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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDAS PROVISÓRIAS 1992 a 1995

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MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32

Nº da Medida

Ementa / Situação

Edições

1.199, de 24.11.1995
Publicada no DOU de 25.11.1995 - Ed. extra
Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.138, de 1995
Originária: 1.023
Edições:
1.046, 1.072, 1.099, 1.131, 1.164
1.170, de 26.10.1995
Publicada no DOU de 27.10.1995
Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.126, de 1995
Originária: 1.052
Edições:
1.078, 1.105, 1.137
1.159, de 26.10.1995
Publicada no DOU de 27.10.1995
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.131, de 1995
Originária: 661
Edições:
711, 765, 830, 891, 938, 967, 992, 1.018, 1.041, 1.067, 1.094, 1.126
1.027, de 20.6.1995
Publicada no DOU de 21.6.1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.069, de 1995
Originária: 542
Edições:
566, 596, 635, 681, 731, 785, 851, 911, 953, 978, 1.004
1.017, de 8.6.1995
Publicada no DOU de 9.6.1995
Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.074, de 1995
Originária: 890
Edições:
937, 966, 991
1.003, de 19.5.1995
Publicada no DOU de 22.5.1995
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.064, de 1995
Originária: 423
Edições:
444, 467, 492, 520, 544, 568, 599, 638, 680, 729, 783, 849, 909, 952, 977
1.002, de 19.5.1995
Publicada no DOU de 22.5.1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.063, de 1995
Originária: 598
Edições:
637, 679, 728, 782, 848, 908, 951, 976
1.000, de 19.5.1995
Publicada no DOU de 22.5.1995
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Convertida
Lei nº 9.066, de 1995
Originária: 632
Edições:
675, 726, 780, 846, 906, 949, 974
998, de 19.5.1995
Publicada no DOU de 22.5.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.065, de 1995
Originária: 947

Edições:972
997, de 16.5.1995
Publicada no DOU de 17.5.1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.062, de 1995
-
944, de 16.3.1995
Publicada no DOU de 17.3.1995
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

Convertida
Lei nº 9.025, de 1995
Originária: 534
Edições:
540, 558, 589, 626, 666, 716, 770, 840, 900
942, de 16.3.1995
Publicada no DOU de 17.3.1995
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.026, de 1995
Originária: 556
Edições:
585, 623, 664, 714, 768, 837, 897
941, de 16.3.1995
Publicada no DOU de 17.3.1995
Exposição de Motivos
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.028, de 1995
Originária: 330 - Exposição de Motivos
Edições:
339, 348, 357, 365, 377, 397, 417, 436, 460, 485, 511, 537, 562, 593, 631, 671, 719, 773, 833, 894
940, de 16.3.1995
Publicada no DOU de 17.3.1995
Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

Convertida
Lei nº 9.027, de 1995
Originária: 394
Edições:
416, 435, 459, 484, 510, 536, 561, 592, 629, 669, 717, 771, 832, 893
935, de 7.3.1995
Publicada no DOU de 8.3.1995
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Revogada
MPv nº 964, de 1995
-
934, de 1.3.1995
Publicada no DOU de 2.3.1995
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.021, de 1995
Originária: 530
Edições:
553, 580, 611, 650, 696, 750, 816, 889
933, de 1.3.1995
Publicada no DOU de 2.3.1995
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.017, de 1995
Originária: 753, 756
Edições:
818, 821, 888
930, de 1.3.1995
Publicada no DOU de 2.3.1995
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.020, de 1995
Originária: 617
Edições:
656, 703, 757, 822, 884
929, de 1.3.1995
Publicada no DOU de 2.3.1995
Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Sem eficácia
Originária: 615
Edições:
654, 707, 761, 826, 883
926, de 1.3.1995
Publicada no DOU de 2.3.1995
Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 9.019, de 1995
Originária: 616
Edições:
655, 708, 762, 827, 879
924, de 24.2.1995
Publicada no DOU de 1º.3.1995
Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 9.015, de 1995
Originária: 810
Edições:
873
923, de 24.2.1995
Publicada no DOU de 25.2.1995
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.
Sem eficácia

