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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4o da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2006

ANEXO

 

No Processo

Beneficiário

Parentesco

Morto/Desaparecido

valor (R$)

00017.000079/2006-93

Selma Viana de Assis Pamplona Conceição

irmã

THEREZINHA VIANA DE ASSIS

16.666,66

Celso Viana de Assis

irmão

16.666,66

antônio fernandes viana de assis

irmão

16.666,66

célia viana de assis

IRMÃ

16.666,66

maria lúcia viana de assis PESSOA

irmã

16.666,66

martha eleonora menezes viaNna de assis

cunhada

8.333,33

JOSÉ VIANNA DE ASSIS JUNIOR

SOBRINHO

2.083,33

GRÁCIA MARIA MENEZES VIANNA DE ASSIS

SOBRINHA

2.083,33

ANNA PAULA MENEZES VIANNA DE ASSIS

SOBRINHA

2.083,33

TATIANA MENEZES VIANNA DE ASSIS

SOBRINHA

2.083,33

00017.000081/2006-62

CARMEM MAGALHÃES TENÓRIO CERQUEIRA

ESPOSA

FRANCISCO TENÓRIO CERQUEIRA JUNIOR

100.000,00

00017.000082/2006-15

NORMA CONCEIÇÃO MARTORELLI DE OLIVEIRA

ESPOSA

MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

129.600,00

00017.000080/2006-18

ELIZABETH BAADER COSTA

ESPOSA

LUCINDO COSTA

100.000,00

00017.000083/2006-51

MARIA DE FATIMA VIANA RODRIGUES

FILHA

ANTOGILDO PASCOAL VIANA

100.000,00

00017.000077/2006-02

LUIZ FELIPPA MONTEIRO DIAS

FILHO

LYDA MONTEIRO DA SILVA

100.000,00

00017.000078/2006-49

OLGA FORRASTAL DE CARRASCO

MÃE

JUAN ANTÕNIO CARRASCO FORRASTAL

111.360,00

00017.000019/2005-90

TOSHIRO YOSHINAGA

IRMÃO

MASSAFUME YOSHINAGA

22.272,00

FUMIO YOSHINAGA

IRMÃO

22.272,00

EDSON EIDI YOSHINAGA

IRMÃO

22.272,00

MARIA RODRIGUES CAMPOS YOSHINAGA

CUNHADA

11.136,00

ANDREA SAYRI YOSHINAGA JURCA

SOBRINHA

3.712,00

DIMITRI KURIKI YOSHINAGA

SOBRINHO

3.712,00

KARINA SETSUKO YOSHINAGA

SOBRINHA

3.712,00

NELI OLIVEIRA IOSHINAGA

CUNHADA

11.136,00

WILLIAN DE OLIVEIRA IOSHINAGA

SOBRINHO

5.568,00

FRANK DE OLIVEIRA IOSHINAGA

SOBRINHO

5.568,00