Quadro2023-2026

Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32
Nº da Medida	Ementa	Situação
Medida Provisória nº 1.174, de 12.5.2023 Publicada no DOU de 15.5.2023 Exposição de motivos	Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023 Publicada no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra Exposição de motivos	Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.172, de 1º.5.2023 Publicada no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra Exposição de motivos	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.171, de 30.4.2023 Publicada no DOU de 30.4.2023 - Edição extra Exposição de motivos	Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.170, de 28.4.2023 Publicada no DOU de 28.4.2023 - Edição extra-B Exposição de motivos	Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.169, de 6.4.2023 Publicada no DOU de 6.4.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.168, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 3.4.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.167, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 31.3.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.166, de 22.3.2023 Publicada no DOU de 23.3.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.165, de 20.3.2023 Publicada no DOU de 21.3.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.164, de 2.3.2023 Publicada no DOU de 2.3.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.163, de 28.2.2023 Publicada no DOU de 1º.3.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.162, de 14.2.2023 Publicada no DOU de 15.2.2023 Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.161, de 10.2.2023 Publicada no DOU de 10.2.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.160, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.159, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.158, de 12.1.2023 Publicada no DOU de 12.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.157, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.156, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 2.1.2023 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.	Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.154, de 1º.1.2023 Publicada no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial Exposição de motivos Prorrogação de prazo	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.	Em Tramitação