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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MEDIDAS PROVISÓRIAS 2000 e 2001
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MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 |
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Nº da Medida |
Ementa / Situação |
Edições |
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2.230,
de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 |
Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de
2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a
Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de
Medicamentos. Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003 |
- |
| 2.229-43,
de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 |
Dispõe sobre a criação,
reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas
no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências. Em Tramitação |
Originária:
1.705 Edições: 1.705-1, 1.705-2, 1.705-3, 1.705-4, 1.705-5, 1.776-6, 1.776-7, 1.776-8, 1.776-9, 1.776-10, 1.776-11, 1.776-12, 1.895-13, 1.895-14, 1.895-15, 1.895-16, 1.895-17, 1.895-18, 1.996-19, 1.996-20, 1.996-21, 1.996-22, 1.996-23, 1.996-24, 1.996-25, 2.048-26, 2.048-27, 2.048-28, 2.048-29, 2.048-30, 2.048-31, 2.048-32, 2.136-33, 2.136-34, 2.136-35, 2.136-36, 2.136-37, 2.136-38, 2.150-39, 2.150-40, 2.150-41, 2.150-42 |
| 2.228-1, de
6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 |
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.219 |
| 2.227, de
4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra |
Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no
10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Em Tramitação |
- |
| 2.226, de
4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra |
Acresce dispositivo à
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Em Tramitação |
- |
| 2.225-45,
de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra |
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976,
8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras
providências. Em Tramitação |
Originária:
1.669 Edições: 1.689-1, 1.689-2, 1.689-3, 1.689-4, 1.689-5, 1.689-6, 1.760-7, 1.794-8, 1.794-9, 1.794-10, 1.794-11, 1.794-12, 1.794-13, 1.794-14, 1.909-15, 1.909-16, 1.909-17, 1.909-18, 1.909-19, 1.909-20, 1.964-21, 1.964-22, 1.964-23, 1.964-24, 1.964-25, 1.964-26, 1.964-27, 1.964-28, 1.964-29, 1.964-30, 1.964-31, 1.964-32, 1.964-33, 1.964-34, 2.088-35, 2.088-36, 2.088-37, 2.088-38, 2.088-39, 2.088-40, 2.088-41, 2.171-42, 2.171-43, 2.171-44 |
| 2.224, de
4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra |
Estabelece multa relativa a
informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação |
- |
| 2.223,
de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra |
Dispõe sobre a Letra de Crédito
Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 |
- |
| 2.222, de
4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra |
Dispõe sobre a tributação, pelo
imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004 |
- |
| 2.221,
de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra |
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o
patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 |
- |
| 2.220, de
4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra |
Dispõe sobre a concessão de uso
especial de que trata o § 1o
do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano -
CNDU e dá outras providências. Em Tramitação |
- |
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2.218,
de 5.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra |
Dispõe sobre a remuneração dos
militares do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.486, de 2002 |
- |
| 2.217-3, de
4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 |
Altera a Lei n Em Tramitação |
Originária:
2.201
Edições: 2.201-1, 2.201-2 |
| 2.216-37,
de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra |
Altera dispositivos da Lei no
9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
1.795
Edições: 1.799-1, 1.799-2, 1.799-3, 1.799-4, 1.799-5, 1.799-6, 1.911-7, 1.911-8, 1.911-9, 1.911-10, 1.911-11, 1.911-12, 1.999-13, 1.999-14, 1.999-15, 1.999-16, 1.999-17, 1.999-18, 1.999-19, 2.049-20, 2.049-21, 2.049-22, 2.049-23, 2.049-24, 2.049-25, 2.049-26, 2.123-27, 2.123-28, 2.123-29, 2.123-30, 2.143-31, 2.143-32, 2.143-33, 2.143-34, 2.143-35, 2.143-36 |
| 2.215-10,
de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra |
Dispõe sobre a reestruturação da
remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis
nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880,
de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
2.131
Edições: 2.131-1, 2.131-2, 2.131-3, 2.131-4, 2.131-5, 2.131-6, 2.188-7, 2.188-8, 2.188-9 |
| 2.214, de
31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001- Ed. extra |
Altera o art. 1o da Lei no
10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a
aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48,
49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à
União. Em Tramitação |
- |
| 2.213-1, de 30.8.2001 Publicada no DOU de 31.8.2001 |
Institui o Programa Bolsa-Renda
para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos
municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências. Em Tramitação |
Originária: 2.203 |
| 2.212,
de 30.8.2001 Publicada no DOU de 5.9.200 |
Cria o Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004 |
- |
| 2.211, de
29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 |
Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000,
e 10.266, de 24 de julho de 2001, que
dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002,
respectivamente. Em Tramitação |
- |
| 2.210,
de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 |
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que
especifica. Em Tramitação |
- |
| 2.209,
de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 |
Autoriza a União a criar a
Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação |
- |
| 2.208,
de 17.8.2001 Publicada no DOU de 20.8.2001 |
Dispõe sobre a comprovação da
qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. Em Tramitação |
Revogado pela Lei nº 12.933, de 2013 |
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2.207-4, de 10.8.2001 Publicada no DOU de 13.8.2001 |
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do
Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente
e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 10.278, de 2001 |
Originária:
2.144
Edições: 2.144-1, 2.144-2, 2.144-3 |
| 2.206-1, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 |
Cria o Programa Nacional de Renda
Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 2.206 |
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2.205,
de 10.8.2001 Publicada no DOU de 13.8.2001 |
Institui medida para assegurar o
funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. Convertida Lei nº 10.277, de 2001 |
- |
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2.204,
de 8.8.2001 Publicada no DOU de 9.8.2001 |
Abre crédito extraordinário ao
Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS,
no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.271, de 2001 |
- |
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2.202-2, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Dispõe sobre o ressarcimento das
contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos
utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Convertida Lei nº 10.276, de 2001 |
Originária:
2.202 Edições: 2.202-1 |
| 2.200-2, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Institui a Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
2.200
Edições: 2.200-1 |
| 2.199-14,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Altera a legislação do imposto
sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define
diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda
nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
2.058
Edições: 2.058-1, 2.058-2, 2.058-3, 2.058-4, 2.128-5, 2.128-6, 2.128-7, 2.128-8, 2.128-9, 2.128-10, 2.128-11, 2.199-12, 2.199-13 |
