PL/2007

Nº do PL	Ementa
2.486 / 2007 Exposição de Motivos nº 15	Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei n^o 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
1.992 / 2007 Exposição de Motivos nº 97	Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
1.991 / 2007 Exposição de Motivos nº 58	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
1.952 / 2007 Exposição de Motivos nº 104	Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei n^o 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
1.950 / 2007 Exposição de Motivos nº 98	Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
1.949 / 2007 Exposição de Motivos nº 109	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
1.937 / 2007 Exposição de Motivos nº 103	Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7^o do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
1.936 / 2007 Exposição de Motivos nº 105 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/10/2007)	Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal – para introduzir a remição da pena pelo estudo.
1.687 / 2007 Exposição de Motivos nº 7	Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências.
1.627 / 2007 Exposição de Motivos nº 5	Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
737 / 2007 Exposição de Motivos nº 32	Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população
536 / 2007 Exposição de Motivos nº 35 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 2/5/2007)	Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar n^o 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
1 / 2007 (PAC) Exposição de Motivos nº 001	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.
* 7.711 / 2007 Exposição de Motivos nº 187	Acresce o art. 19-A à Lei n^o 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
* 7.710 / 2007 Exposição de Motivos nº 183	Altera a pena do art. 337-B do Decreto-lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.(aumento da pena para corrupção em transação comercial internacional)
* 7.709 / 2007 (PAC) Exposição de Motivos nº 272/2006 (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 27/06/2007)	Altera dispositivos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências