PROJETO DE LEI

 

 

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública denominada Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, vinculada ao Ministério dos Transportes, com prazo de duração indeterminado.

                        Parágrafo único.  A ETAV terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, podendo estabelecer escritórios em outras unidades da Federação.

                        Art. 2^o  A ETAV tem por objeto planejar e promover o desenvolvimento do transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de tecnologias.

                        Art. 3^o  A ETAV sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

                         Art. 4^o  Compete à ETAV:

                        I - elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e de engenharia necessários ao desenvolvimento de programas de ampliação e melhoramento do transporte ferroviário de alta velocidade;

                        II - realizar e promover pesquisas tecnológicas e de inovação, isoladamente ou em conjunto com instituições científicas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, e sociedades nacionais, de modo a subsidiar a adoção de medidas organizacionais e técnico-econômicas do setor, tendo por referência o desenvolvimento científico e tecnológico mundial, realizando as gestões pertinentes à proteção dos direitos de propriedade industrial eventualmente decorrentes;

                        III - planejar, exercer e promover as atividades de absorção e transferência de tecnologia no âmbito do transporte ferroviário de alta velocidade, celebrando e gerindo acordos, contratos e demais instrumentos congêneres necessários ao desempenho dessa atividade;

                        IV - participar das atividades relacionadas ao transporte ferroviário de alta velocidade, decorrentes de concessões públicas realizadas pela União, nas fases de projeto, fabricação, implantação e operação, visando garantir a absorção e a transferência de tecnologia;

                        V - promover a capacitação e o desenvolvimento de atividades de pesquisa e desenvolvimento nas instituições científicas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, e sociedades nacionais, inclusive de tecnologia industrial básica, relacionadas ao transporte ferroviário de alta velocidade;

                        VI - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito da política de transporte ferroviário de alta velocidade, de modo a propiciar sua integração com as demais modalidades de transportes;

                        VII - planejar e promover a disseminação e a incorporação das tecnologias utilizadas e desenvolvidas no âmbito do transporte ferroviário de alta velocidade em outros setores da economia;

                        VIII - obter licença ambiental necessária aos empreendimentos na área de infraestrutura de transporte ferroviário de alta velocidade;

                        IX - desenvolver estudos, quando necessários, de impacto social e socioambiental para os empreendimentos voltados ao transporte ferroviário de alta velocidade;

                        X - acompanhar a elaboração de projetos e estudos de viabilidade a serem realizados por agentes interessados e devidamente autorizados;

                        XI - promover estudos voltados a programas de apoio, modernização e capacitação da indústria nacional, objetivando maximizar a participação desta no fornecimento de bens e equipamentos necessários à expansão do setor de transporte ferroviário de alta velocidade;

                        XII - elaborar estudos de curto, médio e longo prazo, necessários ao desenvolvimento de planos de expansão da infraestrutura do setor de transporte ferroviário de alta velocidade, de modo a subsidiar ações de órgãos e entidade públicas;

                        XIII - propor planos de metas voltados à utilização racional e conservação da infra e superestrutura do transporte ferroviário de alta velocidade, podendo estabelecer parcerias de cooperação para este fim;

                        XIV - supervisionar a execução das obras de infra e superestrutura e a implantação do sistema de operação do transporte ferroviário de alta velocidade;

                        XV - administrar e explorar o patrimônio relacionado ao transporte ferroviário de alta velocidade, quando couber;

                        XVI - promover a certificação de conformidade de material rodante, infraestrutura e demais sistemas a serem utilizados no transporte ferroviário de alta velocidade com as especificações técnicas de segurança e interoperabilidade do setor; e

                        XVII - promover a desapropriação ou instituição de servidão dos bens necessários à construção e exploração de infraestrutura para o transporte ferroviário de alta velocidade, declarados de utilidade pública por ato do Presidente da República.

                         § 1^o  Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela ETAV poderão subsidiar  a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério dos Transportes, no âmbito da política traçada para o setor.

