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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
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Convertida na Lei nº 7.810, de 1989 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° É concedida
redução de 80% (oitenta por cento) dos impostos de importação e sobre produtos
industrializados incidentes sobre os equipamentos, máquinas, veículos, aparelhos
e instrumentos, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas,
importados por empresas concessionárias de serviço de transporte ferroviário ou
metroviário, de passageiros ou de carga, desde que sem similar nacional e
destinados a emprego exclusivo na execução dos referidos serviços.
Art. 2° Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 4 de agosto
de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
José Reinaldo Carneiro Tavares
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 7.8.1989
