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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDAS PROVISÓRIAS 1996 a 1999

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MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32

Nº da Medida

Ementa / Situação

Edições

1.929, de 25.11.1999
Publicada no DOU de 26.11.1999 - Ed. extra
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.933, de 1999
-
1.922-1, de 4.11.1999
Publicada no DOU de 5.11.1999
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.872, de 1999
Originária: 1.922
1.919-1, de 30.9.1999
Publicada no DOU de 1º.10.1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.855, de 1999
Originária: 1.919
1.918-2, de 21.10.1999
Publicada no DOU de 22.10.1999
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.866, de 1999
Originária: 1.918
Edições:
1.918-1
1.916, de 29.7.1999
Publicada no DOU de 30.7.1999
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.826, de 1999
-
1.910-11, de 22.10.1999
Publicada no DOU de 25.10.1999
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.871, de 1999
Originária: 1.797
Edições:
1.803-1, 1.803-2, 1.803-3, 1.803-4, 1.803-5, 1.803-6, 1.910-7, 1.910-8, 1.910-9, 1.910-10
1.903-8, de 28.7.1999
Publicada no DOU de 29.7.1999
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.825, de 1999
Originária: 1.792
Edições:
1.792-1, 1.792-2, 1.792-3, 1.792-4, 1.792-5, 1.792-6, 1.903-7
1.899-53, de 24.9.1999
Publicada no DOU de 25.9.1999
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.850, de 1999
Originária: 1.111
Edições:
1.143, 1.176, 1.210, 1.245, 1.282, 1.321, 1.361, 1.403, 1.443, 1.491, 1.491-11, 1.491-12, 1.491-13, 1.491-14, 1.491-15, 1.491-16, 1.543, 1.543-18, 1.543-19, 1.543-20, 1.543-21, 1.543-22, 1.543-23, 1.543-24, 1.543-25, 1.543-26, 1.543-27, 1.543-28, 1.543-29, 1.622-30, 1.622-31, 1.622-32, 1.622-33, 1.622-34, 1.622-35, 1.622-36, 1.695-37, 1.695-38, 1.695-39, 1.695-40, 1.695-41, 1.695-42, 1.767-43, 1.767-44, 1.767-45, 1.767-46, 1.767-47, 1.767-48, 1.767-49, 1.899-50, 1.899-51, 1.899-52
1.890-67, de 22.10.1999
Publicada no DOU de 23.10.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.870, de 1999
Originária: 550
Edições:
575, 612, 651, 697, 751, 817, 887, 932, 963, 988, 1.012, 1.035, 1.060, 1.087, 1.119, 1.156, 1.192, 1.228, 1.265, 1.304, 1.344, 1.386, 1.429, 1.477, 1.477-25, 1.477-26, 1.477-27, 1.477-28, 1.477-29, 1.477-30, 1.477-31, 1.477-32, 1.477-33, 1.477-34, 1.477-35, 1.477-36, 1.477-37, 1.477-38, 1.477-39, 1.477-40, 1.477-41, 1.477-42, 1.477-43, 1.477-44, 1.477-45, 1.477-46, 1.477-47, 1.477-48, 1.477-49, 1.477-50, 1.477-51, 1.477-52, 1.477-53, 1.477-54, 1.477-55, 1.733-56, 1.733-57, 1.733-58, 1.733-59, 1.733-60, 1.733-61, 1.733-62, 1.890-63, 1.890-64, 1.890-65, 1.890-66
1.887-46, de 24.9.1999
Publicada no DOU de 27.9.1999
Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.849, de 1999
Originária: 1.368