Originária: 872
Edições:

922, de 24.2.1995
Publicada no DOU de 1º.3.1995
Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 9.014, de 1995
Originária: 808
Edições:
871
919, de 24.2.1995
Publicada no DOU de 1º.3.1995
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 9.018, de 1995
Originária: 744
Edições:
803, 866
917, de 24.2.1995
Publicada no DOU de 25.2.1995
Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
Sem eficácia
Originária: 742
Edições: 801, 864
914, de 24.2.1995
Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 9.007, de 1995
Originária: 539
Edições:
564, 594, 633, 676, 734, 792, 858
913, de 24.2.1995
Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.008, de 1995
Originária: 683
Edições:
735, 788, 854
912, de 24.2.1995
Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra
Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Convertida
Lei nº 9.006, de 1995
Originária: 787
Edições:
853
910, de 21.2.1995
Publicada no DOU de 22.2.1995
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994

Convertida
Lei nº 9.002, de 1995
Originária: 730
Edições:
>784, 850
903, de 16.2.1995
Publicada no DOU de 17.2.1995
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Convertida
Lei nº 9.001, de 1995
Originária: 722
Edições:
776, 843
902, de 16.2.1995
Publicada no DOU de 17.2.1995
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Convertida
Lei nº 9.000, de 1995
Originária: 721
Edições:
775, 842
898, de 16.2.1995
Publicada no DOU de 17.2.1995
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.003, de 1995
Originária: 587
Edições:
624, 665, 715, 769, 838
896, de 16.2.1995
Publicada no DOU de 17.2.1995
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.004, de 1995
Originária: 622
Edições:
663, 713, 767, 836
895, de 16.2.1995
Publicada no DOU de 17.2.1995
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.005, de 1995
Originária: 672
Edições:
720, 774, 834
885, de 30.1.1995
Publicada no DOU de 31.1.1995
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.999, de 1995
Originária: 700
Edições:
755, 820
881, de 30.1.1995
Publicada no DOU de 31.1.1995
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - (Lloydbrás).

Convertida
Lei nº 8.998, de 1995
Originária: 532
Edições:
555, 582, 614, 653, 701, 706, 760, 825
878, de 30.1.1995
Publicada no DOU de 31.1.1995
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.
Revogada
Originária: 528
Edições:
551, 578, 609, 648, 695, 749, 815
877, de 30.1.1995
Publicada no DOU de 31.1.1995
Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.

Convertida
Lei nº 8.997, de 1995
Originária: 692
Edições:
748, 814
876, de 30.1.1995
Publicada no DOU de 31.1.1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 8.996, de 1995
Originária: 620
Edições:
659, 705, 759, 824
875, de 27.1.1995
Publicada no DOU de 30.1.1995
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal.
Convertida
Lei nº 8.995, de 1995
-
874, de 27.1.1995
Publicada no DOU de 30.1.1995
Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Convertida
Lei nº 8.994, de 1995
Originária: 811
869, de 27.1.1995
Publicada no DOU de 30.1.1995
Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994, para os servidores públicos federais.
Revogada
MPv nº 882, de 1995
Originária:746
Edições:
806
868, de 27.1.1995
Publicada no DOU de 30.1.1995
Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino.
Revogada
MPv nº 878, de 1995
Originária:747
Edições: 805
862, de 27.1.1995
Publicada no DOU de 28.1.1995 - Ed. extra
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Convertida
Lei nº 8.993, de 1995
Originária: 494
Edições:
523, 547, 572, 604, 643, 689, 739, 798
861, de 27.1.1995
Publicada no DOU de 28.1.1995 - Ed. extra
Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
Convertida
Lei nº 8.992, de 1995
Originária: 546

