O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, dois DAS 101.4 e um DAS 101.2;

        II - do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, dois DAS 101.3, dois DAS 101.1, um DAS 102.1, cinco FG-1 e uma FG-2.

        Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Cláudia Maria Costin

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO

HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art 1º O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal constituída pelo Decreto nº 99.492, de 3 de setembro de 1990, com base na Lei nºs 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculado ao Ministério da Cultura, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.

Art 2º O IPHAN tem por finalidade pesquisar, promover, fiscalizar e proteger o patrimônio cultural brasileiro, nos termos da Constituição e, especialmente:

I - formular e coordenar a execução da política de preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes do Ministério da Cultura;

II - formular e promover programas de cooperação técnica e aperfeiçoamento de recursos humanos para conservação e preservação do patrimônio cultural;

III - desenvolver estudos e pesquisas, visando à geração e incorporação de metodologias, normas e procedimentos para conservação e preservação do patrimônio cultural;

IV - promover a identificação, o inventário, a documentação, o registro, a difusão, a vigilância, o tombamento, a desapropriação, a conservação, a restauração, a devolução, o uso e a revitalização do patrimônio cultural;

V - exercer os poderes discricionário e de polícia administrativa para proteção do patrimônio cultural brasileiro;

VI - aplicar as penalidades previstas na legislação de proteção ao patrimônio culturaI;

VII - exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965 e na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Art 3º O IPHAN tem a seguinte estrutura básica:

I - órgãos colegiados:

a) Diretoria;

b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;

II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

III - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Jurídica;

b) Departamento de Planejamento e Administração;

IV - órgãos específicos singulares:

a) Departamento de Identificação e Documentação;

b) Departamento de Proteção;

c) Departamento de Promoção;

V - unidades descentralizadas:

a) Superintendências Regionais;

b) Unidades Especiais: Museus, Arquivo e Centros Culturais.

SEÇãO II

Da Direção e Nomeação

Art 4º O IPHAN será dirigido por uma Diretoria, os Departamentos por Diretor, o Gabinete por Chefe, a Procuradoria Jurídica por Procurador Jurídico, as Coordenações por Coordenador, as Superintendências Regionais por Superintendente, as Unidades Especiais por Diretor, as Divisões e os Serviços por Chefe.

§ 1º O Presidente do IPHAN será nomeado pelo Presidente da República.

§ 2º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA

Art 5º O IPHAN será dirigido por Diretoria composta pelo Presidente e pelos Diretores dos Departamentos de Planejamento e Administração, de Identificação e Documentação, de Proteção, e de Promoção.

§ 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois membros.

§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.

§ 3º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

§ 4º Das reuniões de Diretoria, participará o Procurador Jurídico, sem direito a voto.

§ 5º A critério do Presidente, será facultada a participação de um representante das Superintendências Regionais e das Unidades Especiais, todos sem direito a voto.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art 6º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será presidido pelo Presidente do IPHAN, que o integra como membro nato, e composto pelos seguintes membros:

I - um representante e respectivo suplente, de cada uma das seguintes entidades: Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - ICOMOS, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Museu Nacional, que serão indicados pelos dirigentes das mesmas;

II - dezoito representantes da sociedade civil, com notórios conhecimentos nos campos de atuação do IPHAN.

§ 1º Os membros referidos nos incisos I e II serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

§ 2º A participação no Conselho, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

§ 3º O Gabinete, os órgãos seccionais e os específicos singulares, e unidades descentralizadas prestarão apoio técnico e administrativo ao Conselho.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Art 7º À Diretoria compete:

I - formular diretrizes e estratégias do IPHAN;

II - deliberar sobre:

a) remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos;

b) questões propostas pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria;

c) o Plano Anual ou Plurianual de Ação do IPHAN e a proposta orçamentária;

d) o relatório anual e a prestação de contas;

e) proposta de criação, na área de atuação das Superintendências Regionais, de escritórios técnicos e unidades possuidoras de acervos bibliográficos, arquivísticos e museológicos específicos;

III - formular diretrizes programáticas relativas às atividades das unidades descentralizadas;

IV - examinar, decidir e opinar sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais.

