DECRETO N^o 1.351, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 744, de 2 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e as Funções Gratificadas (FG) dos Órgãos da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e da Fundações, com exceção das Instituições Federais de Ensino, são os constantes dos Anexos I a LXXVI ao presente decreto.

Parágrafo único. A Presidência da República dispõe de 24 Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo oito DAS 102.4, oito DAS 102.2 e oito DAS 102.1 para atendimento do previsto no art . 5º da Lei nº 8.889, de 21 junho de 1994. (Revogado pelo Decreto nº 6.944, de 2009).

Art. 2º Quando da publicação das estruturas regimentais e estatutos, ressalvados o disposto em lei especial, as unidades administrativas dos órgãos constantes dos anexos a este decreto deverão observar a nomenclatura padrão correspondente ao nível do cargo em comissão e função gratificada na forma especificada: (Revogado pelo Decreto nº 6.944, de 2009).

I - DAS 101.6: secretário de órgãos finalísticos, dirigentes de autarquias e fundações, subsecretários de órgãos da Presidência da República;

II - DAS 101.5: chefe de gabinete de Ministro, diretor de departamento, consultor jurídico, secretário de controle interno, secretário de administração geral;

III - DAS 101.4: coordenador-geral, chefe de gabinete de autarquias e fundações, chefe de assessoria de gabinete de Ministro;

IV - DAS 101.3: coordenador;

V - DAS 101.2: chefe de divisão;

VI - DAS 101.1: chefe de seção, assistência intermediária;

VII - FG-1: chefe de seção, assistência intermediária;

VIII - FG-2: chefe de setor, assistência intermediária;

IX - FG-3: chefe de núcleo, assistência intermediária.

Parágrafo único. Os cargos em comissão de gerente de programa e de gerente de projeto deverão corresponder aos níveis determinados de acordo com as situações específicas.

Art. 3º Os cargos em comissão de assessoramento nos níveis DAS 102.5 e 102.4 receberão a nomenclatura de assessor especial de Ministro e assessor de Ministro, respectivamente. (Revogado pelo Decreto nº 6.944, de 2009).

Parágrafo único. Nos demais casos, incluído o DAS 102.4, a nomenclatura será de assessor.

Art. 4º A Secretaria de Administração Federal da Presidência da República orientará sobre as adequações que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto. (Revogado pelo Decreto nº 6.944, de 2009).

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1994

Download para ANEXO I
Alterações : Decreto nº 1.383, de 1995 e Revogado pelo Decreto nº 4.609, de 2003

ANEXO IV
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Assessoria de Comunicação Institucional da
Presidência da República

Download para ANEXO V

Redação dada pelo Decreto nº 2.704, de 1998

QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO V

Redação dada pelo Decreto nº 2.779, de 1998

QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO V
Redação dada pelo Decreto nº 3.040, de 1999

 QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO V

Redação dada pelo Decreto nº 3.066, de 1999

QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO

DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO V

Redação dada pelo Decreto nº 3.089, de 1999

ANEXO V

QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO V

Redação dada pelo Decreto nº 3.176, de 1999

Revogado pelo Decreto nº 3493, de 2000

QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO VI
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Advocacia-Geral da União

 ANEXO VI

Redação dada pelo Decreto nº 3.577, de 2000

Revogado pelo Decreto nº 3.830, de 2001

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO VII
Revogado pelo Decreto nº 1.792, de 1996

ANEXO VIII
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Estado-Maior das Forças Armadas

 ANEXO IX
Revogado pelo Decreto nº 4.375, de 2003

ANEXO X
Revogado pelo Decreto nº 4.375, de 2003

 ANEXO XI
Revogado pelo Decreto nº 3.177, de 1999

 ANEXO XII
Revogado pelo Decreto nº 1.825, de 1996

 ANEXO XIII
Revogado pelo Decreto nº 1.753, de 1995

 ANEXO XIV

Revogado pelo Decreto nº 1.673, de 1995

ANEXO XV
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Ministério da Integração Regional

 ANEXO XVI

Redação dada pelo Decreto nº 2.006, de1996

Revogado pelo Decreto nº 2.619, de 1998

ANEXO XVII
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Ministério das Comunicações

 ANEXO XVIII

 Revogado pelo Decreto nº 1.757, de 1995

ANEXO XIX
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Ministério do Bem-Estar Social

ANEXO XX
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Ministério da Aeronáutica
Revogado pelo Decreto nº 5.196, de 2004