Edições:
570, 601, 639, 685, 737, 796
859, de 26.1.1995
Publicada no DOU de 27.1.1995
Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.
Convertida
Lei nº 8.991, de 1995
Originária: 795
857, de 26.1.1995
Publicada no DOU de 27.1.1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).
Convertida
Lei nº 8.990, de 1995
Originária: 733
Edições:
791
856, de 26.1.1995
Publicada no DOU de 27.1.1995
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.989, de 1995
Originária: 732
Edições:790
855, de 26.1.1995
Publicada no DOU de 27.1.1995
Dispõe sobre a venda de veículos populares.
Sem eficácia
Originária: 736
Edições:789
852, de 26.1.1995
Publicada no DOU de 27.1.1995
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Convertida
Lei nº 8.988, de 1995
Originária: 786
835, de 19.1.1995
Publicada no DOU de 20.1.1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.
Sem eficácia
Originária: 584
Edições: 
621, 662, 712, 766
829, de 30.12.1994
Publicada no DOU de 31.12.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Sem eficácia
Originária: 660
Edições: 
710, 764
812, de 30.12.1994
Publicada no DOU de 31.12.1994
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.981, de 1995

-

809, de 30.12.1994
Publicada no DOU de 31.12.1994
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. 
Sem eficácia

-

800, de 30.12.1994
Publicada no DOU de 31.12.1994
Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Sem eficácia
Originária: 741
797, de 30.12.1994
Publicada no DOU de 31.12.1994
Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Sem eficácia
Originária: 545
Edições:
569, 600, 642, 688, 738
793, de 30.12.1994
Publicada no DOU de 31.12.1994
Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Sem eficácia

-

752, de 6.12.1994
Publicada no DOU de 7.12.1994
Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.
Sem eficácia
Originária:529
Edições:
552, 579, 610, 649, 698,
704, de 10.11.1994
Publicada no DOU de 11.11.1994
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).
Convertida
Lei nº 8.944, de 1994
Originária:619
Edições:
 658
699, de 4.11.1994
Publicada no DOU de 7.11.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 8.943, de 1994
 
694, de 4.11.1994
Publicada no DOU de 7.11.1994
Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00.
Convertida
Lei nº 8.942, de 1994
Originária:577
Edições:
 608, 647
693, de 4.11.1994
Publicada no DOU de 7.11.1994
Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.
Convertida
Lei nº 8.941, de 1994
Originária:576
Edições:
607, 646
690, de 3.11.1994
Publicada no DOU de 4.11.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.945, de 1994
Originária: 474
Edições:
496, 526, 548, 573, 526, 605, 644
687, de 3.11.1994
Publicada no DOU de 4.11.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 8.940, de 1994
Originária:603
Edições:
641
686, de 3.11.1994
Publicada no DOU de 4.11.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).
Convertida
Lei nº 8.939, de 1994
Originária:571
Edições:
602, 640
682, de 27.10.1994
Publicada no DOU de 28.10.1994
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.938, de 1994

-

677, de 27.10.1994
Publicada no DOU de 28.10.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 8.937, de 1994
Originária:541
Edições:
565, 595, 634
673, de 25.10.1994
Publicada no DOU de 26.10.1994
Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
Convertida
Lei nº 8.936, de 1994

-

625, de 23.9.1994
Publicada no DOU de 24.9.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 8.932, de 1994
Originária:586
563, de 28.7.1994
Publicada no DOU de 29.7.1994
Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993.
Convertida
Lei nº 8.928, de 1994
Originária:396
Edições:
422, 441, 465,  490,  516,  538
524, de 7.6.1994
Publicada no DOU de 8.6.1994
Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências.
Sem eficácia

-

522, de 3.6.1994
Publicada no DOU de 4.6.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 8.903, de 1994

-

521, de 3.6.1994
Publicada no DOU de 4.6.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.905, de 1994
Originária: 424
Edições:  445, 468, 493
519, de 31.5.1994
Publicada no DOU de 1º.6.1994
Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.904, de 1994
Originária: 443
Edições:  466, 491,
518, de 27.5.1994
Publicada no DOU de 30.5.1994
Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212, 1991.
Convertida
Lei nº 8.902, de 1994

