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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 14.632, DE 25 DE JULHO DE 2023
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00 (quarenta milhões trezentos e cinquenta e cinco mil cento e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.
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ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
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UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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1040 |
Governança Fundiária |
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40.355.174 |
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Operações Especiais |
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1040 0427 |
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas |
21 631 |
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40.355.174 |
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1040 0427 0001 |
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Nacional |
21 631 |
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40.355.174 |
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F |
5-IFI |
0 |
90 |
0 |
1000 |
40.355.174 |
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TOTAL - FISCAL |
40.355.174 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
40.355.174 |
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ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
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UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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1031 |
Agropecuária Sustentável |
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40.355.174 |
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Operações Especiais |
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1031 0A81 |
Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) |
20 608 |
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40.355.174 |
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1031 0A81 0001 |
Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional |
20 608 |
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40.355.174 |
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F |
5-IFI |
0 |
90 |
0 |
1000 |
40.355.174 |
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TOTAL - FISCAL |
40.355.174 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
40.355.174 |
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