Decreto nº 84.776, de 09 de junho de 1980
Adapta o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, às disposições da Lei nº 6.733, de 4 de dezembro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição,
DECRETA:
Art . 1º O caput do artigo 7º do Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública, aprovado pelo Decreto nº 76.165, de 27 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O Presidente da Fundação Serviços Especiais de Saúde Pública será livremente escolhido e nomeado, em comissão, pelo Presidente da República."
Art . 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Waldir Mendes Arcoverde
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.6.1980
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