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Mensagens de Veto Total anteriores a 2001
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| Nº da Mensagem |
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| 1.483, de 23.10.2000 Publicado no DOU de 24.10.2000 |
Projeto de Lei no 115, de 1996 (no 3.098/97 na Câmara dos Deputados), que "Restringe o uso de capuz em operações policiais". |
| 971, de 19.7.2000 Publicado no DOU de 20.7.2000 |
Projeto de Lei no 24, de 2000 (no 256/99 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafos aos arts. 179 e 207 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". |
| 970, de 19.7.2000 Publicado no DOU de 20.7.2000 |
Projeto de Lei no 3.189, de 1997 (no 135/96 no Senado Federal), que "Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal". |
| 697, de 23.5.2000 Publicado no DOU de 24.5.2000 |
Projeto de Lei no 39, de 1997 (no 85/95 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a prática desportiva da capoeira e dá outras providências". |
| 663, de 9.5.2000 Publicado no DOU de 10.5.2000 |
Projeto de Lei no 390, de 1999 (no 91/98 no Senado Federal), que "Institui o Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC; dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional e dá outras providências". |
| 1.990, de 21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 |
Projeto de Lei no 81, de 1999 (no 934/99 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998". |
| 1.896, de 13.12.1999 Publicado no DOU de 14.12.1999 |
Projeto de Lei no 60, de 1996 (no 1.643/96 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 883 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". |
| 1.895, de 13.12.1999 Publicado no DOU de 14.12.1999 |
Projeto de Lei no 50, de 1995 (no 2.001/91 na Câmara dos Deputados), que "Introduz alterações na Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o seguro-desemprego, visando a estender o benefício ao empregado doméstico e dá outras providências". |
| 1.584, de 28.10.1999 Publicado no DOU de 29.10.1999 |
Projeto de Lei no 71, de 1993 (no 3.112/89 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 2o ao art. 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943". |
| 1.278, de 9.9.1999 Publicado no DOU de 10.9.1999 |
Projeto de Lei no 12, de 1998 (no 1.022/95 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos índices de evasão e repetência nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio". |
| 967, de 20.7.1999 Publicado no DOU de 21.7.1999 |
Projeto de Lei no 307, de 1995 (no 3.152/97 na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do art. 4o do Decreto-Lei no 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências". |
| 930, de 6.7.1999 Publicado no DOU de 7.7.1999 |
Projeto de Lei no 26, de 1996 (no 131/95 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a indenização à companheira ou ao companheiro, no caso de acidente de trabalho ou de transporte, com morte do segurado da Previdência Social". |
| 1.394, de 18.11.1998 Publicado no DOU de 19.11.1998 |
Projeto de Lei no 82, de 1996 (no 968/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a uniformização de preços de asfalto nos Municípios da Amazônia Legal e dá outras providências". |
| 1.645, de 30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 |
Projeto de Lei nº 2.802, de 1992 (n° 112/92 no Senado Federal), que "Altera o art. 389 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943". |
| 1.518, de 11.12.1997 Publicado no DOU de 12.12.1997 |
Projeto de Lei nº 43, de 1996 (nº 387/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do nome do dublador em espetáculos filmados ou televisados". |
| 1.411, de 20.11.1997 Publicado no DOU de 21.11.1997 |
Projeto de Lei nº 75, de 1993 (nº 5.813/90 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do aposentado, na condição que especifica". |
| 1.364, de 11.11.1997 Publicado no DOU de 12.11.1997 |
Projeto de Lei nº 3.849, de 1993 (nº 79/95 no Senado Federal), que "Dispõe sobre autorização para instalação e funcionamento de empresas destinadas ao desmonte de veículos automotores e dá outras providências". |
| 717, de 26.6.1997 Publicado no DOU de 27.6.1997 |
Projeto de Lei nº 20, de 1997 (nº 2.352/96 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores dos Municípios novos, criados até 31 de agosto de 1996". |
