Quadro2019-2022

Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32
Nº da Medida	Ementa	Situação
Medida Provisória nº 1.153, de 29.12.2022 Publicada no DOU de 30.12.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.	Convertida Lei nº 14.599, de 2023
Medida Provisória nº 1.152, de 28.12.2022 Publicada no DOU de 29.12.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.	Convertida Convertida na Lei nº 14.596, de 2023
Medida Provisória nº 1.151, de 26.12.2022 Publicada no DOU de 27.12.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.590, de 2023
Medida Provisória nº 1.150, de 23.12.2022 Publicada no DOU de 26.12.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.	Convertida Convertida na Lei nº 14.595, de 2023
Medida Provisória nº 1.149, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.148, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.	Convertida Convertida na Lei nº 14.547, de 2023
Medida Provisória nº 1.147, de 20.12.2022 Publicada no DOU de 21.12.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.	Convertida Convertida na Lei nº 14.592, de 2023
Medida Provisória nº 1.146, de 16.12.2022 Publicada no DOU de 19.12.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.566, de 2023
Medida Provisória nº 1.145, de 14.12.2022 Publicada no DOU de 15.12.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.	Convertida Convertida na Lei nº 14.565, de 2023
Medida Provisória nº 1.144, de 14.12.2022 Publicada no DOU de 15.12.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 35, de 2023
Medida Provisória nº 1.143, de 12.12.2022 Publicada no DOU de 12.12.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.	Revogada Revogada pela MPv nº 1.172, de 2022 (Revogada pela Lei nº 14.663, de 2023)
Medida Provisória nº 1.142, de 29.11.2022 Publicada no DOU de 30.11.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.	Convertida Convertida na Lei nº 14.580, de 2023
Medida Provisória nº 1.141, de 18.11.2022 Publicada no DOU de 21.11.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.	Vigência encerrada Ato nº 29, de 2023
Medida Provisória nº 1.140, de 27.10.2022 Publicada no DOU de 27.10.2022 -Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital	Convertida Convertida na Lei nº 14.540, de 2023
Medida Provisória nº 1.139, de 27.10.2022 Publicada no DOU de 27.10.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.	Convertida Convertida na Lei nº 14.554, de 2023
Medida Provisória nº 1.138, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.	Convertida Convertida na Lei nº 14.537, de 2023
Medida Provisória nº 1.137, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 9, de 2023
Medida Provisória nº 1.136, de 29.8.2022 Publicada no DOU de 29.8.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.	Vigência encerrada Ato nº 3, de 2023
Medida Provisória nº 1.135, de 26.8.2022 Publicada no DOU de 29.8.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.	Vigência encerrada Ato nº 2, de 2023
Medida Provisória nº 1.134, de 25.8.2022 Publicada no DOU de 26.8.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 1, de 2023
Medida Provisória nº 1.133, de 12.8.2022 Publicada no DOU de 12.8.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.	Convertida Convertida na Lei nº 14.514, de 2022
Medida Provisória nº 1.132, de 3.8.2022 Publicada no DOU de 4.8.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.	Convertida Convertida na Lei nº 14.509, de 2022
Medida Provisória nº 1.131, de 28.7.2022 Publicada no DOU de 28.7.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 80, de 2022
Medida Provisória nº 1.130, de 22.7.2022 Publicada no DOU de 22.7.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.469, de 2022
Medida Provisória nº 1.129, de 7.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.	Convertida Convertida na Lei nº 14.468, de 2022
Medida Provisória nº 1.128, de 5.7.2022 Publicada no DOU de 6.7.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.	Convertida Convertida na Lei nº 14.467, de 2022
Medida Provisória nº 1.127, de 24.6.2022 Publicada no DOU de 24.6.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.	Convertida Convertida na Lei nº 14.474, de 2022
Medida Provisória nº 1.126, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.	Convertida Convertida na Lei nº 14.466, de 2022
Medida Provisória nº 1.125, de 14.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.	Convertida Convertida na Lei nº 14.461, de 2022
Medida Provisória nº 1.124, de 13.6.2022 Publicada no DOU de 14.6.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.	Convertida Convertida na Lei nº 14.460, de 2022
Medida Provisória nº 1.123, de 9.6.2022 Publicada no DOU de 10.6.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.	Convertida Convertida na Lei nº 14.459, de 2022
Medida Provisória nº 1.122, de 8.6.2022 Publicada no DOU de 9.6.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.	Vigência encerrada Ato nº 75, de 2022
Medida Provisória nº 1.121, de 7.6.2022 Publicada no DOU de 7.6.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.	Convertida Convertida na Lei nº 14.458, de 2022
Medida Provisória nº 1.120, de 6.6.2022 Publicada no DOU de 7.6.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.	Convertida Convertida na Lei nº 14.465, de 2022
Medida Provisória nº 1.119, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.	Convertida Convertida na Lei nº 14.463, de 2022