| 2.198-5, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Cria e instala a Câmara de Gestão
da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para
programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
2.147
Edições: 2.148-1, 2.152-2, 2.198-3, 2.198-4 |
| 2.197-43,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Dispõe sobre a adoção de medidas
relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964,
8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Em Tramitação |
Originária:
1.671
Edições: 1.691-1, 1.691-2, 1.691-3, 1.691-4, 1.691-5, 1.691-6, 1.762-7, 1.762-8, 1.762-9, 1.762-10, 1.762-11, 1.762-12, 1.762-13, 1.876-14, 1.876-15, 1.876-16, 1.876-17, 1.876-18, 1.876-19, 1.951-20, 1.951-21, 1.951-22, 1.951-23, 1.951-24, 1.951-25, 1.951-26, 1.951-27, 1.951-28, 1951-29, 1.951-30, 1.951-31, 1.951-32, 1.951-33, 2.075-34, 2.075-35, 2.075-36, 2.075-37, 2.075-38, 2.075-39, 2.075-40, 2.197-41, 2.197-42 |
| 2.196-3, de
24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra |
Estabelece o Programa de
Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa
Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação |
Originária:
2.155
Edições: 2.196-1, 2.196-2 |
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2.195-3, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 10.275, de 2001 |
Originária:
2.154 Edições: 2.195-1, 2.195-2 |
| 2.194-6, de
23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Dispõe sobre o salário mínimo a
partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006 |
Originária:
2.142,
Edições: 2.142-1, 2.142-2, 2.142-3, 2.194-4, 2.194-5 |
| 2.193-6, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998,
que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003 |
Originária:
2.141 Edições: 2.141-1, 2.141-2, 2.141-3, 2.193-4, 2.193-5 |
| 2.192-70, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra |
Estabelece mecanismos objetivando
incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira
bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras
providências. Em Tramitação |
Originária:
1.514
Edições: 1.514-1, 1.514-2, 1.514-3, 1.514-4, 1.556, 1.556-6, 1.556-7, 1.556-8, 1.556-9, 1.556-10, 1.556-11, 1.556-12, 1.556-13, 1.556-14, 1.590-15, 1.590-16, 1.590-17, 1.612-18, 1.612-19, 1.612-20, 1.612-21, 1.612-22, 1.654-23, 1.654-24, 1.654-25, 1.702-26, 1.702-27, 1.702-28, 1.702-29, 1.702-30, 1.702-31, 1.773-32, 1.773-33, 1.773-34, 1.773-35, 1.773-36, 1.773-37, 1.773-38, 1.900-39, 1.900-40, 1.900-41, 1.900-42, 1.900-43, 1.900-44, 1.983-45, 1.983-46, 1.983-47, 1.983-48, 1.983-49, 2.023-50, 2.023-51, 2.023-52, 2.044-53, 2.044-54, 2.044-55, 2.044-56, 2.044-57, 2.044-58, 2.044-59, 2.119-60, 2.119-61, 2.139-62, 2.139-63, 2.139-64, 2.139-65, 2.139-66, 2.139-67, 2.192-68, 2.192-69 |
| 2.191-9, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e
dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 |
Originária:
2.137
Edições: 2.137-1, 2.137-2, 2.137-3, 2.137-4, 2.137-5, 2.137-6, 2.191-7, 2.191-8 |
| 2.190-34,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20
de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e
estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
1.814
Edições: 1.814-1, 1.814-2, 1.814-3, 1.814-4, 1.912-5, 1.912-6, 1.912-7, 1.912-8, 1.912-9, 1.912-10, 2.000-11, 2.000-12, 2.000-13, 2.000-14, 2.000-15, 2.000-16, 2.000-17, 2.039-18, 2.039-19, 2.039-20, 2.039-21, 2.039-22, 2.039-23, 2.039-24, 2.134-25, 2.134-26, 2.134-27, 2.134-28, 2.134-29, 2.134-30, 2.134-31, 2.190-32, 2.190-33 |
| 2.189-49, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Altera a legislação do imposto de
renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras,
inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em
capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País,
amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado,
regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no
exterior, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
1.636
Edições: 1.636-1, 1.636-2, 1.636-3, 1.636-4, 1.636-5, 1.636-6, 1.680-7, 1.680-8, 1.680-9, 1.680-10, 1.680-11, 1.680-12, 1.753-13, 1.753-14, 1.753-15, 1.753-16, 1.753-17, 1.753-18, 1.753-19, 1.855-20, 1.855-21, 1.855-22, 1.855-23, 1.855-24, 1.855-25, 1.990-26, 1.990-27, 1.990-28, 1.990-29, 1.990-30, 1.990-31, 1.990-32, 2.033-33, 2.033-34, 2.033-35, 2.033-36, 2.033-37, 2.033-38, 2.033-39, 2.132-40, 2.132-41, 2.132-42, 2.132-43, 2.132-44, 2.132-45, 2.132-46, 2.189-47, 2.189-48 |
| 2.187-13,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
8.212 e 8.213,
de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
2.060
Edições: 2.060-1, 2.060-2, 2.060-3, 2.129-4, 2.129-5, 2.129-6, 2.129-7, 2.129-8, 2.129-9, 2.129-10, 2.187-1, 2.187-12 |
| 2.186-16,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Regulamenta o inciso II do § 1o
e o § 4o do
art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o,
alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção
sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a
proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios
e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e
utilização, e dá outras providências. Revogado pela Lei nº 13.123, de 2015 |
Originária: 2.052
Edições: 2.052-1, 2.052-2, 2.052-3, 2.052-4, 2.052-5, 2.052-6, 2.126-7, 2.126-8, 2.126-9, 2.126-10, 2.126-11, 2.126-12, 2.126-13, 2.186-14, 2.186-15 |
| 2.185-35,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Estabelece critérios para a
consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública
mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação |
Originária:
1.811
Edições: 1.811-1, 1.811-2, 1.811-3, 1.811-4, 1.891-5, 1.891-6, 1.891-7, 1.891-8, 1.891-9, 1.891-10, 1.969-11, 1.969-12, 1.969-13, 1.969-14, 1.969-15, 2.022-16, 2.022-17, 2.022-18, 2.043-19, 2.043-20, 2.043-21, 2.043-22, 2.043-23, 2.043-24, 2.043-25, 2.118-26, 2.118-27, 2.118-28, 2.118-29, 2.118-30, 2.118-31, 2.118-32, 2.185-33, 2.185-34 |
| 2.184-23,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra |
Assegura percepção de
gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do
Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal,
altera as Leis nos 4.878, de 3 de
dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de
janeiro de 1987, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
2.009
Edições: 2.009-1, 2.009-2, 2.009-3, 2.009-4, 2.009-5, 2.009-6, 2.041-7, 2.041-8, 2041-9, 2.041-10, 2.041-11, 2.041-12, 2.041-13, 2.116-14, 2.116-15, 2.116-16, 2.116-17, 2.116-18, 2.116-19, 2.116-20, 2.184-21, 2.184-22 |
| 2.183-56,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de
junho de 1941, das Leis nos 4.504, de
30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o
de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
1.577
Edições: 1.577-1, 1.577-2, 1.577-3, 1.577-4, 1.577-5, 1.577-6, 1.632-7, 1.632-8, 1.632-9, 1.632-10, 1.632-11, 1.658-12, 1.658-13, 1.703-14, 1.703-15, 1.703-16, 1.703-17, 1.703-18, 1.703-19, 1.774-20, 1.774-21, 1.774-22, 1.774-23, 1.774-24, 1.774-25, 1.774-26, 1.901-27, 1.901-28, 1.901-29, 1.901-30, 1.901-31, 1.901-32, 1.997-33, 1.997-34, 1.997-35, 1.997-36, 1.997-37, 2.027-38, 2.027-39, 2.027-40, 2.027-41, 2.027-42, 2.027-43, 2.027-44, 2.027-45, 2.027-46, 2.109-47, 2.109-48, 2.109-49, 2.109-50, 2.109-51, 2.109-52, 2.109-53, 2.183-54, 2.183-55 |
| 2.182-18, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Institui, no âmbito da União, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição
de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.520, de 2002 |
Originária:
2.026 Edições: 2.026-1, 2.026-2, 2.026-3, 2.026-4, 2.026-5, 2.026-6, 2.026-7, 2.026-8, 2.108-9, 2.108-10, 2.108-11, 2.108-12, 2.108-13, 2.108-14, 2.108-15, 2.182-16, 2.182-17 |
| 2.181-45,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Dispõe sobre operações
financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras
providências. Em Tramitação |
Originária:
1.655
