MEDIDA PROVISÓRIA N^o 189, DE 30 DE MAIO DE 1990.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei.

    Art. 1° O valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.

    Parágrafo único. Excepcionalmente, o valor nominal do BTN, no mês de junho de 1990, será igual ao valor do BTN fiscal do dia 1° de junho de 1990.

    Art. 2° Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

    § 1° A atualização monetária e os juros serão calculados sobre o menor saldo diário apresentado em cada período de rendimento.

    § 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

    a) para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

    b) para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

    § 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

    § 4° A atualização monetária de que trata este artigo será computada mediante a aplicação da variação do valor nominal do BTN verificada:

    a) para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos;

    b) para os demais depósitos, no trimestre encerrado no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos.

    § 5° O crédito da atualização monetária e dos juros será efetuado:

    a) mensalmente, na data de aniversário da conta, ou no primeiro dia útil seguinte, caso a data de aniversário seja dia não útil, para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos;

    b) trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, ou no primeiro dia útil seguinte, caso a data de aniversário seja dia não útil, para os demais depósitos.

    Art. 3° O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimentos realizado a partir do mês de junho de 1990, inclusive.

    Art. 4° Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários sejam pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real:

    a) creditados, a partir de 1° de junho de 1990, em contas de depósitos de poupança;

    b) produzidos, a partir de 19 de março de 1990, pelos cruzados novos não convertidos em cruzeiros, nos termos dos artigos 5°, 6° e 7°, da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.

    Parágrafo único. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os rendimentos referidos neste artigo continuarão integrando a base de cálculo do imposto, no encerramento do período de rendimento.

    Art. 5° O Banco Central do Brasil fica autorizado a baixar normas complementares aos dispositivos desta medida provisória.

    Art. 6° Esta medida provisória entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 30 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1990