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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 14.776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00 (dez milhões novecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária referente a Emenda de Bancada Estadual, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra
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ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública |
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UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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5016 |
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
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10.950.000 |
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Projetos |
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5016 154T |
Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF |
06 181 |
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10.950.000 |
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5016 154T 0001 |
Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - Nacional |
06 181 |
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10.950.000 |
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F |
4-INV |
7 |
90 |
0 |
1000 |
10.950.000 |
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TOTAL - FISCAL |
10.950.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
10.950.000 |
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ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública |
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UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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5016 |
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
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10.950.000 |
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Projetos |
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5016 154T |
Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF |
06 181 |
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10.950.000 |
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5016 154T 7026 |
Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - no Estado do Rio de Janeiro |
06 181 |
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10.950.000 |
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F |
4-INV |
7 |
90 |
0 |
1000 |
10.950.000 |
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TOTAL - FISCAL |
10.950.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
10.950.000 |
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