O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 116 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 3^o e 19 do Decreto n^o 6.170, de 25 de julho de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

“Art. 3^o  ...............................................................................

.....................................................................................................

§ 4^o  A realização do cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, de que trata o caput, não será exigida até 1^o de setembro de 2008.” (NR)

“Art. 19. .............................................................................

...................................................................................................

III - o art. 13, que terá vigência a partir de 1^o de setembro de 2008.” (NR)

Art. 2^o  O Decreto n^o 6.170, de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 18-A.  Os convênios e contratos de repasse celebrados entre 30 de maio de 2008 e a data mencionada no inciso III do art. 19 deverão ser registrados no SICONV até 31 de dezembro de 2008.

Parágrafo único.  Os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Controle e da Transparência regulamentarão, em ato conjunto, o registro previsto no caput” (NR)

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2008