Braso das Armas Nacionais da Repblica Federativa do Brasil

Presidncia da Repblica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO N 9.757, DE11 DE ABRIL DE 2019

Vigncia

Exposio de motivos

Declara a revogao, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA :

Art. 1 Fica declarada a revogao do:

I - Decreto n 5.039, de 16 de novembro de 1903;

II - Decreto n 5.536, de 25 de maio de 1905 ;

III - Decreto n 16.027, de 30 de abril de 1923 ;

IV - Decreto n 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;

V - Decreto n 23.704, de 5 de janeiro de 1934 ;

VI - Decreto n 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;

VII - Decreto n 23.962, de 7 de maro de 1934;

VIII - Decreto n 40.017, de 24 de setembro de 1956;

IX - Decreto n 60.049, de 11 de janeiro de 1967 ;

X - Decreto n 60.076, de 16 de janeiro de 1967;

XI - Decreto n 60.915, de 30 de junho de 1967 ;

XII - Decreto n 62.130, de 16 de janeiro de 1968;

XIII - Decreto n 63.009, de 18 de julho de 1968;

XIV - Decreto n 63.845, de 18 de dezembro de 1968 ;

XV - Decreto n 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;

XVI - Decreto n 64.779, de 3 de julho de 1969;

XVII - Decreto n 64.992, de 14 de agosto de 1969;

XVIII - Decreto n 67.955, de 24 de dezembro de 1970 ;

XIX - Decreto n 68.875, de 5 de julho de 1971 ;

XX - Decreto n 69.857, de 29 de dezembro de 1971 ;

XXI - Decreto n 70.219, de 1 de maro de 1972 ;

XXII - Decreto n 70.674, de 5 de junho de 1972;

XXIII - Decreto n 71.545, de 15 de dezembro de 1972 ;

XXIV - Decreto n 72.354, de 11 de junho de 1973;

XXV - Decreto n 73.262, de 6 de dezembro de 1973 ;

XXVI - Decreto n 73.797, de 11 de maro de 1974;

XXVII - Decreto n 74.073, de 16 de maio de 1974;

XXVIII - Decreto n 74.216, de 24 de junho de 1974 ;

XXIX - Decreto n 74.332, de 29 de julho de 1974 ;

XXX - Decreto n 75.186, de 3 de janeiro de 1975;

XXXI - Decreto n 75.939, de 4 de julho de 1975;

XXXII - Decreto n 76.694, de 28 de novembro de 1975;

XXXIII - Decreto n 79.969, de 14 de julho de 1977;

XXXIV - Decreto n 81.200, de 10 de janeiro de 1978;

XXXV - Decreto n 81.587, de 19 de abril de 1978;

XXXVI - Decreto n 81.654, de 11 de maio de 1978;

XXXVII - Decreto n 81.890, de 5 de julho de 1978;

XXXVIII - Decreto n 83.239, de 6 de maro de 1979;

XXXIX - Decreto n 83.844, de 14 de agosto de 1979;

XL - Decreto n 84.297, de 11 de dezembro de 1979;

XLI - Decreto n 84.724, de 22 de maio de 1980;

XLII - Decreto n 84.776, de 9 de junho de 1980;

XLIII - Decreto n 84.780, de 9 de junho de 1980;

XLIV - Decreto n 84.870, de 2 de julho de 1980;

XLV - Decreto n 85.336, de 10 de novembro de 1980;

XLVI - Decreto n 85.529, de 16 de dezembro de 1980;

XLVII - Decreto n 85.632, de 7 de janeiro de 1981;

XLVIII - Decreto n 85.645, de 20 de janeiro de 1981;

XLIX - Decreto n 86.170, de 30 de junho de 1981;

L - Decreto n 86.221, de 16 de julho de 1981;

LI - Decreto n 86.255, de 3 de agosto de 1981;

LII - Decreto n 86.309, de 24 de agosto de 1981;

LIII - Decreto n 86.345, de 8 de setembro de 1981;

LIV - Decreto n 86.378, de 17 de setembro de 1981;

LV - Decreto n 86.715, de 10 de dezembro de 1981;

LVI - Decreto n 86.742, de 15 de dezembro de 1981;

LVII - Decreto n 87.141, de 4 de maio de 1982;

LVIII - Decreto n 87.320, de 22 de junho de 1982;

LIX - Decreto n 87.454, de 9 de agosto de 1982;

LX - Decreto n 87.497, de 18 de agosto de 1982;

LXI - Decreto n 87.508, de 23 de agosto de 1982;

LXII - Decreto n 87.538, de 31 de agosto de 1982;

LXIII - Decreto n 87.568, de 16 de setembro de 1982;

LXIV - Decreto n 87.620, de 21 de setembro de 1982;

