QuadroANT1988-1991

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32
Nº da Medida	Ementa / Situação	Edições
301, de 5.12.1991 Publicada no DOU de 6.12.1991	Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.352, de 1991	-
300, de 5.12.1991 Publicada no DOU de 6.12.1991	Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Convertida Lei nº 8.269, de 1991	-
299, de 1º.10.1991 Publicada no DOU de 1.10.1991	Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de 1991	-
298, de 29.7.1991 Publicada no DOU de 30.7.1991	Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.218, de 1991	Originária: 297
296, de 29.5.1991 Publicada no DOU de 30.5.1991	Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1991	-
295, de 31.1.1991 Publicada no DOU de 1º.2.1991	Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.178, de 1991	-
294, de 31.1.1991 Publicada no DOU de 1º.2.1991	Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.177, de 1991	-
293, de 17.1.1991 Publicada no DOU de 18.1.1991	Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Convertida Lei nº 8.174, de 1991	-
292, de 3.1.1991 Publicada no DOU de 4.1.1991	Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem eficácia	Originária: 190 Edições: 193, 199, 211, 219, 234, 256, 273,
291, de 3.1.1991 Publicada no DOU de 4.1.1991	Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada	-
290, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.170, de 1991	Originária: 207 Edições: 223, 244, 265,
289, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Sem eficácia	-
288, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Convertida Lei nº 8.169, de 1991	-
287, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório nº 5, de 1990
286, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.162, de 1991	-
285, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório nº 4, de 1990
284, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.134, de 1990	-
283, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil.	Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990
282, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.133, de 1990	-
281, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais.	Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990
280, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências.	Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1990
279, de 13.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990	Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990	-
278, de 12.12.1990 Publicada no DOU de 13.12.1990	Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.128, de 1990	-
277, de 10.12.1990 Publicada no DOU de 11.12.1990	Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. Convertida Lei nº 8.127, de 1990	-
276, de 5.12.1990 Publicada no DOU de 6.12.1990	Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.158, de 1991	Originária: 204 Edições: 218, 246
275, de 30.11.1990 Publicada no DOU de 3.12.1990	Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 58-1990	Originária: 215 Edições: 236, 258
274, de 30.11.1990 Publicada no DOU de 3.12.1990	Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.150, de 1990	Originária: 203 Edições: 213, 235, 257
272, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990	Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.116, de 1990	Originária: 210 Edições: 232, 255
271, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990	Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. Rejeitada	Originária: 231 Edições: 254,
270, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.119,de 1990	Originária: 230 Edições: 253,
269, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990	Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.135,de 1990	Originária: 229 Edições: 252,
268, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990	Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.168,de 1991	Originária: 209 Edições: 228, 251
267, de 21.11.1990 Publicada no DOU de 22.11.1990	Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.157,de 1991	Originária: 227 Edições: 250,
266, de 19.11.1990 Publicada no DOU de 20.11.1990	Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). Convertida Lei nº 8.131,de 1990	-
264, de 9.11.1990 Publicada no DOU de 12.11.1990	Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida Lei nº 8.113,de 1990	Originária: 206 Edições: 221, 242
263, de 9.11.1990 Publicada no DOU de 12.11.1990	Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8154, de 1990	Originária: 241
262, de 9.11.1990 Publicada no DOU de 12.11.1990	Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). Convertida Lei nº 8117, de 1990	Originária: 205 Edições: 220, 243
261, de 8.11.1990 Publicada no DOU de 9.11.1990	Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8.101,de 1990	-
260, de 1º.11.1990 Publicada no DOU de 5.11.1990	Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.100,de 1990	Originária: 191 Edições: 196, 202, 217, 239
259, de 1º.11.1990 Publicada no DOU de 5.11.1990	Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 8099, de 1990	Originária: 216 Edições: 240
249, de 19.10.1990 Publicada no DOU de 20.10.1990	Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 8.114,de 1990	Originária: 225
248, de 19.10.1990 Publicada no DOU de 20.10.1990	Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.096,de 1990	Originária: 224
247, de 17.10.1990 Publicada no DOU de 22.10.1990	Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida Lei nº 8.091,de 1990	-
245, de 17.10.1990 Publicada no DOU de 22.10.1990	Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências. Convertida Lei nº 8.090, de 1990	Originária: 222
238, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.086, de 1990	Originária: 201 Edições: 214,
237, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990	Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.088, de 1990	Originária: 189 Edições: 195 200, 212
233, de 21.9.1990 Publicada no DOU de 24.9.1990	Dispõe sobre o Imposto de Importação. Convertida Lei nº 8.085, de 1990
226, de 19.9.1990 Publicada no DOU de 20.9.1990	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.082, de 1990	Originária: 208
219, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990	Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 234, de 1990	-
198, de 26.7.1990 Publicada no DOU de 27.7.1990	Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências: Convertida Lei nº 8.076, de 1990	Originária: 173 Edições: 181, 182, 186, 192, 197
