MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.959-28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Os dispositivos adiante indicados da Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o   .............................................................................................

Parágrafo único.  A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 4^o  A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas, para transplante ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização de qualquer um de seus parentes maiores, na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, ou do cônjuge, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte." (NR)

"Art. 8^o  Após a retirada de tecidos, órgãos e partes, o cadáver será imediatamente necropsiado, se verificada a hipótese do parágrafo único do artigo anterior, e, em qualquer caso, condignamente recomposto para ser entregue, em seguida, aos parentes do morto ou seus responsáveis legais para sepultamento." (NR)

"Art. 9^o  É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4^o deste artigo, ou em qualquer pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea.

......................................................................................................." (NR)

        Art. 2^o  As manifestações de vontade relativas à retirada "post mortem" de tecidos, órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitação, perdem a sua validade após o dia 1^o de março de 2001.

        Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.959-27, de 24 de outubro de 2000.

        Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5^o  Ficam revogados os § 1^o a 5^o do art. 4^o da Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

        Brasília, 23 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.2000