Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

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Vigência

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 3.687, de 2 de fevereiro de 1939;

II - Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro de 1941;

III - Decreto nº 8.679, de 5 de fevereiro de 1942;

IV - Decreto nº 11.452, de 2 de fevereiro de 1943;

V - Decreto nº 14.435, de 31 de dezembro de 1943;

VI - Decreto nº 17.428, de 27 de dezembro de 1944;

VII - Decreto nº 22.012, de 30 de outubro de 1946;

VIII - Decreto nº 22.443, de 14 de janeiro de 1947;

IX - Decreto nº 22.510, de 24 de janeiro de 1947;

X - Decreto nº 24.270, de 30 de dezembro de 1947;

XI - Decreto nº 25.035, de 2 de junho de 1948;

XII - Decreto nº 25.882, de 29 de novembro de 1948;

XIII - Decreto nº 26.157, de 6 de janeiro de 1949;

XIV - Decreto nº 27.555, de 6 de dezembro de 1949;

XV - Decreto nº 27.694, de 16 de janeiro de 1950;

XVI - Decreto nº 29.334, de 7 de março de 1951;

XVII - Decreto nº 29.608, de 30 de maio de 1951;

XVIII - Decreto nº 30.119, de 1 de novembro de 1951;

XIX - Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952;

XX - Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952;

XXI - Decreto nº 31.161, de 21 de julho de 1952;

XXII - Decreto nº 32.143, de 22 de janeiro de 1953;

XXIII - Decreto nº 33.136, de 24 de junho de 1953;

XXIV - Decreto nº 34.453, de 4 de novembro de 1953;

XXV - Decreto nº 35.096, de 19 de fevereiro de 1954;

XXVI - Decreto nº 35.431, de 30 de abril de 1954;

XXVII - Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954;

XXVIII - Decreto nº 35.658, de 15 de junho de 1954;

XXIX - Decreto nº 35.960, de 2 de agosto de 1954;

XXX - Decreto nº 36.227, de 27 de setembro de 1954;

XXXI - Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954;

XXXII - Decreto nº 37.111, de 1º de abril de 1955;

XXXIII - Decreto nº 37.877, de 9 de setembro de 1955;

XXXIV - Decreto nº 38.204-A, de 3 de novembro de 1955;

XXXV - Decreto nº 38.411, de 26 dezembro de 1955;

XXXVI - Decreto nº 39.068, de 23 de abril de 1956;

XXXVII - Decreto nº 39.263, de 29 de maio de 1956;

XXXVIII - Decreto nº 39.495, de 3 de julho de 1956;

XXXIX - Decreto nº 39.862, de 28 de agosto de 1956;

XL - Decreto nº 39.873, de 31 de agosto de 1956;

XLI - Decreto nº 40.738, de 9 de janeiro de 1957;

XLII - Decreto nº 40.859, de 6 de fevereiro de 1957;

XLIII - Decreto nº 42.032, de 13 de agosto de 1957;

XLIV - Decreto nº 42.141, de 21 de agosto de 1957;

XLV - Decreto nº 44.833, de 8 de novembro de 1958;

XLVI - Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958;

XLVII - Decreto nº 45.424, de 14 de fevereiro de 1959;

XLVIII - Decreto nº 46.387, de 7 de julho de 1959;

XLIX - Decreto nº 46.799, de 8 de setembro de 1959;

L - Decreto nº 47.343, de 4 de dezembro de 1959;

LI - Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960;

LII - Decreto nº 47.905, de 11 de março de 1960;

LIII - Decreto nº 47.906, de 11 de março de 1960;

LIV - Decreto nº 48.150, de 4 de maio de 1960;

LV - Decreto nº 49.173, de 1º de novembro de 1960;

LVI - Decreto nº 49.531, de 14 de dezembro de 1960;

LVII - Decreto nº 49.532, de 14 de dezembro de 1960;

LVIII - Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960;

LIX - Decreto nº 49.982, de 23 de janeiro de 1961;

LX - Decreto nº 50.249, de 28 de janeiro de 1961;

LXI - Decreto nº 50.327, de 8 de março de 1961;

LXII - Decreto nº 50.382, de 28 de março de 1961;

LXIII - Decreto nº 51.068, de 27 de julho de 1961;