Edições: 1.655-1, 1.655-2, 1.682-3, 1.682-4, 1.682-5, 1.682-6, 1.682-7, 1.682-8, 1.755-9, 1.755-10, 1.755-11, 1.755-12, 1.755-13, 1.755-14, 1.755-15, 1.868-16, 1.868-17, 1.868-18, 1.868-19, 1.868-20, 1.868-21, 1.985-22, 1.985-23, 1.985-24, 1.985-25, 1.985-26, 1.985-27, 1.985-28, 1.985-29, 1.985-30, 1.985-31, 1.985-32, 1.985-33, 1.985-34, 1.985-35, 2.103-36, 2.103-37, 2.103-38, 2.103-39, 2.103-40, 2.103-41, 2.103-42, 2.181-43, 2.181-44 |
| 2.180-35,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, das Leis nos 5.869,
de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de
1964, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
1.798
Edições: 1.798-1, 1.798-2, 1.798-3, 1.798-4, 1.798-5, 1.906-6, 1.906-7, 1.906-8, 1.906-9, 1.906-10, 1.906-11, 1.984-12, 1.984-13, 1.984-14, 1.984-15, 1.984-16, 1.984-17, 1.984-18, 1.984-19, 1.984-20, 1.984-21, 1.984-22, 1.984-23, 1.984-24, 1.984-25, 2.102-26, 2.102-27, 2.102-28, 2.102-29, 2.102-30, 2.102-31, 2.102-32, 2.180-33, 2.180-34 |
| 2.179-36,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Dispõe sobre as relações
financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
1.789
Edições: 1.789-1, 1.789-2, 1.789-3, 1.789-4, 1.789-5, 1.789-6, 1.852-7, 1.852-8, 1.852-9, 1.852-10, 1.852-11, 1.852-12, 1.980-13, 1.980-14, 1.980-15, 1.980-16, 1.980-17, 1.980-18, 1.980-19, 1.980-20, 1.980-21, 1.980-22, 1.980-23, 1.980-24, 1.980-25, 1.980-26, 2.101-27, 2.101-28, 2.101-29, 2.101-30, 2.101-31, 2.101-32, 2.101-33, 2.179-34, 2.179-35 |
| 2.178-36,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra |
Dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro
Direto na Escola, altera a Lei no 9.533,
de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima,
institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para
o atendimento educacional, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
1.784
Edições: 1.784-1, 1.784-2, 1.784-3, 1.784-4, 1.784-5, 1.784-6, 1.853-7, 1.853-8, 1.853-9, 1.853-10, 1.853-11, 1.853-12, 1.979-13, 1.979-14, 1.979-15, 1.979-16, 1.979-17, 1.979-18, 1.979-19, 1.979-20, 1.979-21, 1.979-22, 1.979-23, 1.979-24, 1.979-25, 1.979-26, 2.100-27, 2.100-28, 2.100-29, 2.100-30, 2.100-31, 2.100-32, 2.100-33, 2.178-34, 2.178-35 |
| 2.177-44,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que
dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:
1.665
Edições: 1.685-1, 1.685-2, 1.685-3, 1.685-4, 1.685-5, 1.685-6, 1.730-7, 1.730-8, 1.801-9, 1.801-10, 1.801-11, 1.801-12, 1.801-13, 1.801-14, 1.908-15, 1.908-16, 1.908-17, 1.908-18, 1.908-19, 1.908-20, 1.976-21, 1.976-22, 1.976-23, 1.976-24, 1.976-25, 1.976-26, 1.976-27, 1.976-28, 1.976-29, 1.976-30, 1.976-31, 1.976-32, 1.976-33, 1.976-34, 2.097-35, 2.097-36, 2.097-37, 2.097-38, 2.097-39, 2.097-40, 2.097-41, 2.177-42, 2.177-43 |
|
2.176-79,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Dispõe sobre o Cadastro
Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 10.522, de 2002 |
Originária:
1.110 Edições: 1.142, 1.175, 1.209, 1.244, 1.281, 1.320, 1.360, 1.402, 1.442, 1.490, 1.490-11, 1.490-12, 1.490-13, 1.490-14, 1.490-15, 1.490-16, 1.542, 1.542-18, 1.542-19, 1.542-20, 1.542-21, 1.542-22, 1.542-23, 1.542-24, 1.542-25, 1.542-26, 1.542-27, 1.542-28, 1.542-29, 1.621-30, 1.621-31, 1.621-32, 1.621-33, 1.621-34, 1.621-35, 1.621-36, 1.699-37, 1.699-38, 1.699-39, 1.699-40, 1.699-41, 1.699-42, 1.770-43, 1.770-44, 1.770-45, 1.770-46, 1.770-47, 1.770-48, 1.770-49, 1.863-50, 1.863-51, 1.863-52, 1.863-53, 1.863-54, 1.863-55, 1.973-56, 1.973-57, 1.973-58, 1.973-59, 1.973-60, 1.973-61, 1.973-62, 1.973-63, 1.973-64, 1.973-65, 1.973-66, 1.973-67, 1.973-68, 1.973-69, 2.095-70, 2.095-71, 2.095-72, 2.095-73, 2.095-74, 2.095-75, 2.095-76, 2.176-77, 2.176-78 |
| 2.175-29, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Dispõe sobre a reestruturação da
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da
Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002 |
Originária:
1.915 Edições: 1.915-1, 1.915-2, 1.915-3, 1.915-4, 1.915-5, 1.971-6, 1.971-7, 1.971-8, 1.971-9, 1.971-10, 1.971-11, 1.971-12, 1.971-13, 1.971-14, 1.971-15, 1.971-16, 1.971-17, 1.971-18, 1.971-19, 2.093-20, 2.093-21, 2.093-22, 2.093-23, 2.093-24, 2.093-25, 2.093-26, 2.175-27, 2.175-28 |
|
2.174-28,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra Exposição de Motivos |
Institui, no âmbito do Poder
Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho
reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de
incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta,
autárquica e fundacional. Em Tramitação |
Originária:
1.917 -
Exposição de Motivos Edições: 1.917-1, 1.917-2, 1.917-3, 1.917-4, 1.970-5, 1.970-6, 1.970-7, 1.970-8, 1.970-9, 1.970-10, 1.970-11, 1.970-12, 1.970-13, 1.970-14, 1.970-15, 1.970-16, 1.970-17, 1.970-18, 2.092-19, 2.092-20, 2.092-21, 2.092-22, 2.092-23, 2.092-24, 2.092-25, 2.174-26, 2.174-27 |
| 2.173-24,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999,
que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação |
Originária:1.930
Edições: 1.968-1, 1.968-2, 1.968-3, 1.968-4, 1.968-5, 1.968-6, 1.968-7, 1.968-8, 1.968-9, 1.968-10, 1.968-11, 1.968-12, 1.968-13, 1.968-14, 2.091-15, 2.091-16, 2.091-17, 2.091-18, 2.091-19, 2.091-20, 2.091-21, 2.173-22, 2.173-23 |
| 2.172-32,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Estabelece a nulidade das
disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da
prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação |
Originária:1.820
Edições: 1.820-1, 1.820-2, 1.914-3, 1.914-4, 1.914-5, 1.914-6, 1.914-7, 1.914-8, 1.965-9, 1.965-10, 1.965-11, 1.965-12, 1.965-13, 1.965-14, 1.965-15, 1.965-16, 1.965-17, 1.965-18, 1.965-19, 1.965-20, 1.965-21, 1.965-22, 2.089-23, 2.089-24, 2.089-25, 2.089-26, 2.089-27, 2.089-28, 2.089-29, 2.172-30, 2.172-31 |
| 2.170-36,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Dispõe sobre a administração dos
recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao
assunto e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:1.782
Edições: 1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34, 2.170-35 |
| 2.169-43,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra |
Estende aos servidores públicos
civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por
cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:1.704
Edições: 1.704-1, 1.704-2, 1.704-3, 1.704-4, 1.704-5, 1.775-6, 1.775-7, 1.775-8, 1.812-9, 1.812-10, 1.812-11, 1.812-12, 1.812-13, 1.904-14, 1.904-15, 1.904-16, 1.904-17, 1.904-18, 1.904-19, 1.962-20, 1.962-21, 1.962-22, 1.962-23, 1.962-24, 1.962-25, 1.962-26, 1.962-27, 1.962-28, 1.962-29, 1.962-30, 1.962-31, 1.962-32, 1.962-33, 2.086-34, 2.086-35, 2.086-36, 2.086-37, 2.086-38, 2.086-39, 2.086-40, 2.169-41, 2.169-42 |
| 2.168-40,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Dispõe sobre o Programa de
Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação
do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras
providências. Em Tramitação |
Originária:1.715
Edições: 1.715-1, 1.715-2, 1.715-3, 1.781-4, 1.781-5, 1.781-6, 1.781-7, 1.781-8, 1.781-9, 1.781-10, 1.898-11, 1.898-12, 1.898-13, 1.898-14, 1.898-15, 1.898-16, 1.961-17, 1.961-18, 1.961-19, 1.961-20, 1.961-21, 1.961-22, 1.961-23, 1.961-24, 1.961-25, 1.961-26, 1.961-27, 1.961-28, 1.961-29, 1.961-30, 2.085-31, 2.085-32, 2.085-33, 2.085-34, 2.085-35, 2.085-36, 2.085-37, 2.168-38, 2.168-39 |
| 2.167-53,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Autoriza a União a receber em
valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por
entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:1.584
Edições: 1.584-1, 1.584-2, 1.584-3, 1.633-4, 1.633-5, 1.633-6, 1.633-7, 1.633-8, 1.633-9, 1.633-10, 1.701-11, 1.701-12, 1.701-13, 1.701-14, 1.701-15, 1.701-16, 1.772-17, 1.772-18, 1.772-19, 1.772-20, 1.772-21, 1.772-22, 1.772-23, 1.889-24, 1.889-25, 1.889-26, 1.889-27, 1.889-28, 1.889-29, 1.957-30, 1.957-31, 1.957-32, 1.957-33, 1.957-34, 1.957-35, 1.957-36, 1.957-37, 1.957-38, 1.957-39, 1.957-40, 1.957-41, 1.957-42, 1.957-43, 2.081-44, 2.081-45, 2.081-46, 2.081-47, 2.081-48, 2.081-49, 2.081-50, 2.167-51, 2.167-52 |
| 2.166-67,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra |
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,
que institui o Código Florestal, bem como altera o art.