Edições:
1.411, 1.458, 1.505, 1.505-4, 1.505-5, 1.505-6, 1.505-7, 1.505-8, 1.505-9, 1.554, 1.554-11, 1.554-12, 1.554-13, 1.554-14, 1.554-15, 1.554-16, 1.554-17, 1.554-18, 1.554-19, 1.554-20, 1.554-21, 1.554-22, 1.554-23, 1.554-24, 1.554-25, 1.554-26, 1.554-27, 1.554-28, 1.554-29, 1.672-30, 1.672-31, 1.672-32, 1.672-33, 1.672-34, 1.672-35, 1.748-36, 1.748-37, 1.748-38, 1.748-39, 1.748-40, 1.748-41, 1.748-42, 1.887-43, 1.887-44, 1.887-45
1.886-41, de 24.9.1999
Publicada no DOU de 27.9.1999
Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Convertida
Lei nº 9.848, de 999
Originária: 1.512
Edições:
1.512-1, 1.512-2, 1.512-3, 1.512-4, 1.512-5, 1.512-6, 1.512-7, 1.512-8, 1.512-9, 1.512-10, 1.512-11, 1.512-12, 1.512-13, 1.512-14, 1.512-15, 1.512-16, 1.512-17, 1.512-18, 1.512-19, 1.512-20, 1.512-21, 1.512-22, 1.512-23, 1.512-24, 1.692-25, 1.692-26, 1.692-27, 1.692-28, 1.692-29, 1.692-30, 1.764-31, 1.764-32, 1.764-33, 1.764-34, 1.764-35, 1.764-36, 1.764-37, 1.886-38, 1.886-39, 1.886-40
1.883-17, de 24.9.1999
Publicada no DOU de 27.9.1999
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.847, de 1999
Originária: 1.670
Edições:
1.690-1, 1.690-2, 1.690-3, 1.690-4, 1.690-5, 1.690-6, 1.761-7, 1.761-8, 1.761-9, 1.761-10, 1.761-11, 1.761-12, 1.761-13, 1.883-14, 1.883-15, 1.883-16
1.871-27, de 22.10.1999
Publicada no DOU de 25.10.1999
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.874, de 1999
Originária: 1.589
Edições:
1.589-1, 1.589-2, 1.611-3, 1.611-4, 1.611-5, 1.611-6, 1.611-7, 1.611-8, 1.611-9, 1.611-10, 1.611-11, 1.611-12, 1.611-13, 1.611-14, 1.611-15, 1.739-16, 1.739-17, 1.739-18, 1.739-19, 1.739-20, 1.739-21, 1.739-22, 1.871-23, 1.871-24, 1.871-25, 1.871-26
1.866-3, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.822, de 1999
Originária: 1.828
Edições:
1.828-1, 1.866-2
1.861-17, de 24.9.1999
Publicada no DOU de 27.9.1999
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Convertida
Lei nº 9.846, de 1999
Originária: 1.668
Edições:
1.688-1, 1.688-2, 1.688-3, 1.688-4, 1.688-5, 1.688-6, 1.759-7, 1.759-8, 1.759-9, 1.759-10, 1.759-11, 1.759-12, 1.759-13, 1.861-14, 1.861-15, 1.861-16
1.860-15, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.824, de 1999
Originária: 1.666
Edições:
1.686-1, 1.686-2, 1.686-3, 1.686-4, 1.686-5, 1.686-6, 1.758-7, 1.758-8, 1.758-9, 1.758-10, 1.758-11, 1.758-12, 1.758-13, 1.860-14,
1.859-17, de 22.10.1999
Publicada no DOU de 25.10.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.873, de 1999
Originária: 1.708
Edições:
1.708-1, 1.708-2, 1.708-3, 1.708-4, 1.708-5, 1.778-6, 1.778-7, 1.778-8, 1.778-9, 1.778-10, 1.778-11, 1.778-12, 1.859-13, 1.859-14, 1.859-15, 1.859-16
1.857-8, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.823, de 1999
Originária: 1.785
Edições:
1.785-1, 1.785-2, 1.785-3, 1.785-4, 1.785-5, 1.785-6, 1.857-7
1.856-8, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providência.

Convertida
Lei nº 9.821, de 1999
Originária: 1.787
Edições:
1.787-1, 1.787-2, 1.787-3, 1.787-4, 1.787-5, 1.787-6, 1.856-7,
1.854-39, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.820, de 1999
Originária: 1.513
Edições:
1.513-1, 1.513-2, 1.513-3, 1.513-4, 1.555, 1.555-6, 1.555-7, 1.555-8, 1.555-9, 1.555-10, 1.555-11, 1.555-12, 1.555-13, 1.555-14, 1.555-15, 1.555-16, 1.555-17, 1.628-18, 1.628-19, 1.628-20, 1.628-21, 1.628-22, 1.628-23, 1.628-24, 1.678-25, 1.678-26, 1.678-27, 1.678-28, 1.678-29, 1.678-30, 1.752-31, 1.752-32, 1.752-33, 1.752-34, 1.752-35, 1.752-36, 1.752-37, 1.854-38,
1.842-10, de 18.11.1999
Publicada no DOU de 19.11.1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.898, de1999
Originária: 1.810
Edições:
1.810-1, 1.810-2, 1.810-3, 1.810-4, 1.842-5, 1.842-6, 1.842-7, 1.842-8, 1.842-9
1.841-8, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

Convertida
Lei nº 9.819, de 1999
Originária: 1.786
Edições:
1.786-1, 1.786-2, 1.786-3, 1.786-4, 1.786-5, 1.786-6, 1.841-7
1.840-25, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.818, de 1999
Originária: 1.583
Edições:
1.583-1, 1.583-2, 1.583-3, 1.610-4, 1.610-5, 1.610-6, 1.610-7, 1.610-8, 1.610-9, 1.610-10, 1.610-11, 1.610-12, 1.610-13, 1.610-14, 1.610-15, 1.610-16, 1.738-17, 1.738-18, 1.738-19, 1.738-20, 1.738-21, 1.738-22, 1.738-23, 1.840-24
1.839-11, de 18.11.1999
Publicada no DOU de 19.11.1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.897, de 1999
Originária: 1.808
Edições:
1.813-1, 1.813-2, 1.813-3, 1.813-4, 1.813-5, 1.839-6, 1.839-7, 1.839-8, 1.839-9, 1.839-10
1.836-30, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.817, de 1999
Originária: 1.569
Edições:
1.569-1, 1.569-2, 1.569-3, 1.569-4, 1.569-5, 1.569-6, 1.569-7, 1.569-8, 1.569-9, 1.569-10, 1.569-11, 1.569-12, 1.569-13, 1.569-14, 1.569-15, 1.569-16, 1.569-17, 1.569-18, 1.569-19, 1.569-20, 1.569-21, 1.734-22, 1.734-23, 1.734-24, 1.734-25, 1.734-26, 1.734-27, 1.734-28, 1.836-29
1.835-5, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.816, de1999
Originária: 1.818
Edições:
1.818-1, 1.818-2, 1.818-3, 1835-4
1.834-4, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.815, de 1999
Originária: 1.821
Edições:
1.821-1, 1.821-2, 1.834-3
1.832-7, de 18.11.1999
Publicada no DOU de 19.11.1999
Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.896, de 1999
Originária: 1.826
Edições:
1.826-1, 1.832-2, 1.832-3, 1.832-4, 1.832-5, 1.832-6
1.831-13, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Convertida
Lei nº 9.814, de 1999
Originária: 1.711
Edições:
1.711-1, 1.711-2, 1.711-3, 1.711-4, 1.711-5, 1.711-6, 1.711-7, 1.711-8, 1.711-9, 1.711-10, 1.711-11, 1.831-12
1.830-2, de 27.7.1999
Publicada no DOU de 28.7.1999
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Convertida
Lei nº 9.813, de 1999
Originária: 1.829
Edições:
1.830-1
1.819-1, 30.4.1999
Publicada no DOU de 1º.5.1999 - Ed. extra
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Sem Eficácia
Sem eficácia pela  ADIN 2005-6, 1999
Originária: 1.819
1.815-3, de 2.6.1999
Publicada no DOU de 4.6.1999
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Revogada
MPv nº 1.909-15, de 1999
Originária:1.815
Edições:
1.815-1, 1.815-2
1.793, de 30.12.1998
Publicada no DOU de 31.12.1999
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.781, de 1999
-
1.791, de 30.12.1998
Publicada no DOU de 31.12.1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.782, de 1999
-
1.790, de 29.12.1998
Publicada no DOU de 30.12.1999 - Ed. extra
Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.780, de 1999
-
1.788, de 29.12.1998
Publicada no DOU de 30.12.1999 - Ed. extra
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.779, de 1999
-
1.780-10, de 2.6.1999
Publicada no DOU de 4.6.1999
Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Convertida
Lei nº 9.804, de 1999
Originária: 1.713
Edições:
1.713-1, 1.713-2, 1.713-3, 1.780-4, 1.780-5, 1.780-6, 1.780-7, 1.780-8, 1.780-9
1.747-10, de 2.6.1999
Publicada no DOU de 4.6.1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.803, de 1999
Originária: 1.712
Edições:
1.712-1, 1.712-2, 1.712-3, 1.747-4, 1.747-5, 1.747-6, 1.747-7, 1.747-8, 1.747-9
1.740-32, de 2.6.1999
Publicada no DOU de 4.6.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.808, de 1999
Originária: 1.562
Edições:
1.562-1, 1.562-2, 1.562-3, 1.562-4, 1.562-5, 1.562-6, 1.562-7, 1.562-8, 1.562-9, 1.562-10, 1.562-11, 1.562-12, 1.614-13, 1.614-14, 1.614-15, 1.614-16, 1.614-17, 1.614-18, 1.614-19, 1.614-20, 1.614-21, 1.614-22, 1.614-23, 1.614-24, 1.614-25, 1.740-26, 1.740-27, 1.740-28, 1.740-29, 1.740-30, 1.740-31
1.729, de 2.12.1998
Publicada no DOU de 3.12.1998
Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.732, de 1998
-
1.728-19, de 11.11.1998
Publicada no DOU de 12.11.1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.719, de 1998
Originária: 1.575
Edições:
1.575-1, 1.575-2, 1.575-3, 1.575-4, 1.575-5, 1.575-6, 1.630-7, 1.630-8, 1.630-9, 1.630-10, 1.630-11, 1.630-12, 1.630-13, 1.679-14, 1.679-15, 1.679-16, 1.679-17, 1.679-18
1.726, de 3.11.1998
Publicada no DOU de 4.11.1998
Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Revogada
MPv nº 1.709-04, de 1998
-
1.725, de 29.10.1998
Publicada no DOU de 30.10.1998 - Ed. extra
Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.716, de 1998
-
1.724, de 29.10.1998
Publicada no DOU de 30.10.1998 - Ed. extra
Altera a Legislação Tributária Federal.

Convertida
Lei nº 9.718, de 1998
-
1.723, de 29.10.1998
Publicada no DOU de 30.10.1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.717, de 1998
-
1.722, de 29.10.1998
Publicada no DOU de 30.10.1998
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.

Convertida
Lei nº 9.704, de 1998
-
1.721, de 28.10.1998
Publicada no DOU de 29.10.1998
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Convertida
Lei nº 9.703, de 1998
-
1.720-1, de 25.11.1998
Publicada no DOU de 29.10.1998
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos.
Rejeitada pelo DCN 3.12.1998

Originária: 1.720

 1.716-1, de 8.10.1998
Publicada no DOU de 9.10.1998
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.
Sem eficácia
Originária: 1.716
1.714--3, de 27.11.1998
Publicada no DOU de 28.11.1998 - Ed. extra
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.746, de 1998
Originária: 1.714
Edições:
1.714-1, 1.714-2
1.707-4, de 27.10.1998
Publicada no DOU de 29.10.1998
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.702, de 1998
Originária: 1.707
Edições:
1.707-1, 1.707-2, 1.707-3
1.687-6, de 25.11.1998
Publicada no DOU de 26.11.1998
Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.745, de 1998
Originária: 1.667
Edições:
1.687-1, 1.687-2, 1.687-3, 1.687-4, 1.687-5
1.676-38, de 26.10.1998
Publicada no DOU de 27.10.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.715, de 1998
Originária: 1.212
Edições:
1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37
1.674-57, de 26.10.1998
Publicada no DOU de 27.10.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.701, de 1998
Originária: 517
Edições:
543, 567, 597, 636, 678, 727, 781, 847, 907, 950, 975, 1.001, 1.026, 1.049, 1.075, 1.102, 1.134, 1.167, 1.202, 1.237, 1.274, 1.313, 1.353, 1.395, 1.437, 1.485, 1.485-27, 1.485-28, 1.485-29, 1.485-30, 1.485-31, 1.485-32, 1.537, 1.537-34, 1.537-35, 1.537-36, 1.537-37, 1.537-38, 1.537-39, 1.537-40, 1.537-41, 1.537-42, 1.537-43, 1.537-44, 1.537-45, 1.617-46, 1.617-47, 1.617-48, 1.617-49, 1.617-50, 1.617-51, 1.617-52, 1.674-53, 1.674-54, 1.674-55, 1.674-56
1.663-15, de 22.10.1998
Publicada no DOU de 23.10.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.711, de 1998
Originária: 1.586
Edições:
1.586-1, 1.586-2, 1.586-3, 1.586-4, 1.586-5, 1.586-6, 1.586-7, 1.586-8, 1.586-9, 1.663-10, 1.663-11, 1.663-12, 1.663-13, 1.663-14
1.660, de 18.5.1998
Publicada no DOU de 19.5.1998
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.647, de 1998
-
1.657-18, de 4.5.1998
Publicada no DOU de 5.5.1998
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.640, de 1998
Originária: 1.534
Edições:
1.534-1, 1.534-2, 1.534-3, 1.534-4, 1.534-5, 1.534-6, 1.534-7, 1.534-8, 1.534-9, 1.534-10, 1.534-11, 1.534-12, 1.616-13, 1.616-14, 1.616-15, 1.616-16, 1.649-17
1.653-1, de 7.5.1998
Publicada no DOU de 8.5.1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.646, de 1998
Originária: 1.653
1.652-43, de 5.5.1998
Publicada no DOU de 6.5.1998
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.641, de 1998
Originária: 807
Edições:
870, 921, 958, 983, 1.008, 1.031, 1.056, 1.083, 1.115, 1.148, 1.184, 1.220, 1.257, 1.296, 1.336, 1.378, 1.448, 1.496, 1.496-19, 1.496-20, 1.496-21, 1.496-22, 1.496-23, 1.496-24, 1.547, 1.547-26, 1.547-27, 1.547-28, 1.547-29, 1.547-30, 1.547-31, 1.547-32, 1.547-33, 1.547-34, 1.547-35, 1.547-36, 1.547-37, 1.624-38, 1.624-39, 1.624-40, 1.624-41, 1.652-42
1.651-43, de 5.5.1998
Publicada no DOU de 6.5.1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.649, de 1998
Originária: 813
Edições:
886, 931, 962, 987, 1.015, 1.038, 1.063, 1.090, 1.122, 1.154, 1.190, 1.226, 1.263, 1.302, 1.342, 1.384, 1.450, 1.498, 1.498-19, 1.498-20, 1.498-21, 1.498-22, 1.498-23, 1.498-24, 1.549, 1.549-26, 1.549-27, 1.549-28, 1.549-29, 1.549-30, 1.549-31, 1.549-32, 1.549-33, 1.549-34, 1.549-35, 1.549-36, 1.549-37, 1.549-38, 1.549-39, 1.549-40, 1.642-41, 1.651-42
1.650-18, de 5.5.1998
Publicada no DOU de 6.5.1998
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.650, de 1998
Originária: 1.535
Edições:
1.535-1, 1.535-2, 1.535-3, 1.535-4, 1.535-5, 1.535-6, 1.535-7, 1.535-8, 1.535-9, 1.535-10, 1.535-11, 1.535-12, 1.535-13, 1.535-14, 1.535-15, 1.641-16, 1.650-17
1.648-7, de 23.4.1998
Publicada no DOU de 24.4.1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.637, de 1998
Originária: 1.591
Edições:
1.591-1, 1.591-2, 1.591-3, 1.591-4, 1.591-5,
1.648-6
1.647-15, de 23.4.1998
Publicada no DOU de 24.4.1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.636, de 1998
Originária: 1.567
Edições:
1.567-1, 1.567-2, 1.567-3, 1.567-4, 1.567-5, 1.567-6, 1.567-7, 1.567-8, 1.567-9, 1.567-10, 1.567-11, 1.567-12, 1.567-13, 1.647-14
1.646-47, de 24.3.1998
Publicada no DOU de 25.3.1998
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.630, de 1998
Originária: 560
Edições:
591, 628, 668, 724, 778, 844, 904, 946, 971, 996, 1.022, 1.045, 1.071, 1.098, 1.130,
1.163, 1.198, 1.234, 1.271, 1.310, 1.350, 1.392, 1.434, 1.482, 1.482-25, 1.482-26, 1.482-27, 1.482-28, 1.482-29, 1.482-30, 1.482-31, 1.482-32, 1.482-33, 1.482-34, 1.482-35, 1.482-36, 1.482-37, 1.482-38, 1.482-39, 1.482-40, 1.482-41, 1.482-42, 1.482-43, 1.482-44, 1.482-45, 1.482-46
1.645-2, de 14.5.1998
Publicada no DOU de 15.5.1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.645, de 1998
Originária: 1.645
Edições:
1.645-1
1.644-41, de 17.3.1998
Publicada no DOU de 18.3.1998
Altera dispositivo da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.624, de 1998
Originária: 831
Edições:
892, 939, 968, 993, 1.019, 1.042, 1.068, 1.095, 1.127, 1.160, 1.195, 1.231, 1.268, 1.307, 1.347, 1.389, 1.432, 1.480, 1.480-19, 1.480-20, 1.480-21, 1.480-22, 1.480-23, 1.480-24, 1.480-25, 1.480-26, 1.480-27, 1.480-28, 1.480-29, 1.480-30, 1.480-31, 1.480-32, 1.480-33, 1.480-34, 1.480-35, 1.480-36, 1.480-37, 1.480-38, 1.480-39, 1.480-40
1.631-10, de 13.3.1998
Publicada no DOU de 14.3.1998
Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.618, de 1998
Originária: 1.576
Edições:
1.576-1, 1.576-2, 1.576-3,
1.576-4, 1.576-5, 1.576-6,
1.631-7, 1.631-8, 1.631-9
1.625-42, de 13.3.1998
Publicada no DOU de 14.3.1998
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.625, de 1998
Originária: 745
Edições:
804, 867, 920, 957, 982, 1.014, 1.037, 1.062, 1.089, 1.121, 1.153, 1.189, 1.225, 1.262, 1.301, 1.341, 1.383, 1.449, 1.497, 1.497-20, 1.497-21,1.497-22, 1.497-23, 1.497-24,1.497-25, 1.548, 1.548-27, 1.548-28, 1.548-29, 1.548-30, 1.548-31, 1.548-32, 1.548-33, 1.548-34, 1.548-35, 1.548-36, 1.548-37, 1.548-38, 1.625-39, 1.625-40, 1.625-41
1.613-7, de 29.4.1998
Publicada no DOU de 30.4.1998
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.635, de 1998
Originária: 1.594
Edições:
1.594-1, 1.613-2, 1.613-3, 1.613-4, 1.613-5, 1.613-6
1.608-14, de 28.4.1998
Publicada no DOU de 29.4.1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.639, de 1998
Originária: 1.571
Edições:
1.571-1, 1.571-2, 1.571-3, 1.571-4, 1.571-5, 1.571-6, 1.571-7, 1.571-8, 1.608-9, 1.608-10, 1.608-11, 1.608-12, 1.608-13
1.607-24, de 19.11.1998
Publicada no DOU de 20.11.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.766, de 1998
Originária: 1.518
Edições:
1.518-1, 1.518-2, 1.518-3, 1.565, 1.565-1, 1.565-2, 1.565-3, 1.565-4, 1.565-5, 1.565-6, 1.565-7, 1.565-8, 1.565-9, 1.565-10, 1.565-11, 1.607-12, 1.607-13, 1.607-14, 1.607-15, 1.607-16, 1.607-17, 1.607-18, 1.607-19, 1.607-20, 1.607-21, 1.607-22, 1.607-23
1.606-20, de 28.4.1998
Publicada no DOU de 29.4.1998
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.632, de 1998
Originária: 1.524
Edições:
1.524-1, 1.524-2, 1.524-3, 1.524-4, 1.524-5, 1.524-6, 1.524-7, 1.524-8, 1.524-9, 1.524-10, 1.524-11, 1.524-12, 1.524-13, 1.524-14, 1.606-15, 1.606-16, 1.606-17, 1.606-18, 1.606-19
1.604-38, de 22.10.1998
Publicada no DOU de 23.10.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.710, de 1998
Originária: 1.179
Edições:
1.214, 1.250, 1.288, 1.327, 1.369, 1.412, 1.460, 1.507, 1.507-9, 1.507-10, 1.507-11, 1.507-12, 1.507-13, 1.507-14, 1.507-15, 1.507-16, 1.507-17, 1.507-18, 1.507-19, 1.507-20, 1.507-21, 1.507-22, 1.507-23, 1.507-24, 1.507-25, 1.507-26, 1.604-27, 1.604-28, 1.604-29, 1.604-30, 1.604-31, 1.604-32, 1.604-33, 1.604-34, 1.604-35, 1.604-36, 1.604-37
1.603, de 27.11.1997
Publicada no DOU de 28.11.1997
Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997.

Revogada
MPv nº 1.579-15, de 1997
-
1.602, de 14.11.1997
Publicada no DOU de 15.11.1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.532, de 1997
-
1.601, de 11.11.1997
Publicada no DOU de 12.11.1997
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.531, de 1997
-
1.600, de 11.11.1997
Publicada no DOU de 12.11.1997
Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.530, de 1997
-
1.599-51, de 18.11.1998
Publicada no DOU de 19.11.1998 - Ed. extra
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.720, de 1998
Originária: 754
Edições:
819, 880, 927, 960, 985, 1.010, 1.033, 1.058, 1.085, 1.117, 1.150, 1.186, 1.222, 1.259, 1.298, 1.338, 1.380, 1.425, 1.473, 1.473-20, 1.473-21, 1.473-22, 1.473-23, 1.473-24, 1.473-25, 1.473-26, 1.473-27, 1.473-28, 1.473-29, 1.473-30, 1.473-31, 1.473-32, 1.473-33, 1.473-34, 1.473-35, 1.473-36, 1.473-37, 1.599-38, 1.599-39, 1.599-40, 1.599-41, 1.599-42, 1.599-43, 1.599-44, 1.599-45, 1.599-46, 1.599-47, 1.599-48, 1.599-49, 1.599-50
1.598, de 11.11.1997
Publicada no DOU de 12.11.1997
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.529, de 1997
-
1.597, de 10.11.1997
Publicada no DOU de 11.11.1997
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.526, de 1997
-
1.596-14, de 10.11.1997
Publicada no DOU de 11.11.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.528, de 1997
Originária: 1.523
Edições:
1.523-1, 1.523-2, 1.523-3, 1.523-4, 1.523-5, 1.523-6, 1.523-7, 1.523-8, 1.523-9, 1.523-10, 1.523-11, 1.523-12, 1.523-13
1.595-14, de 10.11.1997
Publicada no DOU de 11.11.1997
Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.527, de 1997
Originária: 1.522
Edições:
1.522-1, 1.522-2, 1.522-3, 1.522-4, 1.522-5, 1.522-6, 1.573-7, 1.573-8, 1.573-9, 1.573-10, 1.573-11, 1.573-12, 1.573-13
1.593-7, de 29.4.1998
Publicada no DOU de 30.4.1998
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Convertida
Lei nº 9.643, de 1998
Originária: 1.593
Edições:
1.593-1, 1.593-2, 1.593-3, 1.593-4, 1.593-5, 1.593-6
1.592-5, de 5.3.1998
Publicada no DOU de 6.3.1998
Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.617, de 1998
Originária: 1.592
Edições:
1.592-1, 1.592-2, 1.592-3, 1.592-4
1.588-6, de 5.3.1998
Publicada no DOU de 6.3.1998
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.620, de 1998
Originária: 1.588
Edições:
1.588-1, 1.588-2, 1.588-3, 1.588-4, 1.588-5
1.587-9, de 28.4.1998
Publicada no DOU de 29.4.1998
Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.651, de 1998
Originária: 1.585
Edições:
1.587-1, 1.587-2, 1.587-3, 1.587-4, 1.587-5, 1.587-6, 1.587-7, 1.587-8
1.582, de 14.8.1997
Publicada no DOU de 15.8.1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.495, de 1997
-
1.581, de 14.8.1997
Publicada no DOU de 15.8.1997
Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.

