Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 347.317.207,00.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 105.831,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.115.978,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 713.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 3.533.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 201.615,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis Santa Lúcia, com sede na Cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, do Centro de Ensino Superior de Farroupilha, com sede na Cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

Autoriza o funcionamento do Curso de Turismo do Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis de Itabira, com sede na Cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, da Faculdade da Cidade, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis de Itabira, com sede na Cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Jales, com sede na Cidade de Jales, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Guarapiranga, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Turismo do Centro Superior de Ciências Sociais de Vila Velha, com sede na Cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 12.367.270.209,00.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 367.588,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.689.860,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 47.707,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação área no Estado de Minas Gerais.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), área de terra localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade "Prudente de Moraes", com sede na Cidade de Itu, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia da Faculdade de Engenharia Einstein, com sede na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade "Prudente de Moraes", com sede na Cidade de Itu, Estado de São Paulo.

Cria a Comissão Interministerial Permanente para Instauração e Coordenação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural dos Fortes e Fortalezas - CINAFOR), e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o ASILO DE MENDICIDADE SÃO VICENTE DE PAULA, com sede na Cidade de Capão Bonito (SP), e outras entidades.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinados a sediar o Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Engenharia Einstein, com sede na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade Prudente de Moraes, com sede na Cidade de Itu, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Rádio Educação Rural Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Renova a concessão da Rádio Ceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão da Rádio Difusora Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Fundação Mater et Magistra de Londrina (Rádio Alvorada de Londrina), para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Rádio Cultura de Cambará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cambará, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Sociedade Emissoras Minuano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão da RÁDIO XAVANTES DE JACIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

Renova a concessão da RÁDIO AURI VERDE DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.

Renova a concessão da Rádio Sentinela de Ourinhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada a Rádio Libertadora Mossoroense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão o sonora em onda tropical, na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Araraquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Emissoras Rádio Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Renova a concessão da TV Gazeta de Alagoas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

Renova a concessão da Televisão Vitória Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Renova a concessão da Rádio Brasil Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Três Lagoas, na Cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Autoriza o funcionamento do Curso de Turismo da Escola Superior de Turismo e Hotelaria, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social, da Faculdade Carioca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Cerâmica da União das Faculdades de Criciúma, na Cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Cria o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - PRODEEM, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "GLEBA INDEPENDENTE I", situado no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos lotes 127, 128 e 129, conhecido como" GLEBA INDEPENDENTE II", situado no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Cria o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul, e dá outra providência.

Abre aos Orçamentos da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.376.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Reabre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1993, o crédito especial aberto pelo Decreto de 14 de dezembro de 1993, e crédito extraordinário aberto pelo Decreto de 25 de outubro de 1993.

Autoriza a reversão do terreno que menciona, ao seu respectivo doador.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, destinado à Justiça do Trabalho da 20ª Região, para funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, destinado a sediar o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, e dá outras providências.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, do Centro de Estudos Superiores da Amazônia, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, do Centro de Estudos Superiores da Amazônia, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

Autoriza o funcionamento do Curso de Zootecnia, da Faculdade de Ciências Agro-Ambientais, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Viticultura e Enologia da Escola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino Kubitschek, com sede na Cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

Autoriza o funcionamento do Curso de Desenho Industrial da Faculdade Carioca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis de Três Lagoas, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 4.343.333,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Altera dispositivos do Decreto de 5 de setembro de 1994, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Pam", situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LAGOA NOVA NA DATA MORCEGO", também conhecido como "FAZENDA LAGOA NOVA VITAL BRASIL/PAU TORTO", situado nos Municípios de Bacabal e Lago Verde, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL PORTO FRANCO" (parte remanescente) conhecido como "SERINGAL CAMPO NOVO", situado no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BARRA BONITA/GLEBA VERONA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "ALTO ALEGRE" - GLEBA CACHUCHA -, situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ALEGRE E TATAJUBA", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PAULO B - LOTE 3", situado nos Municípios de Mosquito e Darcinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "UBU", situado nos Municípios de Goiana, Itaquitinga, Igarassu e Itapissuma, Estado de Pernambuco, e dá outras Providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VEREDAS", constituído pelas Glebas Veredas, Jaco e Macaúba, situado no Município de Landri Sales, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BREJO ALEGRE", constituído pelas propriedades "FAZENDA PAU D'ALHO IV" e "FAZENDA PAU D'ALHO VIII", situado no Município de Coroados, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERRA DAS MOÇAS E DOS CABOCLOS", situado nos Municípios de Parambu e Pimenteiras, nos Estados do Ceará e Piauí, respectivamente, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SACOS DOS BOIS", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PATOS", situado no Município de Itarema, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE N° 2, DO LOTEAMENTO FAZENDA SÃO PAULO-A", situado no Município de Mosquito, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS LAGOAS", situado no Município de Cândido Mendes, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CONCEIÇÂO", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PREGUIÇA/BAIXIO/NAZÁRIO", situado no Município de Crateús, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, uma parte do imóvel rural denominado "RESIDÊNCIA", situado no Município de Piripiri, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado " RETIRADA OU CAPIM DE CHEIRO", situado no Município de Caaporã, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO ARARIBA DE BAIXO", situado no Município de Cabo, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Constitui a Comissão Nacional de Recursos Minerais - CNRM.

Cria Comissão Especial para a padronização de materiais requerida pela estrutura de apoio logístico do Exército.

Altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00.

Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1995.

Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Autoriza à doação, a União Nacional dos Estudantes - UNE, do imóvel que menciona.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SANTA MARTHA" e "SANTA MARINA", conhecidos como "GLEBA BONJAGUÁ", situados no Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Outorga à Triunfo Agropecuária Ltda. concessão para aproveitamento da energia hidráulica do rio Itiquira, no Município de Itiquira, Estado do Mato Grosso, para uso exclusivo.

Renova a concessão da Rádio Chamonix Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Rádio Barretos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Renova a concessão da Rádio Difusora de Ponta Grossa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Rádio Sociedade Difusora "A Voz de Bagé" Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão da Rádio Guararema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São José, Estado de Santa Catarina.

Renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Astorga, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Rádio Integração do Brejo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bananeiras, Estado da Paraíba.

Renova a concessão da Lins Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Lins, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Rádio Arapongas S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Arapongas, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Rádio Municipal de Tenente Portela, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão da Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Rádio Clube de Conquista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Autoriza o Banco Santander de Negócios S.A. a funcionar no País, e revoga o Decreto n° 86.574, de 11 de novembro de 1981.

Dispõe sobre o término, em território nacional, do regime de sanções contra o Haiti, estabelecido no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Dispõe sobre o prazo de concessão outorgada à Companhia de Telefones do Brasil Central - CTBC, para explorar serviços públicos de telecomunicações, sobre sua associação à Telecomunicações Brasileiras S.A. -Telebrás, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 132.705.856,00.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciência da Computação do Centro de Ensino Superior de São Carlos, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Rádio Difusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Declara luto oficial.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.516.485.615,00 (seis bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais).

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 77.860.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de utilidade pública federal a AÇÃO SOCIAL DA ALDEIA DA PAZ, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração de Empresas de Três Lagoas, na Cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Insere o inciso X ao art. 2° do Decreto de 1° de fevereiro de 1994, que instituiu a Comissão Nacional de Energia.

Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia do Centro de Ensino Superior de São Carlos, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MANAH", situado no Município de Canabrava do Norte, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

Autoriza a reversão ao Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

Autoriza o funcionamento da habilitação em Jornalismo, do Curso de Comunicação Social, da Faculdade Riopretense de Comunicação Social, na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social da Faculdade de Educação e Comunicação Social, em Vitória, Estado do Espírito Santo.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, os imóveis que menciona.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "MORRO DA PAZ", situado no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BOA VISTA", situado no Município de Campo Maior, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "MORRO DA PAZ", situado no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA SÃO JOÃO", "DATA MERCÊS" ou "MATO GROSSO", também conhecido por "GLEBA GAMELEIRA II", situado nos Municípios de Vitória do Mearim e Cajari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "GLEBA COQUE" e "GLEBA PAPARAÚBA", também conhecidos por "GLEBA GAMELEIRA "I, situados no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MATA AZUL", constituído pelo Lote n° 87 da Gleba Itaipavas, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "BURITI DO MEIO/SANTA ROSA/DELGADO", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BOA VISTA NA COLÔNIA DANTAS", situado no Município de Ventania, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA ÁGUA CLARA e RIO PRETO ou FAZENDA BELA VISTA", situados no Município de Ventania, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARAGÃO", situado no Município de Miraíma, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA SUDOESTE - PARTE DOS LOTES 01 a 05 e LOTES 06 a 13", situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA LUCIALVA" e "TAMARA", conhecidos como "GLEBA CORGÃO", situados no Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PEDRO", situado no Município de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "DATA FOGE HOMEM", conhecido como "BREJINHO", situado no Município de Campo Maior, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENEGENHO CIPÓ, situado no Município de Rio Formoso, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado"LOTE 48, DO LOTEAMENTO CAJÚ MANSO", conhecido por "FAZENDA ARAGUAMINAS", situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "MARGEM DIREITA DO RIO JAURU", conhecido como "GLEBA CORGÃO", situado no Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "FAZENDA BELO HORIZONTE" constituído pelo lote 01, do Loteamento Guarani de Goiás-Gleba 01, situado no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "FAZENDA SUMIDOURO", lote 03, do Loteamento Guarani de Goiás-Gleba 01, situado no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "MACIAPE", situado no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA NOVA/TATIANE", situado no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação especial, conhecidos como "FAZENDA SANTA EDITH" e "ESTÂNCIA DA GLÓRIA", situados no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS LAGOAS", situado no Município de Castro, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO MIGUEL DO RANGEL", situado no Município de São Miguel do Taipu, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Autoriza o funcionamento da habilitação em Relações Públicas, do Curso de Comunicação Social da Faculdade Riopretense de Comunicação Social, na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do Curso de Psicologia, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, no Campus da Joaçaba, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Comunicação Social, em Vitória, Estado do Espírito Santo.