| 650, de 9.6.1997 Publicado no DOU de 10.6.1997 |
Projeto de Lei nº 42, de 1995 (nº 2.560/89 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a apresentação de receituário agronômico para obtenção de financiamento agrícola e dá outras providências". |
| 463, de 18.4.1997 Publicado no DOU de 22.4.1997 |
Projeto de Lei nº 110, de 1994 (nº 1.339/91 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e concede adicional de periculosidade aos carteiros". |
| 24, de 7.1.1997 Publicado no DOU de 8.1.1997 |
Projeto de Lei no 107, de 1994 (no 1.807/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a criação do Programa Empresarial de Alfabetização de Adultos e dá outras providências". |
| 895, de 24.9.1996 Publicado no DOU de 25.9.1996 |
Projeto de Lei nº 74, de 1995 (n° 3.838/93 na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Plano Nacional de Viação o trecho que menciona, no Estado de Minas Gerais". O projeto propõe a inclusão de trecho rodoviário, no Estado de Minas Gerais, se estendendo desde o Canal de São Simão até a cidade de Iturama, passando pela localidade de União, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do PNV, a ser denominado BR-450, com 92 Km de extensão. |
| 862, de 9.9.1996 Publicado no DOU de 10.9.1996 |
Projeto de Lei nº 27, de 1996 (nº 37/95 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 190 do Código Penal Militar". |
| 852, de 5.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 |
Projeto de Lei nº 24, de 1996 (nº 4.804/94 na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região e dá outras providências". |
| 851, de 5.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 |
Projeto de Lei nº 3, de 1996 (nº 4.582/94 na Câmara dos Deputados), que "Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios". |
| 814, de 29.8.1996 Publicado no DOU de 30.8.1996 |
Projeto de Lei nº 199, de 1991 (nº 165/90 no Senado Federal), que "Acrescenta parágrafos aos arts. 1.553 do Código Civil e 91 do Código Penal". |
| 676, de 15.7.1996 Publicado no DOU de 16.7.1996 |
Projeto de Lei nº 139, de 1995 (nº 4.555/94 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas e dá outras providências". |
| 641, de 8.7.1996 Publicado no DOU de 9.7.1996 |
Projeto de Lei nº 57, de 1991 (nº 4.401/94 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Turismo". |
| 361, de 29.4.1996 Publicado no DOU de 30.4.1996 |
Projeto de Lei nº 143, de 1993 (nº 2.151/91 na Câmara dos Deputados), que "Institui o direito do educando ao atendimento psicológico-educacional". |
| 339, de 19.4.1996 Publicado no DOU de 22.4.1996 |
Projeto de Lei no 87, de 1992 (no 3.772/93 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o reassentamento de ocupantes em imóvel rural desapropriado por necessidade ou utilidade pública". |
| 325, de 17.4.1996 Publicado no DOU de 18.4.1996 |
Projeto de Lei no 90, de 1995 (no 2.329/91 na Câmara dos Deputados), que "Estabelece, para o músico ou grupo musical, como acréscimo ao salário contratado, participação mínima de cinqüenta por cento da renda proveniente de convert artístico". |
| 260, de 1º.4.1996 Publicado no DOU de 2.4.1996 |
Projeto de Lei nº 17, de 1996 (nº 600/95 na Câmara dos Deputados), que "Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais e associações a elas vinculadas, em virtude de sentença judicial". |
| 242, de 25.3.1996 Publicado no DOU de 26.3.1996 |
Projeto de Lei no 49, de 1995 (no 3.991/89 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivos ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho" |
| 1.519, de 22.12.1995 Publicado no DOU de 26.12.1995 |
Projeto de Lei no 23, de 1993 (no 2.706/89 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre remessa para o exterior dos rendimentos do trabalho assalariado e dos valores recebidos como bolsas de estudo e auxílio, aos beneficiários de bolsas de estudo ou auxílio no exterior concedidos por agências governamentais". |
| 1.473, de 21.12.1995 Publicado no DOU de 22.12.1995 |
Projeto de Lei nº 29, de 1995 (nº 407/91 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, que "regula o exercício da enfermagem profissional", estabelecendo limite para a jornada normal de trabalho". |
| 1.445, de 20.12.1995 Publicado no DOU de 21.12.1995 |
