PL/2007

Nº do PL	Ementa
3.118 / 2008 MSG 715 / 2007 Exposição de Motivos nº 6	Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
2.879 / 2008 MSG 962 / 2007 Exposição de Motivos nº 332	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.
2.878 / 2008 MSG 961 / 2007 Exposição de Motivos nº 331	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências.
2.877 / 2008 MSG 960 / 2007 Exposição de Motivos nº 58	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei n^o 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
2.486 / 2007 Exposição de Motivos nº 15	Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei n^o 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
2.105 / 2007 Exposição de Motivos nº 143 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 30/6/2008)	Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
1.992 / 2007 Exposição de Motivos nº 97	Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
1.991 / 2007 Exposição de Motivos nº 58	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
1.952 / 2007 Exposição de Motivos nº 104	Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei n^o 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
1.950 / 2007 Exposição de Motivos nº 98	Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
1.949 / 2007 Exposição de Motivos nº 109	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
1.937 / 2007 Exposição de Motivos nº 103	Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7^o do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
1.936 / 2007 Exposição de Motivos nº 105 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/10/2007)	Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal – para introduzir a remição da pena pelo estudo.
1.935 / 2007 Exposição de Motivos nº 134 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/10/2007) (Solicitada a retirada do projeto em 13/02/2008)	Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.
1.746 / 2007 Exposição de Motivos nº 152 (Solicitada a Urgência Constitucional em 8/5/2008) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 24/6/2008)	Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
1.687 / 2007 Exposição de Motivos nº 7	Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências.
1.650 / 2007 Exposição de Motivos nº 95 (Solicitada a Urgência Constitucional em 22/10/2007)	Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
1.627 / 2007 Exposição de Motivos nº 5	Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
993 / 2007 Exposição de Motivos nº 30 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 26/09/2007)	Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
737 / 2007 Exposição de Motivos nº 32	Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população
536 / 2007 Exposição de Motivos nº 35 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 2/5/2007)	Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar n^o 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
1 / 2007 (PAC) Exposição de Motivos nº 001	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.
* 7.711 / 2007 Exposição de Motivos nº 187	Acresce o art. 19-A à Lei n^o 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
* 7.710 / 2007 Exposição de Motivos nº 183	Altera a pena do art. 337-B do Decreto-lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.(aumento da pena para corrupção em transação comercial internacional)
* 7.709 / 2007 (PAC) Exposição de Motivos nº 272/2006 (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 27/06/2007)	Altera dispositivos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências