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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO Nº 2.284, DE 24 DE JULHO DE 1997.
| Revogado pelo Decreto nº 2.477, de 1998 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no item XV do art. 16 da Medida
Provisória nº 1.549-32, de 11 de julho de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidas à
Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, de que trata o Decreto nº 109, de 2
de maio de 1991, na condição de órgãos específicos, a Secretaria de Projetos
Especiais de Saúde e a Secretaria de Políticas de Saúde e de Avaliação.
§ 1º À Secretaria de Projetos
Especiais de Saúde compete promover a articulação intersetorial na esfera
federal e coordenar a execução de planos, programas e projetos especiais de
saúde.
§ 2º À
Secretaria de Políticas de Saúde e de Avaliação compete coordenar as ações de
formulação da política de saúde e de sua avaliação no âmbito do Sistema Único de
Saúde.
Art. 2º Ficam remanejados, na
forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão
e funções gratificadas:
I - do
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da
Saúde, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS
101.5, dez DAS 101.4 e onze DAS 101.3;
II - do
Ministério da Saúde para o Ministério do Administração Federal e Reforma do
Estado, cinco DAS 101.2, 26 DAS 101 1, dois DAS 102.2, um DAS 102.1, 42 FG-2 e
quarenta FG-3.
Art. 3º Em
decorrência do disposto nos artigos anteriores, o Anexo II, "b" ao
Decreto nº 109, de 2 de maio de 1991, passa a vigorar na forma do Anexo II a
este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados o
Anexo XXX ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994 e o
Anexo ao Decreto nº
2.205, de 9 de abril de 1997.
Brasília, 24 de julho de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Carlos César de Albuquerque
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1997