Revogada
Mpv nº 1.580-1, de 1997
-
1.580-8, de 5.3.1998
Publicada no DOU de 6.3.1997
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.619, de 1998
Originária: 1.580
Edições:
1.580-1, 1.580-2, 1.580-3, 1.580-4, 1.580-5, 1.580-6, 1.580-7
1.578-1, de 17.7.1997
Publicada no DOU de 18.7.1997
Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.482, de 1997
Originária: 1.578
 
1.570-5, de 21.8.1997
Publicada no DOU de 22.8.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.494, de 1997
Originária: 1.570
Edições:
1.570-1
, 1.570-2, 1.570-3,
1.570-4
1.568, de 14.2.1997
Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.448, de 1997
-
1.566-6, de 22.7.1997
Publicada no DOU de 23.7.1997
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

Convertida
Lei nº 9.480, de 1997
Originária: 1.566
Edições:
1.566-1, 1.566-2, 1.566-3, 1.566-4, 1.566-5
1.564, de 8.1.1997
Publicada no DOU de 9.1.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Convertida
Lei nº 9.435, de 1997
-
1.563-7, de 22.7.1997
Publicada no DOU de 23.7.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.481, de 1997
Originária: 1.563
Edições:
1.563-1, 1.563-2, 1.563-3, 1.563-4, 1.563-5, 1.563-6
1.561-6, de 12.6.1997
Publicada no DOU de 13.6.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei no 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei no 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.469, de 1997
Originária: 1.561
Edições:
1.561-1, 1.561-2, 1.561-3, 1.561-4, 1.561-5
1.560-8, de 12.8.1997
Publicada no DOU de 13.8.1997
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Convertida
Lei nº 9.496, de 1997
Originária: 1.560
Edições:
1.560-1, 1.560-2, 1.560-3, 1.560-4, 1.560-5, 1.560-6, 1.560-7
1.557-6, de 13.2.1997
Publicada no DOU de 14.2.1997
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Convertida
Lei nº 9.445, de 1997
Originária: 1.517
Edições:
1.517-1, 1.517-2, 1.517-3, 1.557, 1.557-5
1.552-10, de 13.2.1997
Publicada no DOU de 14.2.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica.

