Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.781, DE 1º DE AGOSTO DE 2012

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência

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Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2012

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502

4.656

5.268

6.188

6.691

5.612

32.917

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

16

15

10

9

10

75

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468

7.415

7.163

7.397

8.864

9.368

47.676

I.P.I. – FUMO

626

698

815

961

941

997

5.038

I.P.I. – BEBIDAS

688

528

462

543

628

1.035

3.882

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

1.163

848

634

413

974

1.410

5.442

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.501

2.640

2.812

3.405

3.628

3.048

18.034

I.P.I. – OUTROS

2.491

2.702

2.440

2.075

2.694

2.879

15.280

IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876

48.372

36.182

36.190

39.127

44.102

252.848

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.023

6.672

4.606

3.942

3.419

3.047

23.710

I.R. - PESSOA JURÍDICA

24.565

20.544

10.186

17.200

18.328

14.413

105.237

I.R. - RETIDO NA FONTE

22.287

21.155

21.389

15.048

17.380

26.642

123.901

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

13.683

13.059

9.317

7.096

8.755

12.732

64.641

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.941

4.551

8.491

4.080

4.713

9.202

35.978

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.215

2.314

2.224

2.405

2.529

3.249

14.937

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.448

1.232

1.358

1.466

1.383

1.459

8.345

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.393

5.411

5.262

5.581

5.426

5.485

32.557

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

28

24

23

30

473

106

684

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18

18

49

-

-

-

85

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435

27.463

28.454

30.045

31.823

33.525

178.745

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590

7.290

7.663

7.919

8.268

8.678

47.407

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720

10.260

6.431

10.719

10.663

8.772

60.564

CIDE - COMBUSTÍVEIS

823

903

917

236

0

0

2.879

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66

94

96

154

153

153

716

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057

2.330

2.525

4.436

4.104

4.022

19.474

RECEITAS DE LOTERIAS

731

471

678

707

665

722

3.975

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339

315

308

287

305

375

1.930

DEMAIS

986

1.544

1.540

3.442

3.133

2.924

13.568

RECEITA ADMINISTRADA

117.991

114.252

100.047

108.905

115.602

119.832

676.629

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991

114.252

100.047

108.905

115.602

119.832

676.629

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075

7.181

3.141

7.107

7.340

4.374

36.219

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423

1.444

1.508

1.524

1.521

2.876

10.296

CONCESSÕES E PERMISSÕES

333

51

420

122

542

3.185

4.654

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4.962

80

2.915

616

7.804

10.136

26.512

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400

43.987

43.453

43.345

43.598

59.518

272.300

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081

2.233

2.294

2.310

2.421

3.281

15.619

FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS

2.934

2.735

2.816

3.066

2.479

4.382

18.413

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

302

547

575

575

603

2.957

DEMAIS

3.658

7.274

4.130

3.490

3.584

4.591

26.726

TOTAL

180.213

179.539

161.272

171.060

185.465

212.776

1.090.324

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

(Anexo X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

522.899

818.024

1.1 Receita Administrada pela RFB

441.195

676.629

1.2 Receitas Não Administradas

79.924

138.438

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1.780

2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

115.898

176.268

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

90.115

138.403

2.2 Demais

25.783

37.865

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

407.001

641.756

4. DESPESAS

331.971

508.678

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

123.775

187.611

4.2 Outras Correntes e de Capital

208.196

321.066

4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356

356

4.2.2 Não Discricionárias

71.474

98.923

4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

136.366

221.788

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

75.030

133.079

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(29.030)

(36.106)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

169.184

272.300

6.2 Benefícios da Previdência

198.214

308.406

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

46.000

96.973

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(100)

-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

45.900

96.973