Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.730, DE 25 DE MAIO DE 2012

 

Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Conselho Nacional de Justiça. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, 

DECRETA: 

Art. 1o  O item 10 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“10 - Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores;” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25  de maio  de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Elito Carvalho Siqueira 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012