Convertida
Lei nº 9.444, de 1997
Originária: 1.455
Edições:
1.503, 1.503-2, 1.503-3, 1.503-4, 1.503-5, 1.503-6, 1.503-7, 1.552, 1.552-9
1.545-15, de 13.2.1997
Publicada no DOU de 14.2.1997
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.443, de 1997
Originária: 1.247
Edições:
1.284, 1.323, 1.363, 1.405, 1.445, 1.493, 1.493-7, 1.493-8, 1.493-9, 1.493-10, 1.493-11, 1.493-12, 1.545, 1.545-14
1.544-19, de 13.2.1997
Publicada no DOU de 14.2.1997
Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.442, de 1997
Originária: 1.112
Edições:
1.144, 1.177, 1.211, 1.246, 1.283, 1.322, 1.362, 1.404, 1.444, 1.492, 1.492-11, 1.492-12, 1.492-13, 1.492-14, 1.492-15, 1.492-16, 1.544, 1.544-18
1.541-25, de 10.6.1997
Publicada no DOU de 11.6.1997
Dá nova redação ao § 3o do art. 52 da Lei no 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.466, de 1997
Originária: 1.054
Edições:
1.080, 1.107, 1.139, 1.172, 1.206, 1.241, 1.278, 1.317, 1.357, 1.399, 1.441, 1.489, 1.489-13, 1.489-14, 1.489-15, 1.489-16, 1.489-17, 1.489-18, 1.541, 1.541-20, 1.541-21, 1.541-22, 1.541-23, 1.541-24
1.536-22, de 13.2.1997
Publicada no DOU de 14.2.1997
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.449, de 1997
Originária: 1.024
Edições:
1.047, 1.073, 1.100, 1.132, 1.165, 1.200, 1.235, 1.272, 1.311, 1.351, 1.393, 1.435, 1.483, 1.483-14, 1.483-15, 1.483-16, 1.483-17, 1.483-18, 1.483-19, 1.536, 1.536-21
1.533-2, de 13.2.1997
Publicada no DOU de 14.2.1997
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.441, de 1997
Originária: 1.533
Edições:
1.533-1
1.532-2, de 13.2.1997
Publicada no DOU de 14.2.1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.440, de 1997
Originária: 1.532
Edições:
1.532-1
1.531-18, de 29.4.1998
Publicada no DOU de 30.4.1998
Altera dispositivos das Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.648, de 1998
Originária: 1.081
Edições:
1.108, 1.140, 1.173, 1.207, 1.242, 1.279, 1.318, 1.358, 1.400, 1.452, 1.500, 1.500-12, 1.500-13, 1.500-14, 1.500-15, 1.500-16,
1.500-17, 1.531, 1.531-1, 1.531-2, 1.531-3, 1.531-4, 1.531-5, 1.531-6, 1.531-7, 1.531-8, 1.531-9, 1.531-10, 1.531-11, 1.531-12, 1.531-13, 1.531-14, 1.531-15, 1.531-16, 1.531-17
1.530-7, de 12.6.1997
Publicada no DOU de 13.61997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.468, de 1997
Originária: 1.527
Edições:
1.530, 1.530-1, 1.530-2, 1.530-3, 1.530-4, 1.530-5, 1.530-6
1.529, de 19.11.1996
Publicada no DOU de 20.11.1996
Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.364, de 1996
-
1.528, de 19.11.1996
Publicada no DOU de 20.11.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.393, de 1996
-
1.526, de 5.11.1996
Publicada no DOU de 6.11.1996
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.317, de 1996
-
1.521-1, de 7.11.1996
Publicada no DOU de 8.11.1996
Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.321, de1996
Originária:1.521
1.519-1, de 17.10.1996
Publicada no DOU de 18.10.1996
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Revogada
MPv nº 1.525, de 1996
Originária:1.519
1.516-2, de 24.10.1996
Publicada no DOU de 25.10.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Convertida
Lei nº 9.316, de 1996
Originária: 1.516
Edições:
1.516-1
1.515-3, de 7.11.1996
Publicada no DOU de 8.11.1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.323, de 1996
Originária: 1.515
Edições:
1.515-1, 1.515-2
1.510, de 28.6.1996
Publicada no DOU de 29.6.1996 - Ed. extra
Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências.

Revogada
MPv nº 1.493-7, de 1996
-
1.509-10, de 13.11.1996
Publicada no DOU de 14.11.1996
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Convertida
Lei nº 9.359, de 1996
Originária: 1.290
Edições:
1.329, 1.371, 1.414, 1.462,
1.509, 1.509-6, 1.509-7,
1.509-8, 1.509-9
1.508-20, de 12.8.1997
Publicada no DOU de 13.8.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Convertida
Lei nº 9.493, de 1997
Originária: 1.251
Edições:
1.289, 1.328, 1.370, 1.413, 1.461, 1.508, 1.508-7, 1.508-8, 1.508-9, 1.508-10, 1.508-11, 1.508-12, 1.508-13, 1.508-14, 1.508-15, 1.508-16, 1.508-17, 1.508-18, 1.508-19
1.502-9, de 2.10.1996
Publicada no DOU de 4.10.1996
Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Revogada
MPv nº 1.525, de 1996
Originária:1.287
Edições:
1.326, 1.366, 1.408, 1.454, 1.502, 1.502-6, 1.502-7, 1.502-8
1.494-13, de 7.11.1996
Publicada no DOU de 8.11.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Convertida
Lei nº 9.322, de 1996
Originária: 1.178
Edições:
1.213, 1.248, 1.285, 1.324, 1.364, 1.406, 1.446, 1.494, 1.494-9, 1.494-10, 1.494-11, 1.494-12
1.484-27, de 22.11.1996
Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.363, de 1996
Originária: 674
Edições:
725, 779, 845, 905, 948, 973, 999, 1.025, 1.048, 1.074, 1.101, 1.133, 1.166, 1.201, 1.236, 1.273, 1.312, 1.352, 1.394, 1.436, 1.484, 1.484-22, 1.484-23, 1.484-24, 1.484-25, 1.484-26
1481-52, de 8.8.1997
Publicada no DOU de 11.8.1997
Altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.491, de 1997
Originária: 327
Edições:
334, 345, 353, 362, 376, 392, 415, 432, 455, 479, 506, 533, 557, 588, 630, 670, 718, 772, 841, 901, 945, 970, 995, 1.021, 1.044, 1.070, 1.097, 1.129, 1.162, 1.197, 1.233, 1.270, 1.309, 1.349, 1.391, 1.433, 1.481, 1.481-38, 1.481-39, 1.481-40, 1.481-41, 1.481-42, 1.481-43, 1.481-44, 1.481-45, 1.481-46, 1.481-47, 1.481-48, 1.481-49, 1.481-50, 1.481-51
1.478-25, de 12.6.1997
Publicada no DOU de 13.6.1997
Dá nova redação aos arts. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2o da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Convertida
Lei nº 9.467, de 1997
Originária: 1.039
Edições:
1.065, 1.092, 1.124, 1.157, 1.193, 1.229, 1.266, 1.305, 1.345, 1.387, 1.430, 1.478, 1.478-13, 1.478-14, 1.478-15, 1.478-16, 1.478-17, 1.478-18, 1.478-19, 1.478-20, 1.478-21, 1.478-22, 1.478-23, 1.478-24
1.476-17, de 22.11.1996
Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