197, de 24.7.1990 Publicada no DOU de 25.7.1990	Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 198, de 1990	Originária: 192
190, de 31.5.1990 Publicada no DOU de 1º.6.1990	Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 193, de 1990
188, de 30.5.1990 Publicada no DOU de 31.5.1990	Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.056, de 1990	-
187, de 30.5.1990 Publicada no DOU de 31.5.1990	Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.057, de 1990	-
185, de 4.5.1990 Publicada no DOU de 7.5.1990	Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada
184, de 4.5.1990 Publicada no DOU de 7.5.1990	Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências. Sem eficácia	-
183, de 27.4.1990 Publicada no DOU de 30.4.1990	Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.039, de 1990	Originária: 176
180, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990	Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 184, de 1990	-
179, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990	Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Sem eficácia	Originária: 170
178, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990	Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União. Sem eficácia	Originária: 169
177, de 12.4.1990 Publicada no DOU de 13.4.1990	Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.036, de 1990	-
175, de 27.3.1990 Publicada no DOU de 28.3.1990	Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Convertida Lei nº 8035, de 1990
174, de 23.3.1990 Publicada no DOU de 26.3.1990	Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Revogada Mpv nº 180, de 1990	-
172, de 17.3.1990 Publicada no DOU de 19.3.1990	Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Sem eficácia	-
171, de 17.3.1990 Publicada no DOU de 19.3.1990	Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.033, de 1990	Originária: 160
168, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.024, de 1990	-
167, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.023, de 1990	-
166, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.022, de 1990	-
165, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências Convertida Lei nº 8.021, de 1990
164, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei nº 8.012, de 1990	-
163, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida Lei nº 8.026, de 1990	-
162, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. Convertida Lei nº 8.014, de 1990	-
161, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.034, de 1990	-
159, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.027, de 1990	-
158, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.032, de 1990	-
157, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.018, de 1990	-
156, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990
155, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.031, de 1990	-
154, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.030, de 1990	-
153, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990
152, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida Lei nº 8.020, de 1990	-
151, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990	-
150, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990	-
149, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.025, de 1990	-
148, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências. Convertida Lei nº 8.011, de 1990	-
147, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.019, de 1990	Originária: 134
146, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. Convertida Lei nº 8.017, de 1990	Originária: 129
145, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990	Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 8.016, de 1990	Originária: 128
144, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990	Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Convertida Lei nº 8.013, de 1990	-
143, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990	Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, de 1990	-
142, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990	Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.015, de 1990	-
141, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990	Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.010, de 1990	-
140, de 23.2.1990 Publicada no DOU de 28.2.1990	Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas). Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990	-
139, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990	Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. Convertida Lei nº 8.008, de 1990	-
138, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Convertida Lei nº 8.007, de 1990	-
137, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990	-
136, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990	Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.005, de 1990	-
135, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.000, de 1990	-
133, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990	Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.004, de 1990	-
132, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990	Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Convertida Lei nº 8.003, de 1990	-
131, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990	Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. Convertida Lei nº 8.002, de 1990	-
130, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990	Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.001, de 1990	-
127, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989	Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas. Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990	-
126, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989	Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990	-
125, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.974, de 1989	-
124, de 12.12.1989 Publicada no DOU de 13.12.1989	Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito. Convertida Lei nº 7.996, de 1990	-
123, de 11.12.1989 Publicada no DOU de 12.12.1989	Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências Convertida Lei nº 7.973, de 1989	-
122, de 12.12.1989 Publicada no DOU de 13.12.1989	Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.972, de 1989	-
121, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989	Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.995, de 1990	-
120, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.971, de 1989	-
119, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989	Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.970, de 1989	-
118, de 5.12.1989 Publicada no DOU de 6.12.1989	Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Convertida Lei nº 7.969, de 1989	-
117, de 30.11.1989 Publicada no DOU de 1º.12.1989	Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. Convertida Lei nº 7.968, de 1989	-
116, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 30.11.1989	Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.967, de 1989	-
115, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 30.11.1989	Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989	-
114, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 28.11.1989	Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.959, de 1989	-
113, de 27.11.1989 Publicada no DOU de 26.11.1989	Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.966, de 1989	-
112, de 27.11.1989 Publicada no DOU de 26.11.1989	Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida Lei nº 7.965, de 1989	-
111, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989	Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989	-
110, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989	Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Convertida Lei nº 7.964, de 1989	-
109, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989	Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.961, de 1989	-
108, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.922, de 1989	-
107, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989	Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.915, de 1989	-
106, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989	Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.923, de 1989	Originária: 95
105, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989	Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. Convertida Lei nº 7.919, de 1989	-
104, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989	Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.909, de 1989	-
103, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989	Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.914, de 1989	-
102, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989	Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.918, de 1989	-
101, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989	Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.908, de 1989	-
100, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989	Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Convertida Lei nº 7.892, de 1989	-
99, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989	Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº 7.894, de 1989	-
98, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989	Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida Lei nº 7.893, de 1989	-
97, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989	Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.897, de 1989	-
96, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989	Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.890, de 1989	-
94 de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989	Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.889, de 1989	-
93 de 17.10.1989 Publicada no DOU de 18.10.1989	Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. Convertida Lei nº 7.921, de 1989	-
92 de 3.10.1989 Publicada no DOU de 4.10.1989	Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.886, de 1989	-
91 de 29.9.1989 Publicada no DOU de 30.9.1989	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.	Insubsistente Ato Declaratório nº 1, de 1989
90 de 26.9.1989 Publicada no DOU de 27.9.1989	Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.839, de 1989	-
89 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.855, de 1989	-
88 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989	Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 7.859, de 1989	-
87 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989	Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.862, de 1989	-
86 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989	Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Convertida Lei nº 7.856, de 1989	-
85 de 19.9.1989 Publicada no DOU de 20.9.1989	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.840, de 1989	-
84 de 15.9.1989 Publicada no DOU de 16.9.1989	Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.834, de 1989	-
83, de 31.8.1989 Publicada no DOU de 1º.9.1989	Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.843, de 1989	Originária: 75
82, de 31.8.1989 Publicada no DOU de 1º.9.1989	Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Convertida Lei nº 7.830, de 1989	Originária: 74
81, de 18.8.1989 Publicada no DOU de 19.8.1989	Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. Convertida Lei nº 7.822, de 1989	-
80, de 18.8.1989 Publicada no DOU de 19.8.1989	Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. Sem eficácia	-
79, de 15.8.1989 Publicada no DOU de 16.8.1989	Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). Convertida Lei nº 7.817, de 1989	-
78, de 4.8.1989 Publicada no DOU de 7.8.1989	Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, de 1989	-
77, de 3.8.1989 Publicada no DOU de 4.8.1989	Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, de 1989	-
76, de 3.8.1989 Publicada no DOU de 4.8.1989	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida Lei nº 7.811, de 1989	-
73, de 21.6.1989 Publicada no DOU de 22.6.1989	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Sem eficácia	Originária: 56
72, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989	Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. Convertida Lei nº 7.794, de 1989	-
71, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989	Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989	-
70, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989	Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989	-
69, de 19.6.1989 Publicada no DOU de 20.6.1989	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.798, de 1989	-
68, de 14.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.799, de 1989	-
67, de 14.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.801, de 1989	-
66, de 8.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989	Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 7.786, de 1989	-
65, de 6.6.1989 Publicada no DOU de 7.6.1989	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.785, de 1989	-