LXV - Decreto n 87.865, de 24 de novembro de 1982;

LXVI - Decreto n 87.985, de 23 de dezembro de 1982;

LXVII - Decreto n 87.990, de 27 de dezembro de 1982;

LXVIII - Decreto n 87.991, de 27 de dezembro de 1982;

LXIX - Decreto n 88.005, de 28 de dezembro de 1982;

LXX - Decreto n 88.063, de 26 de janeiro de 1983;

LXXI - Decreto n 88.073, de 27 de janeiro de 1983;

LXXII - Decreto n 88.203, de 28 de maro de 1983;

LXXIII - Decreto n 88.204, de 28 de maro de 1983;

LXXIV - Decreto n 88.288, de 9 de maio de 1983;

LXXV - Decreto n 88.295, de 10 de maio de 1983;

LXXVI - Decreto n 88.380, de 13 de junho de 1983 ;

LXXVII - Decreto n 88.440, de 29 de junho de 1983;

LXXVIII - Decreto n 88.721, de 15 de setembro de 1983;

LXXIX - Decreto n 88.888, de 19 de outubro de 1983;

LXXX - Decreto n 88.975, de 9 de novembro de 1983;

LXXXI - Decreto n 89.175, de 14 de dezembro de 1983;

LXXXII - Decreto n 89.273, de 5 de janeiro de 1984;

LXXXIII - Decreto n 89.464, de 21 de maro de 1984;

LXXXIV - Decreto n 89.511, de 4 de abril de 1984;

LXXXV - Decreto n 89.512, de 4 de abril de 1984 ;

LXXXVI - Decreto n 89.697, de 23 de maio de 1984;

LXXXVII - Decreto n 89.762, de 6 de junho de 1984;

LXXXVIII - Decreto n 89.807, de 6 de junho de 1984;

LXXXIX - Decreto n 89.808, de 19 de junho de 1984;

XC - Decreto n 89.928, de 9 de julho de 1984;

XCI - Decreto n 89.950, de 10 de julho de 1984;

XCII - Decreto n 89.987, de 24 de julho de 1984;

XCIII - Decreto n 90.196, de 12 de setembro de 1984;

XCIV - Decreto n 90.219, de 25 de setembro de 1984;

XCV - Decreto n 90.701, de 13 de dezembro de 1984;

XCVI - Decreto n 90.834, de 22 de janeiro de 1985;

XCVII - Decreto n 91.018, de 27 de fevereiro de 1985 ;

XCVIII - Decreto n 91.098, de 12 de maro de 1985 ;

XCIX - Decreto n 91.099, de 12 de maro de 1985;

C - Decreto n 91.103, de 12 de maro de 1985;

CI - Decreto n 91.136, de 13 de maro de 1985;

CII - Decreto n 91.150, de 15 de maro de 1985;

CIII - Decreto n 91.169, de 22 de maro de 1985;

CIV - Decreto n 91.233, de 7 de maio de 1985 ;

CV - Decreto n 91.368, de 25 de junho de 1985;

CVI - Decreto n 91.411, de 8 de julho de 1985 ;

CVII - Decreto n 91.766, de 10 de outubro de 1985 ;

CVIII - Decreto n 91.795, de 17 de outubro de 1985;

CIX - Decreto n 91.849, de 30 de outubro de 1985;

CX - Decreto n 91.970, de 22 de novembro de 1985 ;

CXI - Decreto n 92.108, de 10 de dezembro de 1985;

CXII - Decreto n 92.181, de 19 de dezembro de 1985;

CXIII - Decreto n 92.187, de 20 de dezembro de 1985;

CXIV - Decreto n 92.194, de 23 de dezembro de 1985;

CXV - Decreto n 92.323, de 23 de janeiro de 1986;

CXVI - Decreto n 92.344, de 29 de janeiro de 1986;

CXVII - Decreto n 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;

CXVIII - Decreto n 92.433, de 3 de maro de 1986;

CXIX - Decreto n 92.533, de 10 de abril de 1986;

CXX - Decreto n 92.560, de 16 de abril de 1986;

CXXI - Decreto n 92.696, de 20 de maio de 1986;

CXXII - Decreto n 92.749, de 5 de junho de 1986;

CXXIII - Decreto n 92.889, de 7 de julho de 1986;

CXXIV - Decreto n 93.083, de 7 de agosto de 1986;

CXXV - Decreto n 93.170, de 22 de agosto de 1986;

CXXVI - Decreto n 93.210, de 3 de setembro de 1986 ;

CXXVII - Decreto n 93.237, de 8 de setembro de 1986;

CXXVIII - Decreto n 93.476, de 24 de outubro de 1986;