Convertida
Lei nº 9.362, de 1996
Originária: 1.064
Edições:
1.091, 1.123, 1.155, 1.191, 1.227, 1.264, 1.303, 1.343, 1.385, 1.428, 1.476, 1.476-12, 1.476-13, 1.476-14, 1.476-15, 1.476-16
1.474-29, de 22.11.1996
Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.367, de 1996
Originária: 583
Edições:
618, 657, 709, 763, 828, 882, 928, 961, 986, 1.011, 1.034, 1.059, 1.086, 1.118, 1.151, 1.187, 1.223, 1.260, 1.299, 1.339, 1.381, 1.426, 1.474, 1.474-24, 1.474-25, 1.474-26, 1.474-27, 1.474-28
1.472-31, de 22.12.1996
Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.366, de 1996
Originária: 531
Edições:
554, 581, 613, 652, 702, 758, 823, 878, 925, 959, 984, 1.009, 1.032, 1.057, 1.084, 1.116, 1.149, 1.185, 1.221, 1.258, 1.297, 1.337, 1.379, 1.424, 1.472, 1.472-26, 1.472-27, 1.472-28, 1.472-29, 1.472-30
1.471-26, de 22.11.1996
Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.365, de 1996
Originária: 684
Edições:
743, 802, 865, 918, 956, 981, 1.007, 1.030, 1.055, 1.082, 1.114, 1.147, 1.183, 1.219, 1.256, 1.295, 1.335, 1.377, 1.423, 1.471, 1.471-21, 1.471-22, 1.471-23, 1.471-24, 1.471-25
1.456, de 16.5.1996
Publicada no DOU de 17.5.1996
Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências.
SEM EFICÁCIA
Originária: 1.409
1.470-16, de 14.2.1997
Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.447, de 1997
Originária: 1.182
Edições:
1.218, 1.255, 1.294, 1.334, 1.376, 1.422, 1.470, 1.470-8, 1.470-9, 1.470-10, 1.470-11, 1.470-12, 1.470-13, 1.470-14, 1.470-15
1.469-30, de 28.4.1998
Publicada no DOU de 29.4.1998
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.644, de 1998
Originária: 1.217
Edições:
1.254, 1.293, 1.333, 1.375, 1.421, 1.469, 1.469-7, 1.469-8, 1.469-9, 1.469-10, 1.469-11, 1.469-12, 1.469-13, 1.469-14, 1.469-15, 1.469-16, 1.469-17, 1.469-18, 1.469-19, 1.469-20, 1.469-21, 1.469-22, 1.469-23, 1.469-24, 1.469-25, 1.469-26, 1.469-27, 1.469-28, 1.469-29
1.468-13, de 22.11.1996
Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

Convertida
Lei nº 9.360, de 1996
Originária: 1.181
Edições:
1.216, 1.253, 1.292, 1.332, 1.374, 1.420, 1.468, 1.468-8, 1.468-9, 1.468-10, 1.468-11, 1.468-12
1.467-7, de 22.11.1996
Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.361, de 1996
Originária: 1.419
Edições:
1.467, 1.467-2, 1.467-3, 1.467-4, 1.467-5, 1.467-6
1.466-10, de 14.2.1997
Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 9.446, de 1997
Originária: 1.418
Edições:
1.466, 1.466-2, 1.466-3, 1.466-4, 1.466-5, 1.466-6, 1.466-7, 1.466-8, 1.466-9
1.465-16, de 12.6.1997
Publicada no DOU de 13.6.1997
Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 9.470, de 1997
Originária: 1.331
Edições:
1.373, 1.417, 1.465, 1.465-4, 1.465-5, 1.465-6, 1.465-7, 1.465-8, 1.465-9, 1.465-10, 1.465-11, 1.465-12, 1.465-13, 1.465-14, 1.465-15
1.464-18, de 14.2.1997
Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra
Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Convertida
Lei nº 9.450, de 1997
Originária: 1.113
Edições:
1.146, 1.180, 1.215, 1.252, 1.291, 1.330, 1.372, 1.416, 1.464, 1.464-10, 1.464-11, 1.464-12, 1.464-13, 1.464-14, 1.464-15, 1.464-16, 1.464-17