PROJETO DE LEI

 

 

 

 

 

                       

                         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                         Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre o pagamento e a distribuição dos royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, conforme disposto na Lei n^o 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

                         Parágrafo único.  Os royalties correspondem à compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União pela exploração de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o § 1^o do art. 20 da Constituição, vedada sua inclusão no cálculo do custo em óleo.

                         Art. 2^o  Os royalties serão pagos mensalmente pelo contratado sob o regime de partilha de produção, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a quinze por cento da produção de petróleo ou gás natural.

                         § 1^o  Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos em ato do Poder Executivo, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.

                         § 2^o  A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do contratado serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.

                         Art. 3^o  Os royalties serão distribuídos da seguinte forma:

                        I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres:

                        a) vinte por cento aos Estados onde ocorrer a produção;

                        b) dez por cento aos Municípios onde ocorrer a produção;

                        c) cinco por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

                        d) vinte e cinco por cento para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Distrito Federal de acordo com o critério de repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 159 da Constituição;

                        e) vinte e cinco por cento para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Municípios de acordo com o critério de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata o art. 159 da Constituição; e

                        f) quinze por cento para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído pela Lei n^o 12.351, de 22 de dezembro de 2010, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da administração direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo;

                        II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:

                        a) vinte e cinco por cento aos Estados produtores confrontantes;

                        b) seis por cento aos Municípios produtores confrontantes;

                        c) três por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP;

                        d) vinte e dois por cento para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Distrito Federal de acordo com o critério de repartição do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, de que trata o art. 159 da Constituição;

                        e) vinte e dois por cento para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre todos os Municípios de acordo com o critério de partilha do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata o art. 159 da Constituição;

                        f) dezenove por cento para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído pela Lei n^o 12.351, de 2010, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da administração direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo; e

                        g) três por cento para constituição de fundo especial, a ser criado por lei, para o desenvolvimento de ações e programas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, bem como para proteção ao ambiente marinho.

                         § 1^o  Os recursos dos fundos a que se referem os incisos I, alínea “d”, e II, alínea “d”, deste artigo não serão destinados aos Estados produtores confrontantes à área do pré-sal ou a áreas estratégicas.

                         § 2^o  Os valores que corresponderiam às unidades da federação de que trata o § 1^o, por conta da aplicação do critério de repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, serão divididos entre os Estados não confrontantes, mantido, em relação a estes, o critério de repartição.

                         Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,