DECRETO N^o 3.344 DE 26 DE JANEIRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  O inciso VI do art. 53 do Decreto n^o 1.800, de 30 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da Administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público;" (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.1.2000