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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990.

Texto compilado

Conversão da Medida Provisória nº 130, de 1990

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A distribuição mensal da compensação financeira de que trata o art. 2º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, será feita da seguinte forma:

I - 45% (quarenta e cinco por cento) aos Estados;

II - 45% (quarenta e cinco por cento) aos Municípios;

III - 8% (oito por cento) ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE; e

IV - 2% (dois por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

III - quatro inteiros e quatro décimos por cento à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;                       (Redação dada pela Lei nº 9.433, de 1997)

IV - três inteiros e seis décimos por cento ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia;                      (Incluído pela Lei nº 9.433, de 1997)

V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia.                        (Incluído pela Lei nº 9.433, de 1997)  

§ 1º Na distribuição da compensação financeira, o Distrito Federal receberá o montante correspondente às parcelas de Estado e de Município.

§ 2º Nas usinas hidrelétricas beneficiadas por reservatórios de montante, o acréscimo de energia por eles propiciado será considerado como geração associada a estes reservatórios regularizadores, competindo ao DNAEE efetuar a avaliação correspondente para determinar a proporção da compensação financeira devida aos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por esses reservatórios.

§ 3º A Usina de Itaipu distribuirá, mensalmente, respeitados os percentuais definidos no caput deste artigo, sem prejuízo das parcelas devidas ao DNAEE e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, ao Estado do Paraná e aos Municípios por ela diretamente afetados, 85% (oitenta e cinco por cento) dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos ao Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de março de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como nos documentos interpretativos subseqüentes, e 15% (quinze por cento) aos Estados e Municípios afetados por reservatórios a montante da Usina de Itaipu, que contribuem para o incremento de energia nela produzida.

§ 4º A cota destinada ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE será empregada:

a) 40% (quarenta por cento) na operação e na expansão da rede hidrometeorológica nacional, no estudo de recursos hídricos e na fiscalização dos serviços de eletricidade do País;

b) 35% (trinta e cinco por cento) na instituição, gerenciamento e suporte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

c) 25% (vinte e cinco por cento) em políticas de proteção ambiental, por intermédio do órgão federal competente.

§ 4º A cota destinada à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.                      (Redação dada pela Lei nº 9.433, de 1997)

§ 5º A cota destinada ao DNAEE será empregada na operação e expansão de sua rede hidrometeorológica, no estudo dos recursos hídricos e em serviços relacionados ao aproveitamento da energia hidráulica.                 (Incluído pela Lei nº 9.433, de 1997)

Art. 1o A distribuição mensal da compensação financeira de que trata o inciso I do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação alterada por esta Lei, será feita da seguinte forma:                     (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

I – quarenta e cinco por cento aos Estados;                    (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

II - quarenta e cinco por cento aos Municípios;                      (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

III – quatro inteiros e quatro décimos por cento ao Ministério do Meio Ambiente;                    (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

IV – três inteiros e seis décimos por cento ao Ministério de Minas e Energia;                        (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

V – dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia.                     (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

III - três por cento ao Ministério do Meio Ambiente;                    (Redação dada pela Lei nº 9.993, de 2000)

IV - três por cento ao Ministério de Minas e Energia;                     (Redação dada pela Lei nº 9.993, de 2000)

V – quatro por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991.                    (Redação dada pela Lei nº 9.993, de 2000)                (Regulamenta)

§ 1o Na distribuição da compensação financeira, o Distrito Federal receberá o montante correspondente às parcelas de Estado e de Município.                  (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

§ 2o Nas usinas hidrelétricas beneficiadas por reservatórios de montante, o acréscimo de energia por eles propiciado será considerado como geração associada a estes reservatórios regularizadores, competindo à ANEEL efetuar a avaliação correspondente para determinar a proporção da compensação financeira devida aos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por esses reservatórios.                     (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

§ 3o A Usina de Itaipu distribuirá, mensalmente, respeitados os percentuais definidos no caput deste artigo, sem prejuízo das parcelas devidas aos órgãos da administração direta da União, aos Estados e aos Municípios por ela diretamente afetados, oitenta e cinco por cento dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de março de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como nos documentos interpretativos subseqüentes, e quinze por cento aos Estados e Municípios afetados por reservatórios a montante da Usina de Itaipu, que contribuem para o incremento de energia nela produzida.                      (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

§ 4o A cota destinada ao Ministério do Meio Ambiente será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.                   (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

§ 5o Revogado.                   (Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)

§ 6o No mínimo trinta por cento dos recursos a que se refere o inciso V do caput serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais.                       (Incluído pela Lei nº 9.993, de 2000)

Art. 2º Para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros.