LXIV - Decreto do Conselho de Ministros nº 155, de 17 de novembro de 1961;

LXV - Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963;

LXVI - Decreto nº 53.816, de 23 de março de 1964;

LXVII - Decreto nº 53.926, de 20 de maio de 1964;

LXVIII - Decreto nº 56.119, de 27 de abril de 1965;

LXIX - Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965;

LXX - Decreto nº 57.293, de 19 de novembro de 1965;

LXXI - Decreto nº 60.894, de 23 de junho de 1967;

LXXII - Decreto nº 62.650, de 3 de maio de 1968;

LXXIII - Decreto nº 63.601, de 13 de novembro de 1968;

LXXIV - Decreto nº 65.477, de 21 de outubro de 1969;

LXXV - Decreto nº 66.260, de 25 de fevereiro de 1970;

LXXVI - Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973;

LXXVII - Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973 ;

LXXVIII - Decreto nº 75.333, de 30 janeiro de 1975;

LXXIX - Decreto nº 84.455, de 31 de janeiro de 1980;

LXXX - Decreto nº 84.961, de 23 de julho de 1980 ;

LXXXI - Decreto nº 85.664, de 23 de janeiro de 1981 ;

LXXXII - Decreto nº 87.247, de 02 de junho de 1982 ;

LXXXIII - art. 1º, do art. 2º e do art. 4º do Decreto nº 88.027, de 7 de janeiro de 1983 ;

LXXXIV - Decreto nº 91.513, de 7 de agosto de 1985 ;

LXXXV - Decreto nº 92.789, de 17 de junho de 1986 ;

LXXXVI - Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 ;

LXXXVII - Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988 ;

LXXXVIII - Decreto nº 96.855, de 28 de setembro de 1988 ;

LXXXIX - Decreto nº 97.071, de 21 de novembro de 1988 ;

XC - Decreto nº 97.595, de 29 de março de 1989 ;

XCI - Decreto nº 97.986, de 24 de julho de 1989 ;

XCII - Decreto nº 98.340, de 30 de outubro de 1989;

XCIII - Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991 ;

XCIV - Decreto de 17 de janeiro de 1991, que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências;

XCV - Decreto de 18 de março de 1991 , que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, e dá outras providências;

XCVI - Decreto nº 74, de 28 de março de 1991 ;

XCVII - Decreto de 10 de abril de 1991 , que dispõe sobre a instituição do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina - PROVIDA - SC;

XCVIII - Decreto de 31 de maio de 1991 , que dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica;

XCIX - Decreto de 31 de maio de 1991 , que fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga;

C - Decreto de 13 de junho de 1991 , que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros;

CI - Decreto de 1º de agosto de 1991 , que dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal;

CII - Decreto de 18 de outubro de 1991 , que autoriza a prorrogação, por mais um ano, dos convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990;

CIII - Decreto de 12 de novembro de 1991 , que delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde;

CIV - Decreto nº 482, de 26 de março de 1992;

CV - Decreto de 10 de junho de 1992 , que dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas;

CVI - Decreto de 28 de setembro de 1992 , que dispõe sobre a apropriação das receitas das dotações transferidas através do Decreto de 21 de julho de 1992, e dá outras providências;

CVII - Decreto de 14 de outubro de 1992 , que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado;

CVIII - Decreto de 13 de novembro de 1992 , que declara luto oficial;

CIX - Decreto de 30 de novembro de 1992 , que autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona, e dá outras providências;

CX - Decreto de 30 de dezembro de 1992 , que declara o ano de 1993 “Ano Nacional de Combate às Drogas”, e dá outras providências;

CXI - Decreto nº 768, de 10 de março de 1993 ;

CXII - Decreto nº 786, de 29 de março de 1993 ;

CXIII - Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993 ;

CXIV - Decreto de 1º de julho de 1993, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS;

CXV - Decreto de 5 de agosto de 1993 , que declara luto oficial;

CXVI - Decreto de 11 de novembro de 1993 , que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica;

CXVII - Decreto de 8 de dezembro 1993 , que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;

CXVIII - Decreto nº 1.034, de 30 de dezembro de 1993 ;

