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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 824, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

Exposição de motivo

Convertida na Lei nº 13.702, de 2018.

Texto para impressão

Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 38  .......................................................................

............................................................................................

§ 3º  Não se aplica o disposto no inciso III do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.

§ 4º  As instituições financeiras oficiais informarão ao Poder Público sobre a hipoteca a que se refere o § 3º.” (NR)

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República 

MICHEL TEMER
Helder Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2018

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