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Presidência
da República |
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da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.144, DE 27 DE ABRIL DE 2001.
| Reeditada pela MPv nº 2.144-1, de 2001 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no valor global de R$ 96.000.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3 o do art.167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), no valor global de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais),
em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do
Abastecimento, para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II, no montante especificado.
Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2001; 180°
da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2001
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOUNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
m PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m m E
G
R
M
I
F
m FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
m m m F
D
D
E
m m 0069 CESTA DE ALIMENTOS 50.000.000
m m m ATIVIDADES
m m m m m m m m m m m m m m m m m 08 306 0069 2158 DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES m m m m m m 3.400.000
08 306 0069 2158 0001 m DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES - NACIONAL m m m m m m 3.400.000
m m m CESTA DISTRIBUIDA (UNIDADE) 4000000 S
3
P
90
0
100
3.400.000
m m m m m m m m m m 08 306 0069 4244 AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA m m m m m m 46.600.000
08 306 0069 4244 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA - NACIONAL m m m m m m 46.600.000
m m m PRODUTO ADQUIRIDO (TON) 72000 S
3
P
90
0
100
46.600.000
m m TOTAL - FISCAL 0
m m TOTAL - SEGURIDADE 50.000.000
m m TOTAL - GERAL 50.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
m PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m m E
G
R
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
m m m F
D
D
E
m 0667 DEFESA CIVIL 37.000.000
m m m ATIVIDADES
m m m m m m m m m m m m m m m m m 06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL m m m m m m 37.000.000
06 182 0667 4580 0003 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL m m m m m m 4.300.000
m m m m S
3
P
90
0
100
4.300.000
06 182 0667 4580 0005 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUDESTE 4.200.000
m m m m S
3
P
40
0
100
1.000.000
m m m m S
4
P
40
0
100
3.200.000
06 182 0667 4580 0007 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUL 8.000.000
m m m m S
3
P
40
0
100
1.600.000
m m m m S
4
P
40
0
100
6.400.000
06 182 0667 4580 0009 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE 8.000.000
m m m m S
3
P
30
0
100
1.600.000
m m m m S
4
P
30
0
100
6.400.000
06 182 0667 4580 0011 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO CENTRO-OESTE 12.500.000
m m m m S
3
P
40
0
100
2.040.000
m m m m S
4
P
40
0
100
10.460.000
m m TOTAL - FISCAL 0
m m TOTAL - SEGURIDADE 37.000.000
m m TOTAL - GERAL 37.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
m PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m m E
G
R
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
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V A L O R
m m m F
D
D
E
m 0667 DEFESA CIVIL 9.000.000
m m m ATIVIDADES
m m m m m m m m m m m m m m m m m 06 182 0667 6001 ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA m m m m m m 9.000.000
06 182 0667 6001 0001 m ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA - NA REGIAO NORDESTE m m m m m m 9.000.000
m m m m S
3
P
90
0
100
9.000.000
m m TOTAL - FISCAL 0
m m TOTAL - SEGURIDADE 9.000.000
m m TOTAL - GERAL 9.000.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO
m PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m m E
G
R
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
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V A L O R
m m m F
D
D
E
m 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 96.000.000
m m m OPERACOES ESPECIAIS
m m m m m m m m m m m m m m m m mm 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA m m m m m m 96.000.000
99 999 0999 0998 0001 m RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL m m m m m m 96.000.000
m m m m F
0
F
00
0
100
96.000.000
m m TOTAL - FISCAL 96.000.000
m m TOTAL - SEGURIDADE 0
m m TOTAL - GERAL 96.000.000
