Mensagem nº 754-23

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4, de 2023-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelos vetos aos seguintes dispositivos:

“Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2024, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consistem nas ações constantes do Anexo VII desta Lei e:

I - nas ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência;

VI - nas ações de fiscalização do trabalho no combate ao trabalho escravo e infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho;

VIII - na promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual;

IX - no apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança, treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa feminina, prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher - Antes que Aconteça; e

X - em caráter indicativo, naquelas constantes na Lei do Plurianual 2024-2027, durante a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento.

Parágrafo único. As despesas que contribuem para o atendimento das prioridades e das metas referidas no caput e nos seus incisos serão evidenciadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei e acompanhadas de projeções de médio prazo, para o exercício de 2024 e os três exercícios seguintes.”

“A proposição legislativa contraria o interesse público, visto que a ampliação realizada pelo Congresso Nacional no rol das prioridades da Administração Pública Federal para o referido exercício dispersaria os esforços do Governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas.”

“§ 11. Recursos destinados às despesas com crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 1990, serão identificadas na execução por Plano Orçamentário (P.O.) específico.”

“A medida contraria o interesse público, tendo em vista que o Plano Orçamentário é classificador de caráter meramente gerencial e não integra a Lei Orçamentária Anual. A obrigação legal de identificar determinadas despesas por meio de Planos Orçamentários específicos limitaria a flexibilidade do classificador e adicionaria complexidade ao orçamento da União.

Ademais, a identificação das despesas destinadas exclusivamente a crianças e adolescentes pode ser inviável em alguns casos e, em outros, de difícil operacionalização, o que impactaria a programação orçamentária dos órgãos setoriais que precisariam rever seus processos de trabalho para conseguir destacar, dentro de cada ação orçamentária, as despesas mencionadas.

Dessa forma, o instrumento adequado para atendimento da necessidade de identificação de despesas dessa natureza deve passar pelo aperfeiçoamento da marcação de despesas a partir da etiquetagem do orçamento, como foi realizado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA 2024) para as agendas transversais e as prioridades.

Por fim, esclarece-se que o Autógrafo da LDO 2024, em seu art. 157, § 1º, inciso I, “r”, já prevê a publicização de relatórios anuais relativos à participação no orçamento das Agendas Transversais e Multissetoriais e contempla, no mínimo, a participação da mulher no orçamento, assim como a agenda da igualdade racial e da primeira infância.”

XXVIII - despesas para a implantação e equipagem de salas para atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual em delegacias;”

“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que exigiria a discriminação em categoria de programação específica para as dotações destinadas a despesas.

Cabe destacar que são despesas destinadas a públicos específicos, executadas, todavia, no âmbito de políticas universais, tais como as de educação e segurança pública. Portanto, sua previsão em apartado no PLOA, na LOA e em créditos adicionais destoa da sistemática comumente adotada em políticas universais.

Registre-se, por pertinente, que o veto longe está de impedir a execução de despesas públicas relativas a tais políticas. A razão do veto tem como lógica, na verdade, evitar que políticas públicas estruturadas de forma global acabem sendo prejudicadas por alocações orçamentárias individualizadas e destoantes de política sistêmica.”

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“§ 3º O registro da Ordem Bancária ou de outro documento de pagamento da despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, deverá fazer referência a uma única nota de empenho.”

“A proposição legislativa contraria o interesse público, pois inviabilizaria o funcionamento dos sistemas estruturantes de execução orçamentária e financeira, o que inclui sistemas adjacentes dos órgãos que têm integração com o SIAFI, e prejudicaria a realização dos pagamentos do SIAFI, já realizados a partir de listas de empenhos que otimizam o seu funcionamento e a própria gestão de pagamentos.”

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

“§ 4º O Poder Executivo Federal, no exercício financeiro de 2024, garantirá a manutenção e o funcionamento de centros de referência para pessoas com transtorno do espectro autista.”

“A proposição determina ao Poder Executivo federal a obrigação de garantir a manutenção e o funcionamento de centros de referência para pessoas com transtorno do espectro autista. Contudo, não há, no dispositivo, delimitação sobre a natureza desses centros, se são vinculados ou não à estrutura da União.

Desta forma, a disposição fixaria competência para o ente na LDO, que poderia resultar na obrigatoriedade de custeio de instituições privadas, e, por conseguinte, interferiria no nível de prioridade na política setorial, o que traria rigidez e insegurança para a gestão orçamentária.

Registre-se, por oportuno, que o veto não elimina a importante alocação de recursos para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, garantida expressamente pelo art. 12, XXVI, do Projeto de Lei, estando o veto, assim, circunscrito ao fato de que o presente dispositivo pode, na prática, prejudicar o planejamento de recursos e atuação na política setorial.

Por fim, a proposição geraria despesa obrigatória, sem que se definisse a amplitude, montante ou regulamentação para tal gasto.”

“f) à construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo;”

“A proposição legislativa contraria o interesse público, pois excepcionalizaria, das vedações para destinação de recursos da LOA, despesas que não são de competência da União, relativas a construção e a manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo. Dessa forma, geraria potencial de aumento de gastos para a União e pressionaria o já restrito espaço para despesas de competência da própria União.

Outrossim, a redação final do dispositivo ampliaria a possibilidade de alocação de recursos da União para ações que não estão em sua esfera de competência, destinadas à construção e à manutenção de vias estaduais e municipais, para integrar os modais de transporte e contribuir para o escoamento produtivo. Nesse sentido, o dispositivo ampliaria de forma significativa as exceções à competência da União ao prever despesas com a manutenção, a conservação, a recuperação e a adequação de rodovias federais; essas, sim, de competência da União.

Haveria, portanto, prejuízo ao interesse público na manutenção do referido dispositivo, com potencial de diluir os esforços de priorização do governo federal, em meio a um contexto fiscal restritivo.

Por fim, sua implementação exigiria a inclusão de novas ações ou a abertura de novos subtítulos, o que estaria em desacordo com as restrições previstas no art. 20 deste Projeto de Lei e no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“II - não ficarão sujeitos aos limites fixados para repasses aos municípios-sede do consórcio.”

“A proposição atenta contra o interesse público por representar afronta direta à Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos), especialmente, ao art. 8º, § 4º, que disciplina a entrega dos recursos ao consórcio e a contabilização nas contas de cada ente da Federação.

A proposta tem o potencial de desequilibrar o financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS, já que concentraria mais recursos em regiões relativamente mais bem estruturadas, capazes de formar consórcios.

No mesmo sentido, a formação de consórcios deve proporcionar maior eficiência à prestação de serviços públicos, ou seja, a prestação de melhores serviços sem a necessidade de maiores aportes de recursos, caso contrário, sua formação seria injustificada e onerosa e representaria desperdício de recursos públicos.”

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

“§ 9º Caso não comprovado o pagamento aos prestadores de assistência complementar ao SUS em até 30 dias após o vencimento do prazo indicado no parágrafo anterior, o Ministério da Saúde promoverá as medidas necessárias para devolução aos cofres federais dos saldos dos valores transferidos.”

“A proposição legislativa estabelece devolução de recursos ao governo federal caso os entes federados não efetuassem pagamento a prestadores de assistência complementar em até 30 dias após o prazo estipulado.

A medida contraria o interesse público, uma vez que poderia produzir uma série de ineficiências procedimentais que prejudicariam ainda mais a população sujeita a eventuais atrasos nos referidos pagamentos.”

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“Parágrafo único. Ações, atividades e estratégias voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético, inclusive para a castração, serão desenvolvidos pelo Ministério do Meio Ambiente.”

“A proposição legislativa incluiria o parágrafo único no art. 49, para estabelecer que ‘Ações, atividades e estratégias voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético, inclusive para a castração, serão desenvolvidos pelo Ministério do Meio Ambiente’, ou seja, o dispositivo atribuiria área de competência ao órgão para execução de política pública, o que contraria os incisos I e II do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, uma vez que trata de outro objeto cuja matéria é estranha ao objeto da LDO.