Medida Provisória nº 1.118, de 17.5.2022 Publicada no DOU de 18.5.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.	Vigência encerrada Ato nº 73, de 2022
Medida Provisória nº 1.117, de 16.5.2022 Publicada no DOU de 17.5.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.	Convertida Convertida na Lei nº 14.445, de 2022
Medida Provisória nº 1.116, de 4.5.2022 Publicada no DOU de 5.5.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	Convertida Convertida na Lei nº 14.457, de 2022
Medida Provisória nº 1.115, de 28.4.2022 Publicada no DOU de 28.4.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.	Convertida Convertida na Lei nº 14.446, de 2022
Medida Provisória nº 1.114, de 20.4.2022 Publicada no DOU de 25.4.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e o Programa de Estímulo ao Crédito.	Convertida Convertida na Lei nº 14.462, de 2022
Medida Provisória nº 1.113, de 20.4.2022 Publicada no DOU de 20.4.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.	Convertida Convertida na Lei nº 14.441, de 2022
Medida Provisória nº 1.112, de 31.3.2022 Publicada no DOU de 1º.4.2022 - Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004	Convertida Convertida na Lei nº 14.440, de 2022
Medida Provisória nº 1.111, de 30.3.2022 Publicada no DOU de 30.3.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.433, de 2022
Medida Provisória nº 1.110, de 28.3.2022 Publicada no DOU de 28.3.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.	Vigência encerrada Ato nº 65, de 2022
Medida Provisória nº 1.109, de 25.3.2022 Publicada no DOU de 28.3.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	Convertida Convertida na Lei nº 14.437, de 2022
Medida Provisória nº 1.108, de 25.3.2022 Publicada no DOU de 28.3.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.	Convertida Convertida na Lei nº 14.442, de 2022
Medida Provisória nº 1.107, de 17.3.2022 Publicada no DOU de 18.3.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.	Convertida Convertida na Lei nº 14.438, de 2022
Medida Provisória nº 1.106, de 17.3.2022 Publicada no DOU de 18.3.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.	Convertida Convertida na Lei nº 14.431, de 2022
Medida Provisória nº 1.105, de 17.3.2022 Publicada no DOU de 18.3.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.	Vigência encerrada Ato nº 57, de 2022
Medida Provisória nº 1.104, de 15.3.2022 Publicada no DOU de 16.3.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.	Convertida Convertida na Lei nº 14.421, de 2022
Medida Provisória nº 1.103, de 15.3.2022 Publicada no DOU de 16.3.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.	Convertida Convertida na Lei nº 14.430, de 2022
Medida Provisória nº 1.102, de 24.2.2022 Publicada no DOU de 24.2.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.381, de 2022
Medida Provisória nº 1.101 de 21.2.2022 Publicada no DOU de 22.2.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.	Convertida Convertida na Lei nº 14.390, de 2022
Medida Provisória nº 1.100 de 14.2.2022 Publicada no DOU de 15.2.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.	Convertida Convertida na Lei nº 14.367, de 2022
Medida Provisória nº 1.099 de 28.1.2022 Publicada no DOU de 28.1.2022 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.	Convertida Convertida na Lei nº 14.370, de 2022
Medida Provisória nº 1.098 de 26.1.2022 Publicada no DOU de 27.1.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.	Convertida Convertida na Lei nº 14.353, de 2022
Medida Provisória nº 1.097 de 20.1.2022 Publicada no DOU de 21.1.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.362, de 2022
Medida Provisória nº 1.096 de 20.1.2022 Publicada no DOU de 21.1.2022 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.361, de 2022
Medida Provisória nº 1.095 de 31.12.2021 Publicada no DOU de 31.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.	Convertida Convertida na Lei nº 14.374, de 2022
Medida Provisória nº 1.094 de 31.12.2021 Publicada no DOU de 31.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.	Convertida Convertida na Lei nº 14.355, de 2022
Medida Provisória nº 1.093 de 31.12.2021 Publicada no DOU de 31.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.	Convertida Convertida na Lei nº 14.360, de 2022
Medida Provisória nº 1.092 de 31.12.2021 Publicada no DOU de 31.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.359, de 2022
Medida Provisória nº 1.091 de 30.12.2021 Publicada no DOU de 31.12.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.	Convertida Convertida na Lei nº 14.358, de 2022
Medida Provisória nº 1.090 de 30.12.2021 Publicada no DOU de 30.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.	Convertida Convertida na Lei nº 14.375, de 2022
Medida Provisória nº 1.089 de 29.12.2021 Publicada no DOU de 30.12.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.	Convertida Convertida na Lei nº 14.368, de 2022
Medida Provisória nº 1.088 de 29.12.2021 Publicada no DOU de 29.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 49, de 2022
Medida Provisória nº 1.087 de 28.12.2021 Publicada no DOU de 28.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.357, de 2022
Medida Provisória nº 1.086 de 27.12.2021 Publicada no DOU de 28.12.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 48, de 2022