CXXIX - Decreto n 93.512, de 4 de novembro de 1986;

CXXX - Decreto n 93.615, de 21 de novembro de 1986;

CXXXI - Decreto n 93.624, de 25 de novembro de 1986;

CXXXII - Decreto n 93.964, de 22 de janeiro de 1987 ;

CXXXIII - Decreto n 93.967, de 23 de janeiro de 1987 ;

CXXXIV - Decreto n 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;

CXXXV - Decreto n 94.075, de 5 de maro de 1987;

CXXXVI - Decreto n 94.084, de 10 de maro de 1987;

CXXXVII - Decreto n 94.298, de 30 de abril de 1987;

CXXXVIII - Decreto n 94.424, de 10 de junho de 1987;

CXXXIX - Decreto n 94.492, de 19 de junho de 1987;

CXL - Decreto n 94.708, de 29 de julho de 1987 ;

CXLI - Decreto n 94.800, de 25 de agosto de 1987 ;

CXLII - Decreto n 94.959, de 24 de setembro de 1987;

CXLIII - Decreto n 94.983, de 29 de setembro de 1987;

CXLIV - Decreto n 94.987, de 30 de setembro de 1987;

CXLV - Decreto n 94.991, de 30 de setembro de 1987;

CXLVI - Decreto n 95.600, de 7 de janeiro de 1988;

CXLVII - Decreto n 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;

CXLVIII - Decreto n 95.910, de 11 de abril de 1988;

CXLIX - Decreto n 96.022, de 9 de maio de 1988;

CL - Decreto n 96.106, de 27 de maio de 1988;

CLI - Decreto n 96.164, de 14 de junho de 1988;

CLII - Decreto n 96.411, de 27 de julho de 1988;

CLIII - Decreto n 96.474, de 8 de agosto de 1988;

CLIV - Decreto n 96.630, de 31 de agosto de 1988;

CLV - Decreto n 96.652, de 6 de setembro de 1988 ;

CLVI - Decreto n 96.656, de 6 de setembro de 1988;

CLVII - Decreto n 96.705, de 15 de setembro de 1988 ;

CLVIII - Decreto n 96.894, de 30 de setembro de 1988;

CLIX - Decreto n 98.018, de 3 de agosto de 1989;

CLX - Decreto n 98.810, de 9 de janeiro de 1990;

CLXI - Decreto n 99.622, de 18 de outubro de 1990;

CLXII - Decreto n 740, de 3 de fevereiro de 1993 ;

CLXIII - Decreto n 841, de 22 de junho de 1993;

CLXIV - Decreto n 1.455, de 13 de abril de 1995;

CLXV - Decreto n 1.487, de 10 de maio de 1995;

CLXVI - Decreto n 2.080, de 26 de novembro de 1996;

CLXVII - Decreto n 3.183, de 23 de setembro de 1999;

CLXVIII - Decreto n 3.326, de 31 de dezembro de 1999;

CLXIX - Decreto n 3.742, de 1 de fevereiro de 2001;

CLXX - Decreto n 4.103, de 24 de janeiro de 2002;

CLXXI - Decreto n 4.861, de 20 de outubro de 2003;

CLXXII - Decreto n 4.988, de 16 de fevereiro de 2004 ;

CLXXIII - Decreto n 4.992, de 18 de fevereiro de 2004;

CLXXIV - Decreto n 5.027, de 31 de maro de 2004;

CLXXV - Decreto n 5.094, de 1 de junho de 2004;

CLXXVI - Decreto n 5.178, de 13 de agosto de 2004;

CLXXVII - Decreto n 5.181, de 13 de agosto de 2004;

CLXXVIII - Decreto n 5.248, de 20 de outubro de 2004;

CLXXIX - Decreto n 5.250, de 21 de outubro de 2004;

CLXXX - Decreto n 5.277, de 19 de novembro de 2004;

CLXXXI - Decreto n 5.278, de 19 de novembro de 2004;

CLXXXII - Decreto n 5.291, de 30 de novembro de 2004;

CLXXXIII - Decreto n 5.299, de 7 de dezembro de 2004;

CLXXXIV - Decreto n 5.304, de 10 de dezembro de 2004;

CLXXXV - Decreto n 5.316, de 21 de dezembro de 2004;

CLXXXVI - Decreto n 5.317, de 22 de dezembro de 2004;

CLXXXVII - Decreto n 5.322, de 28 de dezembro de 2004;

CLXXXVIII - Decreto n 5.327, de 30 de dezembro de 2004;

CLXXXIX - Decreto n 5.330, de 4 de janeiro de 2005 ;

CXC - Decreto n 5.337, de 12 de janeiro de 2005 ;

CXCI - Decreto n 5.374, de 17 de fevereiro de 2005 ;