Projeto de Lei no 46, de 1994 (no 1.002/91 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, com as modificações posteriores". |
| 1.442, de 19.12.1995 Publicado no DOU de 20.12.1995 |
Projeto de Lei no 303, de 1985 (no 8.598/86 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a padronização, classificação, inspeção e registro de bebidas dietéticas e dá outras providências". |
| 1.167, de 31.10.1995 Publicado no DOU de 1º.11.1995 |
Projeto de Lei no 1.076, de 1988 (no 54/89 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a admissão de portadores de deficiência física na Administração Pública e dá outras providências". |
| 1.166, de 31.10.1995 Publicado no DOU de 1º.11.1995 |
Projeto de Lei no 132, de 1992 (no 1.723/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aplicação e divulgação de índices de desempenho de serviços de saúde". |
| 1.144, de 30.10.1995 Publicado no DOU de 31.10.1995 |
Projeto de Lei no 1.898, de 1991 (no 180/93 no Senado Federal), que "Dá nova redação ao art. 5o da Lei no 6.179, de 11 de dezembro de 1974, que "institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências". |
| 1.091, de 18.10.1995 Publicado no DOU de 19.10.1995 |
Projeto de Lei no 174, de 1980 (no 6.502/85 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o funcionamento das clínicas que menciona". |
| 985, de 19.9.1995 Publicado no DOU de 20.9.1995 |
Projeto de Lei no 4.386, de 1994 (no 340/91 no Senado Federal), que "Cria a área de livre comércio de Cáceres e dá outras providências". |
| 966, de 14.9.1995 Publicado no DOU de 15.9.1995 |
Projeto de Lei no 29, de 1994 (no 2.488/92 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao inciso V do art. 3o da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1994, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial". |
| 958, de 12.9.1995 Publicado no DOU de 13.9.1995 |
Projeto de Lei no 7, de 1994 (no 1.316/91 na Câmara dos Deputados), que "Obriga as empresas que especifica a fornecer suportes com rodas (carrinhos manuais) aos seus empregados". |
| 768, de 11.7.1995 Publicado no DOU de 12.7.1995 |
Projeto de Lei n° 82, de 1992 (n° 969/91 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". |
| 767, de 11.7.1995 Publicado no DOU de 12.7.1995 |
Projeto de Lei n° 111, de 1992 (n° 2.805/92 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 51 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando recurso de oficio das sentenças concessivas de adoção de menor brasileiro por estrangeiro residente ou domiciliado no exterior". |
| 718, de 30.6.1995 Publicado no DOU de 1.7.1995 |
Projeto de Lei n° 14, de 1995 (n° 3.844/93 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento de radiocomunicação em locomotivas". |
| 681, de 26.6.1995 Publicado no DOU de 27.6.1995 |
Projeto de Lei n° 32, de 1991 (n° 5.953/90 na Câmara dos Deputados), que "Revoga o art. 106 da Lei n° 5.869, de 13 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". |
| 644, de 14.6.1995 Publicado no DOU de 16.6.1995 |
Projeto de Lei nº 95, de 1993 (nº 3.588/89 na Câmara dos Deputados), que "Adapta normas de direito processual ao disposto no inciso XI do art. 24 da Constituição Federal". |
| 615, de 7.6.1995 Publicado no DOU de 8.6.1995 |
Projeto de Lei n° 11, de 1995 (n° 1.371/91 na Câmara dos Deputados), que "Veda a concessão de financiamento a servidores e funcionários públicos para aquisição de bens particulares". |
| 596, de 31.5.1995 Publicado no DOU de 1.6.1995 |
Projeto de Lei nº 93, de 1994 (nº 751/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei". |
| 571, de 23.5.1995 Publicado no DOU de 24.5.1995 |
Projeto de Lei n° 3.402, de 1992 (n° 371/91 no Senado Federal), que "Autoriza a União a doar, à União dos Escoteiros do Brasil - Região de Mato Grosso do Sul, o imóvel que menciona". |
| 554, de 18.5.1995 Publicado no DOU de 19.5.1995 |
Projeto de Lei n° 129, de 1992 (n° 1.259/91 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Pompeu de Souza" a Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília-UNB". |
| 522, de 11.5.1995 Publicado no DOU de 12.5.1995 |
Projeto de Lei n° 99, de 1994 (n° 1.770/91 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta alínea ao art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943". |
| 424, de 13.4.1995 Publicado no DOU de 17.4.1995 |