Medida Provisória nº 1.085 de 27.12.2021 Publicada no DOU de 28.12.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.	Convertida Convertida na Lei nº 14.382, de 2022
Medida Provisória nº 1.084 de 24.12.2021 Publicada no DOU de 24.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 47, de 2022
Medida Provisória nº 1.083 de 24.12.2021 Publicada no DOU de 24.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.347, de 2022
Medida Provisória nº 1.082 de 22.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Convertida Convertida na Lei nº 14.346, de 2022
Medida Provisória nº 1.081 de 20.12.2021 Publicada no DOU de 20.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.	Convertida Convertida na Lei nº 14.343, de 2022
Medida Provisória nº 1.080 de 16.12.2021 Publicada no DOU de 16.12.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.369, de 2022
Medida Provisória nº 1.079 de 14.12.2021 Publicada no DOU de 15.12.2021 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.	Convertida Convertida na Lei nº 14.366, de 2022
Medida Provisória nº 1.078 de 13.12.2021 Publicada no DOU de 13.12.2021 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.	Vigência encerrada Ato nº 46, de 2022
Medida Provisória nº 1.077 de 7.12.2021 Publicada no DOU de 8.12.2021 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Internet Brasil	Convertida Convertida na Lei nº 14.351, de 2022
Medida Provisória nº 1.076 de 7.12.2021 Publicada no DOU de 7.12.2021 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.	Convertida Convertida na Lei nº 14.342, de 2022
Medida Provisória nº 1.075 de 6.12.2021 Publicada no DOU de 7.12.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.	Convertida Convertida na Lei nº 14.350, de 2022
Medida Provisória nº 1.074 de 11.11.2021 Publicada no DOU de 12.11.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.	Vigência encerrada Ato nº 35, de 2022
Medida Provisória nº 1.073 de 28.10.2021 Publicada no DOU de 29.10.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.	Convertida Convertida na Lei nº 14.323, de 2022
Medida Provisória nº 1.072 de 1º.10.2021 Publicada no DOU de 1º.10.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.	Convertida Convertida na Lei nº 14.317, de 2022
Medida Provisória nº 1.071 de 22.9.2021 Publicada no DOU de 23.9.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.	Vigência encerrada Ato nº 6, de 2022
Medida Provisória nº 1.070 de 13.9.2021 Publicada no DOU de 14.9.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.	Convertida Convertida na Lei nº 14.312, de 2022
Medida Provisória nº 1.069 de 13.9.2021 Publicada no DOU de 13.9.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.	Revogada Revogada pela MPv nº 1.100, de 2022
Medida Provisória nº 1.068 de 6.9.2021 Publicada no DOU de 6.9.2021 - Edição extra Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.	Rejeitada Ato nº 58, de 2021
Medida Provisória nº 1.067 de 2.9.2021 Publicada no DOU de 3.9.2021 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.	Convertida Convertida na Lei nº 14.307, de 2022
Medida Provisória nº 1.066 de 2.9.2021 Publicada no DOU de 3.9.2021 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.	Vigência encerrada Ato nº 4, de 2022
Medida Provisória nº 1.065 de 30.8.2021 Publicada no DOU de 30.8.2021 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 5, de 2022
Medida Provisória nº 1.064 de 17.8.2021 Publicada no DOU de 18.8.2021 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.	Convertida Convertida na Lei nº 14.293, de 2022
Medida Provisória nº 1.063 de 11.8.2021 Publicada no DOU de 12.8.2021 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.	Convertida Convertida na Lei nº 14.292, de 2022
Medida Provisória nº 1.062 de 9.8.2021 Publicada no DOU de 10.8.2021 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 83, de 2021
Medida Provisória nº 1.061 de 9.8.2021 Publicada no DOU de 10.8.2021 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.284, de 2021
Medida Provisória nº 1.060 de 4.8.2021 Publicada no DOU de 4.8.2021 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.	Vigência encerrada Ato nº 82, de 2021
Medida Provisória nº 1.059 de 30.7.2021 Publicada no DOU de 30.7.2021 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.	Convertida Convertida na Lei nº 14.259, de 2021
Medida Provisória nº 1.058 de 27.7.2021 Publicada no DOU de 28.7.2021 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.261, de 2021
Medida Provisória nº 1.057 de 6.7.2021 Publicada no DOU de 7.7.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.	Convertida Convertida na Lei nº 14.257, de 2021
Medida Provisória nº 1.056 de 5.7.2021 Publicada no DOU de 6.7.2021 Exposição de motivo Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 79, de 2021
Medida Provisória nº 1.055 de 28.6.2021 Publicada no DOU de 28.6.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.	Vigência encerrada Ato nº 78, de 2021
Medida Provisória nº 1.054 de 8.6.2021 Publicada no DOU de 9.6.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.225, de 2021
Medida Provisória nº 1.053 de 2.6.2021 Publicada no DOU de 4.6.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 72, de 2021
Medida Provisória nº 1.052 de 19.5.2021 Publicada no DOU de 19.5.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.	Convertida Convertida na Lei nº 14.227, de 2021
Medida Provisória nº 1.051 de 18.5.2021 Publicada no DOU de 19.5.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.	Convertida Convertida na Lei nº 14.206, de 2021
