Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.522 DE 8 DE JULHO DE 2011.

 

Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o, § 10, do Decreto-Lei no 667, de 2 de julho de 1969,

DECRETA: 

Art. 1o  O caput do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

“12 - Ministério da Fazenda; e

13 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 8 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2011