10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:1.511
Edições: 1.511-1, 1.511-2, 1.511-3, 1.511-4, 1.511-5, 1.511-6, 1.511-7, 1.511-8, 1.511-9, 1.511-10, 1.511-11, 1.511-12, 1.511-13, 1.511-14, 1.511-15, 1.511-16, 1.511-17, 1.605-18, 1.605-19, 1.605-20, 1.605-21, 1.605-22, 1.605-23, 1.605-24,1.605-25, 1.605-26, 1.605-27,1.605-28, 1.605-29, 1.605-30,1.736-31, 1.736-32, 1.736-33,1.736-34, 1.736-35, 1.736-36, 1.736-37, 1.885-38, 1.885-39, 1.885-40, 1.885-41, 1.885-42, 1.885-43, 1.956-44, 1.956-45, 1.956-46, 1.956-47, 1.956-48, 1.956-49, 1.956-50, 1.956-51, 1.956-52, 1.956-53, 1.956-54, 1.956-55, 1.956-56, 1.956-57, 2.080-58, 2.080-59, 2.080-60, 2.080-61, 2.080-62, 2.080-63, 2.080-64, 2.166-65, 2.166-66 |
| 2.165-36,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Institui o Auxílio-Transporte,
dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal,
inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:1.783
Edições: 1.783-1, 1.783-2, 1.783-3, 1.783-4, 1.783-5, 1.783-6, 1.880-7, 1.880-8, 1.880-9, 1.880-10, 1.880-11, 1.880-12, 1.953-13, 1.953-14, 1.953-15, 1.953-16, 1.953-17, 1.953-18, 1.953-19, 1.953-20, 1.953-21, 1.953-22, 1.953-23, 1.953-24, 1.953-25, 1.953-26, 2.077-27, 2,077-28, 2.077-29, 2.077-30, 2.077-31, 2.077-32, 2.077-33, 2.165-34, 2.165-35 |
| 2.164-41,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para
dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa
de qualificação profissional, modifica as Leis nos
4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho
de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras
providências. Em Tramitação |
Originária:1.709
Edições: 1.709-1, 1.709-2, 1.709-3, 1.709-4, 1.779-5, 1.779-6, 1.779-7, 1.779-8, 1.779-9, 1.779-10, 1.779-11, 1.879-12, 1.879-13, 1.879-14, 1.879-15, 1.879-16, 1.879-17, 1.952-18, 1.952-19, 1.952-20, 1.952-21, 1.952-22, 1.952-23, 1.952-24, 1.952-25, 1.952-26, 1.952-27, 1.952-28, 1.952-29, 1.952-30, 1.952-31, 2.076-32, 2.076-33, 2.076-34, 2.076-35, 2.076-36, 2.076-37, 2.076-38, 2.164-39, 2.164-40 |
| 2.163-41,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação |
Originária:1.710
Edições: 1.710-1, 1.710-2, 1.710-3, 1.710-4, 1.710-5, 1.710-6, 1.710-7, 1.710-8, 1.710-9, 1.710-10, 1.710-11, 1.874-12, 1.874-13, 1.874-14, 1.874-15, 1.874-16, 1.874-17, 1.949-18, 1.949-19, 1.949-20, 1.949-21, 1.949-22, 1.949-23, 1.949-24, 1.949-25, 1.949-26, 1.949-27, 1.949.28, 1.949-29, 1.949-30, 1.949-31, 2.073-32, 2.073-33, 2.073-34, 2.073-35, 2.073-36, 2.073-37, 2.073-38, 2.163-39, 2.163-40 |
| 2.162-72,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Dispõe sobre a emissão de Notas
do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências. Em Tramitação |
Originária:
1.367 Edições: 1.410, 1.457, 1.504, 1.504-4, 1.504-5, 1.504-6, 1.504-7, 1.504-8, 1.504-9, 1.553, 1.553-11, 1.553-12, 1.553-13, 1.553-14, 1.553-15, 1.553-16, 1.553-17, 1.553-18, 1.553-19, 1.553-20, 1.553-21, 1.553-22, 1.615-23, 1.615-24, 1.615-25, 1.615-26, 1.615-27, 1.615-28, 1.615-29, 1.615-30, 1.615-31, 1.615-32, 1.615-33, 1.615-34, 1.615-35, 1.741-36, 1.741-37, 1.741-38, 1.741-39, 1.741-40, 1.741-41, 1.741-42, 1.873-43, 1.873-44, 1.873-45, 1.873-46, 1.873-47, 1.873-48, 1.948-49, 1.948-50, 1.948-51, 1.948-52, 1.948-53, 1.948-54, 1.948-55, 1.948-56, 1.948-57, 1.948-58, 1.948-59, 1.948-60, 1.948-61, 1.948-62, 2.072-63, 2.072-64, 2.072-65, 2.072-66, 2.072-67, 2.072-68, 2.072-69, 2.162-70, 2.162-71 |
| 2.161-35,
de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Dá nova redação a dispositivos
da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997,
que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e
dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:1.800
Edições: 1.800-1, 1.800-2, 1.800-3, 1.800-4, 1.800-5, 1.850-6, 1.850-7, 1.850-8, 1.850-9, 1.850-10, 1.850-11, 1.942-12, 1.942-13, 1.942-14, 1.942-15, 1.942-16, 1.942-17, 1.942-18, 1.942-19, 1.942-20, 1.942-21, 1.942-22, 1.942-23, 1.942-24, 1.942-25, 2.071-26, 2.071-27, 2.071-28, 2.071-29, 2.071-30, 2.071-31, 2.071-32, 2.161-33, 2.161-34 |
| 2.160-25, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Dispõe sobre a Cédula de Crédito
Bancário e acresce dispositivo à Lei no
4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de
coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 |
Originária:1.925
Edições: 1.925-1, 1.925-2, 1.925-3, 1.925-4, 1.925-5, 1.925-6, 1.925-7, 1.925-8, 1.925-9, 1.925-10, 1.925-11, 1.925-12, 1.925-13, 1.925-14, 1.925-15, 2.065-16, 2.065-17, 2.065-18, 2.065-19, 2.065-20, 2.065-21, 2.065-22, 2.160-23, 2.160-24 |
| 2.159-70,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Altera a legislação do imposto de
renda e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:1.459
Edições: 1.506, 1.506-2, 1.506-3, 1.506-4, 1.506-5, 1.506-6, 1.506-7, 1.559, 1.559-9, 1.559-10, 1.559-11, 1.559-12, 1.559-13, 1.559-14, 1.559-15, 1.559-16, 1.559-17, 1.559-18, 1.559-19, 1.559-20, 1.559-21, 1.559-22, 1.559-23, 1.559-24, 1.559-25, 1.559-26, 1.559-27, 1.673-28, 1.673-29, 1.673-30, 1.673-31, 1.673-32, 1.673-33, 1.749-34, 1.749-35, 1.749-36, 1.749-37, 1.749-38, 1.749-39, 1.749-40, 1.851-41, 1.851-42, 1.851-43, 1.851-44, 1.851-45, 1.851-46, 1.943-47, 1.943-48, 1.943-49, 1.943-50, 1.943-51, 1.943-52, 1.943-53, 1.943-54, 1.943-55, 1.943-56, 1.943-57, 1.943-58, 1.943-59, 2.062-60, 2.062-61, 2.062-62, 2.062-63, 2.062-64, 2.062-65, 2.062-66, 2.062-67, 2.159-68 2.159-69 |
| 2.158-35,
de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 Exposição de Motivos |
Altera a legislação das
Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre
a Renda, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:1.807
Edições: 1.807-1, 1.807-2, 1.807-3, 1.807-4, 1.807-5, 1.858-6, 1.858-7, 1.858-8, 1.858-9, 1.858-10, 1.858-11, 1.991-12, 1.991-13, 1.991-14, 1.991-15, 1.991-16, 1.991-17, 1.991-18, 2.037-19, 2.037-20, 2.037-21, 2.037-22, 2.037-23, 2.037-24, 2.037-25, 2.113-26, 2.113-27, 2.113-28, 2.113-29, 2.113-30, 2.113-31, 2.113-32, 2.158-33, 2.158-34 |
| 2.157-5, de
24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Cria a Agência de Desenvolvimento
da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,
e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:2.145
Edições: 2.146-1 ,2.153-2, 2.157-3, 2.157-4 |
| 2.156-5, de
24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Cria a Agência de Desenvolvimento
do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE,
e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária:2.145,
Edições: 2.146-1, 2.146-2, 2.156-3, 2.156-4 |
| 2.151-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Regulamenta o art. 8o do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002 |
Originária:2.151
Edições: 2.151-1, 2.151-2 |
|
2.149-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Autoriza a criação de mecanismo
de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás
natural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.274, de 2001 |
Originária:
2.149 Edições: 2.149-1, 2.149-2 |
|
2.140-1, de 14.3.2001 Publicada no DOU de 15.3.2001 |
Cria o Programa Nacional de Renda
Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.219, de 2001 |
Originária: 2.140 |
|
2.138-4, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 |
Define normas de regulação para o
setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de
Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.213, de 2001 |
Originária:
