Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.699, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto no 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica no 18, promulgado pelo Decreto no 550, de 27 de maio de 1992; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 27 de agosto de 2008, em Montevidéu, o Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,

DECRETA:

Art. 1o  O Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ruy Nunes Pinto Nogueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2008

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA No 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI

Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional 

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), 

TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC No 43/03, 

CONVÊM: 

Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz No 23/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (revogação da Diretriz CCM No 19/07)”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo. 

Artigo 2o - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. 

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL. 

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL. 

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 27 dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.

MERCOSUL/CCM/DIR. No 23/07 

REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL

(REVOGAÇÃO DA DIRETRIZ CCM No 19/07)  

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão No 41/03 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções No 37/04 e 70/06 do Grupo Mercado Comum e a Diretriz No 19/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL. 

CONSIDERANDO: 

Que a Resolução GMC No 37/04, ao regulamentar os Artigos 1o e 2o da Decisão CMC No 41/03, previu a elaboração de uma lista por país na qual  se indicaria a data em que cada produto alcançará o nível de preferência de 100%, sem limites quantitativos, nos quatro Estados Partes do MERCOSUL em relação a cada um dos Países Andinos.

A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL

APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ: 

Art. 1o - Aprova-se a lista de itens tarifários prevista no Artigo 6o da Resolução GMC No 37/04, que consta como Anexo e faz parte da presente Diretriz. 

Art. 2o - Revoga-se a Diretriz CCM No 19/07.   

Art. 3o - Solicita-se aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Diretriz no âmbito do Acordo de Complementação Econômica No 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC No 43/03. 

Art. 4o - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 01/III/08.

CCM (Dec. CMC No 20/02, Art. 6) – Montevidéu, 11/XII/07

ANEXO  

DIRETRIZ CCM N° 23/07

 Anexo  - Bolívia 

NCM 2007

OBS.

NCM 2007

OBS.

NCM 2007

OBS.

NCM 2007

OBS.

NCM 2007

OBS.

0101.10.10

 

0204.22.00

 

0301.10.90

 

0302.69.46

 

0303.79.46

 

0101.10.90

 

0204.23.00

 

0301.91.10

 

0302.69.47

 

0303.79.47

 

0101.90.10

 

0204.30.00

 

0301.91.90

 

0302.69.48

 

0303.79.48

 

0101.90.90

 

0204.41.00

 

0301.92.10

 

0302.69.49

 

0303.79.51

 

0102.10.10

 

0204.42.00

 

0301.92.90

 

0302.69.51

 

0303.79.52

 

0102.10.90

 

0204.43.00

 

0301.93.10

 

0302.69.52

 

0303.79.53

 

0102.90.11

 

0204.50.00

 

0301.93.90

 

0302.69.53

 

0303.79.54

 

0102.90.19

 

0205.00.00

 

0301.94.10

 

0302.69.54

 

0303.79.55

 

0102.90.90

 

0206.10.00

 

0301.94.90

 

0302.69.55

 

0303.79.56

 

0103.10.00

 

0206.21.00

 

0301.95.10

 

0302.69.90

 

0303.79.57

 

0103.91.00

 

0206.22.00

 

0301.95.90

 

0302.70.00

 

0303.79.61

 

0103.92.00

 

0206.29.10

 

0301.99.10

 

0303.11.00

 

0303.79.62

 

0104.10.11

 

0206.29.90

 

0301.99.90

 

0303.19.00

 

0303.79.63

 

0104.10.19

 

0206.30.00

 

0302.11.00

 

0303.21.00

 

0303.79.64

 

0104.10.90

 

0206.41.00

 

0302.12.00

 

0303.22.00

 

0303.79.65

 

0104.20.10

 

0206.49.00

 

0302.19.00

 

0303.29.00

 

0303.79.90

 

0104.20.90

 

0206.80.00

 

0302.21.00

 

0303.31.00

 

