Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.361, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

Conversão da Medida Provisória nº 737, de 2016

Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 5o da Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 5o  ......................................................................... 

§ 1º  As atividades previstas no caput, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão. 

§ 2º  O disposto nos arts. 6o e 7o aplica-se aos militares inativos de que trata o § 1o.” (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de novembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Dyogo Henrique de Oliveira

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2016  

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