CXIX - Decreto de 2 de março de 1994 , que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

CXX - Decreto de 10 de março de 1994, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;

CXXI - Decreto de 23 de março de 1994 , que revoga o Decreto de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);

CXXII - Decreto de 19 de abril de 1994 , que declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal;

CXXIII - Decreto de 12 de maio de 1994 , que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;

CXXIV - Decreto de 20 de maio de 1994 , que declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão;

CXXV - Decreto de 3 de junho de 1994 , que declara estado de calamidade pública no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo;

CXXVI - Decreto de 24 de junho de 1994 , que declara estado de calamidade pública no Município do Recife, Estado de Pernambuco;

CXXVII - Decreto de 26 de julho de 1994 , que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;

CXXVIII - Decreto de 24 de agosto de 1994 , que declara estado de calamidade pública nas áreas de saúde e alimentação da região abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

CXXIX - Decreto de 2 de setembro de 1994 , que declara estado de calamidade pública no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte;

CXXX - Decreto de 15 de setembro de 1994 , que declara estado de calamidade pública nos Municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Alagoa Grande, Mulungu e Campina Grande, no Estado da Paraíba;

CXXXI - Decreto de 20 de setembro de 1994 , que revoga o Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988;

CXXXII - Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994;

CXXXIII - Decreto de 27 de setembro de 1994 , que delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA);

CXXXIV - Decreto nº 1.336, de 9 de dezembro de 1994 ;

CXXXV - Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994 ;

CXXXVI - Decreto nº 1.408, de 2 de março de 1995 ;

CXXXVII - Decreto nº 1.493, de 17 de maio de 1995;

CXXXVIII - Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995;

CXXXIX - Decreto nº 1.535, de 27 de junho de 1995;

CXL - Decreto nº 1.595, de 17 de agosto de 1995 ;

CXLI - Decreto de 4 de setembro de 1995 , que institui o ano de 1996 como o “Ano Carlos Gomes”;

CXLII - Decreto de 18 de setembro de 1995 , que declara luto oficial;

CXLIII - Decreto de 6 de novembro de 1995 , que declara luto oficial;

CXLIV - Decreto nº 1.774, de 4 de janeiro de 1996 ;

CXLV - Decreto nº 1.930, de 17 de junho de 1996;

CXLVI - Decreto nº 2.088, de 4 de dezembro de 1996 ;

CXLVII - Decreto de 23 de janeiro de 1997 , que delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju;

CXLVIII - Decreto de 12 de fevereiro de 1997 , que declara luto oficial;

CXLIX - Decreto de 18 de fevereiro de 1997 , que declara luto oficial;

CL - art. 1º do Decreto nº 2.185, de 24 de março de 1997;

CLI - Decreto de 24 de março de 1997 , que institui o ano de 1997 como o “Ano Castro Alves”;

CLII - Decreto de 2 de junho de 1997 , que declara luto oficial;

CLIII - Decreto nº 2.293, de 4 de agosto de 1997;

CLIV - Decreto de 3 de dezembro de 1997 , que institui o ano de 1998 “Ano Monteiro Lobato”;

CLV - Decreto nº 2.417, de 11 de dezembro de 1997;

CLVI - Decreto nº 2.489, de 2 de fevereiro de 1998 ;

CLVII - Decreto nº 2.527, de 23 de março de 1998;

CLVIII - Decreto nº 2.550, de 16 de abril de 1998 ;

CLIX - Decreto de 20 de abril de 1998 , que declara luto oficial;

CLX - Decreto de 22 de abril de 1998 , que declara luto oficial;

CLXI - Decreto de 13 de maio de 1998 , que institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos;

CLXII - Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998 ;

CLXIII - Decreto nº 2.859, de 7 de dezembro de 1998 ;

CLXIV - Decreto de 8 de fevereiro de 1999 , que declara luto oficial;

CLXV - Decreto de 11 de fevereiro de 1999 , que delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona;

CLXVI - Decreto de 25 de fevereiro de 1999 , que institui o ano de 1999 como “Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa”, e dá outras providências;

CLXVII - Decreto nº 3.023, de 8 de abril de 1999 ;

CLXVIII - Decreto de 13 de julho de 1999 , que institui o ano de 2000 como “Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre”, e dá outras providências;

