Atualizado em 31.12.2008

Atos Publicados

Decreto nº 6.722 de 30.12.2008 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto nº 6.721 de 29.12.2008 - Promulga o Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, assinado na Cidade do México, em 19 de outubro de 1990.

Lei nº 11.895, de 29.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, dos Transportes e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 495.398.034,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.894, de 29.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.893, de 29.12.2008 - Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Lei nº 11.892, de 29.12.2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Decreto nº 6.720 de 29.12.2008 - Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

Decreto nº 6.719 de 29.12.2008 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, celebrado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.

Decreto nº 6.718 de 29.12.2008 - Promulga o Acordo de Parceria e de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, celebrado em Brasília, em 12 de março de 1997.

Decreto de 29.12.2008 - Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.

Decreto de 29.12.2008 - Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências. 

Decreto de 29.12.2008 - Dá nova redação aos §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o do art. 1^o do Decreto de 7 de janeiro de 2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Píer de GNL - Campos Elíseos, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.

Decreto nº 6.716 de 29.12.2008 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n^o 4.418, de 11 de outubro de 2002.

Decreto nº 6.715 de 29.12.2008 - Altera o Decreto n^o 5.123, de 1^o de julho de 2004, que regulamenta a Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Decreto nº 6.714 de 29.12.2008 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Decreto nº 6.713 de 29.12.2008 - Autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e dá outras providências.

Decreto de 29.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.153.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.890, de 24.12.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei n^o 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei n^o 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis n^os 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis n^os 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.889, de 24.12.2008 - Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. Mensagem de veto

Lei nº 11.888, de 24.12.2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei n^o 11.124, de 16 de junho de 2005. 

Lei nº 11.887, de 24.12.2008 - Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências. 

Medida Provisória nº 452, de 24.12.2008  - Dá nova redação à Lei n^o 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei n^o 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.

Decreto nº 6.712 de 24.12.2008 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII da Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, define os procedimentos a serem observados para sua concessão e dá outras providências.

Decreto nº 6.711 de 24.12.2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

Decreto de 24.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 3.545.277.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 24.12.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Cabiúnas - REDUC III (GASDUC III), bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências. 

Lei nº 11.885, de 23.12.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.884, de 23.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.883, de 23.12.2008 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Lei nº 11.882, de 23.12.2008 - Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei n^o 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.881, de 23.12.2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.

Decreto nº 6.710 de 23.12.2008 - Altera os Anexos I e II ao Decreto n^o 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.

Decreto nº 6.709 de 23.12.2008 - Altera o Decreto n^o 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.

Decreto nº 6.708 de 23.12.2008 - Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.

Decreto nº 6.707 de 23.12.2008 - Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei n^o 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. 

Decreto de 23.12.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.224.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 100.047.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.12.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.12.2008 - Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS.

Lei nº 11.880, de 19.12.2008 - Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº Lei nº 11.879, de 19.12.2008 - Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, para modificar o traçado da BR-174.

Lei nº 11.878, de 19.12.2008 - Denominam OTTO DE LARA RESENDE e FERNANDO SABINO os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizados no Km 312,8 da BR-262.

Lei nº 11.877, de 19.12.2008 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região. Mensagem de veto

Lei nº 11.876, de 19.12.2008 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$ 32.570.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

Lei nº 11.875, de 19.12.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 19.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.874, de 19.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.873, de 19.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.058.731.190,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.872, de 19.12.2008 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 509.888.076,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.260.353.217,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.871, de 19.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 765.487.002,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.870, de 19.12.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 682.155.812,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.869, de 19.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 255.200,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.868, de 19.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 75.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.867, de 19.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 9.350.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.866, de 19.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 11.865, de 19.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 63.250.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.864, de 19.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 80.249.275,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 6.705 de 19.12.2008 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências.

Decreto nº 6.704 de 19.12.2008 - Regulamenta o art. 10 da Lei n^o 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.

Decreto nº 6.702 de 18.12.2008 - Regulamenta o art. 3^o da Lei n^o 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado. 

Decreto nº 6.701 de 18.12.2008 - Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei n^o 11.774, de 17 de setembro de 2008. 

Decreto de 18.12.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Espírito Santo, necessários à construção do Gasoduto Sul Capixaba, integrante do Sistema de Escoamento e Tratamento de Gás Sul Capixaba, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.699 de 17.12.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2008.