64, de 5.6.1989 Publicada no DOU de 6.6.1989	Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.781, de 1989	-
63, de 1º.6.1989 Publicada no DOU de 2.6.1989	Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.787, de 1989	-
62, de 1º.6.1989 Publicada no DOU de 2.6.1989	Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.792, de 1989	-
61, de 30.5.1989 Publicada no DOU de 1º.6.1989	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.782, de 1989	-
60, de 26.5.1989 Publicada no DOU de 27.6.1989	Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.784, de 1989	Originária: 52
59, de 26.5.1989 Publicada no DOU de 27.6.1989	Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.783, de 1989	Originária: 50
58, de 22.5.1989 Publicada no DOU de 23.6.1989	Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.776, de 1989	Originária: 49
57, de 22.5.1989 Publicada no DOU de 23.6.1989	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.777, de 1989	Originária: 48
55, de 11.5.1989 Publicada no DOU de 12.5.1989	Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.772, de 1989	Originária: 46
54, de 11.5.1989 Publicada no DOU de 12.5.1989	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.774, de 1989	-
53, de 3.5.1989 Publicada no DOU de 5.5.1989	Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.770, de 1989	Originária: 45
51, de 27.4.1989 Publicada no DOU de 28.4.1989	Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.769, de 1989	-
47, de 13.4.1989 Publicada no DOU de 14.4.1989	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. Convertida Lei nº 7.768, de 1989	-
44, de 30.3.1989 Publicada no DOU de 31.3.1989	Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.764, de 1989	-
43, de 28.3.1989 Publicada no DOU de 29.3.1989	Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Lei nº 7.763, de 1989	-
42, de 16.3.1989 Publicada no DOU de 17.3.1989	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.751, de 1989	-
41, de 13.3.1989 Publicada no DOU de 14.3.1989	Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.740, de 1989	-
40, de 8.3.1989 Publicada no DOU de 9.3.1989	Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.747, de 1989	-
39, de 15.2.1989 Publicada no DOU de 16.2.1989	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.739, de 1989	Originária: 29
38, de 3.2.1989 Publicada no DOU de 10.2.1989	Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.738, de 1989	-
37, de 27.1.1989 Publicada no DOU de 31.2.1989	Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 30, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.737, de 1989	-
36, de 26.1.1989 Publicada no DOU de 27.1.1989	Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima Convertida Lei nº 7.736, de 1989	-
35, de 25.1.1989 Publicada no DOU de 26.1.1989	Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida Lei nº 7.734, de 1989	-
34, de 23.1.1989 Publicada no DOU de 25.1.1989	Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.735, de 1989	-
33, de 16.1.1989 Publicada no DOU de 17.1.1989	Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989	-
32, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989	Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.730, de 1989
31, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989	Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Convertida Lei nº 7.733, de 1989	-
30, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989	Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências. Revogada MPv nº 37, de 1989	-
28, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989	Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.732, de 1989	-
27, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989	Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.731, de 1989	-
26, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989	Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989	-
25, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989	Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989	-
24, de 7.12.1988 Publicada no DOU de 9.12.1988	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988	-
23, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988	Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Convertida Lei nº 7.690, de 1988	-
22, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988	Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.689, de 1988	-
21, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia	-
20, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988	Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.686, de 1988	-
19, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988	Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Convertida Lei nº 7.685, de 1988	Originária: Del nº 2.481, 1988 - Transformado em MPV nº 9, de 1988
18, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988. Sem eficácia	Originária: Del nº 2.480, 1988 - Transformado em MPV nº 8, de 1988
17, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988	Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências. Sem eficácia	Originária: Del nº 2.479, 1988 - Transformado em MPV nº 7, de 1988
16, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988	Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, de 1988	Originária: Del nº 2.478, 1988 - Transformado em MPV nº 6, de 1988
15, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988	Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.683, de 1988	Originária: Del nº 2.477, 1988 - Transformado em MPV nº 5, de 1988
14, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988	Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.682, de 1988	Originária: Del nº 2.476, 1988 - Transformado em MPV nº 4, de 1988
13, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988	Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 2.12.1988	Originária: Del nº 2.475, 1988 - Transformado em MPV nº 3, de 1988
12, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988	Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº 7.681, de 1988	Originária: Del nº 2.474, 1988 - Transformado em MPV nº 2, de 1988
11, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988	Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. Convertida Lei nº 7.680, de 1988	Originária: Del nº 2.473, 1988 - Transformado em MPV nº 1, de 1988
10, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988	Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.679, de 1988	-