Atualizado em 29.12.2006

Decreto

Ementa

Autoriza a redução do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.203.602.811,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ubaia”, situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Pedro ou Andrade”, situado no Município de Itarumã, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Clara e outras”, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ponta da Moita, Taboleiro, Santa Helena e São Geraldo”, situado nos Municípios de Pureza e Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Macuco e Sítios Reunidos Nossa Senhora de Fátima”, situado nos Municípios de Taubaté, Pindamonhangaba e Lagoinha, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1^a Região, DF, para sediarem órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1^o Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Transfere para o SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA. a concessão outorgada à RBA – REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA., para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bonfim”, situado no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Toldo Chimbangue II, localizada no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Entre Serras, localizada nos Municípios de Petrolândia e Tacaratu, no Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenhos Cachoeira e Cajoca”, situado no Município de Pombos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria”, situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jerimum, Carrapateira e Conceição”, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Reunidas Cajueiro”, situado no Município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1^a Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal em Belém, Estado do Pará.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 139.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.323.295.214,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.681.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 33.917.975,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.500.978,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.

Renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria do Pará” - parte, situado no Município de Aurora do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bridão Brasileiro”, situado nos Municípios de Confresa e Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Itarema, Estado do Ceará.

Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.

Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

Renova a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 556.981.603,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.588.580,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 150.832.890,00, para os fins que especifica.

Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 51.751.849,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Renova a concessão outorgada ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.

Renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda., para explorar serviço de  radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente e Santa Elina” - parte, situado no Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 49.473.715,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.

Renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Santos, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda., para explorar serviço de  radiodifusão em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Capanema, Estado do Paraná.

Renova a concessão outorgada à Rádio Rio Negrinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, destinados a assentar o Grupo Indígena Krahô-Kanela, no Município de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.441.250.422,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.693.850,00, para os fins que especifica.

Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sapituva”, situado no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aracanguá”, situado no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 14 de agosto de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Grande”, situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morrinhos e Eldorado II”, situado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Antas”, situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria”, situado no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Conceição”, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Videira”, situado nos Municípios de Guairaçá e Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Marobá, Singapura e Tabatinga”, situado no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Gurupá-Melgaço, nos Municípios de Gurupá e Melgaço, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Riachão”, situado no Município de Palmares, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Miguel”, situado no Município de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Poço do Pau”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, com área de atuação localizada nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 5.005.147,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.314.858.547,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FCA - Ferrovia Centro-Atlântica S.A., os imóveis que menciona.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lambari e Santa Cruz", situado no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Arroz Dourado", situado nos Municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tambury", situado no Município de Encruzilhada, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 3^o do Decreto de 27 de setembro de 2006, que declara de interesse social o imóvel rural denominado “Granja da Saúde”, situado no Município de Jóia, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 3^o do Decreto de 12 de setembro de 2006, que declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio”, situado no Município de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 41.816.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Agromoto”, situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Flamengo”, situado no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejo ou Brejinho e Baliza”, situado no Município de Bonópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.764.471,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 29.541.674,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 89.929.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 80.634.414,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tanque Rompe Dia", situado no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados a abrigar órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, com sede em Campinas, no Estado de São Paulo.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraitá, localizada no Município de Amaturá, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cunhã-Sapucaia, localizada nos Municípios de Autazes e Borba, no Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena São Francisco do Canimari, localizada no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de projeto de políticas públicas de competência do Governo Federal, visando à candidatura do Brasil como sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio”, situado nos Municípios de Touros, Pureza, João Câmara e Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Dalban III”, situado no Município de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 43.344.522,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 716.992.178,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social a área ocupada pela Comunidade Remanescente do Quilombo Família Silva, situada no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cabote e Serraria”, situado nos Municípios de Tamboril e Catunda, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia”, situado no Município de Guaraçai, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Acresce incisos ao art. 2^o do Decreto de 24 de outubro de 2005, que institui Grupo Executivo Interministerial para os fins que especifica.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Pactual S.A., com o conseqüente reflexo em suas controladas, e dá outras providências.

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Constitui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua, conforme disposto na Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 11.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.966.966,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 303.731.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. 

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda da Pedra”, situado no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 153.079.582,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 13.618.073,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Cria, no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Setor de Serviços de Alimentação Fora do Lar. 

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Tamoyo”, situado no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso I do art. 1^o do Decreto de 25 de maio de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona

Dá nova redação ao inciso IV do art. 1^o do Decreto de 20 de março de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis que menciona.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aliança I”, situado no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 10.215.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 87.822.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 33.031.402,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Retiro Velho”, situado no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Granja da Saúde”, situado no Município de Jóia, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social parte do imóvel rural denominado “Fazenda Maranduba”, situado no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Salto”, situado no Município de Mineiros, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Curral do Fogo e Forquilha”, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Cria o Comissariado da Cultura Brasileira no Mundo para coordenar a participação brasileira em eventos internacionais, divulgar a imagem do Brasil no mundo e promover a exportação de bens culturais nos anos de 2006 e 2007.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 572.407,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 8.117.271,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Dá nova redação ao art. 7^o do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Francisco”, situado no Município de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Retiro II”, situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio”, situado no Município de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Lago do Cedro, localizada no Município de Aruanã, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista de Recanto das Araras de Terra Ronca, nos Municípios de Guarani de Goiás e São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Seara, Estado de Santa Catarina.

Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Lapa, Estado do Paraná.

Dá nova redação ao inciso II do art. 1^o do Decreto de 18 de novembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, decorrente da Lei n^o 11.217, de 21 de dezembro de 2005, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Militar da União, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 42.514.515,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.