Medida Provisória nº 1.050 de 18.5.2021 Publicada no DOU de 19.5.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.	Convertida Convertida na Lei nº 14.229, de 2021
Medida Provisória nº 1.049 de 14.5.2021 Publicada no DOU de 17.5.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.	Convertida Convertida na Lei nº 14.222, de 2021
Medida Provisória nº 1.048 de 10.5.2021 Publicada no DOU de 10.5.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 62, de 2021
Medida Provisória nº 1.047 de 03.5.2021 Publicada no DOU de 4.5.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.	Convertida Convertida na Lei nº 14.217, de 2021
Medida Provisória nº 1.046 de 27.4.2021 Publicada no DOU de 28.4.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).	Vigência encerrada Ato nº 61, de 2021
Medida Provisória nº 1.045 de 27.4.2021 Publicada no DOU de 28.4.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.	Rejeitada Ato nº 3, de 2022
Medida Provisória nº 1.044 de 27.4.2021 Publicada no DOU de 28.4.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 60, de 2021
Medida Provisória nº 1.043 de 16.4.2021 Publicada no DOU de 16.4.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 59, de 2021
Medida Provisória nº 1.042 de 14.4.2021 Publicada no DOU de 15.4.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.	Convertida Convertida na Lei nº 14.204, de 2021
Medida Provisória nº 1.041 de 30.3.2021 Publicada no DOU de 31.3.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 56, de 2021
Medida Provisória nº 1.040 de 29.3.2021 Publicada no DOU de 30.3.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	Convertida Convertida na Lei nº 14.195, de 2021
Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021 Publicada no DOU de 18.3.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).	Vigência encerrada Ato nº 53, de 2021
Medida Provisória nº 1.038 de 18.3.2021 Publicada no DOU de 18.3.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 52, de 2021
Medida Provisória nº 1.037 de 18.3.2021 Publicada no DOU de 18.3.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 51, de 2021
Medida Provisória nº 1.036 de 17.3.2021 Publicada no DOU de 18.3.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.	Convertida Convertida na Lei nº 14.186, de 2021
Medida Provisória nº 1.035 de 5.3.2021 Publicada no DOU de 5.3.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 50, de 2021
Medida Provisória nº 1.034 de 1º.3.2021 Publicada no DOU de 1º.3.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.	Convertida Convertida na Lei nº 14.183, de 2021
Medida Provisória nº 1.033 de 24.2.2021 Publicada no DOU de 25.2.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.	Convertida Convertida na Lei nº 14.184, de 2021
Medida Provisória nº 1.032 de 24.2.2021 Publicada no DOU de 25.2.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 44, de 2021
Medida Provisória nº 1.031 de 23.2.2021 Publicada no DOU de 23.2.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.	Convertida Convertida na Lei nº 14.182, de 2021
Medida Provisória nº 1.030 de 22.2.2021 Publicada no DOU de 22.2.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.175, de 2021
Medida Provisória nº 1.029, de 10.2.2021 Publicada no DOU de 11.2.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.	Convertida Convertida na Lei nº 14.163, de 2021
Medida Provisória nº 1.028, de 9.2.2021 Publicada no DOU de 10.2.2021 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.	Convertida Convertida na Lei nº 14.179, de 2021
Medida Provisória nº 1.027, de 1º.2.2021 Publicada no DOU de 1º.2.2021 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.	Convertida Convertida na Lei nº 14.160, de 2021
Medida Provisória nº 1.026, de 6.1.2021 Publicada no DOU de 6.1.2021 - Edição extra Exposição de motivos	Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.	Convertida Convertida na Lei nº 14.124, de 2021
Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020 Publicada no DOU de 31.12.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.	Convertida Convertida na Lei nº 14.159, de 2021
Medida Provisória nº 1.024, de 31.12.2020 Publicada no DOU de 31.12.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.	Convertida Convertida na Lei nº 14.174, de 2021
Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020 Publicada no DOU de 31.12.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.	Convertida Convertida na Lei nº 14.176, de 2021
Medida Provisória nº 1.022, de 31.12.2020 Publicada no DOU de 31.12.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.	Vigência encerrada Ato nº 39, de 2021
Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020 Publicada no DOU de 31.12.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.	Convertida Convertida na Lei nº 14.158, de 2021
Medida Provisória nº 1.020, de 29.12.2020 Publicada no DOU de 29.12.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 38, de 2021
Medida Provisória nº 1.019, de 29.12.2020 Publicada no DOU de 29.12.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.	Vigência encerrada Ato nº 37, de 2021
Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020 Publicada no DOU de 21.12.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.	Convertida Convertida na Lei nº 14.173, de 2021
Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 Publicada no DOU de 18.12.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.	Convertida Convertida na Lei nº 14.165, de 2021
Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020 Publicada no DOU de 18.12.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.	Convertida Convertida na Lei nº 14.166, de 2021
Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020 Publicada no DOU de 17.12.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 34, de 2021
Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020 Publicada no DOU de 4.12.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.	Convertida Convertida na Lei nº 14.162, de 2021
Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020 Publicada no DOU de 4.12.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020 Publicada no DOU de 1º.12.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.	Convertida Convertida na Lei nº 14.156, de 2021
Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020 Publicada no DOU de 25.11.2020 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020 Publicada no DOU de 25.11.2020 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.	Convertida Convertida na Lei nº 14.146, de 2021
Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020 Publicada no DOU de 16.11.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.	Convertida Convertida na Lei nº 14.145, de 2021
Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020 Publicada no DOU de 27.10.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020 Publicada no DOU de 5.10.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10.2020 Exposição de Motivo Prorrogação de prazo	Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.	Convertida Convertida na Lei nº 14.131, de 2021
Medida Provisória nº 1.005, de 30.9.2020 Publicada no DOU de 1º.10.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.004, de 24.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.122, de 2021
Medida Provisória nº 1.003, de 24.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.	Convertida Convertida na Lei nº 14.121, de 2021
Medida Provisória nº 1.002, de 23.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.001, de 15.9.2020 Publicada no DOU de 15.9.2020 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.000, de 2.9.2020 Publicada no DOU de 3.9.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020	Em Tramitação
Medida Provisória nº 999, de 2.9.2020 Publicada no DOU de 3.9.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020 Publicada no DOU de 2.9.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.120, de 2021
Medida Provisória nº 997, de 31.8.2020 Publicada no DOU de 1.9.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020 Publicada no DOU de 26.8.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Casa Verde e Amarela.	Convertida Convertida na Lei nº 14.118, de 2020
Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020 Publicada no DOU de 7.8.2020 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.	Vigência encerrada Ato nº 156, de 2020
Medida Provisória nº 994, de 6.8.2020 Publicada no DOU de 6.8.2020 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.107, de 2020
Medida Provisória nº 993, de 28.7.2020 Publicada no DOU de 28.7.2020 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.	Convertida Convertida na Lei nº 14.106, de 2020
Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 Publicada no DOU de 16.7.2020 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.	Vigência encerrada Ato nº 144, de 2020
Medida Provisória nº 991, de 15.7.2020 Publicada no DOU de 16.7.2020 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 143, de 2020
Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020 Publicada no DOU de 10.7.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 141, de 2020
Medida Provisória nº 989, de 8.7.2020 Publicada no DOU de 9.7.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 140, de 2020
Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020 Publicada no DOU de 1º.7.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 145, de 2020
Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020 Publicada no DOU de 30.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.	Convertida Convertida na Lei nº 14.076, de 2020
Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020 Publicada no DOU de 30.6.2020 Exposição de motivos	Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.	Convertida Convertida na Lei nº 14.036, de 2020
Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020 Publicada no DOU de 26.6.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 135, de 2020
Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020 Publicada no DOU de 18.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Vigência encerrada Ato nº 133, de 2020
Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 Publicada no DOU de 17.6.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.	Convertida Convertida na Lei nº 14.063, de 2020
Medida Provisória nº 982, de 13.6.2020 Publicada no DOU de 13.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.	Convertida Convertida na Lei nº 14.075, de 2020
Medida Provisória nº 981, de 12.6.2020 Publicada no DOU de 12.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos	Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 980, de 10.6.2020 Publicada no DOU de 10.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.	Convertida Convertida na Lei nº 14.074, de 2020
Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020 Publicada no DOU de 10.6.2020 Exposição de motivos	Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Revogada Revogada pela MPv nº 981, de 2020
Medida Provisória nº 978, de 4.6.2020 Publicada no DOU de 4.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 132, de 2020
Medida Provisória nº 977, de 4.6.2020 Publicada no DOU de 4.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.068, de 2020
Medida Provisória nº 976, de 4.6.2020 Publicada no DOU de 4.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.067, de 2020
Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020 Publicada no DOU de 2.6.2020 Exposição de motivos	Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.	Convertida Convertida na Lei nº 14.042, de 2020
Medida Provisória nº 974, de 28.5.2020 Publicada no DOU de 28.5.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.	Convertida Convertida na Lei nº 14.072, de 2020
Medida Provisória nº 973, de 27.5.2020 Publicada no DOU de 28.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.	Vigência encerrada Ato nº 129, de 2020
Medida Provisória nº 972, de 26.5.2020 Publicada no DOU de 27.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 128, de 2020
Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020 Publicada no DOU de 26.5.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.	Convertida Convertida na Lei nº 14.059, de 2020
Medida Provisória nº 970, de 25.5.2020 Publicada no DOU de 26.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 126, de 2020
Medida Provisória nº 969, de 20.5.2020 Publicada no DOU de 20.5.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.056, de 2020
Medida Provisória nº 968, de 19.5.2020 Publicada no DOU de 20.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Vigência encerrada Ato nº 124, de 2020
Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020 Publicada no DOU de 19.5.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.055, de 2020
Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 Publicada no DOU de 14.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.	Vigência encerrada Ato nº 123, de 2020
Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020 Publicada no DOU de 14.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 122, de 2020
Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020 Publicada no DOU de 11.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.	Vigência encerrada Ato nº 121, de 2020
Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020 Publicada no DOU de 8.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.051, de 2020
Medida Provisória nº 962, de 6.5.2020 Publicada no DOU de 7.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.054, de 2020
Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020 Publicada no DOU de 7.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Convertida Convertida na Lei nº 14.065, de 2020
Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020 Publicada no DOU de 4.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.	Convertida Convertida na Lei nº 14.060, de 2020
Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 Publicada no DOU de 29.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.	Convertida Convertida na Lei nº 14.058, de 2020
Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 27.4.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).	Vigência encerrada Ato nº 153, de 2020
Medida Provisória nº 957, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 27.4.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 152, de 2020
Medida Provisória nº 956, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 24.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 151, de 2020
Medida Provisória nº 955, de 20.4.2020 Publicada no DOU de 20.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.	Vigência encerrada Ato nº 113, de 2020
Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020 Publicada no DOU de 17.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Vigência encerrada Ato nº 112, de 2020
Medida Provisória nº 953, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 111, de 2020
Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 15.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.	Vigência encerrada Ato nº 110, de 2020
Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 15.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 109, de 2020
Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).	Vigência encerrada Ato nº 105, de 2020
Medida Provisória nº 949, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 104, de 2020
Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).	Convertida Convertida na Lei nº 14.046, de 2020
Medida Provisória nº 947, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 103, de 2020
Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 101, de 2020
Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020 Publicada no DOU de 4.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.	Convertida Convertida na Lei nº 14.047, de 2020
Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.	Convertida Convertida na Lei nº 14.043, de 2020
Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 100, de 2020