-

515, de 27.5.1994
Publicada no DOU de 30.5.1994
Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).
Convertida
Lei nº 8.896, de 1994
Originária: 379
Edições:  405, 421, 440, 464, 489
514, de 27.5.1994
Publicada no DOU de 30.5.1994
Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 - Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências".
Convertida
Lei nº 8.895, de 1994
Originária: 403
Edições:  420, 439, 463, 488
513, de 27.5.1994
Publicada no DOU de 30.5.1994
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.894, de 1994
Originária: 401
Edições:  419, 438, 462, 487
512, de 27.5.1994
Publicada no DOU de 30.5.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.893, de 1994
Originária: 366
Edições: 378398, 418, 437, 461, 486
509, de 27.5.1994
Publicada no DOU de 28.5.1994
Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.891, de 1994
Originária: 442
Edições: 458, 483
508, de 27.5.1994
Publicada no DOU de 28.5.1994
Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.890, de 1994
Originária: 433
Edições: 456, 481
505, de 24.5.1994
Publicada no DOU de 25.5.1994
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
Convertida
Lei nº 8.892, de 1994
Originária: 390
Edições: 414, 431, 454, 478
504, de 20.5.1994
Publicada no DOU de 21.5.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 8.886, de 1994

-

503, de 20.5.1994
Publicada no DOU de 21.5.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 8.887, de 1994

-

502, de 20.5.1994
Publicada no DOU de 21.5.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 8.885, de 1994
Originária: 477
501, de 20.5.1994
Publicada no DOU de 21.5.1994
Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos.
Convertida
Lei nº 8.909, de 1994
Originária: 453
Edições: 476
500, de 24.5.1994
Publicada no DOU de 25.5.1994
Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.889, de 1994
Originária: 498
499, de 19.5.1994
Publicada no DOU de 20.5.1994
Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM).
Convertida
Lei nº 8.908, de 1994
Originária: 452
Edições: 475
482, de 28.4.1994
Publicada no DOU de 29.4.1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.880, de 1994
Originária: 434
Edições: 457
473, de 19.4.1994
Publicada no DOU de 20.4.1994
Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Convertida
Lei nº 8.878, de 1994

-

472, de 15.4.1994
Publicada no DOU de 16.4.1994
Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.883, de 1994
Originária: 351
Edições: 360372, 388, 412, 429, 450
471, de 11.4.1994
Publicada no DOU de 14.4.1994
Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.879, de 1994
Originária: 386
Edições:  411, 426, 448
451, de 18.3.1994
Publicada no DOU de 21.3.1994
Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
Convertida
Lei nº 8.869, de 1994
Originária: 344
Edições: 352361, 373, 389, 413, 430
449, de 17.3.1994
Publicada no DOU de 18.3.1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.866, de 1994
Originária: 427
447, de 10.3.1994
Publicada no DOU de 11.3.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde  Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 8.910, de 1994
Edições: 469, 495, 525
446, de 9.3.1994
Publicada no DOU de 10.3.1994
Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.870, de 1994
Originária: 381
Edições: 408, 425
428, de 11.2.1994
Publicada no DOU de 16.2.1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734.
Convertida
Lei nº 8.858, de 1994

-

410, de 6.1.1994
Publicada no DOU de 7.1.1994
Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
Convertida
Lei nº 8.853, de 1994
Originária: 383
409, de 6.1.1994
Publicada no DOU de 7.1.1994
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.852, de 1994
Originária: 382
407, de 30.12.1993
Publicada no DOU de 31.12.1993
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Sem eficácia

-

406, de 30.12.1993
Publicada no DOU de 31.12.1993
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Convertida
Lei nº 8.850, de 1994
Originária: 368
Edições: 380
404, de 29.12.1993
Publicada no DOU de 30.12.1993
Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Sem eficácia

-

402, de 29.12.1993
Publicada no DOU de 30.12.1993
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.849, de 1994

-

400, de 29.12.1993
Publicada no DOU de 30.12.1993
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.848, de 1994

-

399, de 27.12.1993
Publicada no DOU de 28.12.1993
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.847, de 1994