Projeto de Lei nº 48, de 1994 (nº 1.292/91 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho". |
| 423, de 13.4.1995 Publicado no DOU de 17.4.1995 |
Projeto de Lei nº 86, de 1994 (nº 3.913/93 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao § 1º do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". |
| 395, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 |
Projeto de Lei n° 118, de 1994 (n° 3.692/93 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública". |
| 394, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 |
Projeto de Lei nº 64, de 1994 (nº 3.754/93 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a liberdade sindical e dá outras providências". |
| 392, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 |
Projeto de Lei n° 43, de 1994 (n° 471/91 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina a execução trabalhista contra a massa falida, acrescentando ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho um parágrafo, numerado como § 4º". |
| 391, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 |
Projeto de Lei nº 40, de 1994 (nº 133/91 na Câmara dos Deputados), que "Assegura a percepção do adicional de periculosidade aos eletricistas e demais trabalhadores que especifica". |
| 390, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 |
Projeto de Lei n° 30, de 1991 (n° 3.107/92 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta a profissão de Ortoptista e dá outras providências". |
| 389, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 |
Projeto de Lei nº 23, de 1994 (nº 489/91 na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do § 1º do art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho". |
| 388, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 |
Projeto de Lei n° 22, de 1993 (n° 2.528/89 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 5° do Decreto-lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, que "altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências". |
| 370, de 30.3.1995 Publicado no DOU de 31.3.1995 |
Projeto de Lei nº 22, de 1994 (nº 467/91 na Câmara dos Deputados), que "Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho". |
| 356, de 29.3.1995 Publicado no DOU de 30.3.1995 |
Projeto de Lei n° 24, de 1992 (n° 5.305/90 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os termos e as condições com que serão conferidos o titulo de domínio e a concessão de uso nos programas de reforma agrária". |
| 355, de 29.3.1995 Publicado no DOU de 30.3.1995 |
Projeto de Lei n° 18, de 1994 (n° 151/91 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 629 da Consolidação das Leis do Trabalho". |
| 353, de 29.3.1995 Publicado no DOU de 30.3.1995 |
Projeto de Lei n° 144, de 1993 (n° 2.759/92 na Câmara dos Deputados), que "Sujeita as empresas públicas às normas de elaboração e publicação das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976". |
| 188, de 15.2.1995 Publicado no DOU de 16.2.1995 |
Projeto de Lei nº 1.830, de 1991 (nº 207/93 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a importação de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo". |
| 180, de 8.2.1995 Publicado no DOU de 9.2.1995 |
Projeto de Lei nº 2, de 1995 (nº 4.677/94 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a política nacional de salários, o salário mínimo e dá outras providências". |
| 45, de 6.1.1995 Publicado no DOU de 9.1.1995 |
Projeto de Lei nº 248, de 1993 (nº 4.332/93 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica". |
| 40, de 5.1.1995 Publicado no DOU de 6.1.1995 |
Projeto de Lei n° 96, de 1991 (n° 3.998/84 na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a União a doar. à Região Escoteira do Rio Grande do Sul, filiada à União dos Escoteiros do Brasil, o imóvel que menciona". |
| 5, de 4.1.1995 Publicado no DOU de 5.1.1995 |
Projeto de Lei n° 78, de 1994 (n° 1.896/91 na Câmara dos Deputados), que "Regula a profissão de motorista autônomo locador de táxi de empresas e dá outras providências". |
| 4, de 4.1.1995 Publicado no DOU de 5.1.1995 |
Projeto de Lei n° 199, de 1993 (n° 53/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências". |
| 726, de 6.9.1994 Publicado no DOU de 7.9.1994 |
Projeto de Lei n° 123, de 1993 (nº 2.278/91, na Câmara dos Deputados), que "Altera a legislação do imposto de renda, relativamente `Pa distribuição disfarçada de lucros". |