Outrossim, as áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente estão estabelecidas no art. 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. Assim, com a eventual aprovação da inclusão do parágrafo único ao art. 49, o mesmo assunto, a saber, atribuição de área de competência ao mencionado Ministério, seria disciplinado por mais de uma lei, o que contrariaria o disposto no inciso IV do caput do art. 7º da supramencionada Lei Complementar nº 95, de 1998.”

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

“§ 21. Os órgãos setoriais evidenciarão no SIOP e no SIAFI, até quinze dias após o prazo previsto no caput deste artigo, quando ocorrer a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as dotações indisponíveis para empenho por unidade e programação.”

“A proposição legislativa incluiu o § 21 ao art. 71, para dispor que os órgãos deveriam evidenciar as dotações indisponíveis para empenho por unidade e programação, em decorrência do contingenciamento. Todavia, destaca-se que o dispositivo seria redundante com o § 15 do mesmo artigo.

Ademais, verifica-se que, embora as redações de ambos os dispositivos tenham um teor parecido, a redação do § 15 é mais precisa ao: i) citar o âmbito dos órgãos orçamentários; ii) especificar que o detalhamento será realizado no SIOP com transmissão ao SIAFI; e iii) excetuar do procedimento as emendas, apesar de o art. 80 deixar de prever os procedimentos de emendas.

Outrossim, o controle de limites de empenho e do próprio contingenciamento é realizado com base em montantes globais de cada órgão setorial do Poder Executivo federal e não alcança o detalhamento de unidades e programações orçamentárias.

Além disso, o disposto na proposição já é atendido nas regras atuais de controle do limite de despesas, que por sua vez é orçamentário. Com isso, a replicação do controle gera extrema dificuldade operacional e complexidade para a gestão financeira dos órgãos do Poder Executivo federal e pode inviabilizar o controle efetivo dos pagamentos e o cumprimento das regras fiscais.”

“§ 3º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7 e RP 8, devendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.”

“Os impedimentos de ordem técnica ou legal possibilitariam que recursos destinados a programações orçamentárias que não tivessem tais requisitos para sua execução pudessem ser remanejados e executados em programações que reunissem todas as condições.

Assim, ressalvar quaisquer despesas do rol dos impedimentos definidos pela lei poderia trazer prejuízos à eficiência, à economicidade e à qualidade da despesa pública, uma vez que a inexistência de licença ambiental e de projeto de engenharia pode resultar em problemas ao longo da execução das despesas, inclusive culminar em paralisações de obras, o que contraria o interesse público.

A licença ambiental prévia e o projeto de engenharia são requisitos para início de execução de projetos, conforme disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A identificação dos citados impedimentos de ordem técnica ou legal possibilita que recursos destinados a programações orçamentárias que não tenham os requisitos técnicos ou legais necessários para sua execução possam ser remanejados e executados em programações que reúnam tais condições.

Além disso, a possibilidade da efetivação de empenho sem o atendimento desses requisitos poderia contribuir para o aumento excessivo da inscrição de restos a pagar, uma vez que, ao longo do prazo para resolução da cláusula suspensiva, pode-se concluir pela não viabilidade do projeto. O dispositivo também poderia gerar comprometimento indevido de recursos financeiros.”

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

“§ 5º As emendas direcionadas às programações do Ministério da Educação poderão alocar recursos para qualquer programação de custeio de natureza discricionária, inclusive quando destinadas a entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei.”

“A proposição legislativa contraria o interesse público, apesar de atender a restrição de que trata o caput, a manutenção do § 5º do art. 77 permitiria a interpretação de que as emendas direcionadas às programações dos demais órgãos não poderiam ‘alocar recursos para qualquer programação de custeio de natureza discricionária’. O dispositivo traria confusão aos efeitos da norma, ao estabelecer regra específica contida na regra geral de emendas individuais e coletivas.”

“Art. 81. A execução das programações das emendas, inclusive as classificadas de acordo com as alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso II do § 4º do art. 7º, deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores.

§ 1º As indicações deverão ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida e, sempre que possível, observar a população e o índice de desenvolvimento humano - IDH do ente da Federação, bem como os critérios próprios de cada política pública.

§ 2º A falta da indicação prevista no caput ou a desconformidade com relação ao § 1º configura impedimento técnico para execução da programação.

§ 3º Para as emendas parlamentares destinadas as ações de custeio em saúde, o Poder Executivo fica obrigado a oferecer no SIOP a possibilidade de vinculação do CNPJ do fundo de saúde beneficiário ao número de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da unidade à qual se destina a aplicação para manutenção das atividades.”

“A proposição legislativa estabelece, no caput e nos §1º e §2º, que a execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas, inclusive as classificadas com Resultado Primário - RP 2 e 3, deveria observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas por seus autores.

Entretanto, os dispositivos em análise contrariam o interesse público, pois a inclusão de recursos pelo Poder Legislativo em despesas classificadas como discricionárias do Poder Executivo gera imprecisão na gestão orçamentária e financeira.

Em relação ao disposto no § 3º do art. 81, a proposta cria obrigação de alteração do SIOP, para possibilitar que a indicação seja feita não somente para o fundo de saúde do ente correspondente, mas especifique qual unidade de saúde deve receber os recursos. Cumpre observar que o SIOP é utilizado somente para o processo de RP 6. Da forma como se encontra o dispositivo, há risco interpretativo que poderia ensejar a internalização no SIOP de indicação de beneficiário para além do escopo da união.

Ademais, a base de CNPJ utilizada para a indicação de beneficiários é a da Receita Federal, que garante a integridade desses dados. A incorporação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES no SIOP criaria um detalhamento excessivo no Módulo Emendas do SIOP da entidade a receber os recursos, ampliando o escopo do SIOP que atualmente desce apenas ao nível dos beneficiários que são os fundos de saúde estaduais e municipais. Além disso, a incorporação do CNES da entidade no SIOP poderia acarretar inconsistências na indicação de beneficiários, as quais teriam que ser dirimidas pelo Ministério da Saúde, eventualmente gerando perda de prazo legal para inclusão de beneficiários no SIOP.”

“I - empenhar a despesa até 30 dias contados do término do prazo previsto no inciso III do caput;”

“O dispositivo estabeleceria cronograma obrigatório para empenho e pagamento de emendas individuais e de bancada estadual, o que atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal, sem previsão constitucional expressa e violaria o disposto no art. 2º da Constituição, bem como iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de desembolso, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Adicionalmente, cumpre observar que o prazo de 30 dias para empenho poderia conflitar com a sistemática de execução das despesas orçamentárias, que varia de acordo com cada modalidade de execução e contratação, e requer o cumprimento de etapas regulares no âmbito dos processos administrativos. Portanto, depende de eventos que não necessariamente se concretizam nesse lapso temporal. ”

Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“II - realizar o pagamento integral até 30 de junho de 2024, no caso das programações que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federativo, nos termos do § 5º do art. 48.”

“O dispositivo estabeleceria cronograma obrigatório para empenho e pagamento de emendas individuais e de bancada estadual, além de fixar que o Poder Executivo federal seria obrigado a fazer pagamento de emendas transferidas na modalidade fundo a fundo para entes (saúde e assistência social) até 30 de junho de 2024. O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa, o que violaria assim o disposto no art. 2º da Constituição.

Por fim, em relação ao prazo de pagamento integral de transferências automáticas e regulares no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (até 30 de junho de 2024), cumpre salientar ainda que, além de aumentar a rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas, com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração, tal dispositivo seria incompatível com o disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Poder Executivo federal estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. O cronograma estabelecido extrapolaria a finalidade deste Projeto de Lei, ao prever as medidas necessárias à análise e à verificação de impedimentos, com vistas a viabilizar a execução dos montantes previstos na Constituição, incidindo sobre o cronograma de execução orçamentária e financeira das despesas, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, compete ao Poder Executivo federal.”