2.063 Edições: 2.130-1, 2.138-2, 2.138-3 |
| 2.135-24, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Cria o Programa de Arrendamento
Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras
providências. Convertida Lei nº 10.188, de 2001 |
Originária:
1.823 Edições: 1.823-1,1.823-2, 1.864-3, 1.864-4, 1.864-5, 1.864-6, 1.864-7, 1.864-8, 1.944-9, 1.944-10, 1.944-11, 1.944-12, 1.944-13, 1.944-14, 1.944-15, 1.944-16, 1.944-17, 1.944-18, 1.944-19, 1.944-20, 1.944-21, 1.944-22, 2.135-23 |
| 2.133-29
, de 28.12.2000 Publicada no DOU de 29.12.2000 |
Dispõe sobre as operações com
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste, de que trata a Lei no
7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.177, de 2001 |
Originária:
1.727 Edições: 1.727-1, 1.727-2, 1.806-3, 1.806-4, 1.806-5, 1.806-6, 1.806-7, 1.806-8, 1.846-9, 1.846-10, 1.846-11, 1.846-12, 1.846-13, 1.846-14, 1.988-15, 1.988-16, 1.988-17, 1.988-18, 1.988-19, 1.988-20, 1.988-21, 2.035-22, 2.035-23, 2.035-24, 2.035-25, 2.035-26, 2.035-27, 2.035-28 |
|
2.127-6, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de
agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades
relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de
outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao
abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Convertida Lei nº 10.202, de 2001 |
Originária:
2.056 Edições: 2.056-1, 2.056-2, 2.056-3, 2.056-4, 2.127-5 |
| 2.125-12, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Institui a Gratificação de
Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.187, de 2001 |
Originária:
2.020 Edições: 2.020-1, 2.020-2, 2.020-3, 2.051-4, 2.051-5, 2.051-6, 2.051-7, 2.051-8, 2.051-9, 2.051-10, 2.125-11 |
| 2.124-18, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Dispõe sobre a realização de
contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF,
e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de
assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e
da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos
Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.186, de 2001 |
Originária:
1.920 Edições: 1.920-1, 1.920-2, 2.001-3, 2.001-4, 2.001-5, 2.001-6, 2.001-7, 2.001-8, 2.001-9, 2.050-10, 2.050-11, 2.050-12, 2.050-13, 2.050-14, 2.050-15, 2.050-16, 2.124-17 |
|
2.122-2, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Dispõe sobre a especialização
das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras
providências. Convertida Lei nº 10.185 de 2001 |
Originária:
2.064 Edições: 2.122-1 |
| 2.121-40,
de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 |
Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997,
1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Convertida Lei nº 10.210, de 2001 |
Originária:
1.643 Edições: 1.643-1, 1.643-2, 1.661-3, 1.661-4, 1.661-5, 1.661-6, 1.661-7, 1.661-8, 1.661-9, 1.745-10, 1.745-11, 1.745-12, 1.745-13, 1.745-14, 1.745-15, 1.745-16, 1.884-17, 1.884-18, 1.884-19, 1.884-20, 1.884-21, 1.884-22, 1.992-23, 1.992-24, 1.992-25, 1.992-26, 1.992-27, 1.992-28, 1.992-29, 2.030-30, 2.046-31, 2.046-32, 2.046-33, 2.046-34, 2.046-35, 2.046-36, 2.046-37, 2.121-38, 2.121-39 |
|
2.120-9, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Institui o Fundo Nacional de
Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.201, de 2001 |
Originária:2.029 Edições: 2.045-1, 2.045-2, 2.045-3, 2.045-4, 2.045-5, 2.045-6, 2.045-7, 2.120-8 |
| 2.117-14, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994,
que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.200, de 2001 |
Originária:
2.017 Edições: 2.017-1, 2.017-2, 2.017-3, 2.017-4, 2.017-5, 2.042-6, 2.042-7 , 2.042-8, 2.042-9, 2.042-10, 2.042-11, 2.042-12, 2.117-13 |
| 2.115-16,
de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 |
Dispõe sobre a atuação das
câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do
sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.214, de 2001 |
Originária:
2.008 Edições: 2.008-1, 2.008-2, 2.008-3, 2.008-4, 2.008-5, 2.008-6, 2.040-7, 2.040-8, 2.040-9, 2.040-10, 2.040-11, 2.040-12, 2.040-13, 2.115-14, 2.115-15, |
| 2.114-75, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019,
de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei
nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 10.199, de 2001 |
Originária:
Edições: 989, 1.013, 1.036, 1.061, 1.088, 1.120, 1.152, 1.188, 1.224, 1.261, 1.300, 1.340, 1.382, 1.427, 1.475, 1.475-16, 1.475-17, 1.475-18, 1.475-19, 1.475-20, 1.475-21, 1.475-22, 1.475-23, 1.475-24, 1.475-25, 1.475-26, 1.475-27, 1.475-28, 1.475-29, 1.475-30, 1.475-31, 1.475-32, 1.475-33, 1.475-34, 1.475-35, 1.475-36, 1.475-37, 1.475-38, 1.475-39, 1.475-40, 1.475-41, 1.475-42, 1.475-43, 1.475-44, 1.475-45, 1.475-46, 1.732-47, 1.732-48, 1.732-49, 1.732-50, 1.732-51, 1.732-52, 1.732-53, 1.902-54, 1.902-55, 1.902-56, 1.902-57, 1.902-58, 1.902-59, 1.998-60, 1.998-61, 1.998-62, 1.998-63, 1.998-64, 1.998-65, 1.998-66, 2.038-67, 2.038-68, 2.038-69, 2.038-70, 2.038-71, 2.038-72, 2.038-73, 2.114-74 |
| 2.112-88,
de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Organiza e disciplina os Sistemas
de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de
Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 10.180, de 2001 |
Originária:
480 Edições: 507, 535, 559, 590, 627, 667, 723, 777, 839, 899, 943, 969, 994, 1.020, 1.043, 1.069, 1.096, 1.128, 1.161, 1.196, 1.232, 1.269, 1.308, 1.348, 1.390, 1.451, 1.499, 1.499-28, 1.499-29, 1.499-30, 1.499-31, 1.499-32, 1.499-33, 1.550, 1.550-35, 1.550-36, 1.550-37, 1.550-38, 1.550-39, 1.550-40, 1.550-41, 1.550-42, 1.550-43, 1.550-44, 1.550-45, 1.550-46, 1.626-47, 1.626-48, 1.626-49, 1.626-50, 1.626-51, 1.626-52, 1.626-53, 1.677-54, 1.677-55, 1.677-56, 1.677-57, 1.677-58, 1.677-59, 1.751-60, 1.751-61, 1.751-62, 1.751-63, 1.751-64, 1.751-65, 1.751-66, 1.893-67, 1.893-68, 1.893-69, 1.893-70, 1.893-71, 1.893-72, 1.995-73, 1.995-74, 1.995-75, 1.995-76, 1.995-77, 1.995-78, 1.995-79, 2.036-80, 2.036-81, 2.036-82, 2.036-83, 2.036-84, 2.036-85, 2.036-86, 2.112-87 |
| 2.111-49, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Dispõe sobre a concessão de
financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 10.184 de 2001 |
Originária:
1.574
Edições: 1.574-1, 1.574-2, 1.574-3, 1.574-4, 1.574-5, 1.574-6, 1.574-7, 1.629-8, 1.629-9, 1.629-10, 1.629-11, 1.629-12, 1.629-13, 1.629-14, 1.700-15, 1.700-16, 1.700-17, 1.700-18, 1.700-19, 1.700-20, 1.771-21, 1.771-22, 1.771-23, 1.771-24, 1.771-25, 1.771-26, 1.771-27, 1.892-28, 1.892-29, 1.892-30, 1.892-31, 1.892-32, 1.892-33, 1.994-34, 1.994-35, 1.994-36, 1.994-37, 1.994-38, 1.994-39, 1.994-40, 2.034-41, 2.034-42, 2.034-43, 2.034-44, 2.034-45, 2.034-46, 2.034-47, 2.111-48 |
|
2.110-40, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Dispõe sobre a regulação,
fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento
coletivo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.198, de 2001 |
Originária:
1.637 Edições: 1.637-1, 1.637-2, 1.637-3, 1.637-4, 1.637-5, 1.637-6, 1.637-7, 1.637-8, 1.637-9, 1.637-10, 1.637-11, 1.742-12, 1.742-13, 1.742-14, 1.742-15, 1.742-16, 1.742-17, 1.742-18, 1.844-19, 1.844-20, 1.844-21, 1.844-22, 1.844-23, 1.844-24, 1.987-25, 1.987-26, 1.987-27, 1.987-28, 1.987-29, 1.987-30, 1.987-31, 2.031-32, 2031-33, 2.031-34, 2.031-35, 2.031-36, 2.031-37, 2.031-38, 2.110-39 |
