Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.778, DE 16 DE MAIO DE 2016

 

Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 21.  ........................................................................

.............................................................................................

VIII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IX - Ministério das Cidades; e

X - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

...................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2016

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