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“§ 8º Uma vez liquidadas, as despesas financiadas por recursos oriundos de emendas impositivas, inclusive de restos a pagar, terão prioridade para pagamento em relação às demais despesas discricionárias.”

“O dispositivo contraria o interesse público pois conferiria tratamento diferenciado a determinadas despesas públicas, por serem decorrentes de emendas parlamentares. Tal tratamento seria consubstanciado na obrigatoriedade de execução dessas despesas até data definida e de seu tratamento prioritário, em detrimento das demais despesas públicas. Deve-se notar que a característica distintiva das despesas classificadas com RP 6 está no fato de elas resultarem de emendas individuais, inseridas durante o processo legislativo. Segundo o dispositivo, tais despesas passariam a ter precedência na execução em relação às despesas que foram planejadas e priorizadas pelos órgãos públicos e que compuseram o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Ademais, a imposição de antecipação de recursos financeiros e, consequentemente, o pagamento antecipado de despesa prevista para o exercício colocaria em risco a prerrogativa do Poder Executivo federal de administrar o fluxo de caixa da Conta Única do Tesouro Nacional e, conforme dispõe o § 18 art. 166 da Constituição, as emendas individuais impositivas são submetidas à limitação orçamentária e financeira para fins de cumprimento da meta fiscal do exercício e de sua antecipação.

Ressalta-se, por fim, que o espaço orçamentário e financeiro para o pagamento de emendas impositivas é definido na Constituição. Priorizar o pagamento integral dessas emendas, que contempla o valor autorizado no exercício, mais os restos a pagar, em detrimento das demais despesas discricionárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – OFSS, comprometeria o já tão restrito espaço fiscal para a execução das demais políticas públicas, o que contraria o interesse público.”

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“I - empenhar a despesa até 30 dias contados do término do prazo previsto no inciso II do § 2º;”

Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“O dispositivo propõe tratamento diferenciado para as emendas de bancada RP 7 que adicionassem recursos a transferências automáticas/especiais. A proposição legislativa contraria o interesse público e também vai contra o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição. Além disso, a imposição de antecipação de recursos financeiros e, consequentemente, o pagamento antecipado de despesa prevista para o exercício colocaria em cheque a prerrogativa do Poder Executivo federal de administrar o fluxo de caixa da Conta Única do Tesouro Nacional e, conforme dispõe o § 18 do mesmo art. 166 da Constituição, as emendas individuais impositivas são submetidas à limitação orçamentária e financeira para fins de cumprimento da meta fiscal do exercício e sua antecipação inviabilizaria esta limitação de forma igualitária para as outras emendas impositivas.”

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

“Art. 85. Constarão da Lei Orçamentária de 2024 programações oriundas de emendas de iniciativa de comissões permanentes da Câmara dos Deputados e de comissões permanentes do Senado Federal, para a execução de políticas públicas de âmbito nacional, em montante equivalente ao menos a 0,9% (nove décimos por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL do ano de 2022, sendo dois terços do valor para programações de emendas das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e um terço para as de emendas das comissões permanentes do Senado Federal.”

“A despeito da possibilidade abstrata de emendas parlamentares oriundas de comissão permanente, o estabelecimento de patamares mínimos são estabelecidos apenas nas hipóteses de que tratam os §§ 9º a 12 do art. 166 da Constituição Federal. Assim, as emendas oriundas das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e de comissões permanentes do Senado Federal devem seguir os requisitos constitucionais previstos no § 3º do art. 166 da Constituição Federal, não havendo, assim, autorização constitucional para patamar mínimo para tais espécies de emendas.”

“O dispositivo ampliaria, de forma significativa, o rol de despesas de capital passíveis de serem repassadas para entidades privadas. Entretanto, contraria o interesse público, pois tal transferência promoveria o aumento do patrimônio dessas entidades sem que houvesse obrigação de continuidade na prestação de serviços públicos por período mínimo condizente com os montantes transferidos, de forma a garantir que os recursos públicos empregados seriam, de fato, convertidos à prestação de serviços para os cidadãos.

Acresça-se, ainda, que, para que a ampliação das instalações dessas instituições pudessem reverter, efetivamente, em benefícios à sociedade, em termos de aumento da prestação de serviços, seria necessário que o órgão que viabilizou a construção das mencionadas instalações aumentasse as transferências de recursos para a sua manutenção e seu funcionamento, o que poderia causar impacto fiscal indesejável ou resultar na redução da consecução de outras políticas públicas e do atendimento à população de outras regiões.”

Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“§ 1º As condições para cumprimento das cláusulas suspensivas constantes dos instrumentos a que se refere o caput deste artigo terão prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses.”

“O dispositivo instituiria, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, prazo mínimo para o cumprimento de cláusulas suspensivas de instrumentos de transferências voluntárias, o que poderia ocasionar insegurança jurídica na manutenção e execução de restos a pagar no âmbito da União. Isso porque, ao ser proposta pelo Poder Executivo federal ano a ano e aprovada pelo Poder Legislativo na mesma periodicidade, teria a União que estabelecer regras anuais para a manutenção e a execução de restos a pagar e deixaria de cortejar regras fixas para tanto, como é o caso, por exemplo, dos restos a pagar decorrentes de emendas parlamentares impositivas, os quais devem ser regulamentados por lei complementar, conforme prescreve o art. 165, § 9º, inciso III, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.”

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“§ 4º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até cinquenta mil habitantes.”

“O dispositivo prevê a obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para celebração de transferências voluntárias, o que já está estabelecido na Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Todas as exceções (ações de educação, saúde, assistência social, emendas parlamentares individuais e de bancada) estão estabelecidas nesses normativos. Assim, a criação de nova exceção de adimplência em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal viola o disposto no art. 163, I, da Constituição Federal.”

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

“§ 8º A operacionalização de transferências não-reembolsáveis feitas pelo Fungetur para municípios, estados e Distrito Federal, inclusive para fundos desses entes, nos casos de recursos oriundos de emendas parlamentares, com vistas à execução de ações relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo aprovados pelo Ministério do Turismo, será realizada na forma estabelecida em regulamento.”

“O dispositivo contraria o interesse público, pois não seria de natureza orçamentária, portanto, seria estranho ao objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e interferiria em matéria afeta a política pública por meio de dispositivo incluído em lei de vigência temporária.”

“Art. 103. Nos termos da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, o apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será feito mediante a pactuação de Plano de Ações Articuladas - PAR.

Parágrafo único. O atendimento por meio do PAR deverá observar, dentre outros critérios, o índice de desenvolvimento da educação básica - IDEB.”

“A despeito de não possuir natureza orçamentária, a proposição legislativa interferiria em medida afeta a política pública por meio de dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja vigência é temporária. Acresça-se, ainda, que a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, já dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas.

Destarte, o veto se faz necessário pela contrariedade ao interesse público e por sua incompatibilidade com o teor normativo dos incisos II e IV do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que vedam, para esse tipo de proposição, a tratativa de matéria estranha ao seu objeto ou que já tenha sido disciplinada em outro ato normativo.”

“Art. 104. A complementação da União ao fundo previsto no art. 212-A da Constituição Federal prestigiará a aplicação em despesas voltadas à manutenção de programas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares, nos termos da lei.”

“Ao versar sobre despesas com alimentação e com fornecimento de uniforme escolar, a proposição legislativa promoveria a fixação de despesa que não se subsumiria na hipótese finalística do art. 25 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecido pelo art. 212-A da Constituição.

Vale ressaltar que, pelo teor dessa regulação, os recursos desse Fundo devem ser destinados, apenas, às ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Por conseguinte, o dispositivo do Projeto de Lei extrapolaria o permissivo legal, de modo que a sua sanção enseja o risco de prejudicar a classificação de despesas que serão objeto de contratação pública e ofende, assim, os parâmetros da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Assim, o veto de dá para preservar o interesse público na adequada tratativa da matéria.”