Medida Provisória nº 942, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.033, de 2020
Medida Provisória nº 941, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.032, de 2020
Medida Provisória nº 940, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 99, de 2020
Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 98, de 2020
Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).	Convertida Convertida na Lei nº 14.041, de 2020
Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 97, de 2020
Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - D Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.020, de 2020
Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - D Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 95, de 2020
Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - A Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Convertida Convertida na Lei nº 14.040, de 2020
Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.	Vigência encerrada Ato nº 96, de 2020
Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.025, de 2020
Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 14.030, de 2020
Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.	Convertida Convertida na Lei nº 14.031, de 2020
Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 - Edição extra-A Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 94, de 2020
Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.	Vigência encerrada Ato nº 93, de 2020
Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - L Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 92, de 2020
Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.	Convertida Convertida na Lei nº 14.035, de 2020
Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.3.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.	Convertida Convertida na Lei nº 14.034, de 2020
Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 80, de 2020
Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020 Publicada no DOU de 3.3.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.	Convertida Convertida na Lei nº 14.027, de 2020
Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020 Publicada no DOU de 2.3.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.	Vigência encerrada Ato nº 72, de 2020
Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 Publicada no DOU de 10.2.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 61, de 2020
Medida Provisória nº 920, de 30.1.2020 Publicada no DOU de 31.1.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 14.014, de 2020
Medida Provisória nº 919, de 30.1.2020 Publicada no DOU de 31.1.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.	Convertida Convertida na Lei nº 14.013, de 2020
Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020 Publicada no DOU de 3.1.2020 -Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.	Convertida Convertida na Lei nº 14.003, de 2020
Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019 Publicada no DOU de 31.12.2019 -Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.	Convertida Convertida na Lei nº 14.009, de 2020
Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019 Publicada no DOU de 31.12.2019 -Edição extra-B Exposição de motivos	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.	Revogada pela MPv nº 919, de 2020 Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020
Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019 Publicada no DOU de 30.12.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.	Convertida Convertida na Lei nº 13.411, de 2020
Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 Publicada no DOU de 24.12.2019 -Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.	Vigência encerrada Ato nº 55, de 2020
Medida Provisória nº 913, de 20.12.2019 Publicada no DOU de 20.12.2019 -Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.	Convertida Convertida na Lei nº 13.997, de 2020
Medida Provisória nº 912, de 19.12.2019 Publicada no DOU de 19.12.2019 -Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 51, de 2020
Medida Provisória nº 911, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 37, de 2020
Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.	Vigência encerrada Ato nº 36, de 2020
Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 Publicada no DOU de 10.12.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 13.4007, de 2020
Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019 Publicada no DOU de 29.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.	Vigência encerrada Ato nº 34, de 2020
Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019 Publicada no DOU de 27.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.	Convertida Convertida na Lei nº 14.002, de 2020
Medida Provisória nº 906, de 19.11.2019 Publicada no DOU de 20.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.	Convertida Convertida na Lei nº 14.000, de 2020
Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 Publicada no DOU de 12.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.	Revogada pela MPv nº 955, de 2020 Vigência encerrada Ato nº 127, de 2020
Medida Provisória nº 904, de 11.11.2019 Publicada no DOU de 12.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.	Vigência Encerrada Ato nº 28, de 2020 (Vide ADIN Nº 6262)
Medida Provisória nº 903, de 6.11.2019 Publicada no DOU de 7.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.	Convertida Convertida na Lei nº 13.996, de 2020