0303.80.00

 

0105.11.10

 

0206.90.00

 

0302.22.00

 

0303.32.00

 

0304.11.00

 

0105.11.90

 

0207.11.00

 

0302.23.00

 

0303.33.00

 

0304.12.00

 

0105.12.00

 

0207.12.00

 

0302.29.00

 

0303.39.00

 

0304.19.11

 

0105.19.00

 

0207.13.00

 

0302.31.00

 

0303.41.00

 

0304.19.12

 

0105.94.00

 

0207.14.00

 

0302.32.00

 

0303.42.00

 

0304.19.13

 

0105.99.00

 

0207.24.00

 

0302.33.00

 

0303.43.00

 

0304.19.19

 

0106.11.00

 

0207.25.00

 

0302.34.00

 

0303.44.00

 

0304.19.90

 

0106.12.00

 

0207.26.00

 

0302.35.00

 

0303.45.00

 

0304.21.00

 

0106.19.00

 

0207.27.00

 

0302.36.00

 

0303.46.00

 

0304.22.10

 

0106.20.00

 

0207.32.00

 

0302.39.00

 

0303.49.00

 

0304.22.90

 

0106.31.00

 

0207.33.00

 

0302.40.00

 

0303.51.00

 

0304.29.10

 

0106.32.00

 

0207.34.00

 

0302.50.00

 

0303.52.00

 

0304.29.20

 

0106.39.10

 

0207.35.00

 

0302.61.00

 

0303.61.00

 

0304.29.30

 

0106.39.90

 

0207.36.00

 

0302.62.00

 

0303.62.10

 

0304.29.40

 

0106.90.00

 

0208.10.00

 

0302.63.00

 

0303.62.90

 

0304.29.50

 

0201.10.00

 

0208.30.00

 

0302.64.00

 

0303.71.00

 

0304.29.60

 

0201.20.10

 

0208.40.00

 

0302.65.00

 

0303.72.00

 

0304.29.90

 

0201.20.20

 

0208.50.00

 

0302.66.00

 

0303.73.00

 

0304.91.00

 

0201.20.90

 

0208.90.00

 

0302.67.00

 

0303.74.00

 

0304.92.00

 

0201.30.00

 

0209.00.11

 

0302.68.00

 

0303.75.00

 

0304.99.00

 

0202.10.00

 

0209.00.19

 

0302.69.10

 

0303.76.00

 

0305.10.00

 

0202.20.10

 

0209.00.21

 

0302.69.22

 

0303.77.00

 

0305.20.00

 

0202.20.20

 

0209.00.29

 

0302.69.23

 

0303.78.00

 

0305.30.00

 

0202.20.90

 

0209.00.90

 

0302.69.31

 

0303.79.10

 

0305.41.00

 

0202.30.00

 

0210.11.00

 

0302.69.32

 

0303.79.20

 

0305.42.00

 

0203.11.00

 

0210.12.00

 

0302.69.33

 

0303.79.32

 

0305.49.10

 

0203.12.00

 

0210.19.00

 

0302.69.34

 

0303.79.33

 

0305.49.90

 

0203.19.00

 

0210.20.00

 

0302.69.35

 

0303.79.34

 

0305.51.00

 

0203.21.00

 

0210.91.00

 

0302.69.41

 

0303.79.41

 

0305.59.10

 

0203.22.00

 

0210.92.00

 

0302.69.42

 

0303.79.42

 

0305.59.20

 

0203.29.00

 

0210.93.00

 

0302.69.43

 

0303.79.43

 

0305.59.90

 

0204.10.00

 

0210.99.00

 

0302.69.44

 

0303.79.44

 

0305.61.00

 

0204.21.00

 

0301.10.10

 

0302.69.45

 

0303.79.45

 

0305.62.00

 

 

NCM 2007

OBS.

NCM 2007

OBS.

NCM 2007

OBS.

NCM 2007

OBS.