“§ 5º É facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União utilizarem saldos de autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do anexo específico da Lei Orçamentária de 2023, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos impactos orçamentários no exercício de 2024 e promovida a publicação no Diário Oficial da União, em até noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, do respectivo demonstrativo dos saldos.”

“A proposição legislativa inclui dispositivo que facultaria aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União a utilização de eventuais saldos de autorizações previamente contidas no Anexo da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2023) e, ainda, em suas posteriores alterações durante o ano de 2024.

Por conseguinte, o seu arranjo possui o condão de pressionar as contas públicas dos subsequentes exercícios orçamentários, tendo em vista que a transposição das referidas autorizações comprometeria a observância aos limites e às regras fiscais dispostos na Lei Complementar nº 200, 30 de agosto de 2023, e a obtenção da meta de resultado primário definida na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias. Destarte, o veto se dá para garantir o interesse público em torno da sustentabilidade e da higidez do orçamento.”

“t) atas das reuniões da Junta de Execução Orçamentária, prevista no Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, em até cinco dias úteis após a realização de cada reunião;”

“O dispositivo proposto estabelece que as atas das reuniões da Junta de Execução Orçamentária deveriam ser divulgadas pelo Poder Executivo federal em até 5 (cinco) dias úteis após a realização de cada reunião. Tal previsão, porém, é contrária ao interesse público, visto que a Junta de Execução Orçamentária é órgão de assessoramento direto ao Presidente da República na condução da política fiscal do Governo federal.

Dessa forma, as recomendações aprovadas em seu âmbito são submetidas ao Presidente da República e efetivadas, em caso de aquiescência, pelo envio ao Congresso Nacional dos respectivos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou, ainda, pela edição dos decretos de programação orçamentária e financeira, bem como pela edição de outros atos pertinentes à condução da política fiscal e ao equilíbrio financeiro-orçamentário do Governo.

Sendo assim, o veto evita o risco de que documentos preparatórios que embasam as tomadas de decisão sobre política econômica sejam divulgados antes da edição dos correspondentes atos normativos pelo Presidente da República, situação que, pela perspectiva legal, contrariaria o disposto no inciso IV do caput do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação).”

“§ 6º Excepcionalmente, na hipótese de desistência do credor original ou de rescisão contratual, no cumprimento da avença pactuada relativa a resto a pagar não processado, inclusive em relação a restos a pagar inscritos de 2019 a 2023 será permitida a sua liquidação, mediante justificativa formal, em favor de credor diferente do indicado na respectiva nota de empenho, desde que haja vantajosidade e interesse da administração pública na execução do seu objeto, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei nº 13.303, de 2016, e de outras normas legais aplicáveis ao instrumento firmado entre as partes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao credor desistente.”

“O dispositivo é contrário ao interesse público na medida em que autorizaria, em caráter excepcional, a liquidação de restos a pagar não processados em favor de credor diferente do indicado na respectiva nota de empenho nas hipóteses de (i) desistência do credor original ou (ii) de rescisão contratual.

Sendo assim, o aproveitamento de eventual saldo a liquidar inscrito em restos a pagar não processados em favor de novo beneficiário estaria em desacordo com o disposto nos art. 61 e art. 92 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que exigem, respectivamente, a identificação do credor na nota de empenho e o controle dos restos a pagar por credor. Desse modo, o veto se dá para preservar o interesse público e propiciar a adequada tratativa jurídica da matéria.”

“§ 7º Não havendo mais classificados no procedimento licitatório ou se esses se recusarem a assumir a obra ou serviço ou fornecimento de que trata o § 6º, ou na hipótese de vencimento da Ata de Registro de Preços, a administração pública poderá utilizar o resto a pagar não processado para a realização de nova licitação, desde que mantido o objeto original.”

“Pelo teor da proposição, estariam autorizadas hipóteses de utilização de restos a pagar não processados para a realização de nova licitação. Com isso, o dispositivo permitiria a realização de licitação com lastro em dotações previstas em leis orçamentárias anuais de exercícios anteriores, situação que, pela perspectiva normativa, ofende o princípio da anualidade orçamentária a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Ademais, essa disposição está em desacordo ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual é condição prévia para a licitação que a despesa correspondente seja objeto de dotação específica ou de crédito genérico na lei orçamentária do exercício. Portanto, o veto se dá para preservar o interesse público e propiciar a adequada tratativa jurídica da matéria.”

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“Art. 182. Na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.”

“A proposição é contrária ao interesse público, visto que a União já vem adotando, desde 2014, medidas que oferecem alívio fiscal aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre as quais se inclui, em 2023, a compensação de perdas ocorridas na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e nas transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPM.

Além disso, existem mecanismos mais abrangentes que o ora proposto, que permitem a compensação de créditos entre entes subnacionais. Sendo assim, a sanção do dispositivo favoreceria reduzido grupo de beneficiários, em detrimento de outros, e ampliaria a desigualdade, visto que, de fato, não se trata de uma compensação, mas de aplicação de recursos federais em obras de caráter local, com risco de prejuízos à gestão da dívida mobiliária federal. Por conseguinte, o veto se dá para preservar o interesse público e propiciar a continuidade da adequada tratativa jurídica que já está a ser executada pela União.

Finalmente, a compensação entre eventuais créditos de Estados e dívidas oriundas de operações de créditos da União precisa ser feita por lei complementar, em face da vedação de renegociação de operações de crédito previstas pelo art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o dispositivo viola o disposto no art. 163, I, da Constituição Federal.”

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“Art. 184. A execução das dotações consignadas ao Programa Moradia Digna deverá contemplar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos para municípios de até cinquenta mil habitantes.

Parágrafo único. No caso de os municípios com até 50 mil habitantes não se habilitarem para o Programa Moradia Digna em até seis meses da abertura do prazo para submissão das propostas, o saldo orçamentário remanescente será disponibilizado para os demais municípios”

“O dispositivo estabeleceria regras de funcionamento para programas de governo classificados orçamentariamente como ‘Moradia Digna’, entre os quais o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. Com isso, a medida contraria o interesse público, pois extrapola o objeto do presente diploma legal, que reside nas diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual.

Neste sentido, não há pertinência temática da proposição, visto que não é escopo deste Projeto de Lei estabelecer regras de funcionamento para programas de governo. Assim, o veto é necessário para preservar o interesse público e evitar que se extrapole o objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

“Art. 185. É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem:

II - ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;

III - ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;

“O dispositivo traz, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, regra para vedar geração de despesas que, direta ou indiretamente, promovessem, incentivassem ou financiassem várias condutas aleatórias, impertinentes em relação ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias. Isso, por si, evidencia a violação ao comando normativo orçamentário previsto no §2º do art. 165, da Constituição.

Outrossim, algumas vedações contidas nesta proposta ao executor das políticas públicas vão de encontro ao objeto de decisões judiciais vinculantes à Administração Pública federal, a exemplo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5971. Assim, haveria violação a preceitos constitucionais que ampararam as aludidas decisões, a exemplo das normas dispostas no art. 1º, inciso III, no art. 3º, incisos I e IV, e no art. 5º, caput e inciso XLI, todos da Constituição.

Registra-se, ainda, que o preceito contraria o interesse público, porquanto as vedações contempladas no art. 185 deste Projeto de Lei não são passíveis de serem verificadas no âmbito das programações orçamentárias de forma detalhada, ou seja, há uma impossibilidade técnica da identificação, no conjunto de recursos destinados para as políticas públicas, dos recursos que serão ou não direcionados para o atendimento das vedações, o que geraria insegurança jurídica na execução da peça orçamentária.”