| 565, de 25.7.1994 Publicado no DOU de 26.7.1994 |
Projeto de Lei n° 203, de 1993 Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 7° ao art. 543 da Consolidação das Lei CLT" . |
| 513, de 5.7.1994 Publicado no DOU de 6.7.1994 |
Projeto de Lei n° 242, de 1993 (nº 3.002/92 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Detetive e dá outras providências". |
| 503, de 30.6.1994 Publicado no DOU de 1º.7.1994 |
Projeto de Lei n° 34, de 1994 (nº 2.535/92 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de desenhista". |
| 497, de 29.6.1994 Publicado no DOU de 30.6.1994 |
Projeto de Lei n° 195, de 1993 (nº 2.317/91 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Rodovia Avelino Piacentini" o trecho da Rddovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Peabiru, no Estado do Paraná". |
| 481, de 27.6.1994 Publicado no DOU de 28.6.1994 |
Projeto de Lei n° 60, de 1993 (nº 1.020/91 na Câmara dos Deputados), que "Isenta aposentados da taxa de pesca". |
| 480, de 27.6.1994 Publicado no DOU de 28.6.1994 |
Projeto de Lei n° 66, de 1993 (nº 3.277/92 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o preço de comercialização da gasolina de aviação". |
| 366, de 19.5.1994 Publicado no DOU de 20.5.1994 |
Projeto de Lei n° 3.238, de 1989 (nº 13/90 no Senado Federal), que "Acrescenta dispositivo ao art. 7° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, tipificando conduta delituosa no caso de operações em Bolsas de Valores". |
| 352, de 5.5.1994 Publicado no DOU de 6.5.1994 |
Projeto de Lei n° 125, de 1999 (nº 2.815/92 na Câmara dos Deputados), que "Cria a Empresa Comunitária, estabelecendo incentivos à participação dos empregados no capital da empresa e dá outras providências". |
| 256, de 29.3.1994 Publicado no DOU de 30.3.1994 |
Projeto de Lei n° 59, de 1991 (nº 265/87 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a comprovação de habilitação profissional dos responsáveis pelos balanços e demonstrações técnico-contábeis apresentados ao Tribunal de Contas da União". |
| 237, de 24.3.1994 Publicado no DOU de 25.3.1994 |
Projeto de Lei n° 107, de 1992 (nº 7.601/86 na Câmara dos Deputados), que "Define a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e dá outras providências". |
| 158, de 1º.3.1994 Publicado no DOU de 2.3.1994 |
Projeto de Lei n° 107, de 1990 (n° 1.271/88 na Câmara dos Deputados), que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos especiais ou utilitários quando destinados a pessoas portadoras de deficiências físicas ou entidades filantrópicas que especifica". |
| 93, de 4.2.1994 Publicado no DOU de 7.2.1994 |
Projeto de Lei n° 4.233, de 1993 (nº 247/93 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a concessão de anistia, nas condições que menciona". |
| 28, de 12.1.1994 Publicado no DOU de 13.1.1994 |
Projeto de Lei n° 59, de 1993 (nº 1.270/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o salário mínimo de médicos e cirurgiões dentistas". |
| 15, de 5.1.1994 Publicado no DOU de 6.1.1994 |
Projeto de Lei n° 3.291, de 1992 (nº 57/92 no Senado Federal), que "Fixa jornada de trabalho semanal à categoria profissional de Farmacêutico no Serviço Público". |
| 1, de 3.1.1994 Publicado no DOU de 4.1.1994 |
Projeto de Lei Complementar nº 219, de 1993 (n° 94/91 na Câmara dos Deputados), que "Prorroga a lei que estabelece normas sobre cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". |
| 1.103, de 30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 |
Projeto de Lei n° 53, de 1993 (n° 284/91 na Câmara dos Deputados, que "Regulamenta o exercício das profissões de técnico em higiene dental e de atendente de consultório dentário". |
| 1.091, de 29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 |
Projeto de Lei n° 26, de 1992 (nº 815/91 na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a doar à Cooperativa Habitacional dos Servidores do Ministério da Previdência Social, no Estado da Bahia, o terreno que menciona". |
| 881, de 25.11.1993 Publicado no DOU de 26.11.1993 |
Projeto de Lei n° 82, de 1991 (nº 477/88 na Câmara dos Deputados), que "Revigora e altera dispositivos da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito, revogados ou modificados pelo Decreto-lei n° 584, de 16 de maio de 1969" . |
| 845, de 11.11.1993 Publicado no DOU de 12.11.1993 |