Renova prazo de concessão da Companhia Aços Especiais Itabira - Acesita, para aproveitamento industrial da energia hidráulica de trecho do rio Piracicaba, no Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDAS VIRGILÂNDIA" (parte), "SANTO ANTÔNIO DAS PALMEIRAS" (parte) e Água Clara, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOM JARDIM", situado no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA ALICE", situado no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TIMBORÉ", situado nos Municípios de Andradina e Castilho, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00, para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

Abre aos Orçamentos da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.048.955,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a extinção da Comissão de Comércio com a Europa Oriental-Coleste e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PATRONOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, com sede na Cidade de São Paulo -SP, e outras entidades.

Concede à empresa Del Favero S.p.A. autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil.

Renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Renova a concessão outorgada à Rádio a Voz D'Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Altamira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Altamira, Estado do Pará.

Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Renova a concessão da Rádio Cruzeiro da Bahia S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Cria a Câmara Consultiva Estrutural para a Competitividade Câmara Estrutural, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências.

Autoriza a reversão ao Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.

Concede autorização ao Banco Financeiro e Industrial de Investimento S.A. e à Generali do Brasil Cia. Nacional de Seguros para constituir sociedade seguradora no País.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "JUQUIÁ DE CIMA", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ALVORADA", situado no Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ITIRATUPÃ", situado no Município de Santo Antonio do Leverger, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Ceres, conhecido como "FAZENDA SANTO ANTONIO do RIO CAXIAS", situado no Município de Turiaçú, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CONJUNTO MUCAMBO", situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FLORESTAL MARACASSUMÉ S.A.," situado nos Municípios de Godofredo Viana e Cândido Mendes, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, partes dos imóveis rurais denominados "FAZENDA GALERA e CONQUISTA", situados nos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Rádio do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.

Renova a concessão outorgada à Rádio Guarathan S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão da Fundação Cristã Educativa, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.

Renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caravelas, Estado da Bahia.

Renova a concessão outorgada à Rádio Bandeirantes de Cachoeira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Rádio Alto Uruguai Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Humaitá, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.

Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA QUATRO AZES DO ARAGUAIA", situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "FAZENDA PARANÁ", constituído pelos lotes 16, 17 e 18, do Loteamento denominado "Terras do Município de Mambaí - 3ª Etapa", situado no Município de Mambaí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SERRA NEGRA", situado no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Concede a empresa COLOPLAST A/S autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado FAZENDA SANTO ANTÔNIO DOS GAÚCHOS, situado no Município de Rosário do Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado QUILOMBO/DATA BOQUEIRÃO, situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido pela denominação de "FAZENDA SANTA MARIA", situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BARREIROS", situado no Município de Picos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.

Restabelece a validade da declaração federal de utilidade pública que menciona.

Constitui a comissão especial incumbida de adotar as providências necessárias à organização e ao funcionamento da área administrativa do Conselho Nacional de Educação e dá outras providências.

Renova a concessão da Fundação Dom Avelar Brandão Vilela, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

Renova a concessão deferida à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

Renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da RBN - Rede Brasil Norte de Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Renova a concessão da Sociedade Rádio da Paraíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina.

Renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Americana, Estado de São Paulo.

Renova a concessão da Rádio Ajuricaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Renova a concessão outorgada à Rádio Marajó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Breves, Estado do Pará.

Abre Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

Aprova os atos constitutivos de John D. and Catherine T. Macarthur Foundation, autorizando-a a instalar-se no Brasil.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade Paulista, em São Bernardo do Campo / SP.

Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social da Faculdade Paulista, em São Bernardo do Campo / SP.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade São Carlos, em São Bernardo do Campo / SP.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas Santa Rita de Cássia, em São Paulo/ SP.

Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 1994.

Concede autorização para a transferência da totalidade das ações que a Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central tem na Concórdia Companhia de Seguros para a "Mitsui Marine & Fire Insurance Company" e "The Kyoei Mutual Fire & Marine Insurance Company".

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia, FATec, em Porto Velho / RO.

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Rio Verde, em Rio Verde de Mato Grosso / MS.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA Nº 5", conhecido por "FAZENDA CABAÇAS ou IMBIRAS", situado nos municípios de Alagoa Nova e Massaranduba, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Renova a autorização da outorga deferida a Fundação Roquette Pinto, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, com fins exclusivamente educativos.

Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.

Renova a concessão outorgada a Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Vicente, Estado de São Paulo.

Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.