 ANEXO XXI

Revogado pelo Decreto nº 1.784, de 1996

 ANEXO XXII

Revogado pelo Decreto nº 1.745, de 1995

 ANEXO XXIII 

Revogado pelo Decreto nº 1.917, de 1996

ANEXO XXIV
Revogado pelo Decreto nº 5.751, de 2006
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Ministério do Exército

 ANEXO XXV

 Revogado pelo Decreto nº 2.826, de 1998

 ANEXO XXVI

 Revogado pelo Decreto nº 1.642, de 1995

 ANEXO XXVII 

Revogado pelo Decreto nº 1.796, de 1996

 ANEXO XXVIII

 Revogado pelo Decreto nº 2.245, de 1997

 ANEXO XXIX

Revogado pelo Decreto nº 1.756, de 1995

 ANEXO XXX

Redação dada pelo Decreto nº 2.205, de 1997

Revogado pelo Decreto nº 2.284, de 1997

 ANEXO XXXI

Revogado pelo Decreto nº 1.644, de 1995

 ANEXO  XXXII

Revogado pelo Decreto nº 1.643, de 1995

 ANEXO  XXXIII

Redação dada pelo Decreto nº 2.130, de 1997

Revogado pelo Decreto nº 3.566, de 2000

 ANEXO  XXXIV

Revogado pelo Decreto nº 3.772, de 1999

 ANEXO  XXXXV

Revogado pelo Decreto nº 1.993, de 1996

 ANEXO XXXVI

Revogado pelo Decreto nº 3.565, de 2000

ANEXO XXXVII
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Fundação Escola Nacional de Administração Pública

 ANEXO XXXVIII
 Revogado pelo Decreto nº 3.567, de 2000

 ANEXO XXXIX
 Revogado pelo Decreto nº 3.563, de 2000

 ANEXO XL
 Revogado pelo Decreto nº 2.807, de 1998

ANEXO XLI
Revogado pelo Decreto nº 4.812,2003
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Fundação Casa de Rui Barbosa

 ANEXO XLII

Revogado pelo Decreto nº 4.474, de 2002

 ANEXO XLIII

Revogado pelo Decreto nº 2.323, 1997

ANEXO XLIV
(Revogado pelo Decreto nº 4.819, de 26.8.2003)
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Biblioteca Nacional

 ANEXO XLV
Revogado pelo Decreto nº 2.294, de 1997

ANEXO XLVI
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

 ANEXO XLVII

Revogado pelo Decreto nº 2.566, de 1998

 ANEXO XLVIII

Revogado pelo Decreto nº 3.970, de 2001

 ANEXO XLIX

Redação dada pelo Decreto nº 2.006, de 1996

 Revogado pelo Decreto nº 3.059, de 1999

 ANEXO L

Revogado pelo Decreto nº 3.370, de 2000

 ANEXO LI

Revogado pelo Decreto nº 4.636, de 2004

 ANEXO LII

Revogado pelo Decreto nº 2.079, de 1997

ANEXO LIII
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Fundação Legião Brasileira de Assistência

ANEXO LIV
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência

ANEXO LV
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
(Vide Decreto nº 5.196, de 2004)

ANEXO LVI

Revogado pelo Decreto nº 3.509, de 2000

ANEXO LVII

Revogado pelo Decreto nº 1.463, de 1995

ANEXO LVIII
Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança
Superintendência de Seguros Privados

ANEXO LVIII

Redação dada pelo Decreto nº 2.085, de 1996

ANEXO LVIII

Redação dada pelo Decreto 3.368, de 2000

QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM

COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA

SUPERINTENDÊNCIA DOS SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

CÓDIGO	VALOR UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	1	6,52
DAS 101.5	4,94	4	19,76
DAS 101.4	3,08	11	33,88
DAS 101.3	1,24	37	45,88
DAS 101.2	1,11	23	25,53
DAS 101.1	1,00	7	7,00
DAS 102.3	1,24	5	6,20
DAS 102.1	1,00	6	6,00
SUBTOTAL 1		94	150,77
FG-1	0,31	4	1,24
SUBTOTAL 2		4	1,24
TOTAL (1+2)		98	152,01

 ANEXO LVIII

Redação dada pelo Decreto nº 3.734, de 2001

(Anexo LVIII ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994)

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 ANEXO LVIII
Redação dada pelo Decreto nº 4.627, de 2003
Revogado pelo Decreto nº 7.049, de 2009.

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP