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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDAS PROVISÓRIAS 2015 a 2018

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   Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32

Nº da Medida

Ementa

Situação

770, de 27.3.2017
Publicada no DOU de 27.3.2017 - Edição extra
Exposição de motivos
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. Em Tramitação
769, de 20.2.2017
Publicada no DOU de 21.2.2017
Exposição de motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
768, de 2.2.2017
Publicada no DOU de 3.2.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação
767, de 6.1.2017
Publicada no DOU de 6.1.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Em Tramitação
766, de 4.1.2017
Publicada no DOU de 5.1.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em Tramitação
765, de 29.12.2016
Publicada no DOU de 30.12.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Em Tramitação
764, de 26.12.2016
Publicada no DOU de 27.12.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Em Tramitação
763, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Em Tramitação
762, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Em Tramitação
761, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Em Tramitação
760, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Em Tramitação
759, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Em Tramitação
758, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Em Tramitação
757, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. Em Tramitação
756, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. Em Tramitação
755, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Em Tramitação
754, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. Em Tramitação
753, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 19.12.2016 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. Em Tramitação
752, de 24.11.2016
Publicada no DOU de 25.11.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Em Tramitação
751, de 9.11.2016
Publicada no DOU de 10.11.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Em Tramitação
750, de 1º.11.2016
Publicada no DOU de 3.11.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
749, de 13.10.2016
Publicada no DOU de 13.10.2016 - Edição Extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 21, de 2017

748, de 11.10.2016
Publicada no DOU de 13.10.2016

Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 20, de 2017

747, de 30.9.2016
Publicada no DOU de 3.10.2016

Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Em Tramitação
746, de 22.9.2016
Publicada no DOU de 23.9.2016 - Edição Extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.415, de 2017
745, de 15.9.2016
Publicada no DOU de 16.9.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Em Tramitação
744, de 1º.9.2016
Publicada no DOU de 2.9.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Convertida
Lei nº 13.417, de 2017
743, de 29.7.2016
Publicada no DOU de 1º.8.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 63, de 2016
742, de 26.7.2016
Publicada no DOU de 26.7.2016  - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 62, de 2016
741, de 14.7.2016
Publicada no DOU de 15.7.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Convertida
Lei nº 13.366, de 2016
740, de 13.7.2016
Publicada no DOU de 14.7.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 60, de 2016
739, de 7.7.2016
Publicada no DOU de 8.7.2016
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 58, de 2016
738, de 6.7.2016
Publicada no DOU de 7.7.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 57, de 2016
737, de 6.7.2016
Publicada no DOU de 7.7.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida
Lei nº 13.361, de 2016
736, de 29.6.2016
Publicada no DOU de 30.6.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida
Lei nº 13.343, de 2016
735, de 22.6.2016
Publicada no DOU de 23.6.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.360, de 2016 
734, de 21.6.2016
Publicada no DOU de 21.6.2016  - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Convertida
Lei nº 13.351, de 2016
733, de 14.6.2016
Publicada no DOU de 15.6.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Convertida
Lei nº 13.340, de 2016
732, de 10.6.2016
Publicada no DOU de 10.6.2016  - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Convertida
Lei nº 13.347, de 2016
731, de 10.6.2016
Publicada no DOU de 10.6.2016  - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Convertida
Lei nº 13.346, de 2016
730, de 8.6.2016
Publicada no DOU de 9.6.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida
Lei nº 13.339, de 2016
729, de 31.5.2016
Publicada no DOU de 1º.6.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Convertida
Lei nº 13.348, de 2016
728, de 23.5.2016
Publicada no DOU de 23.5.2016 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Convertida
Lei nº 13.345, de 2016
727, de 12.5.2016
Publicada no DOU de 12.5.2016 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. Convertida
Lei nº 13.334, de 2016
726, de 12.5.2016
Publicada no DOU de 12.5.2016 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida
Lei nº 13.341, de 2016
725, de 11.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016 - Edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.331, de 2016
724, de 4.5.2016
Publicada no DOU de 5.5.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Convertida
Lei nº 13.335, de 2016 
723, de 29.4.2016
Publicada no DOU de 2.5.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Convertida
Lei nº 13.333, de 2016 
722, de 28.4.2016
Publicada no DOU de 28.4.2016- Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 50, de 2016
721, de 29.3.2016
Publicada no DOU de 30.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 42, de 2016
720, de 29.3.2016
Publicada no DOU de 30.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 41, de 2016
719, de 29.3.2016
Publicada no DOU de 30.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Convertida
Lei nº 13.313, de 2016
718, de 17.3.2016
Publicada no DOU de 17.3.2016 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.322, de 2016
717, de 16.3.2016
Publicada no DOU de 16.3.2016 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Revogada

Medida Provisória nº 726, de 2016)

716, de 11.3.2016
Publicada no DOU de 14.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 13.310, de 2016
715, de 1º.3.2016
Publicada no DOU de 2.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. Convertida
Lei nº 13.296, de 2016
714, de 1º.3.2016
Publicada no DOU de 2.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Convertida
Lei nº 13.319, de 2016
713, de 1º.3.2016
Publicada no DOU de 2.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.315, de 2016
712, de 29.1.2016
Publicada no DOU de 1º.2.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Convertida
Lei nº 13.301, de 2016
711, de 18.1.2016
Publicada no DOU de 19.1.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 29, de 2016
710, de 4.1.2016
Publicada no DOU de 4.1.2016 - Edição extra
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da  Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 13.268, de 2016
709, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 13.275, de 2016
708, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Convertida
Lei nº 13.298, de 2016
707, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº  12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. Convertida
Lei nº 13.295, de 2016
706, de 28.12.2015
Publicada no DOU de 28.12.2015 - Edição extra
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Convertida
Lei nº 13.299, de 2016
705, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 28, de 2016
704, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Rejeitada
Ato de 4 de maio de 2016
703, de 18.12.2015
Publicada no DOU de 21.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 27, de 2016
702, de 17.12.2015
Publicada no DOU de 18.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 13.276, de 2016
701, de 8.12.2015
Publicada no DOU de 9.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Convertida
Lei nº 13.292, de 2016
700, de 8.12.2015
Publicada no DOU de 9.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 23, de 2016
699, de 10.11.2015
Publicada no DOU de 11.11.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Convertida
Lei nº 13.281, de 2016
698, de 23.10.2015
Publicada no DOU de 23.10.2015 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Convertida
Lei nº 13.274, de 2016
697, de 8.10.2015
Publicada no DOU de 9.10.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 13.198, de 2015
696, de 2.10.2015
Publicada no DOU de 5.10.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Convertida
Lei nº 13.266, de 2015
695, de 2.10.2015
Publicada no DOU de 5.10.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.262, de 2016
694, de 30.9.2015
Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 005, de 2016
693, de 30.9.2015
Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Convertida
Lei nº 13.265, de 2016
692, de 22.9.2015
Publicada no DOU de 22.9.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Convertida
Lei nº 13.259, de 2016
691, de 31.8.2015
Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Convertida
Lei nº 13.240, de 2015
690, de 31.8.2015
Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. Convertida
Lei nº 13.241, de 2015
689, de 31.8.2015
Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 001, de 2016
688, de 18.8.2015
Publicada no DOU de 18.8.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Convertida
Lei nº 13.203, de 2015
687, de 17.8.2015
Publicada no DOU de 18.8.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Convertida
Lei nº 13.196, de 2015
686, de 30.7.2015
Publicada no DOU de 31.7.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.181, de 2015
685, de 21.7.2015
Publicada no DOU de 22.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. Convertida
Lei nº 13.202, de 2015
684, de 21.7.2015
Publicada no DOU de 22.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Convertida
Lei nº 13.204, de 2015
683, de 13.7.2015
Publicada no DOU de 14.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 041, de 2015
682, de 10.7.2015
Publicada no DOU de 13.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. Convertida
Lei nº 13.195, de 2015
681, de 10.7.2015
Publicada no DOU de 13.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Convertida
Lei nº 13.172, de 2015
680, de 6.7.2015
Publicada no DOU de 7.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 13.189, de 2015
679, de 23.6.2015
Publicada no DOU de 24.6.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida
Lei nº 13.173, de 2015
678, de 23.6.2015
Publicada no DOU de 24.6.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Convertida
Lei nº 13.190, de 2015

677, de 22.6.2015
Publicada no DOU de 23.6.2015

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Convertida
Lei nº 13.182, de 2015

676, de 17.6.2015
Publicada no DOU de 18.6.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Convertida
Lei nº 13.183, de 2015
675, de 21.5.2015
Publicada no DOU de 22.5.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Convertida
Lei nº 13.169, de 2015
674, de 19.3.2015
Publicada no DOU de 20.5.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 13.164, de 2015
673, de 31.3.2015
Publicada no DOU de 1º.4.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.154, de 2015
672, de 24.3.2015
Publicada no DOU de 25.3.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Convertida
Lei nº 13.152, de 2015 
671, de 19.3.2015
Publicada no DOU de 20.3.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.155, de 2015
670, de 10.3.2015
Publicada no DOU de 11.3.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Convertida
Lei nº 13.149, de 2015
669, de 26.2.2015
Publicada no DOU de 27.2.2015
Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Revogada

Medida Provisória nº 671, de 2015

668, de 30.1.2015
Publicada no DOU de 30.1.2015 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 13.137, de 2015
667, de 2.1.2015
Publicada no DOU de 5.1.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 022, de 2015