CXCII - Decreto n 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 ;

CXCIII - Decreto n 5.386, de 4 de maro de 2005 ;

CXCIV - Decreto n 5.449, de 25 de maio de 2005 ;

CXCV - Decreto n 5.463, de 13 de junho de 2005 ;

CXCVI - Decreto n 5.501, de 29 de julho de 2005 ;

CXCVII - Decreto n 5.516, de 22 de agosto de 2005 ;

CXCVIII - Decreto n 5.536, de 13 de setembro de 2005 ;

CXCIX - Decreto n 5.553, de 3 de outubro de 2005 ;

CC - Decreto n 5.567, de 26 de outubro de 2005 ;

CCI - Decreto n 5.578, de 8 de novembro de 2005 ;

CCII - Decreto n 5.600, de 1 de dezembro de 2005 ;

CCIII - Decreto n 5.608, de 8 de dezembro de 2005 ;

CCIV - Decreto n 5.610, de 12 de dezembro de 2005 ;

CCV - Decreto n 5.655, de 29 de dezembro de 2005 ;

CCVI - Decreto n 5.971, de 28 de novembro de 2006 ;

CCVII - Decreto n 6.688, de 11 de dezembro de 2008 ;

CCVIII - Decreto n 7.363, de 22 de novembro de 2010 ;

CCIX - Decreto n 7.628, de 30 de novembro de 2011 ;

CCX - Decreto n 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 ;

CCXI - Decreto n 7.707, de 29 de maro de 2012 ;

CCXII - Decreto n 7.740, de 30 de maio de 2012 ;

CCXIII - Decreto n 7.744, de 5 de junho de 2012;

CCXIV - Decreto n 7.774, de 4 de julho de 2012;

CCXV - Decreto n 7.781, de 1 de agosto de 2012;

CCXVI - Decreto n 7.813, de 20 de setembro de 2012;

CCXVII - Decreto n 7.814, de 28 de setembro de 2012;

CCXVIII - Decreto n 7.844, de 13 de novembro de 2012;

CCXIX - Decreto n 7.847, de 23 de novembro de 2012;

CCXX - Decreto n 7.856, de 6 de dezembro de 2012;

CCXXI - Decreto n 7.883, de 28 de dezembro de 2012;

CCXXII - Decreto n 7.885, de 14 de janeiro de 2013;

CCXXIII - Decreto n 7.886, de 14 de janeiro de 2013;

CCXXIV - Decreto n 7.887, de 14 de janeiro de 2013;

CCXXV - Decreto n 7.994, de 24 de abril de 2013;

CCXXVI - Decreto n 7.995, de 2 de maio de 2013;

CCXXVII - Decreto n 7.996, de 2 de maio de 2013;

CCXXVIII - Decreto n 8.021, de 29 de maio de 2013;

CCXXIX - Decreto n 8.062, de 29 de julho de 2013;

CCXXX - Decreto n 8.079, de 20 de agosto de 2013;

CCXXXI - Decreto n 8.111, de 30 de setembro de 2013;

CCXXXII - Decreto n 8.143, de 22 de novembro de 2013;

CCXXXIII - Decreto n 8.159, de 18 de dezembro de 2013;

CCXXXIV - Decreto n 8.183, de 17 de janeiro de 2014;

CCXXXV - Decreto n 8.197, de 20 de fevereiro de 2014;

CCXXXVI - Decreto n 8.216, de 28 de maro de 2014;

CCXXXVII - Decreto n 8.228, de 22 de abril de 2014;

CCXXXVIII - Decreto n 8.238, de 21 de maio de 2014;

CCXXXIX - Decreto n 8.249, de 23 de maio de 2014;

CCXL - Decreto n 8.261, de 30 de maio de 2014;

CCXLI - Decreto n 8.290, de 30 de julho de 2014;

CCXLII - Decreto n 8.320, de 30 de setembro de 2014;

CCXLIII - Decreto n 8.367, de 28 de novembro de 2014;

CCXLIV - Decreto n 8.382, de 29 de dezembro de 2014;

CCXLV - Decreto n 8.383, de 29 de dezembro de 2014;

CCXLVI - Decreto n 8.631, de 30 de dezembro de 2015 ;

CCXLVII - Decreto n 8.757, de 10 de maio de 2016;

CCXLVIII - Decreto n 8.795, de 30 de junho de 2016;

CCXLIX - Decreto n 8.939, de 21 de dezembro de 2016 ; e

CCL - Decreto n 9.068, de 31 de maio de 2017.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor trinta dias aps a data de sua publicao.

Braslia, 11 de abril de 2019; 198 da Independncia e 131 da Repblica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 11.4.2019 - Edio extra.

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