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

I - pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

II - subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003);

V - subvenção econômica nas aquisições do Governo Federal e na formação de estoques reguladores e estratégicos;

VI - subvenção econômica para garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários;

VIII - despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) destinada à qualificação e capacitação de portuários e aquaviários, a fim de contribuir com o cumprimento das atribuições subsidiárias da Marinha do Brasil, constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

X - despesas com apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança, treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa feminina, prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher - Antes que Aconteça;

XII - despesas com ações de fiscalização do trabalho no combate ao trabalho escravo e infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho;

XIII - despesas destinadas ao fomento à empregabilidade, ao empreendedorismo e à renda feminina;

XIV - execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;

XV - despesas relativas à aplicação das receitas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a que se referem o inciso II do art. 2° da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990;

XVII - despesas relativas à aplicação das receitas provenientes da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 destinadas ao Ministério do Esporte; e

“Veto por contrariedade ao interesse público, pois foram incluídos 17 itens no Anexo III, Seção III, os quais seriam ressalvados de eventual contingenciamento. Essa Seção, ao ressalvar um grande conjunto de itens, tornaria o orçamento ainda mais rígido e poderia dificultar a gestão orçamentária e financeira da União. Além disso, poderia trazer dificuldades para as metas fiscais traçadas por este Projeto de Lei e também para as regras definidas pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto 2023.”

Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

ANEXO VII PRIORIDADES E METAS
Programa, Ações e Produtos (unidade de medida)			Meta 2024
0032	PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO
20UC		ESTUDOS, PROJETOS E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)	23
2843		FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS PASSAGEIRO TRANSPORTADO (UNIDADES/DIA)	90.195
0034	PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
4018		FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO APRECIADO CONCLUSIVAMENTE (UNIDADE)	1.984
1144	AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
0012		FINANCIAMENTOS AO AGRONEGÓCIO CAFÉ (LEI Nº 8.427, DE 1992) FINANCIAMENTO CONCEDIDO (UNIDADE)	18.039
099F		CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003) PRODUTOR BENEFICIADO (UNIDADE)	34.274
20ZV		FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO PROJETO APOIADO (UNIDADE)	1
21B6		ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE)	1.576
215A		DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	14
1158	ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA
20G4		FOMENTO A ESTUDOS E PROJETOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	4
20VA		APOIO A ESTUDOS E PROJETOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO RELACIONADOS À MUDANÇA DO CLIMA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	1
20VY		IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE)	133
21E4		IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA POLÍTICA IMPLEMENTADA (UNIDADE)	2
1189	BIOECONOMIA PARA UM NOVO CICLO DE PROSPERIDADE
00UD		FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PROJETO APOIADO (UNIDADE)	1
1190	QUALIDADE AMBIENTAL NAS CIDADES E NO CAMPO
21A9		IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)	18
1191	AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
21B6		ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE)	3.780
210V		ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA, PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA AGROECOLOGIA INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	1.626
1617	DEMARCAÇÃO E GESTÃO DOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS PARA O BEM VIVER, A SUSTENTABILIDADE E O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA
20UF		REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PROTEÇÃO E GESTÃO DOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS TERRA INDÍGENA ATENDIDA (UNIDADE)	178
2302	DEFESA AGROPECUÁRIA
214W		MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA DEFESA AGROPECUÁRIA ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE)	1.195
2303	PESQUISA E INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA
20Y6		PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS PARA A AGROPECUÁRIA PESQUISA DESENVOLVIDA (UNIDADE)	217
215C		MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES DA EMBRAPA INFRAESTRUTURA ADAPTADA/MODERNIZADA (UNIDADE)	19
2304	CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
21FA		FOMENTO A CIÊNCIA, TECNOLOGIA & INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESTUDO/PROJETO APOIADO (UNIDADE)	1
6702		APOIO A PROJETOS E EVENTOS DE EDUCAÇÃO, DIVULGAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA E EDUCAÇÃO CIENTÍFICA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	54
2305	COMUNICAÇÕES PARA INCLUSÃO E TRANSFORMAÇÃO
00TS		POLÍTICA PRODUTIVA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	6
15UI		IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA INCLUSÃO DIGITAL REDE IMPLANTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	4
20V8		APOIO A INICIATIVAS E PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	4
21AE		EVOLUÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO INICIATIVA REALIZADA (UNIDADE)	69
2308	CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SNCTI
00LV		FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E FIXAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO BENEFICIÁRIO ATENDIDO (UNIDADES/ANO)	2.255
15P6		AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA O ESTUDO DA BIODIVERSIDADE, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE DOS ECOSSISTEMAS AMAZÔNICOS FRENTE ÀS MUDANÇAS GLOBAIS INFRAESTRUTURA MODERNIZADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	3
20US		FOMENTO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO PROJETO APOIADO (UNIDADE)	677
215L		FOMENTO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	11
2310	PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE, EMPREGO E RENDA
2B12		FOMENTO À INCLUSÃO PRODUTIVA PARCERIA REALIZADA (UNIDADE)	18
20YU		FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E INSPEÇÃO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO FISCALIZAÇÃO REALIZADA (UNIDADE)	13.529
20YV		DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ATOR SOCIAL ALCANÇADO (UNIDADE)	31.950
20Z1		QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES TRABALHADOR QUALIFICADO (UNIDADE)	3.776
21AZ		SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL SISTEMA MANTIDO (UNIDADE)	2
2315	POLÍTICA ECONÔMICA PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO
20Z6		GESTÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E FISCAIS ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE)	6
2316	RELAÇÕES INTERNACIONAIS E ASSISTÊNCIA A BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR
20WW		RELAÇÕES E NEGOCIAÇÕES BILATERAIS POSTO DE REPRESENTAÇÃO MANTIDO (UNIDADE)	88
20X0		COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OPERAÇÃO REALIZADA (UNIDADE)	45
2317	DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL
00SX		APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO PROJETO APOIADO (UNIDADE)	10
212M		APOIO E ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS AQUÍCOLAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CODEVASF PRODUTOR CAPACITADO (UNIDADE)	68
214S		ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS - ROTAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL ATIVIDADE PRODUTIVA APOIADA (UNIDADE)	16
5861		CONSTRUÇÃO DE PONTES OBRA CONCLUÍDA (UNIDADE)	4
7W59		IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SUL-FRONTEIRA PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE)	4
2318	GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES
00TK		APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM MUNICÍPIOS CRÍTICOS SUJEITOS A EVENTOS RECORRENTES DE INUNDAÇÕES, ENXURRADAS E ALAGAMENTOS DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE)	30
00T5		APOIO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS DOS ENTES FEDERADOS PARA CONTENÇÃO OU AMORTECIMENTO DE CHEIAS E INUNDAÇÕES E PARA CONTENÇÃO DE EROSÕES MARINHAS E FLUVIAIS PROJETO EXECUTADO (UNIDADE)	2
14RL		APOIO À EXECUÇÃO DE ESTUDOS, PLANOS, PROJETOS E OBRAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À EROSÃO COSTEIRA EM ÁREAS URBANIZADAS POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE)	45.097
20LA		MAPEAMENTOS VOLTADOS PARA A PREVENÇÃO DE DESASTRES MAPEAMENTO REALIZADO (UNIDADE)	69
22BO		AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE)	689.482
8348		APOIO A OBRAS EMERGENCIAIS DE MITIGAÇÃO PARA REDUÇÃO DE DESASTRES POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE)	252.546
8865		APOIO À EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM ÁREAS URBANAS POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE)	88
2319	MOBILIDADE URBANA
00T0		APOIO A PLANOS DE MOBILIDADE URBANA LOCAIS PLANO APOIADO (UNIDADE)	1
00T1		APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO À IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VIÁRIA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	1.547
00T3		APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO PROJETO APOIADO (UNIDADE)	18
5879		CONSTRUÇÃO DO METRÔ DE CURITIBA TRECHO IMPLANTADO (KM)	2
7L64		EXPANSÃO E MELHORIA DA MALHA METROVIÁRIA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE – RS TRECHO IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	18
2320	MORADIA DIGNA
00AF		INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR VOLUME CONTRATADO (UNIDADES/ANO)	11.583
00CW		SUBVENÇÃO ECONÔMICA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO FINANCIAMENTO HABITACIONAL VOLUME CONTRATADO (UNIDADE)	53
00CY		TRANSFERÊNCIAS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FDS VOLUME CONTRATADO (UNIDADE)	21.684
00TI		APOIO À PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PROJETO APOIADO (UNIDADE)	7.450
00VM		SUBVENÇÃO ECONÔMICA DESTINADA À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM CIDADE¿S COM MENOS DE80.000 HABITANTES – OFERTA PÚBLICA (LEI Nº 14.620, DE 2023) VOLUME CONTRATADO (UNIDADE)	88
2321	RECURSOS HÍDRICOS: ÁGUA EM QUANTIDADE E QUALIDADE PARA SEMPRE
00TB		APOIO À IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIAS DE INFRAESTRUTURAS DE OFERTA DE ÁGUA PARA SEGURANÇA HÍDRICA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	16
00TD		APOIO AOS POLOS E PROJETOS DE AGRICULTURA IRRIGADA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	4
00TE		APOIO À GESTÃO DE PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO PROJETO CONCLUÍDO (UNIDADE)	2
00UN		APOIO À IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIAS OU ADEQUAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS DE ATUAÇÃO DA CODEVASF DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE)	1
00VA		APOIO À IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE ACESSO À ÁGUA TECNOLOGIA IMPLANTADA (UNIDADE)	9
11AA		CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM FRONTEIRAS OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	9
14VI		IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS PARA SEGURANÇA HÍDRICA OBRA EXECUTADA (UNIDADE)	11
151Q		CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM LONTRAS NO ESTADO DO CEARÁ OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	27
1851		AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA DE PEQUENO E MÉDIO VULTO IINTERVENÇÃO APOIADA (UNIDADE)	1
20VR		CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS SUB-BACIA COM INTERVENÇÃO REALIZADA (UNIDADE)	1
21DG		RECUPERAÇÃO HIDROAMBIENTAL NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CODEVASF ÁREA PROTEGIDA (HA)	3
214T		GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO - PISF INFRAESTRUTURA MANTIDA (UNIDADE)	44
3715		CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	9
7X91		IMPLANTAÇÃO DO CANAL DO XINGÓ OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	1
2322	SANEAMENTO BÁSICO
00TM		APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE)	49
21CA		APOIO À IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE SISTEMAS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE EM REGIÕES METROPOLITANAS (RM) OU REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (RIDE) DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE)	3.608
21CI		APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES EM LOCALIDADES URBANAS DE MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ATÉ 50.000 HABITANTES, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE)	2.405
21C9		APOIAR A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM COMUNIDADES RURAIS (LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE) OU EM COMUNIDADES TRADICIONAIS DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE)	16.872
21GR		APOIO À GESTÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICÍPIO ATENDIDO (UNIDADE)	74
2323	TURISMO, ESSE É O DESTINO
10V0		APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA PROJETO REALIZADO (UNIDADE)	63
