Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.671, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008

Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X, do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 9º do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 12.235.145.000,00 (doze bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões e cento e quarenta e cinco mil reais) e R$ 14.717.058.000,00 (quatorze bilhões, setecentos e dezessete milhões e cinqüenta e oito mil reais), respectivamente; e” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SIVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2008

ANEXO I

(Anexo VII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2008
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÂO

2.418

2.397

2.616

2.810

3.547

2.823

16.611

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

8

4

8

6

8

8

43

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

5.582

6.022

5.998

6.582

6.975

7.492

38.651

I.P.I. - FUMO

527

521

522

555

500

592

3.217

I.P.I. - BEBIDAS

472

386

428

408

362

502

2.559

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

806

1.168

823

1.251

1.254

1.192

6.495

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.386

1.435

1.563

1.705

2.210

1.809

10.108

I.P.I. - OUTROS

2.391

2.512

2.662

2.663

2.649

3.396

16.272

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.343

32.936

26.914

28.361

29.061

30.977

180.592

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.371

4.027

2.779

2.512

2.701

1.990

15.381

I.R. - PESSOA JURÍDICA

17.006

15.075

10.624

15.484

14.287

12.778

85.254

I.R. - RETIDO NA FONTE

13.967

13.834

13.511

10.365

12.073

16.209

79.958

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

8.369

8.561

5.883

5.018

5.667

5.858

39.356

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

3.161

2.831

5.566

3.080

3.843

7.269

25.750

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.621

1.526

1.132

1.264

1.625

2.090

9.257

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

816

916

929

1.003

937

992

5.594

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.811

3.370

3.480

3.549

3.540

3.937

20.686

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

21

22

19

19

315

66

462

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

902

(1)

113

46

27

-

1.087

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

19.502

19.028

20.004

20.833

22.179

22.376

123.923

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

5.101

4.825

5.163

5.347

5.757

5.650

31.843

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.071

7.441

7.069

7.889

8.354

6.892

45.716

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.342

1.274

966

782

819

753

5.938

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

48

26

49

37

47

73

280

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

960

886

917

1.054

1.203

1.262

6.283

RECEITAS DE LOTERIAS

300

308

285

408

357

341

1.999

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

142

126

133

139

168

209

917

DEMAIS

518

452

499

508

678

712

3.367

RECEITA ADMINISTRADA

79.110

78.230

73.315

77.314

81.832

82.311

472.114

ANEXO II

(Anexo VIII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2008
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA PREVISTA TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

86.079

88.448

80.968

90.245

93.429

88.556

527.724

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

79.110

78.230

73.315

77.314

81.832

82.311

472.114

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

949

892

903

1.016

1.075

2.292

7.127

DEMAIS

6.019

9.325

6.749

11.915

10.522

3.952

48.483

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

28.764

30.971

30.294

31.248

32.330

44.969

198.577

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

23.134

24.776

25.593

26.423

26.906

36.842

163.673

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.755

1.320

1.328

1.401

1.458

1.485

8.746

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

249

352

360

335

229

760

2.285

DEMAIS

3.626

4.524

3.013

3.089

3.738

5.882

23.873

TOTAL

114.843

119.419

111.262

121.494

125.760

133.525

726.301

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

(Anexo IX do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ Mil

DISCRIMINAÇÃO

III Quadrimestre

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.441.521

I - Receitas

37.334.460

II - Despesas

35.104.360

Investimentos

6.169.780

Demais Despesas

28.934.580

III - Ajuste Competência/Caixa

1.354.117

IV - Juros

2.142.696

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

12.685.380

I - Receitas

252.939.695

II - Despesas

264.128.616

Investimentos

43.966.284

Demais Despesas

220.162.332

III - Ajuste Competência/Caixa

26.246.068

IV - Juros

2.371.767

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

5.106.542

I - Receitas

7.835.258

II - Despesas

5.201.560

Investimentos

633.000

Demais Despesas

4.568.560

III - Ajuste Competência/Caixa

(90.348)

IV - Juros

(2.563.192)

D - Demais empresas (I-II+III-IV)

(512.468)

I - Receitas

26.017.088

II - Despesas

27.649.164

Investimentos

3.608.700

Demais Despesas (*)

24.040.464

III - Ajuste Competência/Caixa

1.598.967

IV - Juros

479.359

V - Transferências Itaipu

-

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

18.720.975

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO IV

(Anexo X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2008

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

562,6

1.1. Receita Administrada pela RFB, exceto RGPS (*)

472,1

1.2. Outras Receitas

88,2

1.3. Contribuição do FGTS (LC 110/01)

2,3

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

127,8

2.1. FPE/FPM/IPI-EE

102,1

2.2 Demais

25,7

3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2)

434,8

4. DESPESAS

347,5

4.1. Pessoal e Encargos Sociais

133,5

4.2. Outras Correntes e de Capital

214,0

4.2.1. Contribuição do FGTS (LC 110/01)

2,3

4.2.2 Não-Discricionárias

66,2

4.2.3 Discricionárias - Fundo Soberano do Brasil

14,2

4.2.4 Discricionárias - Todos os Poderes

131,3

5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4)

87,3

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (6.1 - 6.2)

(37,8)

6.1. Arrecadação Líquida do INSS

163,7

6.2 Benefícios da Previdência Social

201,4

7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA/AJUSTE METODOLÓGICO

-

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5 + 6 + 7)

49,5

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

18,7

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8 + 9)

68,3

11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.514, DE 2007

13,8

12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2008 (10 + 11)

82,1

(*) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

Não remover