ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

            O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de fevereiro do corrente ano.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2018