Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 711, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2016

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0553

Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

9.747.467

Atividades

01 031

0553 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

9.747.467

01 031

0553 216H 6500

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)

9.747.467

F

3

2

90

0

100

9.747.467

TOTAL – FISCAL

9.747.467

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.747.467


ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

1.450.000

Atividades

01 122

0550 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

1.450.000

01 122

0550 216H 6501

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.450.000

F

3

2

90

0

100

1.450.000

TOTAL – FISCAL

1.450.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.450.000


ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0565

Prestação Jurisdicional do Supremo Tribunal Federal

1.947.467

Atividades

02 122

0565 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

1.947.467

02 122

0565 216H 6500

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)

1.947.467

F

3

2

90

0

100

1.947.467

TOTAL – FISCAL

1.947.467

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.947.467


ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0568

Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça

2.080.000

Atividades

02 122

0568 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

2.080.000

02 122

0568 216H 6500

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)

2.080.000

F

3

2

90

0

100

2.080.000

TOTAL – FISCAL

2.080.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.080.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

93.231.167

Atividades

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

93.231.167

02 122

0569 216H 6501

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)

93.231.167

F

3

2

90

0

100

93.231.167

TOTAL – FISCAL

93.231.167

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.231.167


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.018.467

Atividades

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

1.018.467

02 122

0569 216H 6502

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO (Crédito Extraordinário)

1.018.467

F

3

2

90

0

100

1.018.467

TOTAL – FISCAL

1.018.467

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.018.467


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.432.467

Atividades

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

1.432.467

02 122

0569 216H 6503

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ (Crédito Extraordinário)

1.432.467

F

3

2

90

0

100

1.432.467

TOTAL – FISCAL

1.432.467

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.432.467


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.990.467

Atividades

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

1.990.467

02 122

0569 216H 6504

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP (Crédito Extraordinário)

1.990.467

F

3

2

90

0

100

1.990.467

TOTAL – FISCAL

1.990.467

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.990.467


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.303.467

Atividades

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

1.303.467

02 122

0569 216H 6505

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC (Crédito Extraordinário)

1.303.467

F

3

2

90

0

100

1.303.467

TOTAL – FISCAL

1.303.467

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.303.467


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

776.467

Atividades

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

776.467

02 122

0569 216H 6506

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE (Crédito Extraordinário)

776.467

F

3

2

90

0

100

776.467

TOTAL – FISCAL

776.467

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

776.467


ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0566

Prestação Jurisdicional Militar

325.000

Atividades

02 122

0566 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

325.000

02 122

0566 216H 6501

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)

325.000

F

3

2

90

0

100

325.000

TOTAL – FISCAL

325.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

325.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.750.000

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

1.750.000

02 122

0571 216H 6501

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.750.000

F

3

2

90

0

100

1.750.000

TOTAL – FISCAL

1.750.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.750.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

15.358.866

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

15.358.866

02 122

0571 216H 6507

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)

15.358.866

F

3

2

90

0

100

15.358.866

TOTAL – FISCAL

15.358.866

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.358.866


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

26.048.261

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

26.048.261

02 122

0571 216H 6508

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de São Paulo (Crédito Extraordinário)

26.048.261

F

3

2

90

0

100

26.048.261

TOTAL – FISCAL

26.048.261

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.048.261


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

12.331.075

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

12.331.075

02 122

0571 216H 6509

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)

12.331.075

F

3

2

90

0

100

12.331.075

TOTAL – FISCAL

12.331.075

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.331.075


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

14.195.086

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

14.195.086

02 122

0571 216H 6510

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário)

14.195.086

F

3

2

90

0

100

14.195.086

TOTAL – FISCAL

14.195.086

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.195.086


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

10.957.657

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

10.957.657

02 122

0571 216H 6511

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário)

10.957.657

F

3

2

90

0

100

10.957.657

TOTAL – FISCAL

10.957.657

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.957.657


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

7.353.352

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

7.353.352

02 122

0571 216H 6512

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário)

7.353.352

F

3

2

90

0

100

7.353.352

TOTAL – FISCAL

7.353.352

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.353.352


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.919.381

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

3.919.381

02 122

0571 216H 6513

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário)

3.919.381

F

3

2

90

0

100

3.919.381

TOTAL – FISCAL

3.919.381

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.919.381


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

5.408.685

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

5.408.685

02 122

0571 216H 6514

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA (Crédito Extraordinário)

5.408.685

F

3

2

90

0

100

5.408.685

TOTAL – FISCAL

5.408.685

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.408.685


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

10.698.249

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

10.698.249

02 122

0571 216H 6515

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário)

10.698.249

F

3

2

90

0

100

10.698.249

TOTAL – FISCAL

10.698.249

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.698.249


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

5.064.292

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

5.064.292

02 122

0571 216H 6516

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO (Crédito Extraordinário)

5.064.292

F

3

2

90

0

100

5.064.292

TOTAL – FISCAL

5.064.292

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.064.292


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.355.968

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

3.355.968

02 122

0571 216H 6517

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR (Crédito Extraordinário)

3.355.968

F

3

2

90

0

100

3.355.968

TOTAL – FISCAL

3.355.968

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.355.968


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.931.659

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

4.931.659

02 122

0571 216H 6518

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Santa Catarina (Crédito Extraordinário)

4.931.659

F

3

2

90

0

100

4.931.659

TOTAL – FISCAL

4.931.659

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.931.659


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.572.227

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

3.572.227

02 122

0571 216H 6519

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)

3.572.227

F

3

2

90

0

100

3.572.227

TOTAL – FISCAL

3.572.227

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.572.227


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.652.924

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

3.652.924

02 122

0571 216H 6520

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO (Crédito Extraordinário)

3.652.924

F

3

2

90

0

100

3.652.924

TOTAL – FISCAL

3.652.924

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.652.924


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

21.343.119

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

21.343.119

02 122

0571 216H 6508

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de São Paulo (Crédito Extraordinário)

21.343.119

F

3

2

90

0

100

21.343.119

TOTAL – FISCAL

21.343.119

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.343.119


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.836.769

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

2.836.769

02 122

0571 216H 6521

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário)

2.836.769

F

3

2

90

0

100

2.836.769

TOTAL – FISCAL

2.836.769

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.836.769


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U