Medida Provisória nº 902, de 5.11.2019 Publicada no DOU de 6.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.	Vigência encerrada Ato nº 25, de 2020
Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019 Publicada no DOU de 21.10.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.	Vigência encerrada Ato nº 23, de 2020
Medida Provisória nº 900, de 17.10.2019 Publicada no DOU de 18.10.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 22, de 2020
Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 Publicada no DOU de 17.10.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.	Convertida Convertida na Lei nº 13.988, de 2020
Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019 Publicada no DOU de 16.10.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.	Vigência encerrada Ato nº 21, de 2020
Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019 Publicada no DOU de 2.10.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 13.986, de 2020
Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019 Publicada no DOU de 9.9.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.	Vigência encerrada Ato nº 6, de 2020
Medida Provisória nº 895, de 6.9.2019 Publicada no DOU de 9.9.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 5, de 2020
Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019 Publicada no DOU de 5.9.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.	Convertida Convertida na Lei nº 13.985, de 2020
Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 Publicada no DOU de 20.8.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.	Convertida Convertida na Lei nº 13.974, de 2020
Medida Provisória nº 892, de 5.8.2019 Publicada no DOU de 6.8.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.	Vigência Encerrada Ato nº 68, de 2019
Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019 Publicada no DOU de 6.8.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.	Vigência encerrada Ato nº 67, de 2019
Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019 Publicada no DOU de 1º.8.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.	Convertida Convertida na Lei nº 13.958, de 2019
Medida Provisória nº 889, de 24.7.2019 Publicada no DOU de 24.7.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 13.932, de 2019
Medida Provisória nº 888, de 18.7.2019 Publicada no DOU de 19.7.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.	Convertida Convertida na Lei nº 13.915, de 2019
Medida Provisória nº 887, de 25.6.2019 Publicada no DOU de 26.6.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.	Convertida Convertida na Lei nº 13.884, de 2019
Medida Provisória nº 886, de 18.6.2019 Publicada no DOU de 19.6.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.	Convertida Convertida na Lei nº 13.901, de 2019
Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019 Publicada no DOU de 18.6.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.	Convertida Convertida na Lei nº 13.886, de 2019
Medida Provisória nº 884, de 14.6.2019 Publicada no DOU de 14.6.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 13.887, de 2019
Medida Provisória nº 883, de 22.5.2019 Publicada no DOU de 22.5.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.	Vigência encerrada Ato nº 58, de 2019
Medida Provisória nº 882, de 3.5.2019 Publicada no DOU de 3.5.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.	Vigência encerrada Ato nº 55, de 2019
Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019 Publicada no DOU de 30.4.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.	Convertida Convertida na Lei nº 13.784, de 2019
Medida Provisória nº 880, de 30.4.2019 Publicada no DOU de 30.4.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 54, de 2019
Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019 Publicada no DOU de 24.4.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.	Rejeitada Ato de 23 de agosto de 2019
Medida Provisória nº 878, de 27.3.2019 Publicada no DOU de 27.3.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.	Vigência encerrada Ato nº 49, de 2019
Medida Provisória nº 877, de 25.3.2019 Publicada no DOU de 26.3.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.	Vigência encerrada Ato nº 48, de 2019
Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019 Publicada no DOU de 14.3.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.	Vigência encerrada Ato nº 47, de 2019
Medida Provisória nº 875, de 12.3.2019 Publicada no DOU de 13.3.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.	Vigência encerrada Ato nº 46, de 2019
Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019 Publicada no DOU de 13.3.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.	Vigência encerrada Ato nº 45, de 2019
Medida Provisória nº 873, de 1.3.2019 Publicada no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.	Vigência encerrada Ato nº 43, de 2019
Medida Provisória nº 872, de 31.1.2019 Publicada no DOU de 31.1.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.	Convertida Lei nº 13.841, de 2019
Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019 Publicada no DOU de 18.1.2019 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.846, de 2019
Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019 Publicada no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.	Convertida Lei nº 13.844, de 2019