2C01		PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS PRIVADOS, FINANCIAMENTO, PARCERIAS E CONCESSÕES NO SETOR DE TURISMO INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)	2
20Y3		PROMOÇÃO E MARKETING DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)	15
21DB		ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO DOS DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)	2
21FN		QUALIDADE, SUSTENTABILIDADE E AÇÕES CLIMÁTICAS NO TURISMO PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)	3
2324	INOVAÇÃO NAS EMPRESAS PARA UMA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO
20V6		FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS E NAS CADEIAS PRODUTIVAS PROJETO/INICIATIVA APOIADO(A) (UNIDADE)	30
2113		FOMENTO À PESQUISA E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (CT-VERDE AMARELO PROJETO APOIADO (UNIDADE)	74
6432		PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES COMPONENTE PRODUZIDO (UNIDADE)	5.411.698
2801	NEOINDUSTRIALIZAÇÃO, AMBIENTE DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL
20TT		PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)	2
210C		PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, POTENCIAL EMPREENDEDOR E ARTESANATO EMPRESA APOIADA (UNIDADE)	2.690
210E		PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)	31
210L		PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUFRAMA INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)	6
3102	MINERAÇÃO SEGURA E SUSTENTÁVEL
4887		GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)	9
3104	AVIAÇÃO CIVIL
14UB		REFORMA E REAPARELHAMENTO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE REGIONAL, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO AEROPORTO ADEQUADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	70
15YQ		REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO AEROPORTO DE SANTA ROSA/RS AEROPORTO ADEQUADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	18
15YT		REFORMA E REAPARELHAMENTO DO AEROPORTO DE DOURADOS/MS, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO AEROPORTO ADEQUADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	15
160A		ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DA AVIAÇÃO REGIONAL ADMINISTRADOS PELA INFRAERO AEROPORTO ADEQUADO (UNIDADE)	1
163P		IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS MULTISSENSORIAIS VOLTADOS AO PÚBLICO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS REGIONAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO AEROPORTO ADEQUADO (UNIDADE)	1
3105	PORTOS E TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
101P		RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO SUB-BACIA COM INTERVENÇÃO REALIZADA (UNIDADE)	44
123M		MELHORAMENTOS NO CANAL DE NAVEGAÇÃO DA HIDROVIA DO RIO TOCANTINS HIDROVIA MELHORADA (%)	18
15X3		DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE SANTOS (SP) DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³)	85
219Z		CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE INFRAESTRUTURA DA UNIÃO INFRAESTRUTURA MANTIDA (UNIDADE)	88
2106	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10DM		ADEQUAÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO NA BR-153 NO ESTADO DE GOIÁS OBRA EXECUTADA (UNIDADE)	4
10IX		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO BR-116/259/451 (GOVERNADOR VALADARES) - ENTRONCAMENTO MG-020 - NA BR-381/MG TRECHO ADEQUADO (KM)	3
10JQ		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - SÃO FRANCISCO DO SUL - JARAGUÁ DO SUL - NA BR-280/SC TRECHO ADEQUADO (KM)	10
12KF		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - SÃO MIGUEL DO OESTE - DIVISA SC/PR - NA BR-163/SC TRECHO ADEQUADO (KM)	4
1248		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - MANAUS - DIVISA AM/RO - NA BR-319/AM TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	5
13R0		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO BR-405/RN-116 (JUCURÍ) - DIVISA RN/CE - NA BR- 437/RN TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	2
13YE		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO BR-104/408/PB-095 (CAMPINA GRANDE) - ENTRONCAMENTO BR-110/361 (PATOS) - NA BR-230/PB TRECHO ADEQUADO (KM)	2
13YK		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - LARANJAL DO JARI - ENTRONCAMENTO BR-210/AP-030 - NA BR- 156/AP TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	7
14OO		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTR BA-001 (SANTA CRUZ DE CABRÁLIA) - ENTR BA-001(B) (P/TRANCOSO) - NA BR-367/BA TRECHO ADEQUADO (KM)	1
14X3		CONSTRUÇÃO DO ARCO RODOVIÁRIO METROPOLITANO DE RECIFE - NA BR-101/PE TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	2
1418		CONSTRUÇÃO DO ARCO RODOVIÁRIO METROPOLITANO DE RECIFE - NA BR-101/PE TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	4
1422		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - SENA MADUREIRA - CRUZEIRO DO SUL - NA BR-364 - NO ESTADO DO ACRE TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	2
15CE		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO TO-080 (PARAÍSO DO TOCANTINS) - ENTRONCAMENTO TO-070 (ALIANÇA DO TOCANTINS) - NA BR-153/TO TRECHO ADEQUADO (KM)	2
161S		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIV. CE/RN - ENTR. BR-226(A) - NA BR-304/RN TRECHO ADEQUADO (KM)	4
161V		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTR. BR-155 (P/REDENÇÃO) - DIV. PA/MT - NA BR-158/PA TRECHO ADEQUADO (KM)	1
163E		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ESTÁDIO MUNICIPAL (DEMERVAL LOBÃO) - ENTR. BR-343(B) (ESTACA ZERO) - NA BR-316/PI TRECHO ADEQUADO (KM)	1
163K		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO – DIV MA/PI – ENTR. BR-135(A)/235(A) (BOM JESUS) - NA BR-330/PI TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	1
163Q		INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS OBRA CONCLUÍDA (UNIDADE)	3.956
163X		CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARANAÍBA EM ITUMBIARA/GO E SEUS ACESSOS - NA BR 153/GO/MG 1 OBRA EXECUTADA (UNIDADE)	1
7G66		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - CAMPINA GRANDE - DIVISA PB/PE - NA BR-104/PB TRECHO ADEQUADO (KM)	1
7I68		CONSTRUÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - NA BR-262/MG TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	2
7K23		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURÃO - NA BR-487/PR TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	4
7K85		CONSTRUÇÃO DE PONTE URBANA SOBRE O RIO JARI EM LARANJAL - AP OBRA CONCLUÍDA (UNIDADE)	1
TP66		ADEQUAÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - NA BR-376 - NO ESTADO DO PARANÁ TRECHO ADEQUADO (KM)	2
7R46		CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PARANAÍBA (DIVISA COM O ESTADO DE GOIÁS) - NA BR-153 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	9
7S57		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO BR-163 (RIO VERDE DE MATO GROSSO) - ENTRONCAMENTO BR-262 (AQUIDAUANA) - NA BR-419/MS TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	5
7S64		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTR BR-104 (CAMPINA GRANDE) - ENTR PB-393 (CAJAZEIRAS) - NA BR-230 - NO ESTADO DA PARAÍBA TRECHO ADEQUADO (KM)	2
7U06		CONSTRUÇÃO DE ACESSO RODOVIÁRIO AO TERMINAL PORTUÁRIO DE CAPUABA - NA BR-447/ES TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	1
7V17		ADEQUAÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO EM VITÓRIA DA CONQUISTA - NA BR-116/BA TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	1
7V99		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - BONFIM - NORMANDIA - NA BR-401/RR TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	3
7W07		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - CASTANHAL - SANTA MARIA DO PARÁ - TREVO DE SALINÓPOLIS - DIVISA PA/MA - NA BR-316/PA TRECHO ADEQUADO (KM)	4
7W95		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - TERESINA - PARNAÍBA - NA BR-343/PI TRECHO ADEQUADO (KM)	3
7XA2		CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PERDIDO - NA BR-010/TO OBRA CONCLUÍDA (UNIDADE)	1
7XD7		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO BA-367 (EUNÁPOLIS) - ENTRONCAMENTO BA-290 (TEIXEIRA DE FREITAS) - NA BR-101/BA TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	2
7XG6		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - BATAGUASSU - PORTO MURTINHO - NA BR-267/MS TRECHO ADEQUADO (KM)	2
7XJ5		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - FLORIANÓPOLIS - SÃO MIGUEL DO OESTE - NA BR-282/SC TRECHO ADEQUADO (KM)	4
7XX1		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - PATOS DE MINAS - PATROCÍNIO - NA BR-365/MG TRECHO ADEQUADO (KM)	3
7XX8		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DE PORANGA-CE À DIVISA CE/PI - NA BR-404/CE TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	41
7XY7		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO ITAPARICA - NAZARÉ - NA BA-001 (PONTE DO FUNIL) TRECHO ADEQUADO (KM)	10
7XZ3		ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - NAZARÉ - SANTO ANTÔNIO DE JESUS - CASTRO ALVES - ENTRONCAMENTO BR-242/116 TRECHO ADEQUADO (KM)	10
7X34		CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO EM TRÊS LAGOAS - NAS BRS 262/158/MS TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	3
7X67		CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIVISA MA/TO - ENTRONCAMENTO TO-010 (PEDRO AFONSO) - NA BR- 235/TO TRECHO CONSTRUÍDO (KM)	5
7530		ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - NAVEGANTES - RIO DO SUL - NA BR-470/SC TRECHO ADEQUADO (KM)	4
3108	SEGURANÇA VIÁRIA
162S		ADEQUAÇÃO DE LINHA FÉRREA NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ NA EF-277/PR OBRA EXECUTADA (%)	4
21DO		FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE E DA INFRAESTRUTURA CONCEDIDA FISCALIZAÇÃO REALIZADA (UNIDADE)	4.510
3901	TRANSPORTE FERROVIÁRIO
14MM		IMPLANTAÇÃO DO PLAN58O DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS NA MALHA FERROVIÁRIA ÁREA RECUPERADA (%)1.799	2
4006	ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA SUSTENTÁVEIS
215F		FOMENTO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE)	58
4104	TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO
2D58		AUDITORIA GOVERNAMENTAL, TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)	1.799
5111	EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA, COM QUALIDADE E EQUIDADE
0E53		AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CAMINHO DA ESCOLA VEÍCULO ADQUIRIDO (UNIDADE)	411
00SU		APOIO À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL PROJETO APOIADO (UNIDADE)	355
0509		APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	167
20RJ		APOIO À CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	198
20RP		APOIO À INFRAESTRUTURA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	4.293
214V		APOIO À ALFABETIZAÇÃO, À ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE E À INTEGRAÇÃO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)	10.372
5112	EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA QUE TRANSFORMA
15R4		APOIO À EXPANSÃO, CONSOLIDAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	222
21B4		FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ESTUDANTE MATRICULADO (UNIDADE)	39.108
2994		ASSISTÊNCIA AOS ESTUDANTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ESTUDANTE ASSISTIDO (UNIDADE)	185.045
5113	EDUCAÇÃO SUPERIOR: QUALIDADE, DEMOCRACIA, EQUIDADE E SUSTENTABILIDADE
0A12		CONCESSÃO DE BOLSA PERMANÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR ESTUDANTE ATENDIDO (UNIDADE)	2.255
