MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.643-1, DE 16 DE ABRIL DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Os arts. 31 e 44 da Lei n^o 9.473, de 22 de julho de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 31.  ...................................................................................

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VI - financiamento aos Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos dispositivos da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

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§ 4^o  Os empréstimos e financiamentos para custeio e investimentos agropecuários destinados aos mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, à formação de estoques reguladores e estratégicos, obedecidos aos limites e condições estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional, e o financiamento aos Estados e ao Distrito Federal, ao abrigo da Lei n^o 9.424, de 1996, poderão ser lastreados também com recursos não previstos no § 1^o." (NR)

"Art. 44.  ...................................................................................

...................................................................................

XI - financiamento aos Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos dispositivos da Lei n^o 9.424, de 1996.

................................................................................." (NR)

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.643, de 17 de março de 1998.

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de abril de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO hENrIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Luciano Oliva Patrício
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1998