| 2.107-12, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 |
Institui o Vale-Pedágio
obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.209, de 2001 |
Originária:
2.024 Edições: 2.025-1, 2.025-2, 2.025-3, 2.025-4, 2.025-5, 2.025-6, 2.025-7, 2.025-8, 2.025-9, 2.107-10, 2.107-11 |
| 2.106-11, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho
de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação
de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de
pesquisa, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.197, de 2001 |
Originária:
2.021 Edições: 2.021-1, 2.021-2, 2.021-3, 2.021-4, 2.021-5, 2.021-6, 2.021-7, 2.021-8, 2.021-9, 2.106-10 |
| 2.105-15, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que
regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 10.196, de 2001 |
Originária:
2.006 Edições: 2. 014-1 , 2.014-2, 2.014-3, 2.014-4, 2.014-5, 2.014-6, 2.014-7, 2.014-8, 2.014-9, 2.014-10, 2.014-11, 2.014-12, 2.014-13, 2.105-14 |
| 2.104-16, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 |
Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972,
que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Convertida Lei nº 10.208, de 2001 |
Originária:
1.986 Edições: 1.986-1, 1.986-2, 1.986-3, 1.986-4, 1.986-5, 1.986-6, 1.986-7, 1.986-8, 1.986-9, 1.986-10, 1.986-11, 1.986-12, 1.986-13, 2.104-14, 2.104-15 |
| 2.099-35, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 |
Dispõe sobre a renegociação de
dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.207, de 2001 |
Originária:
1.706 Edições: 1.706-1, 1.706-2, 1.706-3, 1.706-4, 1.706-5, 1.777-6, 1.777-7, 1.777-8, 1.777-9, 1.777-10, 1.777-11, 1.777-12, 1.905-13, 1.905-14, 1.905-15, 1.905-16, 1.905-17, 1.905-18, 1.978-19, 1.978-20, 1.978-21, 1.978-22, 1.978-23, 1.978-24, 1.978-25, 1.978-26, 1.978-27, 1.978-28, 1.978-29, 1.978-30, 1.978-31, 1.978-32, 2.099-33, 2.099-34 |
| 2.098-25, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Institui medidas adicionais de
estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras
providências. Convertida Lei nº 10.195, de 2001 |
Originária:
1.816 Edições: 1.816-1, 1.816-2, 1.816-3, 1.913-4, 1.913-5, 1.913-6, 1.913-7, 1.913-8, 1.913-9, 1.977-10, 1.977-11, 1.977-12, 1.977-13, 1.977-14, 1.977-15, 1.977-16, 1.977-17, 1.977-18, 1.977-19, 1.977-20, 1.977-21, 1.977-22, 1.977-23, 2.098-24 |
| 2.096-89, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Dispõe sobre os títulos da
dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em
vigor sobre a matéria. Convertida Lei nº 10.179, de 2001 |
Originária:
470 Edições: 497, 527, 549, 574, 606, 645, 691, 740, 799, 863, 916, 954, 979, 1.005, 1.028, 1.050, 1.076, 1.103, 1.135, 1.168, 1.203, 1.238, 1.275, 1.314, 1.354, 1.396, 1.438, 1.486, 1.486-29, 1.486-30, 1.486-31, 1.486-32, 1.486-33, 1.486-34, 1.538, 1.538-36, 1.538-37, 1.538-38, 1.538-39, 1.538-40, 1.538-41, 1.538-42, 1.538-43, 1.538-44, 1.538-45, 1.538-46, 1.538-47, 1.618-48, 1.618-49, 1.618-50, 1.618-51, 1.618-52, 1.618-53, 1.618-54, 1.697-55, 1.697-56, 1.697-57, 1.697-58, 1.697-59, 1.697-60, 1.763-61, 1.763-62, 1.763-63, 1.763-64, 1.763-65, 1.763-66, 1.763-67, 1.862-68, 1.862-69, 1.862-70, 1.862-71, 1.862-72, 1.862-73, 1.974-74, 1.974-75, 1.974-76, 1.974-77, 1.974-78, 1.974-79, 1.974-80, 1.974-81, 1.974-82, 1.974-83, 1.974-84, 1.974-85, 1.974-86, 1.974-87, 2.096-88 |
| 2.094-28, de 13.6.2001 Publicada no DOU de 15.6.2001 |
Dispõe sobre o Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.260, de 2001 |
Originária:
1.827 Edições: 1.827-1 , 1.865-2, 1.865-3, 1.865-4, 1.865-5, 1.865-6, 1.865-7, 1.972-8, 1.972-9, 1.972-10, 1.972-11, 1.972-12, 1.972-13, 1.972-14, 1.972-15, 1.972-16, 1.972-17, 1.972-18, 1.972-19, 1.972-20, 1.972-21, 2.094-22, 2.094-23, 2.094-24, 2.094-25, 2.094-26, 2.094-27 |
| 2.090-18, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996,
que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos
recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do
Fundo da Marinha Mercante. Convertida Lei nº 10.183 de 2001 |
Originária:
1.921 Edições: 1.921-1, 1.921-2, 1.966-3, 1.966-4, 1.966-5, 1.966-6, 1.966-7, 1.966-8, 1.966-9, 1.966-10, 1.966-11, 1.966-12, 1.966-13, 1.966-14, 1.966-15, 1.966-16, 2.090-17 |
| 2.084-72, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 |
Altera a legislação referente ao
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha
Mercante - FMM, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.206, de 2001 |
Originária:
1.109 Edições: 1.141, 1.174, 1.208, 1.243, 1.280, 1.319, 1.359, 1.401, 1.453, 1.501, 1.501-11, 1.501-12, 1.501-13, 1.501-14, 1.501-15, 1.501-16, 1.551, 1.551-18, 1.551-19, 1.551-20, 1.551-21, 1.551-22, 1.551-23, 1.551-24, 1.551-25, 1.551-26, 1.551-27, 1.551-28, 1.551-29, 1.627-30, 1.627-31, 1.627-32, 1.627-33, 1.627-34, 1.627-35, 1.627-36, 1.693-37, 1.693-38, 1.693-39, 1.693-40, 1.693-41, 1.693-42, 1.765-43, 1.765-44, 1.765-45, 1.765-46, 1.765-47, 1.765-48, 1.765-49, 1.897-50, 1.897-51, 1.897-52, 1.897-53, 1.897-54, 1.897-55, 1.960-56, 1.960-57, 1.960-58, 1.960-59, 1.960-60, 1.960-61, 1.960-62, 1.960-63, 1.960-64, 1.960-65, 1.960-66, 1.960-67, 1.960-68, 1.960-69, 2.084-70, 2.084-71 |
| 2.083-32, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 |
Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997,
que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de
transplante e tratamento. Convertida Lei nº 10.211, de 2001 |
Originária:
1.718 Edições: 1.718-1, 1.718-2, 1.718-3, 1.718-4, 1.718-5, 1.718-6, 1.718-7, 1.718-8, 1.718-9, 1.896-10, 1.896-11, 1.896-12, 1.896-13, 1.896-14, 1.896-15, 1.959-16, 1.959-17, 1.959-18, 1.959-19, 1.959-20, 1.959-21, 1.959-22, 1.959-23, 1.959-24, 1.959-25, 1.959-26, 1.959-27, 1.959-28, 1.959-29, 2.083-30, 2.083-31 |
| 2.082-40, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Dispõe sobre a instituição de
sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de
1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 10.194, de 2001 |
Originária:
1.638 Edições: 1.638-1, 1.638-2, 1.638-3, 1.638-4, 1.638-5, 1.681-6, 1.681-7, 1.681-8, 1.681-9, 1.681-10, 1.681-11, 1.754-12, 1.754-13, 1.754-14, 1.754-15, 1.754-16, 1.754-17, 1.754-18, 1.894-19, 1.894-20, 1.894-21, 1.894-22, 1.894-23, 1.894-24, 1.958-25, 1.958-26, 1.958-27, 1.958-28, 1.958-29, 1.958-30, 1.958-31, 1.958-32, 1.958-33, 1.958-34, 1.958-35, 1.958-36, 1.958-37, 1.958-38, 2.082-39 |
| 2.079-77, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Dispõe sobre o pagamento dos
militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias
e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia
mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem do Congresso Nacional |
Originária:936 Edições: 965, 990, 1.016, 1.040, 1.066, 1.093, 1.125, 1.158, 1.194, 1.230, 1.267, 1.306, 1.346, 1.388, 1.431, 1.479, 1.479-17, 1.479-18, 1.479-19, 1.479-20, 1.479-21, 1.479-22, 1.479-23, 1.479-24, 1.479-25, 1.479-26, 1.479-27, 1.479-28, 1.479-29, 1.479-30, 1.479-31, 1.479-32, 1.479-33, 1.479-34, 1.479-35, 1.479-36, 1.479-37, 1.639-38, 1.639-39, 1.639-40, 1.639-41, 1.664-42, 1.684-43, 1.684-44, 1.684-45, 1.684-46, 1.684-47, 1.684-48, 1.757-49, 1.757-50, 1.757-51, 1.757-52, 1.757-53, 1.757-54, 1.757-55, 1.882-56, 1.882-57, 1.882-58, 1.882-59, 1.882-60, 1.882-61, 1.955-62, 1.955-63, 1.955-64, 1.955-65, 1.955-66, 1.955-67, 1.955-68, 1.955-69, 1.955-70, 1.955-71, 1.955-72, 1.955-73, 1.955-74, 1.955-75, 2.079-76 |
