Leis Ordinárias de 2023

Nº da Lei	Ementa
Lei nº 14.592, de 30.5.2023 Publicada no DOU de 30.5.2023 - Edição extra	Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 14.591, de 25.5.2023 Publicada no DOU de 26.5.2023	Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. Mensagem de veto
Lei nº 14.590, de 24.5.2023 Publicada no DOU de 25.5.2023	Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Mensagem de veto
Lei nº 14.589, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023	Denomina “Rodovia Deputado Oscar Goldoni” o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 14.588, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023	Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.
Lei nº 14.587, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023	Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.
Lei nº 14.586, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023	Denomina “Rodovia Dr. Fábio André Koff” a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 14.585, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023	Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa).
Lei nº 14.584, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023	Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.583, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023	Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Lei nº 14.582, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 14.581, de 11.5.2023 Publicada no DOU de 12.5.2023	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 14.580, de 11.5.2023 Publicada no DOU de 12.5.2023	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Lei nº 14.579, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023	Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
Lei nº 14.578, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.577, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 14.576, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023	Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.
Lei nº 14.575, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023	Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.574, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023	Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Lei nº 14.573, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023	Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.572, de 8.5.2023 Publicada no DOU de 9.5.2023	Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Lei nº 14.571, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8.5.2023	Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 14.570, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8.5.2023	Confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
Lei nº 14.569, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8.5.2023	Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
Lei nº 14.568, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023	Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Lei nº 14.567, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023	Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.
Lei nº 14.566, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023	Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Lei nº 14.565, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023	Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Lei nº 14.564, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 4.5.2023 - Edição extra	Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Lei nº 14.563, de 28.4.2023 Publicada no DOU de 28.4.2023 - Edição extra	Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Mensagem de veto
Lei nº 14.562, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27.4.2023	Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Lei nº 14.561, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27.4.2023	Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Lei nº 14.560, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27.4.2023	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Lei nº 14.559, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023	Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Lei nº 14.558, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023	Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Lei nº 14.557, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023	Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Lei nº 14.556, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023	Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Lei nº 14.555, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023	Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
Lei nº 14.554, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023	Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Lei nº 14.553, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023	Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Lei nº 14.552, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023	Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.551, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023	Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Lei nº 14.550, de 19.4.2023 Publicada no DOU de 20.4.2023	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Lei nº 14.549, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14.4.2023	Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
Lei nº 14.548, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14.4.2023	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Lei nº 14.547, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14.4.2023	Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Lei nº 14.546, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5.4.2023	Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas. Mensagem de veto
Lei nº 14.545, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5.4.2023	Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Lei nº 14.544, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5.4.2023	Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Lei nº 14.543, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023	Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Lei nº 14.542, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023	Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Lei nº 14.541, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023	Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Lei nº 14.540, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023	Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Lei nº 14.539, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 3.4.2023	Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol. Mensagem de veto
Lei nº 14.538, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 3.4.2023	Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
Lei nº 14.537, de 28.2.2023 Publicada no DOU de 1º.3.2023	Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
Lei nº 14.536, de 20.1.2023 Publicada no DOU de 20.1.2023 - Edição extra	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Lei nº 14.535, de 17.1.2023 Publicada no DOU de 17.1.2023 - Edição extra	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Mensagem de veto
Lei nº 14.534, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 - Edição extra	Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Mensagem de veto
Lei nº 14.533, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 - Edição extra	Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003. Mensagem de veto
Lei nº 14.532, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 - Edição extra	Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Lei nº 14.531, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023	Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 14.530, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023	Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Mensagem de veto
Lei nº 14.529, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Lei nº 14.528, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra	Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Lei nº 14.527, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra	Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Lei nº 14.526, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra	Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Lei nº 14.525, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra	Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Lei nº 14.524, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra	Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Lei nº 14.523, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra	Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Lei nº 14.522, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra	Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Lei nº 14.521, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra	Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.
Lei nº 14.520, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra	Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei nº 14.519, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 6.1.2023	Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Lei nº 14.518, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 5.1.2023	Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.517, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 5.1.2023	Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.