ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 770 , de 27 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 15 de maio de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2017