Projeto de Lei n° 120, de 1993 (nº 1.393/91 na Câmara dos Deputados), que "Define os créditos de natureza alimentícia previstos no art. 100 da Constituição Federal e regula o processo para seu pagamento pela Fazenda Pública". |
| 843, de 10.11.1993 Publicado no DOU de 11.11.1993 |
Projeto de Lei n° 57, de 1992 (n° 2.996/92 na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do art. 12 da Lei n° 7.520, de 15 de julho de 1986". |
| 840, de 9.11.1993 Publicado no DOU de 10.11.1993 |
Projeto de Lei n° 235, de 1993 (n° 5.228/90 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito". |
| 662, de 6.10.1993 Publicado no DOU de 7.10.1993 |
Projeto de Lei n° 90, de 1993 (n° 1.319/91 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Wilson Rosado de Sá" a Avenida de Contorno (12,Skm), trecho da BR-304, no município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte". |
| 627, de 23.9.1993 Publicado no DOU de 24.9.1993 |
Projeto de Lei n° 87, de 1993 (n° 2.162/91 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Rodovia José Francisco de Souza" o trecho federal da BR-230 que liga as cidades de Souza e Cajazeiras, no Estado da Paraíba". |
| 626, de 23.9.1993 Publicado no DOU de 24.9.1993 |
Projeto de Lei n° 105, de 1992 (n° 2.227!91 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 56 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos". |
| 625, de 23.9.1993 Publicado no DOU de 24.9.1993 |
Projeto de Lei n° 26, de 1990 (n° 3.487189 na Câmara dos Deputados), que "Introduz modificações no Código de Processo Civil". |
| 580, de 9.09.1993 Publicado no DOU de 10.09.1993 |
Projeto de Lei n° 18, de 1993 (n° 1.162/88 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a instituição da Semana do Trabalhador". |
| 476, de 3.8.1993 Publicado no DOU de 4.8.1993 |
Projeto de Lei n° 146, de 1993 (n° 3.352!92 na Câmara dos Deputados), que "Modifica o art. 88 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". |
| 475, de 2.8.1993 Publicado no DOU de 3.8.1993 |
Projeto de Lei n° 111, de 1993 (n° 3.720/93 na Câmara dos Deputados), que "Altera o disposto no Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório". |
| 473, de 31.7.1993 Publicado no DOU de 2.8.1993 |
Projeto de Lei n° 3.610, de 1993 (n° 127/93 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e dá outras providências". |
| 349, de 24.6.1993 Publicado no DOU de 25.6.1993 |
Projeto de Lei n° 180, de 1989 (n° 3.592/89 na Câmara dos Deputados, que "Dispõe sobre a reparação de natureza econômica prevista no § 3° do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
| 267, de 20.5.1993 Publicado no DOU de 21.5.1993 |
Projeto de Lei n° 24, de 1990 (n° 1.102/88 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 492 da Consolidação das Leis do Trabalho". |
| 204, de 22.4.1993 Publicado no DOU de 23.4.1993 |
Projeto de Lei n° 3.195, de 1992 (n° 110/92 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a cessão de servidores ou empregados da administração direta, indireta ou fundacional da União, eleitos diretores de entidades civis de caráter cooperativo, social ou esportivo, que congreguem os respectivos servidores e seus familiares a estas entidades e dá outras providéncias". |
| 203, de 22.4.1993 Publicado no DOU de 23.4.1993 |
Projeto de Lei n° 6.692, de 1985 (n° 17/86 no Senado Federal), que "Dispõe sobre as unidades orgânicas das Indústrias Gráficas na Administração Federal e dá outras providências". |
| 122, de 12.3.1993 Publicado no DOU de 15.3.1993 |
Projeto de Lei n° 55, de 1992 (n° 2.288/91 na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos em comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências". |
| 28, de 14.1.1993 Publicado no DOU de 15.1.1993 |
Projeto de Lei n° 362, de 1991 (n° 2.432!91, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Superintendência das Áreas de Livre Comércio de Rondônia e Acre e dá outras providências". |
| 884, de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Projeto de lei da Câmara n° 23, de 1992 (n° 4.590/90, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a transferir bens de sua propriedade, para o Estado de São Paulo". |
| 861, de 11.12.1992 Publicado no DOU de 14.12.1992 |