Decreto nº 6.698 de 17.12.2008 - Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.

Decreto nº 6.697 de 17.12.2008 - Extingue cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 6.696 de 17.12.2008 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Decreto de 17.12.2008 - Autoriza o aumento de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Decreto de 17.12.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, necessários à construção do Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (GASBEL II), bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.

Decreto de 17.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Lei nº 11.862, de 15.12.2008 - Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 11.861, de 15.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.652.166,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.860, de 15.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 28.572.221,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.859, de 15.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global  de R$ 408.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.858, de 15.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.330.349,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.857, de 15.12.2008 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 49.743.680,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008 - Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Decreto nº 6.695 de 15.12.2008 - Dá nova redação ao art.152-A do Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. 

Decreto nº 6.694 de 15.12.2008 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 

Decreto nº 6.692 de 12.12.2008 - Dá nova redação aos arts. 9^o, 10, 13 e 19 do Decreto n^o 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce parágrafo ao art. 8^o do Decreto n^o 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Decreto de 12.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Xodó Paranaense”, situado no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 12.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 698.979.471,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, do Meio Ambiente e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 191.265.259,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 262.519.370,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.597.918.075,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.441.174.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento da Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 460.624.476,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 30.241.805,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 300.602.334,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 49.541.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 742.681.815,00, para os fins que especifica.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 357.679,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 226.060.666,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.206.605.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 54.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos do Poder Judiciário, da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 250.040.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 14.486.742,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.690 de 11.12.2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. 

Decreto nº 6.689 de 11.12.2008 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4^o do Decreto n^o 6.246, 24 de outubro de 2007.

Decreto nº 6.688 de 11.12.2008 - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4^o do Decreto n^o 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina. 

Decreto nº 6.687 de 11.12.2008 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Decreto de 11.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 544.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.855, de 10.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.012.180.949,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 6.686 de 10.12.2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto nº 6.685 de 10.12.2008- Dá nova redação aos arts. 2^o e 4^o do Decreto n^o 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências.

Decreto nº 6.684 de 9.12.2008 - Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Decreto nº 6.683 de 9.12.2008 - Acresce parágrafos ao art. 1^o do Decreto n^o 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Decreto de 9.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quatro Irmãos”, situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto nº 6.681 de 8.12.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.

Decreto nº 6.680 de 8.12.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1º de outubro de 2008.

Decreto nº 6.679 de 8.12.2008 - Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Decreto nº 6.678 de 8.12.2008 - Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.

Decreto de 8.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 28.609.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 8.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 8.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Serra Dantas de Dentro”, situado nos Municípios de Aracati e Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 8.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 8.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 8.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cedro Branco”, situado no Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 8.12.2008 - Convoca a 1^a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1^a CONSEG e dá outras providências.

Decreto de 4.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Rio dos Patos ou Caieiras”, situado nos Municípios de Pirenópolis e Vila Propício, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 4.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 4.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gameleira do Mimbó”, situado no Município de Cajazeiras do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 4.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Esperança”, situado no Município de Iepê, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 4.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Camayuras”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 4.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Atalaia/Sambaíba”, situado nos Municípios de Ipiranga do Piauí e Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Lei nº 11.853, de 3.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 27.146.323,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. 

Lei nº 11.852, de 3.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 11.851, de 3.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 153.475.804,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. 

Lei nº 11.850, de 3.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 33.060.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 11.849, de 3.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 58.371.496,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 11.848, de 3.12.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 33.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. 

Lei nº 11.847, de 3.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 113.199.752,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. 

Lei nº 11.846, de 3.12.2008 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 42.113.381,00, para os fins que especifica. 

Lei nº 11.845, de 3.12.2008 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 4.711.294.181,00, para os fins que especifica. 

Lei nº 11.844, de 3.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 578.962.471,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 11.843, de 3.12.2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 314.500,00, para os fins que especifica. 

Lei nº 11.842, de 3.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 116.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Medida Provisória nº 449, de 3.12.2008 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.675 de 3.12.2008 - Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2003. 

Decreto nº 6.674 de 3.12.2008 - Altera os Decretos n^os 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

Decreto nº 6.673 de 3.12.2008 - Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática do ato que especifica. 

Decreto de 2.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Córrego Fundo”, situado no Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 2.12.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Alvorada”, situado no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 2.12.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 120.582.264,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.380.947,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.12.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 244.081.400,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.670 de 1º.12.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005.