                         § 2^o  A ETAV poderá atuar de forma articulada:

                        I - com os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano; e

                        II - com os demais órgãos e entes públicos, para resolução das interfaces do transporte ferroviário de alta velocidade com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.

                         § 3^o  Em caráter excepcional, poderá a ETAV operar serviço de transporte ferroviário de alta velocidade nas hipóteses previstas no art. 35 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

                         § 4^o  A ETAV poderá constituir subsidiária integral, bem como participar como sócia ou acionista minoritária em outras sociedades, desde que essa constituição ou participação esteja voltada para o seu objeto social, nos termos da legislação vigente.

                        Art. 5^o  Para fins do disposto nos incisos II, III, e V do art. 4^o, a ETAV adotará procedimento simplificado, disciplinado em regulamento próprio, para a seleção das instituições científicas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento e sociedades nacionais que serão parte nos processos de transferência, desenvolvimento e absorção de tecnologias e licenciamento de patentes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

                        Parágrafo único.  Nas contratações realizadas pela ETAV para transferência de tecnologia e para licenciamento de direitos de uso ou de exploração de criação protegida, aplica-se o disposto no art. 24, inciso XXV, da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

                        Art. 6^o  É dispensada de licitação a contratação da ETAV por órgãos ou entidades da administração pública, com vistas à realização de atividades pertinentes ao seu objeto.

                        Art. 7^o  A ETAV será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos cinqüenta por cento mais uma serão de titularidade da União.

                        Parágrafo único.  A União integralizará o capital social da ETAV e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização em dinheiro e bens suscetíveis de avaliação.

                        Art. 8^o  Constituem recursos da ETAV:

                        I - os decorrentes da exploração de direitos de propriedade e os recebidos pela venda de publicações, material técnico, dados e informações;

                        II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da legislação específica;

                        III - aqueles provenientes de acordos, convênios e instrumentos congêneres que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

                        IV - receitas patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações;

                        V - os provenientes de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito;

                        VI - rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e

                        VII - rendas provenientes de outras fontes.

                        Art. 9^o  A ETAV será constituída pela assembléia geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

                        Parágrafo único.  A assembléia geral de acionistas referida no caput aprovará o estatuto social.

                        Art. 10.  A ETAV será dirigida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva.

                        § 1^o  A composição, as atribuições, o funcionamento dos órgãos societários, bem como o prazo de gestão de seus membros serão definidos em estatuto.

                        § 2^o  Os membros da Diretoria Executiva serão escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.

                        Art. 11.  A ETAV terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela assembléia geral, com possibilidade de reeleição.

                        Parágrafo único.  A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos em estatuto.

                        Art. 12.  A contratação de obras, serviços, compras e alienações serão precedidas de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor.

                        Art. 13.  O regime jurídico do pessoal da ETAV será o da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

                        Art. 14.  Fica a ETAV, para fins de sua implantação, equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1^o da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

                        § 1^o  Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei n^o 8.745, de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da ETAV.

                        § 2^o  As contratações a que se refere o § 1^o observarão o disposto no caput do art. 3^o, no art. 6^o, no inciso II do art. 7^o e nos arts. 9^o e 12 da Lei n^o 8.745, de 1993, e não poderão ser efetivadas após o prazo de trinta e seis meses, contados da data da instalação da ETAV.

                        § 3^o  O prazo das contratações a que se refere o § 1^o será de trinta e seis meses, prorrogável por até vinte e quatro meses.

                        § 4^o  Nas contratações de que trata o caput, a ETAV poderá exigir como critérios de seleção títulos acadêmicos e atestados de experiência profissional referentes à área na qual o candidato pretende desempenhar suas atividades.

                        Art. 15.  Fica autorizada a ETAV a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente.

                        Parágrafo único.  O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a uma entidade fechada de previdência privada já existente.

                        Art. 16.  A ETAV sujeitar-se-á à supervisão do Ministério dos Transportes e fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

                        Art. 17.  Aplica-se à ETAV o disposto na Lei n^o 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

                        Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,