CLXIX - Decreto de 16 de julho de 1999 , que declara luto oficial;

CLXX - Decreto de 30 de agosto de 1999 , que declara luto oficial;

CLXXI - Decreto de 21 de setembro de 1999 , que dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” - COBRAMAB, e dá outras providências;

CLXXII - Decreto nº 3.281, de 8 de dezembro de 1999;

CLXXIII - Decreto de 26 de janeiro de 2000 , que institui o ano 2000 como “Ano Gustavo Capanema Filho”;

CLXXIV - Decreto nº 3.344, de 26 de janeiro de 2000;

CLXXV - Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000 ;

CLXXVI - Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000 ;

CLXXVII - Decreto de 16 de julho de 2000 , que declara luto oficial;

CLXXVIII - Decreto nº 3.627, de 10 de outubro de 2000 ;

CLXXIX - Decreto nº 3.637, de 20 de outubro de 2000 ;

CLXXX - Decreto de 8 de fevereiro de 2001 , que institui o ano de 2001 “Ano da Literatura Brasileira”;

CLXXXI - Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001 ;

CLXXXII - Decreto de 10 de outubro de 2001 , que declara luto oficial;

CLXXXIII - Decreto nº 3.983, de 25 de outubro de 2001;

CLXXXIV - art. 2º ao art. 5º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002 ;

CLXXXV - Decreto nº 4.283, de 25 de junho de 2002 ;

CLXXXVI - Decreto de 5 de dezembro de 2002 , que institui o ano de 2003 como “Ano Nacional Cândido Portinari”, e dá outras providências;

CLXXXVII - Decreto nº 4.600, de 19 de fevereiro de 2003 ;

CLXXXVIII - Decreto de 6 de agosto de 2003 , que declara luto oficial;

CLXXXIX - Decreto de 19 de agosto de 2003 , que declara luto oficial;

CXC - Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003 ;

CXCI - Decreto nº 4.893, de 25 de novembro de 2003 ;

CXCII - Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003;

CXCIII - Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003 ;

CXCIV - Decreto nº 4.934, de 23 de dezembro de 2003 ;

CXCV - Decreto nº 4.936, de 23 de dezembro de 2003 ;

CXCVI - Decreto de 21 de janeiro de 2004 , que institui a Conferência Nacional do Esporte, e dá outras providências;

CXCVII - art. 8º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004;

CXCVIII - Decreto nº 4.996, de 20 de fevereiro de 2004 ;

CXCIX - Decreto nº 5.108, de 17 de junho de 2004 ;

CC - Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004;

CCI - Decreto nº 5.254, de 27 de outubro de 2004 ;

CCII - Decreto de 20 de novembro de 2004, que declara luto oficial;

CCIII - Decreto de 30 de dezembro de 2004 , que institui o ano de 2005 como “Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, e dá outras providências;

CCIV - Decreto de 13 de agosto de 2005, que declara luto oficial ;

CCV - Decreto nº 5.558, de 5 de outubro de 2005 ;

CCVI - Decreto nº 5.613, de 13 de dezembro de 2005 ;

CCVII - Decreto nº 5.623, de 19 de dezembro de 2005 ;

CCVIII - Decreto de 13 de fevereiro de 2006 , que institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências;

CCIX - Decreto nº 5.762, de 27 de abril de 2006 ;

CCX - Decreto nº 5.766, de 2 de maio de 2006 ;

CCXI - Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006 ;

CCXII - Decreto de 13 de julho de 2006 , que cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

CCXIII - Decreto de 18 de julho de 2006, que institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos”, e dá outras providências;

CCXIV - Decreto nº 5.862, de 1º de agosto de 2006 ;

CCXV - Decreto nº 5.872, de 11 de agosto de 2006 ;

CCXVI - Decreto de 2 de outubro de 2006, que declara luto oficial;

CCXVII - Decreto nº 6.043, de 12 de fevereiro de 2007 ;

CCXVIII - Decreto nº 6.097, de 24 de abril de 2007 ;

CCXIX - Decreto de 30 de abril de 2007 , que declara luto oficial;

CCXX - Decreto de 10 de maio de 2007 , que institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo”;