Art 8º Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e opinar sobre questões relacionadas ao tombamento.

Art 9º Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e de relações públicas.

Art 10. À Procuradoria Jurídica compete:

I - representar o IPHAN judicial e extrajudicialmente;

II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do IPHAN, aplicando-se no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPHAN, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art 11. Ao Departamento de Planejamento e Administração compete propor diretrizes, gerenciar programas, elaborar e coordenar projetos e a execução das atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade, de recursos humanos, serviços gerais, modernização administrativa e informática.

Art 12. Ao Departamento de Identificação e Documentação compete:

I - propor diretrizes, gerenciar programas, estabelecer critérios, métodos e procedimentos que orientem a abordagem de questões referentes à identificação e documentação do patrimônio cultural;

II - elaborar e coordenar projetos e incentivar ações de pesquisa, estudos e referenciamento, voltados para a identificação do patrimônio cultural, visando o cadastramento, o registro, a documentação e a proteção de bens culturais.

Art 13. Ao Departamento de Proteção compete:

I - estabelecer diretrizes, gerenciar projetos e programas nas áreas de conservação e proteção de bens culturais;

II - estabelecer critérios, métodos e procedimentos que orientem a abordagem de questões referentes à proteção e à conservação dos bens móveis e imóveis, nos termos da legislação pertinente.

Art 14. Ao Departamento de Promoção compete formular diretrizes, gerenciar programas propor e implementar ações, visando à promoção, organização e circulação de informações do patrimônio cultural.

Art 15. Às Superintendências Regionais compete dirigir, coordenar, controlar e executar as ações de promoção e proteção do patrimônio cultural, no âmbito de suas áreas de atuação, em interação com os demais órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com representantes da sociedade civil e com a colaboração de entidades privadas, devendo, para tanto:

I - executar o controle e a fiscalização dos conjuntos e núcleos tombados;

II - elaborar e propor o tombamento de bens culturais;

III - exercer a fiscalização e a liberação de bens culturais;

IV - determinar o embargo de ações que contrariem a legislação em vigor e aplicar as sanções legais;

V - executar a identificação, o cadastramento, o controle e a fiscalização do patrimônio cultural, em sua área de atuação;

VI - contribuir para formulação da política de preservação do patrimônio cultural, propor normas e procedimentos e desenvolver metodologias, refletindo a pluralidade e diversidade cultural brasileira.

Art 16. Às Unidades Especiais compete desenvolver as ações voltadas para preservação e difusão dos respectivos acervos culturais, desenvolver atividades educacionais e culturais e manter intercâmbio no país e no exterior, de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas pela Diretoria.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art 17. Ao Presidente incumbe:

I - representar o IPRAN em juízo ou fora dele, com poderes para constituir mandatários;

II - praticar os atos relativos aos recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;

III - presidir as reuniões do Conselho Consultivo e da Diretoria;

IV - submeter ao Conselho Consultivo e à Diretoria as matérias que dependem de sua apreciação e aprovação;

VI - assinar os atos de tombamento de bens culturais e submetê-los ao Ministro de Estado da Cultura para homologação;

VII - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;

VIII - constituir comissões para desenvolver tarefas de interesse institucional;

IX - extinguir e estabelecer a área de jurisdição das Superintendências Regionais.

Art 18. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador Jurídico, aos Coordenadores, aos Superintendentes, aos Diretores das Unidades Especiais, aos Chefes de Divisão e de Serviço incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art 19. Constituem patrimônio do IPHAN:

I - os acervos das extintas Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;

II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.

Art 20. Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:

I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;

II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;

III - produto da arrecadação das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural;

IV - outras receitas, inclusive doações.

Art 21. O patrimônio e os recursos do IPHAN serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art 22. Às Superintendências Regionais, em suas áreas de atuação, cabe a administração dos bens considerados como integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, que estejam sob sua guarda.

Art 23. O detalhamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica, suas competências e as atribuições dos dirigentes serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

Art 24. Em caso de extinção do IPHAN, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

Art 25. As contas da IPHAN, após apreciação pelo Ministro de Estado da Cultura, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.