Nº do PLN |
Ementa |
Situação |
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8.051 / 2010
Exposição de Motivos nº 59 |
Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências. | Arquivado |
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8.039 / 2010
Exposição de Motivos nº 34 |
Altera a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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8.035 / 2010
Exposição de Motivos nº 33 |
Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Em Tramitação |
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7.980 / 2010
Exposição de Motivos nº 04 |
Dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências. | Em Tramitação |
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7.979 / 2010
Exposição de Motivos nº 9 |
Altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública . | Em Tramitação |
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7.978 / 2010
Exposição de Motivos nº 15 |
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica. | Convertido Lei n° 12.718, de 2012 |
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7.784 / 2010
Exposição de Motivos nº 231 |
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa . | Convertido Lei n° 12.691, de 2012 |
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7.781
/ 2010
Exposição de Motivos nº 120 |
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, direitos e obrigações do SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. | Arquivado |
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7.676
/ 2010
Exposição de Motivos nº 118 |
Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia. | Em Tramitação |
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7.675
/ 2010
Exposição de Motivos nº 191 |
Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional. | Em Tramitação |
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7.673
/ 2010
Exposição de Motivos nº 7 |
Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV e dá outras providências. | Arquivado |
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7.672
/ 2010
Exposição de Motivos nº 22 |
Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. | Em Tramitação |
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7.580
/ 2010
Exposição de Motivos nº 167 |
Cria cargos de Advogado da União. | Convertido Lei n° 12.671, de 2012 |
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7.579
/ 2010
Exposição de Motivos nº 159 |
Cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria. | Convertido Lei n° 12.601, de 2012 |
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7.578
/ 2010
Exposição de Motivos nº 4 |
Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de Seguridade Social. | Em Tramitação |
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7.521
/ 2010
Exposição de Motivos nº 374 |
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. |
Convertido
Lei 12.797, de 2013 |
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7.513 / 2010
Exposição de Motivos nº 9 |
Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS. | Em Tramitação |
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7.437
/ 2010
Exposição de Motivos nº 114 |
Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. |
Convertido
Lei 12.954, de 2014 |
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7.422
/ 2010
Exposição de Motivos nº 45 |
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências. | Arquivado |
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7.388
/ 2010
Exposição de Motivos nº 103 |
Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF. | Em Tramitação |
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7.377
/ 2010
Exposição de Motivos nº 14 |
Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970. | Prejudicado |
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7.376
/ 2010
Exposição de Motivos nº 1 4 |
Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. |
Convertido
Lei 12.528, de 2011 |
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7.374
/ 2010
Exposição de Motivos nº 13 |
Cria a Autoridade Pública Olímpica - APO, na forma de consórcio público de direito público. | Arquivado |
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7.330
/ 2010
Exposição de Motivos nº 38 |
Dá nova redação ao art. 9
o
da Lei n
o
11.803, de 5 de novembro de 2008.
(Autoriza o Bacen a abrir crédito aos bancos centrais da Argentina e do Uruguai) |
Convertido
Lei 12.822, de 2013 |
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7.326
/ 2010
Exposição de Motivos nº 21 |
Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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7.108
/ 2010
Exposição de Motivos nº 20 |
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC. | Em Tramitação |
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6.961 / 2010
Exposição de Motivos n° 326 |
Altera e acresce dispositivos à Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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6.960
/ 2010
Exposição de Motivos n° 406 |
Altera e acresce dispositivos à Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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6.826
/ 2010
Exposição de Motivos nº 11 |
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
Convertido
Lei 12.846, de 2013 |
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6.722
/ 2010
Exposição de Motivos nº 46 |
Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências | Em Tramitação |