Projeto de Lei n° 3.183, de 1992 (n° 77/92 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a destinação das quotas de fundos ao portador e aos títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis mencionados no caput do art. 3º, da Lei n°8.021, de 12 de abril de 1990, atualmente à disposição do Banco Central do Brasil, nos temos do § 2° do art. 7° e do caput do art. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990". |
| 796, de 3.12.1992 Publicado no DOU de 4.12.1992 |
Projeto de Lei n° 4.205, de 1989 (n° 107/89 no Senado Federal), que "Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos". |
| 736, de 23.11.1992 Publicado no DOU de 24.11.1992 |
Projeto de Lei n° 201, de 1991 (n° 92/90 no Senado Federal), que "Altera a Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963, e torna obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados". |
| 723, de 19.11.1992 Publicado no DOU de 20.11.1992 |
Projeto de Lei n° 226, de 1983 (n° 7.500 na Câmara dos Deputados), que "Concede anistia a dirigentes sindicais punidos com base na legislação trabalhista". |
| 518, de 20.8.1992 Publicado no DOU de 21.8.1992 |
Projeto de Lei n° 193, de 1986 (n° 8.342/86 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo ao art. 153 do Código Eleitoral, com vistas a facilitar a votação de eleitores com impedimento religioso". |
| 310, de 21.7.1992 Publicado no DOU de 22.7.1992 |
Projeto de Lei n° 27, de 1992 (n° 1.353/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT e dá outras providências'". |
| 284, de 20.7.1992 Publicado no DOU de 21.7.1992 |
Projeto de Lei n° 2.715, de 1992 (nº 280/91 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a criação e o lançamento do selo comemorativo dos 160 anos da fotografia no Brasil e dá outras providências". |
| 283, de 20.7.1992 Publicado no DOU de 21.7.1992 |
Projeto de Lei n° 1.049, de 1991 (n° 63/91 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a profissão de Fotógrafo e Cinegrafista e de Técnico em Cinefotografia e dá outras providências". |
| 215, de 11.6.1992 Publicado no DOU de 12.6.1992 |
Projeto de Lei n° 8.509, de 1986 (n° 287/83, no Senado Federal), que "Dispõe sobre a divulgação dos dados cadastrais relativos a latifúndios". |
| 183, de 25.5.1992 Publicado no DOU de 26.5.1992 |
Projeto de Lei n° 108, de 1991 (n° 1.991/89 na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola agrotécnica federal no Município de Araguaina, Estado de Tocantins, e dá outras providências". |
| 141, de 8.5.1992 Publicado no DOU de 11.5.1992 |
Projeto de Lei n° 42, de 1991, (n° 1.371/88 na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a comercialização de medicamentos cuja fabricação ou venda foi interditada no país de origem". |
| 129, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei n° 16, de 1992 (n° 2.631/92, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos". |
| 128, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei n° 15, de 1992 (n° 2.621/92, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os vencimentos dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos e Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios". |
| 127, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei n° 14, de 1992 (n° 2.615/92, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências". |
| 126, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei n° 13, de 1992 (n° 2.614/92, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal". |
| 125, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei n° 12, de 1992 (n° 2.613/92, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juizes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos". |
| 124, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei n° 11, de 1992 (n° 2.592192, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". |
| 14, de 8.1.1992 Publicado no DOU de 9.1.1992 |
Projeto de Lei nº 127, de 1991 (nº 2.088 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre parcela do frete pago pelas indústrias das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, na aquisição de produtos siderúrgicos laminados planos, comuns e revestidos, para efeito de satisfação de IPI. |
| 5, de 6.1.1992 Publicado no DOU de 7.1.1992 |
Projeto de Lei nº 223, de 1989 (nº 4.901/90 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a inclusão das creches e estabelecimentos similares no programa educacional brasileiro". |