| 2.078-36, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Institui o Programa Especial de
Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.193, de 2001 |
Originária:
1.659 Edições: 1.659-1, 1.683-2, 1.683-3, 1.683-4, 1.683-5, 1.683-6, ,1.683-7, 1.756-8, 1.756-9, 1.756-10, 1.756-11, 1.756-12, 1.756-13, 1.756-14, 1.881-15, 1.881-16, 1.881-17, 1.881-18, 1.881-19, 1.881-20, 1.954-21, 1.954-22, 1.954-23, 1.954-24, 1.954-25, 1.954-26, 1.954-27, 1.954-28, 1.954-29, 1.954-30, 1.954-31, 1.954-32, 1.954-33, 1.954-34, 2078-35 |
| 2.074-73, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Dispõe sobre medidas
complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.192, de 2001 |
Originária:
1.053 Edições: 1.145 1.079, 1.106, 1.138, 1.171, 1.205, 1.240, 1.277, 1.316, 1.356, 1.398, 1.440, 1.488, 1.488-13, 1.488-14, 1.488-15, 1.488-16, 1.488-17, 1.488-18, 1.540, 1.540-20, 1.540-21, 1.540-22, 1.540-23, 1.540-24, 1.540-25, 1.540-26, 1.540-27, 1.540-28, 1.540-29, 1.540-30, 1.540-31, 1.620-32, 1.620-33, 1.620-34, 1.620-35, 1.620-36, 1.620-37, 1.620-38, 1.675-39, 1.675-40, 1.675-41, 1.675-42, 1.675-43, 1.675-44, 1.750-45, 1.750-46, 1.750-47, 1.750-48, 1.750-49, 1.750-50, 1.750-51, 1.875-52, 1.875-53, 1.875-54, 1.875-55, 1.875-56, 1.875-57, 1.950-58, 1.950-59, 1.950-60, 1.950-61, 1.950-62, 1.950-63, 1.950-64, 1.950-65, 1.950-66, 1.950-67, 1.950-68, 1.950-69, 1.950-70, 1.950-71, 2.074-72 |
| 2.070-28, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Dispõe sobre a aquisição de
produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida Lei nº 10.191, de 2001 |
Originária:
1.796 Edições: 1.802-1, 1.802-2, 1.802-3, 1.802-4, 1.802-5, 1.802-6, 1.849-7, 1.849-8, 1.849-9, 1.849-10, 1.849-11, 1.849-12, 1.941-13, 1.941-14, 1.941-15, 1.941-16, 1.941-17, 1.941-18, 1.941-19, 1.941-20, 1.941-21, 1.941-22, 1.941-23, 1.941-24, 1.941-25, 1.941-26, 2.070-27 |
| 2.069-31, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de
novembro de 1966, da Lei no 6.435, de
15 de julho de 1977, da Lei no 5.627,
de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.190, de 2001 |
Originária:
1.719 Edições: 1.719-1, 1.719-2, 1.719-3, 1.805-4, 1.805-5, 1.805-6, 1.805-7, 1.805-8, 1.805-9, 1.847-10, 1.847-11, 1.847-12, 1.847-13, 1.847-14, 1.847-15, 1.940-16, 1.940-17, 1.940-18, 1.940-19, 1.940-20, 1.940-21, 1.940-22, 1.940-23, 1.940-24, 1.940-25, 1.940-26, 1.940-27, 1.940-28, 1.940-29, 2.069-30 |
| 2.068-38,de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na
aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de
portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que
especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.182 de 2001 |
Originária:
1.640 Edições: 1.640-1, 1.640-2, 1.640-3, 1.640-4, 1.640-5, 1.640-6, 1.640-7, 1.640-8, 1.640-9, 1.743-10, 1.743-11, 1.743-12, 1.743-13, 1.743-14, 1.743-15, 1.743-16, 1.845-17, 1.845-18, 1.845-19, 1.845-20, 1.845-21, 1.845-22, 1.939-23, 1.939-24, 1.939-25, 1.939-26, 1.939-27, 1.939-28, 1.939-29, 1.939-30, 1.939-31, 1.939-32, 1.939-33, 1.939-34, 1.939-35, 1.939-36, 2.068-37 |
|
2.067-26, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Autoriza a União a adquirir ou
pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a
operações financeiras externas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.181 de 2001 |
Originária:
1.809 Edições: 1.809-1, 1.809-2, 1.809-3, 1.809-4, 1.843-5, 1.843-6, 1.843-7, 1.843-8, 1.843-9, 1.843-10, 1.938-11, 1.938-12, 1.938-13, 1.938-14, 1.938-15, 1.938-16, 1.938-17, 1.938-18, 1.938-19, 1.938-20, 1.938-21, 1.938-22, 1.938-23, 1.938-24, 2.067-25 |
| 2.066-23, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Altera a Lei no 4.229, de 1o de
junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.204, de 2001 |
Originária:
1.825 Edições: 1.825-1, 1.825-2, 1.825-3, 1.825-4, 1.825-5, 1.825-6, 1.825-7, 1.934-8, 1.934-9, 1.934-10, 1.934-11, 1.934-12, 1.934-13, 1.934-14, 1.934-15, 1.934-16, 1.934-17, 1.934-18, 1.934-19, 1.934-20, 1.934-21, 2.066-22 |
|
2.061-4, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Dispõe sobre o Programa de
Recuperação Fiscal - Refis. Convertida Lei nº 10.189, de 2001 |
Originária:
2.061 Edições: 2.061-1, 2.061-2, 2.061-3 |
| 2.059,
de 8.9.2000 Publicada no DOU de 9.9.2000 - Ed. extra |
Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964. Revogada Mpv nº 1.984-22, de .2000 |
- |
|
2.057-4,
de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 |
Abre crédito extraordinário em
favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.163, de 2000 |
Originária:
2.057 Edições: 2.057-1, 2.057-2, 2.057-3 |
|
2.055-4,
de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 |
Altera e acrescenta dispositivos à
Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994,
que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe
sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 10.149, de 2000 |
Originária:
2.055 Edições: 2.055-1, 2.055-2, 2.055-3 |
|
2.054-4,
de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 |
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor
global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.070, de 2000 |
Originária:
2.054 Edições: 2.054-1, 2.054-2, 2.054-3 |
| 2.053-35, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Dá nova redação ao art. 9o da Lei no
8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de
poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.203, de 2001 |
Originária:
1.662 Edições: 1.662-1, 1.662-2, 1.662-3, 1.662-4, 1.662-5, 1.662-6, 1.746-7, 1.746-8, 1.746-9, 1.746-10, 1.746-11, 1.746-12, 1.746-13, 1.867-14, 1.867-15, 1.867-16, 1.867-17, 1.867-18, 1.867-19, 1.975-20, 1.975-21, 1.975-22, 1.975-23, 1.975-24, 1.975-25, 1.975-26, 1.975-27, 1.975-28, 2.053-29, 2.053-30, 2.053-31, 2.053-32, 2.053-33, 2.053-34 |
|
2.047-6,
de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 |
Abre crédito extraordinário em
favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte
e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins
que especifica. Convertida Lei nº 10.071, de 2000 |
Originária:
2.028 Edições: 2.047-1, 2.047-2, 2.047-3, 2.047-4, 2.047-5 |
| 2.032-29,
de 23.11.2000 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública
Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito
extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento. Convertida Lei nº 10.072, de 2000 |
Originária:
1.717 Edições: 1.717-1, 1.717-2, 1.717-3, 1.717-4, 1.804-5, 1.804-6, 1.804-7, 1.804-8, 1.804-9, 1.804-10, 1.848-11, 1.848-12, 1.848-13, 1.848-14, 1.848-15, 1.848-16, 1.989-17, 1.989-18, 1.989-19, 1.989-20, 1.989-21, 1.989-22, 1.989-23, 2.032-24, 2.032-25, 2.032-26, 2.032-27, 2.032-28 |
|
2.019-1,
de 20.4.2000 Publicada no DOU de 22.4.2000 |
Dispõe sobre o salário mínimo a
partir de 1o de maio de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.971, de 2000 |
Originária: 2.019 |
| 2.018-10,
de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 |
Abre créditos extraordinários, em
favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor
global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.073, de 2000 |
Originária:
2.018 Edições: 2.018-1, 2.018-2, 2.018-3, 2.018-4, 2.018-5, 2.018-6, 2.018-7, 2.018-8, 2.018-9 |
| 2.016-11,
de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 |
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins
que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.
