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Presidência da República |
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Presidência da República |
DECRETO Nº 6.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
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Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 17 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1o São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nos 6.694, de 15 de dezembro de 2008, 6.450, de 8 de maio de 2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2o Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3o Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2o da Lei no 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2008 - Edição extra
ANEXO
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Funcional |
Código |
Nome do Empreendimento |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01072 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/AM - Comunidades Rurais |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01118 |
Abastecimento de Água/SE - Assentamentos |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01122 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Reservas Extrativistas |
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10.511.1287.7656.0001 |
MS.01125 |
Abastecimento de Água/MA - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01126 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MA - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01142 |
Abastecimento de Água/AM - Comunidades Rurais |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01143 |
Abastecimento de Água/AP - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01143 |
Abastecimento de Água/AP - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01144 |
Abastecimento de Água/CE - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01144 |
Abastecimento de Água/CE - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01145 |
Abastecimento de Água/PB - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01145 |
Abastecimento de Água/PB - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01146 |
Abastecimento de Água/PE - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01146 |
Abastecimento de Água/PE - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01147 |
Abastecimento de Água/PI - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01147 |
Abastecimento de Água/PI - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01148 |
Abastecimento de Água/PI - Reservas Extrativistas |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01148 |
Abastecimento de Água/PI - Reservas Extrativistas |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01150 |
Abastecimento de Água/RJ - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01151 |
Abastecimento de Água/RO - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01151 |
Abastecimento de Água/RO - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01152 |
Abastecimento de Água/TO - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01152 |
Abastecimento de Água/TO - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01153 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01153 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01155 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01155 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01156 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0101 |
MS.01156 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01157 |
Saneamento Integrado/RJ - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01164 |
Abastecimento de Água/AP - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01165 |
Abastecimento de Água/BA - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01166 |
Abastecimento de Água/PA - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01167 |
Abastecimento de Água/PA - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01168 |
Abastecimento de Água/PB - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01169 |
Abastecimento de Água/RJ - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01170 |
Abastecimento de Água/RN - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01171 |
Abastecimento de Água/RS - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01172 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01173 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01174 |
Abastecimento de Água/AC - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01175 |
Abastecimento de Água/MT - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01176 |
Abastecimento de Água/AM - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01177 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01178 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/AM - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01179 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01180 |
Abastecimento de Água/MS - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01181 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01182 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01183 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01184 |
Abastecimento de Água/ES - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01185 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01186 |
Abastecimento de Água/AL - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01187 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01188 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01189 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01190 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01191 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01192 |
Abastecimento de Água/RR - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01193 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RR - Assentamentos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01194 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE – Assentamentos |
|
10.511.1287.7684.0001 |
MS.01104 |
Abastecimento de Água/MS - Aldeias |
|
10.511.1287.7684.0001 |
MS.01029 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Aldeias |
|
10.511.1287.7684.0001 |
MS.01058 |
Abastecimento de Água/MT - Aldeias |
|
10.511.1287.7684.0001 |
MS.01073 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Aldeias |
|
10.511.1287.7684.0001 |
MS.01115 |
Abastecimento de Água/SC - Aldeias |
|
10.511.1287.7684.0001 |
MS.01112 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Aldeias |
|
10.511.1287.7684.0001 |
MS.01028 |
Abastecimento de Água/TO - Aldeias |
|
10.511.1287.7684.0001 |
MS.01113 |
Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Aldeias |
|
10.512.0122.20AF.0001 |
MS.01207 |
Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/AM |
|
10.512.0122.20AF.0001 |
MS.01208 |
Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/MG |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01209 |
Abastecimento de Água/PE - Quilombos |
|
10.511.1287.7656.0001 |
MS.01210 |
Saneamento Integrado/AP - Quilombos |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01460 |
Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01460 |
Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01462 |
Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01462 |
Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01463 |
Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01463 |
Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01464 |
Resíduos Sólidos - Caeté/MG- Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01464 |
Resíduos Sólidos - Caeté/MG- Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01465 |
Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01465 |
Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01467 |
Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01467 |
Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01468 |
Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01468 |
Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01469 |
Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01469 |
Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01470 |
Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01470 |
Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01471 |
Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01471 |
Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01472 |
Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01472 |
Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01473 |
Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01473 |
Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0101 |
MCID.01474 |
Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS - Apoio a catadores |
|
17.512.8007.116I.0001 |
MCID.01474 |
Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS - Apoio a catadores |
|
18.544.0515.1K47.0101 |
MI.00457 |
Sistema Adutor do Seridó |
|
26.784.1456.1D52.0013 |
MT.00780 |
Construção de Terminal Fluvial no Municipio de Eirunepé - AM |
|
26.784.1456.112R.0013 |
MT.00773 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Barreirinha - AM |
|
26.784.1456.112S.0013 |
MT.00775 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Boa Vista do Ramos - AM |
|
26.784.1456.112T.0013 |
MT.00785 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Itapiranga - AM |
|
26.784.1456.112U.0013 |
MT.00778 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Careiro da Várzea - AM |
|
26.784.1456.112W.0013 |
MT.00779 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Codajás - AM |
|
26.784.1456.112Z.0013 |
MT.00774 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Beruri - AM |
|
26.784.1456.113A.0013 |
MT.00787 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Tapauá - AM |
|
26.784.1456.113B.0013 |
MT.00776 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Canutama - AM |
|
26.784.1456.113D.0013 |
MT.00786 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de São Gabriel da Cachoeira - AM |
|
26.784.1456.113E.0013 |
MT.00781 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Guajará - AM |
|
26.784.1456.113F.0013 |
MT.00782 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Ipixuna - AM |
|
26.784.1456.113G.0013 |
MT.00784 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Itamarati - AM |
|
26.784.1456.113H.0013 |
MT.00777 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Carauari - AM |
|
26.784.1456.114E.0013 |
MT.00783 |
Construção de Terminal Fluvial no Município de Iranduba (Solimões) – AM |
*