NCM 2007

OBS.

0305.63.00

 

0404.90.00

 

0511.99.99

 

0709.51.00

 

0713.90.10

 

0305.69.00

 

0405.10.00

 

0601.10.00

 

0709.59.00

 

0713.90.90

 

0306.11.10

 

0405.20.00

 

0601.20.00

 

0709.60.00

 

0714.10.00

 

0306.11.90

 

0405.90.10

 

0602.10.00

 

0709.70.00

 

0714.20.00

 

0306.12.00

 

0405.90.90

 

0602.20.00

 

0709.90.11

 

0714.90.00

 

0306.13.10

 

0406.10.10

 

0602.30.00

 

0709.90.19

 

0801.11.10

 

0306.13.91

 

0406.10.90

 

0602.40.00

 

0709.90.20

 

0801.11.90

 

0306.13.99

 

0406.20.00

 

0602.90.10

 

0709.90.90

 

0801.19.00

 

0306.14.00

 

0406.30.00

 

0602.90.21

 

0710.10.00

 

0801.21.00

 

0306.19.00

 

0406.40.00

 

0602.90.29

 

0710.21.00

 

0801.22.00

 

0306.21.00

 

0406.90.10

 

0602.90.81

 

0710.22.00

 

0801.31.00

 

0306.22.00

 

0406.90.20

 

0602.90.82

 

0710.29.00

 

0801.32.00

 

0306.23.00

 

0406.90.30

 

0602.90.83

 

0710.30.00

 

0802.11.00

 

0306.24.00

 

0406.90.90

 

0602.90.89

 

0710.40.00

 

0802.12.00

 

0306.29.00

 

0407.00.11

 

0602.90.90

 

0710.80.00

 

0802.21.00

 

0307.10.00

 

0407.00.19

 

0603.11.00

 

0710.90.00

 

0802.22.00

 

0307.21.00

 

0407.00.90

 

0603.12.00

 

0711.20.10

 

0802.31.00

 

0307.29.00

 

0408.11.00

 

0603.13.00

 

0711.20.20

 

0802.32.00

 

0307.31.00

 

0408.19.00

 

0603.14.00

 

0711.20.90

 

0802.40.00

 

0307.39.00

 

0408.91.00

 

0603.19.00

 

0711.40.00

 

0802.50.00

 

0307.41.00

 

0408.99.00

 

0603.90.00

 

0711.51.00

 

0802.60.00

 

0307.49.11

 

0409.00.00

 

0604.10.00

 

0711.59.00

 

0802.90.00

 

0307.49.19

 

0410.00.00

 

0604.91.00

 

0711.90.00

 

0803.00.00

 

0307.49.20

 

0501.00.00

 

0604.99.00

 

0712.20.00

 

0804.10.10

 

0307.51.00

 

0502.10.11

 

0701.10.00

 

0712.31.00

 

0804.10.20

 

0307.59.10

 

0502.10.19

 

0701.90.00

 

0712.32.00

 

0804.20.10

 

0307.59.20

 

0502.10.90

 

0703.10.11

 

0712.33.00

 

0804.20.20

 

0307.60.00

 

0502.90.10

 

0703.10.19

 

0712.39.00

 

0804.30.00

 

0307.91.00

 

0502.90.20

 

0703.10.21

 

0712.90.10

 

0804.40.00

 

0307.99.00

 

0504.00.11

 

0703.10.29

 

0712.90.90

 

0804.50.10

 

0401.10.10

 

0504.00.12

 

0703.20.10

 

0713.10.10

 

0804.50.20

 

0401.10.90

 

0504.00.13

 

0703.20.90

 

0713.10.90

 

0804.50.30

 

0401.20.10

 

0504.00.19

 

0703.90.10

 

0713.20.10

 

0805.10.00

 

0401.20.90

 

0504.00.90

 

0703.90.90

 

0713.20.90

 

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