MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.907-9, DE 26 DE AGOSTO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

        Parágrafo único.  Nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos poderão, excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal.

        Art. 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 1999, os recursos dos fundos, das autarquias e das fundações públicas federais não poderão ser aplicados no mercado financeiro.

        § 1^o  O Ministro de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá autorizar as entidades a que se refere o caput deste artigo a efetuar aplicações no mercado financeiro, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

        § 2^o  Às entidades a que se refere o artigo anterior que possuem, em 15 de dezembro de 1998, autorização legislativa para realizar aplicações financeiras de suas disponibilidades é assegurada a remuneração de suas aplicações, que não poderá exceder à incidente sobre a conta única.

        § 3^o  Os recursos que se encontrarem aplicados no mercado financeiro em 31 de dezembro de 1998 deverão ser transferidos para a conta única do Tesouro Nacional no dia 4 de janeiro de 1999 ou, no caso de aplicação que exija o cumprimento de prazo para resgate ou para obtenção de rendimentos, na data do vencimento respectivo ou no dia imediatamente posterior ao do pagamento dos rendimentos.

        § 4^o  As autarquias e fundações públicas, os fundos por elas administrados, bem como os órgãos autônomos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo, disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

        § 5^o  Às aplicações a prazo fixo de que trata o parágrafo anterior será assegurada remuneração na forma do disposto no § 2^o deste artigo, ficando vedados resgates antes do prazo estabelecido.

        § 6^o  Os recursos que no último dia de cada exercício permanecerem aplicados na forma do § 4^o deste artigo poderão ser deduzidos do montante de que trata o inciso II do art. 1^o da Lei n^o 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

        Art. 3^o  Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.

        § 1^o  O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários.

        § 2^o  A comprovação de utilização das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, nas finalidades para as quais foram instituídas, será demonstrada mediante relatório anual da execução da despesa orçamentária.

        § 3^o  O disposto neste artigo não se aplica às transferências constitucionais a que se refere o art. 159 da Constituição.

        Art. 4^o  O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos recursos:

        I - do Banco Central do Brasil;

        II - de que trata o § 2^o do art. 192 da Constituição.

        Art. 5^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.907-8, de 28 de julho de 1999.

        Art. 6^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 1999.

        Art. 7^o  Fica revogado o parágrafo único do art. 60 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991.

        Brasília, 26 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1999