Ementa

Fixa, no Ministério da Marinha, o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1998, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Corôa Verde", situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Real S.A. e de sociedades coligadas, e dá outras providências.

Cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Européia, e dá outras providências.

Outorga concessão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Gurupi, Estado do Tocantins.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 366.519.877,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.052.076.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no valor de R$ 13.360.000,00, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.968.700,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 122.880.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.320.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 4.642.781,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.237.661,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 2.026.591,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.344.238,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor global de R$ 2.075.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Outorga concessão à empresa Ferrovias Bandeirantes S.A.-FERROBAN para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 370.799.399,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 197.438.062,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 185.598.653,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em instituição financeira bancária a ser constituída pelo Banco Francés Uruguay S.A, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 360.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 18.757.681,00, em favor do Ministério da Marinha, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 1.480.370.363,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00,para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.100.000.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.565.377,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 36.045.482,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 44.983.391,00 em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 52.499.974,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.264.366,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 43.182.907,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 44.000.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.998.000,00, em favor da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 35.391.500,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 11.647.900,00, para os fins que especifica.

Credencia o Centro Universitário Positivo do Centro de Estudos Superiores Positivo, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 414.615.616,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 578.128.097,00, em favor de diversos Órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 25.216.332,00, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 27.397.562,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 6.401.594,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 9.103.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.747.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.089.148,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 14.865.280,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 69.674.175,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.300.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

Retifica o art. 1º do Decreto de 11 de setembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itauna", situado no Município de Planaltina, Estado de Goiás, e dá outras providências".

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.074.483.424,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 450.000.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 127.910.000,00, para os fins que especifica.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colorado II'', situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, a área de terra e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, área de terra e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, a área de terras e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kampa e Isolados do Rio Envira, localizada no Município de Feijó, Estado do Acre.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kulina do Médio Juruá, localizada nos Municípios de Eirunepé, Envira e lpixuna, Estado do Amazonas.

Amplia a superfície da Terra Indígena Pau Brasil, localizada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, que teve a demarcação administrativa homologada pelo Decreto nº 88.672, de 5 de setembro de 1983.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kambiwá, localizada nos Municípios de Ibimirim, Floresta e Inajá, Estado de Pernambuco.

Amplia a superfície da Terra Indígena Caieiras Velha, localizada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, que teve a demarcação administrativa homologada pelo Decreto nº 88.926, de 27 de outubro de 1983.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kapinawá, localizada no Município de Buíque, Estado de Pernambuco.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaminawá Arara do Rio Bajé, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Marãiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Massaco, localizada nos Municípios de Costa Marques e Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraã Urubaxi, localizada no Município de Maraã, Estado do Amazonas.

Amplia a superfície da Terra Indígena Comboios, localizada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, que teve a demarcação administrativa homologada pelo Decreto nº 88.601, de 9 de agosto de 1983.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tukuna Umariaçu, localizada no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaminawá do Igarapé Preto, localizada no Município de Rodrigues Alves, Estado do Acre.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Rio Ituxi, localizada no Município de Lábrea, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Guajahã, localizada no Município de Pauini, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Boa Vista, localizada no Município de Careiro, Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Monte Caseros, localizada nos Municípios de Ibiraiaras e Moliterno, Estado do Rio Grande do Sul.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Guarani Votouro, localizada no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Salto Grande do Jacuí, localizada no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colorado'', situado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Palmital, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", conhecido como Fazenda Nossa Senhora Aparecida, situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Gleba Santa Clara", situado nos Municípios de São José do Xingú e Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sossêgo do Quiguay", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Paraíso", situado nos Municípios de Coroatá e Pirapemas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gigagi'', situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lagoa do Gado/Angico Branco'', situado no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conceição/Buritizinho/Varjão", situado no Município de Sítio Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santo Antônio ou Pau de Estopa/Bom Gosto/Taboado/Santo Antônio ou Pau de Estopa", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curitiba/Norte/Data Saco Grande", situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mendonça/Fortuna/Cervigni", conhecido por "Fazenda Colorado IV", situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Montes Altos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rocha/Ferreira'', conhecido por "Fazenda Colorado III'', situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", situado no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colorado", conhecido por "Fazenda Colorado I", situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge'', situado no Município de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio Rio Fontoura", conhecido por Gleba Brasipaiva - II, situado nos Municípios de São José do Xingú e Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Baú na Gleba Nova Londrina", conhecido por "Fazenda Colorado V", situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasipaiva'', situado no Município de São José do Xingú e Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tábua ou Ressaquinha ou Várzea", conhecido como Fazenda Alvorada, situado no Município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeira/Gado Bravo", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canadá", situado no Município de Paraúna, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Primavera'', situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.464.000,00, para os fins que especifica.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias", situado no Município de Campinorte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cajú", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Massaranduba", situado no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pau Brasil'', situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Iracema I", situado no Município de Campinorte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nicobran", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasileira", situado no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza - Rio Preto da Cachoeira e Paraíso", situado no Município de Rio Verde, Estado do Goiás, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 16.697.018,00, em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.831.869,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 294.175.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 13.883.438,00, para os fins que especifica.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Educação e do Desporto.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor R$ 343.172.335,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.687.068,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.302.325,00, em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.643.727,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 527.309.655,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.958.937,00, em favor do Ministério da Cultura para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.598.345,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 21.256.425,00, em favor dos Ministérios da Cultura, da Educação do Desporto e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 129.155.712,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.507.735,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Gosto", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queimadas", situado nos Municípios de Areia e Remígio, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Luiz", situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jucapé", situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Candiota", situado no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queimados", situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curral de Fogo", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Quixaba e Outras", situado nos Municípios de Macambira e Pedra Mole, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ubaia/Paturá e Serra Grande/Japi/Borges'', situado no Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''São José'', situado no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Capim Açu'', situado no Município de Tenente Laurentino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeirinha/Cachoeirinha I/Baixa do Camará", situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Campos do Pontão", situado no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 153.065.321,00 em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.256.154,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Declara de utilidade pública o Asilo de velhos José Soler, com sede na cidade de Tabatinga/SP, e outras entidades.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.788.418.958,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Transfere para a Fundação Dom Rey a concessão outorgada à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Pirajú, em trecho do rio Paranapanema, no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Anna", situado no Município de Araguapaz, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Cambahyba", situado no Município de Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Caetá e Cedro", situado no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiras", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Estância Nhandu", situado no Município de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Buri/Santa Helena/Sempre Viva", situado no Município de Cipó, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Justiça.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 849.007,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 15.235.589,00, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 307.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$30.062.235,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 53.550.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.205.060,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 375.605,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cristal/Jacá", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Barra Bonita", situada no Município de Carmolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Canaã/São José", situado no Município de Cristalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declaro de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Babaçu" situado nos Municípios de Axixá do Tocantins e Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Sossego II", situado no Município de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara extinta, por renúncia expressa da interessada, a concessão outorgada à rádio Boas Novas Ltda., para executar, na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, serviço de radiodifusão sonora em onda curta.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 42.773.697,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.962.749,00, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Educação e do Desporto.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.418.017,00, em favor dos Ministérios da Cultura, do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$500.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.000,000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 228.788.852,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenhos Barrinha I e II/Firmativo", situado no Município de Vicência, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Nossa Senhora da Conceição", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Mascatinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Campina Verde", situado no Município de Vicência, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Ingá", situado no Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Judas Tadeu", situado no Município de Cristalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Massapê/Tigre/Santa Eliza", situado nos Municípios de Quixeramobim e Madalena, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Novo Horizonte", situado no Município de Nova Londrina, Estado do