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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.339, DE 8 DE MARÇO DE 2026
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Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2026 - Edição extra
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
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Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2318 |
Gestão de Riscos e de Desastres |
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266.512.000 |
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Atividades |
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2318 22BO |
Ações de Proteção e Defesa Civil |
06 182 |
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230.000.000 |
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2318 22BO 6507 |
Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) |
06 182 |
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230.000.000 |
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População beneficiada (unidade): 13.000 (Acréscimo) |
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F |
3-ODC |
2 |
40 |
0 |
3000 |
50.000.000 |
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F |
4-INV |
2 |
40 |
0 |
3000 |
180.000.000 |
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Operações Especiais |
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2318 00XZ |
Apoio Financeiro às Famílias Residentes nos Municípios da Zona da Mata (MG) em Decorrência de Eventos Climáticos (MP nº 1.338, de 6 de março de 2026) |
06 182 |
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36.512.000 |
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2318 00XZ 6500 |
Apoio Financeiro às Famílias Residentes nos Municípios da Zona da Mata (MG) em Decorrência de Eventos Climáticos (MP nº 1.338, de 6 de março de 2026) - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) |
06 182 |
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36.512.000 |
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Família assistida (unidade): 5.000 (Acréscimo) |
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F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
36.512.000 |
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TOTAL – FISCAL |
266.512.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
266.512.000 |
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