15R3		APOIO À CONSOLIDAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR PROJETO APOIADO (UNIDADE)	171
20RX		REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS – REHUF INSTITUIÇÃO APOIADA (UNIDADE)	36
19V		APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR INSTITUIÇÃO APOIADA (UNIDADE)	1
8282		REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR PROJETO APOIADO (UNIDADE)	354
5115	PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DEFESA DOS DIREITOS
20IE		ARTICULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA SOBRE DROGAS POLÍTICA IMPLEMENTADA (% DE EXECUÇÃO)	19
20I7		PROMOÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE JUSTIÇA POLÍTICA APOIADA (UNIDADE)	4
2334		PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR INICIATIVA IMPLEMENTADA (% DE EXECUÇÃO)	88
5116	SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA
15F9		APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA POLÍCIA FEDERAL OBRA CONCLUÍDA (UNIDADE)	135
154T		CONSTRUÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA PRF OBRA CONCLUÍDA (%)	1
21BM		DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE AÇÃO APOIADA (UNIDADE)	94
21EO		APOIO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL AÇÃO APOIADA (UNIDADE)	1
2723		POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE E CORRUPÇÃO OPERAÇÃO REALIZADA (UNIDADE)	2.968
2726		PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO INQUÉRITO RESOLVIDO (%)	88
5118	ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
2E90		INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS UNIDADE APOIADA (UNIDADE)	1.519
2F09		APOIO A ATENÇÃO ONCOLÓGICA - PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER UNIDADE ESTRUTURADA (UNIDADE)	317
8535		ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE UNIDADE ESTRUTURADA (UNIDADE)	43
8759		APERFEIÇOAMENTO, AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO ATENDIMENTO REALIZADO (UNIDADE)	1.804
5119	ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
21CE		IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE UNIDADE FEDERATIVA APOIADA (UNIDADE)	24
8581		ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SERVIÇO ESTRUTURADO (UNIDADE)	391
5120	*ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SERVIÇO ESTRUTURADO (UNIDADE)*
21BF		PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PESQUISA REALIZADA (UNIDADE)	1.308
8305		ATENÇÃO DE REFERÊNCIA E PESQUISA CLÍNICA PACIENTE ATENDIDO (UNIDADE)	27
5121	GESTÃO, TRABALHO, EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA SAÚDE
20YD		EDUCAÇÃO E TRABALHO NA SAÚDE PESSOA QUALIFICADA (UNIDADE)	451
21CF		IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SAÚDE DIGITAL, TELESSAÚDE E INOVAÇÃO NO SUS ATENDIMENTO REALIZADO (UNIDADE)	731.026
6881		MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA FUNASA SISTEMA/PROCESSO MODERNIZADO (UNIDADE)	7
5122	SAÚDE INDÍGENA
20YP		PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDÍGENA POPULAÇÃO INDÍGENA BENEFICIADA (UNIDADE)	9
5125	DIREITO À CULTURA
14U2		IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS ESPAÇO CULTURAL IMPLANTADO (UNIDADE)	3
163A		CONSTRUÇÃO DO MUSEU NACIONAL DA DEMOCRACIA BRASILEIRA ESPAÇO CULTURAL IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	22
20ZF		PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA BRASILEIRA PROJETO APOIADO (UNIDADE)	1.623
5538		PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM CIDADES COM BENS TOMBADOS PROJETO REALIZADO (UNIDADE)	13
5126	ESPORTE PARA A VIDA
00SL		APOIO À IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE AMADOR, EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER EQUIPAMENTO INSTALADO (UNIDADE)	62
20JP		DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E APOIO A PROGRAMAS E PROJETOS DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)	11.162
20YA		APOIO A PROJETOS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA NAS FASES DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROJETO APOIADO (UNIDADE)	11
21CK		PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PARADESPORTO NACIONAL PROJETO APOIADO (UNIDADE)	22
5131	PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
217M		PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)	1
219G		ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) ENTE FEDERATIVO APOIADO (UNIDADE)	1
5133	SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E COMBATE À FOME
2798		AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL FAMÍLIA AGRICULTORA BENEFICIADA (UNIDADE)	9.496
8929		APOIO AOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EQUIPAMENTO APOIADO (UNIDADE)	81
8948		IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS NA ZONA RURAL TECNOLOGIA SOCIAL DE ACESSO À ÁGUA IMPLANTADA (UNIDADE)	36
5134	CUIDADO E ACOLHIMENTO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
21FR		APOIO E ACOLHIMENTO OBJETIVANDO A REINSERÇÃO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE ÁLCOOL E DROGAS PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)	5.953
5136	GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, REFORMA AGRÁRIA E REGULARIZAÇÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS E DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
21B6		ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE)	756
21GD		REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE)	68.783
21G7		GOVERNANÇA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NACIONAL ÁREA DESTINADA (HA)	2.254.874
210R		MONITORAMENTO DE CONFLITOS AGRÁRIOS E PACIFICAÇÃO NO CAMPO DEMANDA MONITORADA (UNIDADE)	399
210T		PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO CAMPO PESSOA CAPACITADA (UNIDADE)	181
210X		APOIO AO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL À INCLUSÃO PRODUTIVA E À INFRAESTRUTURA RURAL TERRITÓRIO APOIADO (UNIDADE)	95
210Z		IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO E TITULAÇÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS ÁREA RECONHECIDA (HA)	40.686
211A		DESENVOLVIMENTO E GESTÃO AMBIENTAL PARA O PÚBLICO DA REFORMA AGRÁRIA FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE)	4.253
5501	ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS
21FQ		APOIO À FORMULAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE)	14
5601	CIDADES MELHORES
00SY		APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO, DE ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ÁREAS URBANAS PROJETO APOIADO (UNIDADE)	1
5602	PERIFERIA VIVA
00SW		APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA AÇÃO APOIADA (UNIDADE)	214
00TH		APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL INTERVENÇÃO APOIADA (UNIDADE)	51
00TJ		APOIO À MELHORIA HABITACIONAL E URBANA AÇÃO APOIADA (UNIDADE)	1
5636	ABASTECIMENTO E SOBERANIA ALIMENTAR
8622		PROMOÇÃO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E AGROINDÚSTRIA PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE)	1.259
5661	IGUALDADE DE DECISÃO E PODER PARA MULHERES
21GF		AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	70
5662	MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA
00SN		APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE CASAS DA MULHER BRASILEIRA E DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER BRASILEIRA UNIDADE IMPLEMENTADA (UNIDADE)	4
21GJ		POLÍTICAS DE PREVENÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	4
5801	PESCA E AQUICULTURA SUSTENTÁVEIS
20Y1		DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA ARTESANAL SERVIÇO PRESTADO (UNIDADE)	34
5802	POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, POVOS DE TERREIROS E POVOS CIGANOS
21FE		APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, POVOS DE TERREIRO E CIGANOS COMUNIDADE APOIADA (UNIDADE)	70
5811	PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
21G1		PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	12
5812	PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
21G2		PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	13
5814	PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
21G3		PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA¿E DAS CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	11
5815	PROMOÇÃO DO DIREITO DE ENVELHECER E DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA
21FZ		PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	24
5816	PROMOÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ABSOLUTA PRIORIDADE
21G0		PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	630
5837	PROMOÇÃO DA CIDADANIA, DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES
21G5		PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA TODOS E REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	708
5838	DIREITOS PLURIÉTNICOS-CULTURAIS E SOCIAIS PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E O BEM VIVER DOS POVOS INDÍGENAS
21FL		GESTÃO DE POLÍTICAS PARA POVOS INDÍGENAS COMUNIDADE INDÍGENA BENEFICIADA (UNIDADE)	88
6112	DEFESA NACIONAL
1N47		CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500 TONELADAS (NPA 500T) NAVIO CONSTRUÍDO (UNIDADE)	1
123J		AQUISIÇÃO DE HELICÓPTEROS PARA EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS HELICÓPTERO ADQUIRIDO (UNIDADE)	1
14T0		AQUISIÇÃO DE AERONAVES DE CAÇA E SISTEMAS AFINS - PROJETO FX-2 AERONAVE ADQUIRIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	4
14T4		IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FORÇAS BLINDADAS BLINDADO ADQUIRIDO (UNIDADE)	33
14T5		IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE FRONTEIRAS - SISFRON SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO)	3
14XJ		AQUISIÇÃO DE CARGUEIRO TÁTICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS - PROJETO KC-390 AERONAVE ADQUIRIDA (UNIDADE)	1
156M		MODERNIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO ESTRATÉGICA E OPERACIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO ORGANIZAÇÃO MILITAR INSTALADA/ADEQUADA (UNIDADE)	1
157M		DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ) SISTEMA DESENVOLVIDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)	1
21CM		RECOMPOSIÇÃO DOS MEIOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA MEIO MILITAR DISPONIBILIZADO (UNIDADE)	47
6113	OCEANO, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTICA
14ML		RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ	1
6114	PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E COMBATE AO DESMATAMENTO E INCÊNDIOS
2E87		IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA NACIONAL DE PROTEÇÃO, DEFESA, BEM-ESTAR E DIREITOS ANIMAIS AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)	7
20WN		EXECUÇÃO DE PESQUISA, MONITORAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ESPÉCIES E DO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO INICIATIVA REALIZADA (UNIDADE)	3.450
20W2		ENFRENTAMENTO DOS PROCESSOS DE DESERTIFICAÇÃO, MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO AOS EFEITOS DA SECA INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)	7
214M		PREVENÇÃO E CONTROLE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS NAS ÁREAS FEDERAIS PRIORITÁRIAS ÁREA PROTEGIDA (KM²)	93.081
2140		GESTÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)	53
214P		FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PROTEGIDA (UNIDADE)	151

“Veto por arrastamento, em razão da contrariedade ao interesse público que maculou o art. 4º do Projeto de Lei, cujo teor ampliaria o rol das prioridades da Administração Pública federal para 2024, de modo a dispersar os esforços do Governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.