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Presidência
da República |
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MEDIDA PROVISÓRIA No 1.644-41, DE 17 DE MARÇO DE 1998.
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Convertida na
Lei nº 9.624, de 1998 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 1o da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.
......................................................................................." (NR)
Art. 2o Serão
consideradas transformadas em décimos, a partir de 1o de novembro de
1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título
de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.
Parágrafo único. A
transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das
parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.
Art. 3o Serão
concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período
compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Medida
Provisória, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes,
observados os critérios:
I - estabelecidos na Lei no
8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o
interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;
II - estabelecidos pela Lei no
8.911, de 1994, com a redação dada por esta Medida Provisória, para o cálculo dos
décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1o de
março e 26 de outubro de 1995.
Parágrafo único. Ao servidor que
completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação
de décimo nos termos da Lei no 8.911, de 1994, com a redação dada por
esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o
interstício.
Art. 4o As
parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei no
9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1o de
março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei no
8.911, de 1994, na redação original.
§ 1o Para
efeito do reajuste de que trata o caput deste artigo, as parcelas de quintos
incorporadas com base na remuneração dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, e dos cargos de Natureza
Especial serão calculadas considerando-se os índices e fatores constantes do Anexo VI da
Lei no 8.622, de 19 de janeiro de 1993, para obtenção das parcelas
referentes à representação mensal e à gratificação de atividade pelo desempenho de
função.
§ 2o O
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado fará publicar no Diário
Oficial da União a composição da estrutura de remuneração a que se refere o
parágrafo anterior.
Art. 5o Fica
resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do
tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de
1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela
legislação vigente à época.
Art. 6o Fica
resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de
1996, já o tiverem adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para
concessão do adicional de que trata o art. 67 da Lei no 8.112, de 1990.
Art. 7o É
assegurado o direito à vantagem de que tratava o art. 193 da Lei no
8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os
requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.
Parágrafo único. A
aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62
e as vantagens previstas no art. 192 da Lei no 8.112, de 1990.
Art. 8o Os
proventos de aposentadoria com as vantagens dos arts. 180 da Lei no
1.711, de 28 de outubro de 1952, ou 193 da Lei no 8.112, de 1990, serão
reajustados em decorrência da remuneração fixada pela Lei no 9.030,
de 1995, vigorando os efeitos financeiros:
I - a partir de 1o
de março de 1995, no caso em que a aposentadoria tenha sido publicada no Diário Oficial
da União até essa data;
II - a partir da data da
publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial da União, no caso em que seja
posterior a 1o de março de 1995.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica aos proventos dos servidores que se aposentaram até a data da
vigência dos efeitos financeiros decorrentes da Lei no 8.168, de 16 de
janeiro de 1991, com as vantagens de função comissionada do sistema de classificação
de cargos instituídos na conformidade da Lei no 7.596, de 10 de abril
de 1987, bem assim aos proventos dos que foram aposentados após aquela data, com as
vantagens de cargos de direção e funções gratificadas, previstas na Lei no
8.168, de 1991.
Art. 9o O
tempo de serviço prestado nas funções e cargos de confiança a que se refere o
caput
do art. 62 da Lei no 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei no
9.527, de 10 de dezembro de 1997, será considerado uma única vez, para efeito de
incorporação, ou atualização, das parcelas de quintos ou de décimos.
Parágrafo único. Nos casos
de acumulação de cargos efetivos, somente será admitida a incorporação de parcelas de
quintos ou décimos em um único cargo.
Art. 10. O maior valor de
vencimentos a que se refere o art. 2o da Lei no 8.852,
de 4 de fevereiro de 1994, passa a corresponder a, no máximo, oitenta por cento da
remuneração devida a Ministro de Estado.
Art. 11. A Retribuição
Adicional Variável - RAV e o "pro labore", instituídos pela Lei no
7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei no 7.787, de 30 de
junho de 1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores
Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros
Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei no 9.015, de 30 de
março de 1995, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior
vencimento básico da respectiva tabela.
Art. 12. O
caput e o
§ 1o do art. 7o da Lei no
8.270, de 17 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação, revogado o
§ 5o:
"Art. 7o Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas as em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de órgão ou entidade cujos planos de classificação sejam diversos daqueles a que os servidores pertenciam, sem modificação da remuneração e da essência das atribuições dos cargos de que são ocupantes.