Convertida Lei nº 10.075, de 2000 |
Originária:
2.016 Edições: 2.016-1, 2.016-2, 2.016-3, 2.016-4, 2.016-5, 2.016-6, 2.016-7, 2.016-8, 2.016-9, 2.016-10 |
|
2.015-1,
de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 |
Institui a Taxa de Serviços
Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA,
estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e
dá outras providências. Convertida Lei nº 9.960, de 2000 |
Originária: 2.007 |
|
2.013-4,
de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 |
Altera a legislação tributária
federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.959, de 2000 |
Originária:
1.924 Edições: 1.924-1, 1.932-2, 2.005-3, 2.013-4 |
|
2.012-2,
de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 |
Cria a Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.961, de 2000 |
Originária:
1.928 Edições: 2.003-1 |
|
2.011-9,
de 26.6.2000 Publicada no DOU de 27.6.2000 |
Altera dispositivos da Lei no
9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.981. de 2000 |
Originária:
1.926 Edições: 1.926-1, 2.002-2, 2.011-3, 2.011-4, 2.011-5, 2.011-6, 2.011-7, 2.011-8 |
| 2.010-38,
de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 |
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no
9.530, de 10 de dezembro de 1997. Convertida Lei nº 10.148, de 2000 |
Originária:
1.634 Edições: 1.634-1, 1.634-2, 1.634-3, 1.634-4, 1.634-5, 1.634-6, 1.694-7, 1.694-8, 1.694-9, 1.694-10, 1.694-11, 1.694-12, 1.766-13, 1.766-14, 1.766-15, 1.766-16, 1.766-17, 1.766-18, 1.766-19, 1.888-20, 1.888-21, 1.888-22, 1.888-23, 1.888-24, 1.888-25, 1.993-26, 2.010-27, 2.010-28, 2.010-29, 2.010-30, 2.010-31, 2.010-32, 2.010-33, 2.010-34, 2.010-35, 2.010-36, 2.010-37 |
|
2.004-6,
de 10.3.2000 Publicada no DOU de 13.3.2000 |
Institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida Lei nº 9.964, de 2000 |
Originária:
1.923 Edições: 1.923-1, 1.931-2, 2.004-3, 2.004-4, 2.004-5 |
| 1.982-77,
de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 |
Dispõe sobre a participação dos
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.101, de 2000 |
Originária:
794 Edições: 860, 915, 955, 980, 1006, 1.029, 1.051, 1.077, 1.104 1.136, 1.169, 1.204, 1.239, 1.276, 1.315, 1.355, 1.397, 1.439, 1.487, 1.487-20, 1.487-21, 1.487-22, 1.487-23, 1.487-24, 1.487-25, 1.539, 1.539-27, 1.539-28, 1.539-29, 1.539-30, 1.539-31, 1.539-32, 1.539-33, 1.539-34, 1.539-35, 1.539-36, 1.539-37, 1.539-38, 1.619-39, 1.619-40, 1.619-41, 1.619-42, 1.619-43, 1.619-44, 1.619-45, 1.698-46, 1.698-47, 1.698-48, 1.698-49, 1.698-50, 1.698-51, 1.769-52, 1.769-53, 1.769-54, 1.769-55, 1.769-56, 1.769-57, 1.769-58, 1.878-59, 1.878-60, 1.878-61, 1.878-62, 1.878-63, 1.878-64, 1982-65, 1.982-66, 1.982-67, 1.982-68, 1.982-69, 1.982-70, 1.982-71, 1.982-72, 1.982-73, 1.982-74, 1.982-75, 1.982-76 |
| 1.981-54,
de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 |
Dispõe sobre a novação de
dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
altera o Decreto-Lei no 2.406,
de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos
8.004, 8.100 e 8.692,
de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e
dá outras providências. Convertida Lei nº 10.150, de 2000 |
Originária:
1.520 Edições: 1.520-1, 1.520-2, 1.520-3, 1.520-4, 1.520-5, 1.520-6, 1.520-7, 1.520-8, 1.520-9, 1.520-10, 1.520-11, 1.520-12, 1.520-13, 1.520-14, 1.520-15, 1.635-16, 1.635-17, 1.635-18, 1.635-19, 1.635-20, 1.635-21, 1.635-22, 1.696-23, 1.696-24, 1.696-25, 1.696-26, 1.696-27, 1.696-28, 1.768-29, 1.768-30, 1.768-31, 1.768-32, 1.768-33, 1.768-34, 1.768-35, 1.877-36, 1.877-37, 1.877-38, 1.877-39,1.877-40, 1.877-41, 1.981-42, 1.981-43, 1.981-44, 1.981-45, 1.981-46, 1.981-47, 1.981-48, 1.981-49, 1.981-50, 1.981-51, 1.981-52, 1.981-53 |
| 1.967-14,
de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 10.074, de 2000 |
Originária:
1.927 Edições: 1.927-1, 1.967-2, 1.967-3, 1.967-4, 1.967-5, 1.967-6, 1.967-7, 1.967-8, 1.967-9, 1.967-10, 1.967-11, 1.967-12, 1.967-13 |
| 1.947-25,
de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 |
Dispõe sobre o salário mínimo a
vigorar a partir de 1o de maio de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 |
Originária:1.656 Edições: 1.656-1, 1.656-2, 1.656-3, 1.656-4, 1.656-5, 1.656-6, 1.656-7, 1.744-8, 1.744-9, 1.744-10, 1.744-11, 1.744-12, 1.744-13, 1.744-14, 1.872-15, 1.872-16, 1.872-17, 1.872-18, 1.872-19, 1.872-20, 1.947-21, 1.947-22, 1.947-23, 1.947-24 |
| 1.946-38,
de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 |
Dispõe sobre o salário mínimo
para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 |
Originária:1.572
Edições: 1.572-1, 1.572-2, 1.572-3, 1.572-4, 1.572-5, 1.572-6, 1.572-7, 1.609-8, 1.609-9, 1.609-10, 1.609-11, 1.609-12, 1.609-13, 1.609-14, 1.609-15, 1.609-16, 1.609-17, 1.609-18, 1.609-19, 1.609-20, 1.737-21, 1.737-22, 1.737-23, 1.737-24, 1.737-25, 1.737-26, 1.737-27, 1.870-28, 1.870-29, 1.870-30, 1.870-31, 1.870-32, 1.870-33, 1.946-34, 1.946-35, 1.946-36, 1.946-37 |
| 1.945-50,
de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 |
Dispõe sobre o salário mínimo
para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 |
Originária:1.415
Edições: 1.463, 1.463-2, 1.463-3, 1.463-4, 1.463-5, 1.463-6, 1.463-7, 1.463-8, 1.463-9, 1.463-10, 1.463-11, 1.463-12, 1.463-13, 1.463-14, 1.463-15, 1.463-16, 1.463-17, 1.463-18, 1.463-19, 1.463-20, 1.463-21, 1.463-22, 1.463-23, 1.463-24, 1.463-25, 1.463-26, 1.463-27, 1.463-28, 1.463-29, 1.463-30, 1.463-31, 1.463-32, 1.731-33, 1.731-34, 1.731-35, 1.731-36, 1.731-37, 1.731-38, 1.731-39, 1.869-40, 1.869-41, 1.869-42, 1.869-43, 1.869-44, 1.869-45, 1.945-46, 1.945-47, 1.945-48, 1.945-49 |
| 1.937-14,
de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 |
Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 |
Originária:1.817 Edições: 1.817-1, 1.817-2, 1.817-3, 1.838-4, 1.838-5, 1.838-6, 1.838-7, 1.838-8, 1.838-9, 1.937-10, 1.937-11, 1.937-12, 1.937-13 |
| 1.936-45,
de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 |
Altera a redação dos arts. 14, 18,
34, 44 e
49 da Lei no 9.082, de 25 de julho
de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4o
do art. 53 da Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem,
respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os
exercícios de 1996 e 1997. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 |
Originária:1.525 Edições: 1.525-1, 1.558, 1.558-3, 1.558-4, 1.558-5, 1.558-6, 1.558-7, 1.558-8, 1.558-9, 1.579-10, 1.579-11, 1.579-12, 1.579-13, 1.579-14, 1.579-15, 1.579-16, 1.579-17, 1.579-18, 1.579-19, 1.579-20, 1.579-21, 1.579-22, 1.579-23, 1.579-24, 1.579-25, 1.579-26, 1.579-27, 1.735-28, 1.735-29, 1.735-30, 1.735-31, 1.735-32, 1.735-33, 1.735-34, 1.837-35, 1.837-36, 1.837-37, 1.837-38, 1.837-39, 1.837-40, 1.936-41, 1.936-42, 1.936-43, 1.936-44 |
| 1.935-21,
de 16.11.2000 Publicada no DOU de 17.11.2000 |
>Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da
República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$
132.242.089,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.058, de 2000 |
Originária:
1.822 Edições: 1.822-1, 1.822-2, 1.833-3, 1.833-4, 1.833-5, 1.833-6, 1.833-7, 1.833-8, 1.935-9, 1.935-10, 1.935-11, 1.935-12, 1.935-13, 1.935-14, 1.935-15, 1.935-16, 1.935-17, 1.935-18, 1.935-19, 1.935-20 |
| 1.933-12,
de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 |
Dispõe sobre os reajustes do
salário mínimo a vigorar a partir de 1 Revogada Lei nº 9.971, de 2000 |
Originária:1.824 Edições: 1.824-1, 1.824-2, 1.824-3, 1.824-4, 1.824-5, 1.824-6, 1.824-7, 1.933-8, 1.933-9, 1.933-10, 1.933-11 |