Art. 2º  As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM serão aquelas constantes do Anexo a esta Lei, observado o limite de quatro por cento, e incidirão:                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

I - na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

II -                 (Vide Medida Provisória nº 789, de 2017)            (Vigência)

III - nas exportações para pessoas jurídicas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, sobre a receita calculada, considerado o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na legislação complementar, ou, na hipótese de inexistência do preço parâmetro, será considerado o preço de referência definido pela entidade reguladora do setor de mineração;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

IV - sobre o valor de arrematação, na hipótese de bem mineral adquirido em hasta pública; ou                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

V - sobre o valor da primeira aquisição do bem mineral, na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 1º O percentual da compensação, de acordo com as classes de substâncias minerais, será de:                       (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 2017)            (Vigência)

I - minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio: 3% (três por cento);                       (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 2017)            (Vigência)

II - ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias minerais: 2% (dois por cento), ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo;                       (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 2017)            (Vigência)

III - pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 0,2% (dois décimos por cento);                        (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 2017)            (Vigência)

IV - ouro: 1% (um por cento), quando extraído por empresas mineradoras, isentos os garimpeiros.                    (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 2017)            (Vigência)

IV - ouro: 1% (um por cento), quando extraído por empresas mineradoras, e 0,2% (dois décimos por cento) nas demais hipóteses de extração.                       (Redação dada pela lei nº 12.087, de 2009)                 (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 2017)            (Vigência)

§ 2º A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma:

§ 2º A distribuição da compensação financeira referida no caput deste artigo será feita da seguinte forma:                     (Redação dada pela Lei nº 9.993, de 24.7.2000)

I - 23% (vinte e três por cento) para os Estados e o Distrito Federal;

II - 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios;

II-A. 2% (dois por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, instituído pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral;                  (Incluído pela Lei nº 9.993, de 24.7.2000)                 (Regulamento)

III - 12% (doze por cento) para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ou de outro órgão federal competente, que o substituir.

III - 10% (dez por cento) para o Ministério de Minas e Energia, a serem integralmente repassados ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que destinará 2% (dois por cento) desta cota-parte à proteção mineral em regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.                        (Redação dada pela Lei nº 9.993, de 24.7.2000)

§ 3º O valor resultante da aplicação do percentual, a título de compensação financeira, em função da classe e substância mineral, será considerado na estrutura de custos, sempre que os preços forem administrados pelo Governo.

§ 3º  Na hipótese de bem mineral remetido a outro estabelecimento do mesmo titular, para comercialização posterior, ainda que sujeito a processo de beneficiamento, a base de cálculo para aplicação do percentual na forma do caput será o preço praticado na venda final, observadas as exclusões previstas nos incisos I ou III do caput, conforme o caso.                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 4º No caso das substâncias minerais extraídas sob o regime de permissão da lavra garimpeira, o valor da compensação será pago pelo primeiro adquirente, conforme dispuser o regulamento.
       § 4o  No caso das substâncias minerais extraídas sob o regime de permissão da lavra garimpeira, o valor da compensação será pago pelo primeiro adquirente, na qualidade de responsável, conforme dispuser o regulamento.                      (Redação dada pela lei nº 12.087, de 2009)

§ 4º  A operação entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico não será considerada saída por venda, hipótese em que a CFEM incidirá no consumo ou na comercialização efetiva do bem mineral.                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 5o  A incidência da compensação financeira nos termos do inciso IV do § 1o bem como do § 4o deste artigo, em relação ao garimpeiro do ouro extraído sob regime de permissão de lavra garimpeira, entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2010.                            (Incluído pela lei nº 12.087, de 2009)

§ 5º                 (Vide Medida Provisória nº 789, de 2017)            (Vigência)

§ 6o  A isenção prevista na redação original do inciso IV do § 1o deste artigo, vigente desde a edição desta Lei, concedida aos garimpeiros e demais agentes da cadeia de comercialização do ouro, inclusive ao primeiro adquirente do ouro extraído pelo garimpeiro sob o regime de permissão de lavra garimpeira, de forma individual ou associativa, fica extinta a partir de 1o de janeiro de 2010.                       (Incluído pela lei nº 12.087, de 2009)

 § 6º  Para fins da hipótese prevista no inciso II do caput, ato da entidade reguladora do setor de mineração, precedido de consulta pública, estabelecerá, para cada bem mineral, se o critério será o preço corrente no mercado local, regional, nacional ou internacional ou o preço de referência.                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 7º  No aproveitamento econômico de água, envasada ou não, para fins de consumo, nos termos do Decreto-Lei no 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais, a base para cálculo da CFEM será a receita bruta de venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 8º  No aproveitamento econômico de água mineral para fins balneários, a alíquota da CFEM incidirá sobre o valor do banho, caso haja especificação do preço do banho, ou, na hipótese de o preço do banho não estar especificado, sobre oito inteiros e noventa e um centésimos por cento da receita bruta mensal do estabelecimento do titular, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 9º  Anualmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão públicas as informações relativas à aplicação das parcelas da CFEM a eles destinadas, na forma estabelecida na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