§ 1o Mediante transposição dos respectivos cargos, os servidores poderão ser incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições essenciais correspondam às dos cargos ocupados na data de vigência deste artigo, na sua nova redação, observada a escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.
.................................................................................................
§ 5o (revogado)
........................................................................................." (NR)
Art. 13. As vantagens de que
trata esta Medida Provisória incorporam-se aos proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 14. Os candidatos
preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na
Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título
de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo
a que estiver concorrendo.
§ 1o No
caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado
optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
§ 2o Aprovado
o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será
computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que
venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e
promoção.
Art. 15. Para efeito do
cálculo do limite máximo estabelecido pelo art. 3o da Lei no
8.852, de 4 de fevereiro de 1994, excluem-se da remuneração as parcelas relativas à
diferença de vencimentos nominalmente identificada decorrente de enquadramento e os
décimos incorporados.
Art. 16. Os servidores de que
trata o art. 26 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, poderão
manifestar-se, até 30 de junho de 1998, pelo reenquadramento ao cargo anteriormente
ocupado, mantida a sua denominação.
Parágrafo único. A partir
do reenquadramento de que trata o caput, o servidor deixará de perceber as
vantagens previstas na Lei no 8.691, de 1993, somente fazendo jus às
vantagens do cargo que voltar a ocupar.
Art. 17. A parcela dos
vencimentos decorrente da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos
servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em
função de contrato de trabalho anterior à Lei no 8.112, de 1990,
será considerada, para todos os efeitos, como diferença de vencimentos.
Art. 18. A relação entre a
maior e a menor remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o fator
correspondente a vinte e cinco vírgula seiscentos e quarenta e um.
§ 1o O
valor da menor e da maior remuneração devida aos servidores públicos é o constante do
Anexo a esta Medida Provisória.
§ 2o O
disposto no caput aplica-se:
I - aos servidores ativos e
inativos do Poder Executivo da Administração direta, autárquica e fundacional;
II - aos empregados das empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como das
demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com
direito a voto.
Art. 19. O disposto no artigo
anterior não se aplica às situações juridicamente constituídas
até 18 de março de 1998.
Art. 20. Ficam convalidados
os atos praticados com base nos arts. 1o, exceto a nova redação
atribuída ao art. 67; 2o, exceto os §§ 2o e 3o
do art. 3o da Lei no 8.911, de 1994, 5o,
6o, 7o, 9o, 10, 12, 13 e 14 da
Medida Provisória no 1.160, de 26 de outubro de 1995, e nas Medidas
Provisórias nos 1.195, de 24 de novembro de 1995, 1.231, de 14 de
dezembro de 1995, 1.268, de 12 de janeiro de 1996, 1.307, de 9 de fevereiro de 1996,
1.347, de 12 de março de 1996, 1.389, de 11 de abril de 1996, 1.432, de 9 de maio de
1996, 1.480, de 5 de junho de 1996, 1.480-19, de 4 de julho de 1996, 1.480-20, de 1o
de agosto de 1996, 1.480-21, de 29 de agosto de 1996, 1.480-22, de 26 de setembro de 1996,
1.480-23, de 24 de outubro de 1996, 1.480-24, de 22 de novembro de 1996, 1.480-25, de 19
de dezembro de 1996, 1.480-26, de 17 de janeiro de 1997, 1.480-27, de 14 de fevereiro de
1997, 1.480-28, de 14 de março de 1997, 1.480-29, de 15 de abril de 1997, 1.480-30, de 15
de maio de 1997, 1.480-31, de 12 de junho de 1997, 1.480-32, de 11 de julho de 1997,
1.480-33, de 8 de agosto de 1997, 1.480-34, de 9 de setembro de 1997, 1.480-35, de 9 de
outubro de 1997, 1.480-36, de 6 de novembro de 1997, 1.480-37, de 4 de dezembro de 1997,
1.480-38, de 31 de dezembro de 1997, 1.480-39, de 29 de janeiro de 1998, e
1.480-40, de 27
de fevereiro de 1998.
Art. 21. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se o
art. 43 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 3o
da Lei no 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 5o e
6o da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e a
Medida
Provisória nº 1.480-40, de 27 de fevereiro de 1998.
Brasília, 17 de março de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 18.3.1998
ANEXO
valor da menor remuneraÇão
FATOR
VALOR DA MAIOR REMUNERAÇÃO
R$ 312,00
25,641
R$ 8.000,00