-

395, de 27.12.1993
Publicada no DOU de 28.12.1993
Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.
Convertida
Lei nº 8.845, de 1994

-

393, de 27.12.1993
Publicada no DOU de 28.12.1993
Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Convertida
Lei nº 8.844, de 1994

-

391, de 23.12.1993
Publicada no DOU de 24.12.1993
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.846, de 1994
Originária: 374
387, de 23.12.1993
Publicada no DOU de 24.12.1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica.
Sem eficácia
Originária: 384
Edições: 385
375, de 23.12.1993
Publicada no DOU de 24.12.1993
Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública.
Sem eficácia

-

371, de 11.11.1993
Publicada no DOU de 12.11.1993
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.849, de 1994

-

370, de 11.11.1993
Publicada no DOU de 12.11.1993
Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.746, de 1993
Originária: 350
Edições: 359
369, de 11.11.1993
Publicada no DOU de 12.11.1993
Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991.
Convertida
Lei nº 8.747, de 1993
Originária: 343
Edições: 349358
367, de 29.10.1993
Publicada no DOU de 1º.11.1993
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.748, de 1993

-

364, de 28.10.1993
Publicada no DOU de 29.10.1993
Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00.
Convertida
Lei nº 8.735, de 1993
Originária: 331
Edições: 337, 346, 356
363, de 27.10.1993
Publicada no DOU de 28.10.1993
Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00.
Convertida
Lei nº 8.735, de 1993
Originária: 354
355, de 27.9.1993
Publicada no DOU de 28.9.1993
Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993.
Convertida
Lei nº 8.724, de 1993
Originária: 332
Edições: 338, 347,
342, de 10.8.1993
Publicada no DOU de 11.8.1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.704, de 1993

-

341, de 6.8.1993
Publicada no DOU de 8.8.1993
Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.703, de 1993
Originária: 333
340, de 31.7.1993
Publicada no DOU de 2.8.1993
Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências".
Convertida
Lei nº 8.700, de 1993

-

336, de 27.7.1993
Publicada no DOU de 28.7.1993
Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro.
Convertida
Lei nº 8.697, de 1993

-

335, de 27.7.1993
Publicada no DOU de 28.7.1993
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado.
Convertida
Lei nº 8.696, de 1993
Originária: 317
Edições: 322, 329,
328, de 25.6.1993
Publicada no DOU de 28.6.1993
Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.692, de 1993
Originária: 318
Edições: 323,
326, de 14.6.1993
Publicada no DOU de 15.6.1993
Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.
Convertida
Lei nº 8.681, de 1993

-

325, de 14.6.1993
Publicada no DOU de 15.6.1993
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.682, de 1993
Originária: 312
Edições: 314, 316, 321
324, de 11.6.1993
Publicada no DOU de 13.6.1993
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.677, de 1993
Originária: 320
319, de 27.3.1992
Publicada no DOU de 29.3.1993
Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.660, de 1993

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315, de 27.3.1992
Publicada no DOU de 29.3.1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.651, de 1993

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313, de 4.3.1992
Publicada no DOU de 5.3.1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.644, de 1993

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311, de 26.11.1992
Publicada no DOU de 27.11.1992
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.538, de 1992

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310, de 13.11.1992
Publicada no DOU de 16.11.1992
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
Convertida
Lei nº 8.523, de 1992

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309, de 16.10.1992
Publicada no DOU de 19.10.1992
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.490, de 1992

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308, de 7.10.1992
Publicada no DOU de 8.10.1992
Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.479, de 1992

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307, de 30.9.1992
Publicada no DOU de 1º.10.1992
Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.494, de 1992
Originária: 304
306, de 25.9.1992
Publicada no DOU de 28.9.1992
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.477, de 1992

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305, de 4.9.1992
Publicada no DOU de 8.9.1992
Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências .
Rejeitada
Ato Declaratório nº 1, de 1992
Originária: 303
302, de 10.4.1992
Publicada no DOU de 13.4.1992
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 8.422, de 1992

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