Art. 2o-A.  Ficam obrigadas ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas jurídicas ou físicas:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

I - o titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

II - o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

III - o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

IV - a pessoa física ou jurídica que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 1o  Os instrumentos contratuais que trata o inciso IV do caput deverão ser averbados no órgão ou na entidade reguladora do setor de mineração.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 2o  Na hipótese de arrendamento, o arrendante de direito minerário responde solidariamente pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 3o  Na cessão parcial ou total do direito minerário, o cessionário passa a responder solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 4o  Os sujeitos passivos referidos no caput serão cadastrados e manterão seus dados atualizados perante a entidade reguladora do setor de mineração, sob pena de multa, nos termos do regulamento.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

Art. 2o-B.  O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o seu recolhimento em desacordo com o disposto na legislação em vigor ensejará a incidência de atualização monetária, juros e multa, calculados na forma estabelecida no art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

Art. 2o-C.  Sem prejuízo de possível responsabilização criminal, constituem infrações administrativas puníveis com multa a ser aplicada pela entidade reguladora do setor de mineração:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

I - o fornecimento de declarações ou informações inverídicas;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

II - a falsificação, a adulteração, a inutilização, a simulação ou a alteração dos registros e da escrituração de livros e de outros documentos exigidos pela fiscalização; e                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

III - a recusa injustificada em apresentar os documentos requisitados pela entidade reguladora.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 1o  Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput,  a multa será de vinte por cento do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração a título de CFEM ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 2o  Na hipótese prevista no inciso III do caput, a multa será de trinta e três centésimos por cento ao dia até o limite máximo de vinte por cento do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração a título de CFEM.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 3o  Constatada a reincidência da infração descrita no inciso III do caput, será determinada a suspensão das atividades de lavra até o adimplemento da obrigação de apresentação dos documentos requisitados pela entidade reguladora do setor de mineração, além da aplicação da multa em dobro.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

§ 4o  O valor referido no § 1o será corrigido anualmente, por ato da entidade reguladora do setor de mineração, limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

Art. 2o-D.  Nas hipóteses em que houver recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos solicitados pela fiscalização ou de existirem informações contraditórias na documentação fornecida, a entidade reguladora do setor de mineração adotará os dados apresentados que impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

Parágrafo único.  Se nenhum documento for disponibilizado ou os dados constantes dos documentos disponibilizados não forem suficientes para a apuração, a entidade reguladora do setor de mineração poderá arbitrar fundamentadamente os valores da CFEM com base, preferencialmente, nos seguintes documentos, observada a seguinte ordem e garantida a possibilidade de contestação administrativa:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

I - guias de recolhimento de CFEM;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

II - dados constantes de relatórios apresentados pelo próprio sujeito passivo;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

III - dados de operações do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

IV - valores praticados por outras pessoas físicas ou jurídicas do mesmo ramo no mercado local; e                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

V - dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

Art. 2o-E.  Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos no art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, aplicam-se aos créditos da CFEM.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

Art. 2o-F.  Compete privativamente à União, por intermédio da entidade reguladora do setor de mineração, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)

Art. 3º O art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, será efetuado mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal."

Art. 4º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica adotará providências no sentido de que, na aplicação desta lei, não sejam afetadas as contas de consumo mensal equivalente ao valor de até 30 Kwh, inclusive, quer o fornecimento seja feito sob a forma medida, quer sob a forma de estimativa.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

José Sarney
Vicente Cavalcante Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de  14.3.1990

 ANEXO
(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)           
(Vigência)

ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 

a) Alíquotas das substâncias minerais:  

ALÍQUOTA

SUBSTÂNCIA MINERAL

0,2% (dois décimos por cento)

Ouro e diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira, demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis.

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)

Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas para uso imediato na construção civil.

2% (dois por cento)

Ouro e demais substâncias minerais, exceto minério de ferro, cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto, conforme Tabela “b”.

3% (três por cento)

Bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema.

 b) Alíquotas do minério de ferro:

ALÍQUOTAS DO MINÉRIO DE FERRO

Alíquota

Cotação Internacional em US$/Tonelada (segundo o Índice Platts Iron Ore Index - Iodex)

2,0% (dois por cento)

Preço < 60,00

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)

60,00 ≤ Preço < 70,00

3,0% (três por cento)

70,00 ≤ Preço < 80,00

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)

80,00 ≤ Preço < 100,00

4,0% (quatro por cento)

Preço ≥ 100,00

*