CCXXI - Decreto de 17 de julho de 2007 , que declara luto oficial;

CCXXII - Decreto de 20 de julho de 2007 , que declara luto oficial;

CCXXIII - Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007;

CCXXIV - art. 2º do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 ;

CCXXV - Decreto de 11 de dezembro de 2007 , que declara luto oficial;

CCXXVI - Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007 ;

CCXXVII - Decreto nº 6.336, de 28 de dezembro de 2007 ;

CCXXVIII - Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008;

CCXXIX - Decreto de 30 de maio de 2008 , que institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS;

CCXXX - Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008;

CCXXXI - Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008 ;

CCXXXII - Decreto nº 6.604, de 14 de outubro de 2008 ;

CCXXXIII - Decreto nº 6.691, de 11 de dezembro de 2008 ;

CCXXXIV - Decreto nº 6.773, de 18 de fevereiro de 2009 ;

CCXXXV - Decreto de 17 de março de 2009 , que institui o ano de 2009 como “Ano Nacional da Gestão Pública”;

CCXXXVI - Decreto nº 6.910, de 22 de julho de 2009 ;

CCXXXVII - Decreto de 1º de setembro de 2009 , que declara luto oficial;

CCXXXVIII - Decreto nº 7.047, de 22 de dezembro de 2009 ;

CCXXXIX - Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010 ;

CCXL - Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010;

CCXLI - Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011;

CCXLII - art. 1º do Decreto nº 7.489, de 25 de maio de 2011;

CCXLIII - Decreto nº 7.522, de 8 de julho de 2011;

CCXLIV - Decreto nº 7.524, de 12 de julho de 2011;

CCXLV - Decreto nº 7.536, de 26 de julho de 2011;

CCXLVI - Decreto nº 7.632, de 1º de dezembro de 2011;

CCXLVII - Decreto nº 7.730, de 25 de maio de 2012;

CCXLVIII - art. 1º do Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012;

CCXLIX - Decreto nº 7.848, de 23 de novembro de 2012;

CCL - Anexo ao Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013;

CCLI - Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013;

CCLII - Decreto nº 8.231, de 25 de abril de 2014;

CCLIII - Decreto nº 8.253, de 26 de maio de 2014;

CCLIV - Decreto nº 8.263, de 3 de junho de 2014;

CCLV - Decreto nº 8.272, de 26 de junho de 2014;

CCLVI - Decreto nº 8.406, de 20 de fevereiro de 2015;

CCLVII - Decreto nº 8.555, de 6 de novembro de 2015;

CCLVIII - Decreto nº 8.641, de 18 de janeiro de 2016;

CCLIX - Decreto nº 8.739, de 4 de maio de 2016;

CCLX - Decreto nº 8.768, de 11 de maio de 2016;

CCLXI - art. 7º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

CCLXII - Decreto nº 8.778, de 16 de maio de 2016;

CCLXIII - Decreto de 18 de janeiro de 2017, que cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional;

CCLXIV - Decreto nº 8.970, de 23 de janeiro de 2017;

CCLXV - art. 2º do Decreto nº 9.032, de 13 de abril de 2017;

CCLXVI - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.092, de 12 de julho de 2017;

CCLXVII - Decreto de 28 de julho de 2017 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;

CCLXVIII - Decreto de 29 de dezembro de 2017 , que altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;

CCLXIX - Decreto nº 9.270, de 25 de janeiro de 2018;

CCLXX - Decreto nº 9.299, de 5 de março de 2018;

CCLXXI - Anexo II ao Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018;

CCLXXII - Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018;

CCLXXIII - Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018;

CCLXXIV - Decreto nº 9.487, de 30 de agosto de 2018;

CCLXXV - art. 12 do Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018;

CCLXXVI - art. 5º e do Anexo VI ao Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018;

CCLXXVII - Decreto nº 9.610, de 13 de dezembro de 2018;

CCLXXVIII - art. 3º, do art. 4º e dos Anexos III e IV ao Decreto nº 9.687, de 18 de janeiro de 2019;

CCLXXIX - art. 9º, do art. 16, do art. 18 , do art. 19 e do Anexos XII e XIII ao Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019;

CCLXXX - Decreto nº 9.695, de 30 de janeiro de 2019;